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O programa Jornal Jovem Pan contou com a participação do professor de direito constitucional Gustavo Sampaio para analisar a troca no comando da Presidência do STF. O ministro Edson Fachin toma posse na próxima segunda-feira (29), após Luís Roberto Barroso se despedir do Supremo. O debate também contou com a participação do comentarista Diego Tavares.
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NotíciasTranscrição
00:00A gente permanece falando sobre o Supremo, o ministro Luiz Edson Fachin toma posse na segunda-feira na presidência do STF.
00:06Agora, quais as diferenças entre ele e Luiz Roberto Barroso, que está deixando o cargo?
00:12O nosso entrevistado é o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio.
00:19Como sempre, professor, muito obrigado pela gentileza por atender nesse sábado.
00:23Sou sempre a Poços aí no seu escritório, né? Boa noite, bem-vindo.
00:26Boa noite, Tiago. Boa noite a todos e a todas.
00:31Bom, professor, claro que Luiz Edson Fachin é um ministro muito mais discreto do que outros e também de Luiz Roberto Barroso,
00:39raramente dá entrevista ou praticamente nunca, nunca visto em locais públicos, festas e tudo mais.
00:47E eu pergunto para o senhor o seguinte, esse perfil mais resguardado se traduz no comando que ele dá início na próxima segunda-feira ou não necessariamente, professor?
00:59Eu acho que é um perfil mais adequado até para esse momento, Tiago.
01:06Claro, o ministro Barroso foi um grande presidente, é um ministro muito preparado, como Edson Fachin.
01:12Mas nós estamos vivendo um momento difícil da nossa história republicana e um momento em que o país está lenta e gradualmente
01:22na tentativa de sair de um ambiente de confronto entre os poderes constituídos do Estado Nacional,
01:30sobretudo entre os poderes legislativo e judiciário.
01:34De modo que o ministro Fachin, ele faz mais o perfil do ministro dos velhos tempos, que pouco se pronunciava, age mais nos altos,
01:45é firme nas decisões judiciais, é autorizado nas decisões judiciárias, mas se posiciona dentro daquilo que nós costumamos chamar de autocontenção.
01:56Ele emite menos opiniões, fala menos, diz menos pelo poder judiciário em termos de discurso,
02:05de maneira que isso pode ajudar a que o poder judiciário recobre uma atmosfera de melhor ambiência relacional com os outros dois poderes constituídos da República.
02:17Há uma boa expectativa, Tiago, sobre a gestão do ministro Edson Fachin.
02:21Agora, antes de passar para o nosso comentarista, professor, é bom lembrar que ele estará no comando do Supremo
02:28nesse período final, nessa questão final do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado
02:35e também será o presidente do Supremo durante as eleições.
02:39Claro que o foco é o TSE, mas o Supremo também está na vitrine, não é, professor?
02:43Certamente, Tiago, porque o Supremo é Corte Suprema da República e o Tribunal Superior Eleitoral é a mais alta corte judiciária da justiça eleitoral,
02:56que é um ramo da justiça especializada, de maneira que acima do Tribunal Superior Eleitoral, apenas o Supremo Tribunal Federal.
03:04Então, há despeito de termos a justiça eleitoral como centro das grandes questões judiciárias do ano de 2026 envolvendo as eleições,
03:16sobretudo porque teremos eleições presidenciais e todos os questionamentos judiciais envolvendo eleições presidenciais
03:24são de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, vão diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
03:32Mas teremos também eleições para a Deputação Federal, para o Senado,
03:36e as ações judiciais nesses casos se iniciam nos tribunais regionais eleitorais
03:42e sobem grau de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
03:45Moral da história, o Supremo Tribunal poderá julgar recursos importantes
03:51de decisões que forem proferidas pelo Tribunal Superior da Justiça Eleitoral.
03:58Então, independentemente de você ter anotado muito bem,
04:01no sentido de dizer que a centralidade estará na Justiça Eleitoral,
04:05o Supremo Tribunal Federal, não por isso, ficará oculto na cena judiciária de 2026,
04:12muito pelo contrário.
04:13E é bom que tenhamos um presidente da corte que represente essa matriz de equilíbrio,
04:18de serenidade, de temperança, valores tão necessários nesse momento, Tiago.
04:24Professor Gustavo Sampaio, vou chamar o nosso comentarista Diego Tavares,
04:28que faz a próxima pergunta. Diego.
04:31Professor Gustavo, boa noite, é um prazer conversar com o senhor aqui no Jornal Jovem Pan.
04:36Professor, como o senhor disse muito bem, o ministro Edson Fachin,
04:39ele tem um perfil mais discreto.
04:42Ainda assim, ele publicamente teceu algumas críticas às sanções norte-americanas
04:46sobre os ministros do STF, anotadamente ao ministro Alexandre de Moraes.
04:50Mas, considerando o perfil de Barroso e o perfil de Fachin,
04:54o senhor acredita que o ministro Fachin tem condições de criar um ambiente mais favorável
04:58para a pacificação do conflito institucional,
05:01tanto em âmbito nacional com os demais poderes,
05:04quanto em relação aos norte-americanos?
05:07Boa noite, Diego. Boa noite a você também.
05:10Satisfação falar contigo.
05:11Eu não diria propriamente que, por razões de virtude própria,
05:17o ministro Fachin esteja mais possibilitado a criar esse ambiente do que o ministro Barroso.
05:22Mas é que como o ministro Barroso já trazia consigo um arrastamento de dificuldades relacionais
05:31que decorreram de momentos difíceis que o Supremo Tribunal Federal enfrentou
05:37e o ministro Barroso teve que se posicionar de uma forma, muitas vezes,
05:42muito dura em relação a ataques que foram feitos contra o Supremo Tribunal Federal,
05:48eu acredito que, como o ministro Edson Fachin está chegando agora à presidência da Corte
05:53e na condição de vice-presidente de Luiz Roberto Barroso,
05:59abro aqui um parêntese para dizer, Diego,
06:01há uma tradição no Supremo Tribunal de que o vice-presidente se torna depois o presidente.
06:07Fechando parêntese.
06:09Então, Edson Fachin, durante esses dois anos de vice-presidência,
06:13foi muito contido.
06:14Ele não tomou o lugar de Barroso.
06:16Ele não apareceu sobre Barroso, muito pelo contrário.
06:20E essa manifestação que ele fez quanto à atuação dos Estados Unidos da América,
06:26sobretudo do governo americano, aqui vamos fazer justiça,
06:29em ataque aos ministros do nosso Supremo Tribunal,
06:33uma reação natural esperada.
06:35Nós estamos falando de um dos membros da mais alta corte judiciária do Brasil.
06:39Então, o fato de ele ter se manifestado sobre isso,
06:43isso por si só, não macula essa posição de neutralidade, temperança e tranquilidade.
06:50que vestem, digamos assim, a atmosfera atuacional do ministro Edson Fachin.
06:56Então, de certa maneira, se nós levarmos em conta que o ministro Barroso já trazia consigo
07:01um arrastamento de consequências de um passado recente,
07:05aí sim, eu acredito que o ministro Fachin, ele terá, digamos assim,
07:10um passado mais tranquilo para, a partir do mês de outubro,
07:15estabelecer uma presidência que seja uma presidência de tranquilidade e temperança,
07:21sem, contudo, deixar de lado a altivez e o rigor quando necessários.
07:27O ministro Fachin é um homem rigoroso, é um homem autorizado,
07:30como demais ministros da corte, é um dos grandes juristas do país,
07:35um professor catedrático, um professor autor de muitas e muitas obras
07:39lidas pela minha geração e por outras gerações,
07:44mas certamente com esse perfil de autocontenção no discurso e firmeza na caneta,
07:50eu acredito que ele poderá fazer uma grande gestão à frente do Supremo Tribunal Federal
07:55e poderá, sim, Diego, ser um promotor de um momento histórico importante
08:00de pacificação e arrefecimento nas relações.
08:04Professor, de que maneira o senhor acredita que virá essa pacificação?
08:07Quem sabe que o Supremo está na vitrine, criticado por poderes,
08:11esses embates com o Congresso Nacional,
08:14inclusive nessas duas discussões que a gente teve recentemente,
08:17a PEC da blindagem e a anistia, que virou a PEC da dosimetria,
08:22nós mesmos já conversamos com o senhor aqui que possivelmente o Supremo barraria
08:25se isso fosse aprovado, as duas matérias aprovadas pelo Congresso Nacional.
08:29De que forma que viria essa pacificação com o ministro Fachin no comando?
08:37É, note que o Supremo Tribunal Federal é um tribunal de 11 magistrados.
08:42O presidente é apenas, que lá nos Estados Unidos se chama Chief Justice,
08:47é o controlador, é o comandante do poder judiciário, portanto o chefe judiciário da República.
08:53A ele compete a proposição da liturgia do cargo,
08:57a aparência litúrgica dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal.
09:01E claro, ao presidente compete não só chefiar o poder judiciário da nação brasileira,
09:07como também conduzir os trabalhos especificamente do plenário do Supremo Tribunal Federal.
09:12Não da primeira turma, nem da segunda turma, mas do plenário.
09:16Lembrando, inclusive, Tiago, que durante a presidência,
09:20embora todos os ministros sejam vitalícios,
09:23durante os dois anos de presidência,
09:24o juiz sai das turmas e fica apenas integrando o plenário do tribunal.
09:30Ele passa a julgar apenas no plenário.
09:34Então, se porventura o Congresso Nacional aprovar medidas como medidas
09:39de acirramento das prerrogativas parlamentares,
09:43concessão de anistia, redução de pena para crimes
09:47contra o Estado Constitucional Democrático de Direito,
09:51e se isso chegar ao Supremo Tribunal Federal,
09:55ora, o Supremo Tribunal Federal terá que tomar o seu posicionamento.
09:59Eu quero deixar claro, Tiago,
10:01que o poder judiciário não é um poder feito para ser simpático,
10:06para ser agradável, para sorrir.
10:09Aliás, o poder judiciário é um poder
10:10que, como em geral julga um conflito entre duas partes,
10:14não raro desagrada uma delas.
10:15Portanto, o poder judiciário não cumpre ser frouxo,
10:20deixar de ser rígido quando precisa ser rígido.
10:23Mas, assim pelo menos eu acredito.
10:26Se ele o fizer, se ele for duro, rigoroso,
10:30aplicador austero da lei e da Constituição,
10:33mas ao mesmo tempo silente no discurso,
10:37se o poder judiciário silenciar em suas manifestações discursivas,
10:41não se apresentar discursivamente como um ator político,
10:46com muita naturalidade,
10:49haverá um retorno a um grau maior de respeito
10:54às decisões do Supremo Tribunal Federal.
10:58É como vemos nos Estados Unidos.
11:00A Suprema Corte norte-americana
11:02profere decisões muito rigorosas, muito duras,
11:06e muitas vezes desagrada a grande parte da nação,
11:09mas ela não se pronuncia publicamente.
11:13Eu acredito que uma conduta de autocontenção do ministro Fachin
11:16poderá ser um símbolo de um momento de nossa Suprema Corte,
11:21de preservação do seu rigor decisório,
11:25que é o que lhe cabe à luz da Constituição,
11:27mas de uma retirada estratégica do átrio da política, compreende.
11:32E talvez isso ajude, sim, a que aos poucos tenhamos
11:36um certo nível maior de arrefecimento
11:39nessa tensão interinstitucional que tem selado e demonstrado
11:45um momento um pouco mais delicado
11:47das relações entre os poderes constituídos
11:50na Praça dos Três Poderes, Tiago.
11:52Diogo Tavares, mais uma pergunta para o professor?
11:54Professor, o senhor rememorou uma cultura muito emblemática
11:59a respeito do Supremo Tribunal Federal,
12:01que é a sucessão da presidência.
12:03Como o senhor disse muito bem,
12:04o vice-presidente geralmente é o próximo presidente da Suprema Corte,
12:09e o ministro Edson Fachin assume a presidência
12:11tendo como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes.
12:15O senhor acredita que essa indicação de Alexandre de Moraes
12:18como vice-presidente é um recado institucional,
12:20uma proteção institucional à figura do ministro
12:23que tem sido atacado tanto no campo político
12:27quanto também no campo jurídico
12:29em razão, enfim, da notoriedade dos casos
12:32que ficaram sob sua relatoria
12:33no Supremo Tribunal Federal nos últimos tempos?
12:37Tiago, esse seu questionamento
12:38é nada menos que de máxima importância.
12:41E eu vou te dizer que não.
12:43Porque a mesma tradição
12:45que diz que o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal,
12:49lembrando que isso não é norma jurídica,
12:51é uma tradição, mas uma tradição muito respeitada,
12:54ele quando encerra seus dois anos de mandato de vice-presidente
12:57se torna presidente da corte.
13:00Do mesmo modo, há uma tradição que diz
13:03que o presidente do tribunal
13:05é o ministro mais antigo na corte
13:09que ainda não foi o presidente.
13:11E o vice-presidente
13:13é o segundo ministro mais antigo na corte
13:17a não ter sido presidente.
13:19Então, a assunção de Alexandre de Moraes
13:22à vice-presidência
13:23é tão somente o marco da preservação
13:27das tradições diretórias
13:30do Supremo Tribunal Federal no Brasil, compreende?
13:33Era a ordem natural das coisas.
13:36Como quando Alexandre de Moraes
13:39vier a ser presidente do Supremo Tribunal Federal,
13:42se isso se confirmar daqui a dois anos,
13:44então nós teremos o vice-presidente
13:47nessa ordem de antiguidade também.
13:50Então, a comunidade jurídica,
13:51me parece, de certa forma, o Brasil,
13:53se isso for bem explicado,
13:55como está sendo bem explicado aqui por vocês
13:57no telejornal,
13:59todos compreenderão que se trata apenas
14:02do respeito a uma tradição.
14:04O Supremo Tribunal é um tribunal pequeno,
14:06tem apenas 11 magistrados.
14:08Então, as alternâncias de poder
14:10são asseguradas com base
14:12nessa tendência histórica
14:14e todos, necessariamente,
14:16no momento, passam pela presidência
14:18do Tribunal Superior Eleitoral,
14:21porque o Tribunal Superior Eleitoral
14:23tem sete ministros,
14:24três dos quais do Supremo Tribunal
14:26e o presidente do TSE
14:28tem que ser um dos três originários
14:29do Supremo Tribunal,
14:31bem como, depois disso,
14:32passa pela presidência
14:34do Supremo Tribunal Federal também.
14:36Então, a presença hoje
14:38do ministro Alexandre de Moraes,
14:40ela não denota uma escolha política
14:42dirigida da Suprema Corte,
14:44mas a preservação
14:46de mais um passo
14:47das tradições institucionais
14:49do Poder Judiciário Brasileiro,
14:51Diego.
14:52Professor, para a gente fechar,
14:54ontem o ministro Luiz Roberto Barroso
14:56declarou que
14:57o Supremo Tribunal Federal
14:59pode adotar sanções
15:00contra os Estados Unidos,
15:02mas seriam medidas tomadas
15:04só na sequência
15:06do término do julgamento
15:08em relação ao golpe de Estado
15:09na Corte.
15:11Eu pergunto para o senhor,
15:11quais as armas
15:12que o Supremo tem
15:13para tomar decisões
15:15contra os Estados Unidos,
15:16claro, do ponto de vista jurídico,
15:17não é, professor?
15:18O que é de base
15:21para que o Supremo
15:22possa adotar
15:22qualquer tipo de retaliação,
15:24se é que o Supremo
15:25pode fazer isso?
15:28É, primeiro,
15:30Tiago,
15:30o Supremo não é um órgão de governo,
15:32nem é um órgão legislativo.
15:35O Supremo Tribunal Federal
15:36é um órgão jurisdicional,
15:37é um órgão do Poder Judiciário.
15:39Existe um princípio
15:40importante na ordem
15:42constitucional brasileira,
15:43que é o princípio
15:44da inércia jurisdicional.
15:46O Poder Judiciário decide
15:47quando provocado,
15:49quando chamado a decidir.
15:50Então,
15:51esse é o primeiro ponto.
15:52Quando você indaga,
15:53o Supremo Tribunal Federal
15:54pode fazer alguma coisa?
15:56Bom,
15:56pode até fazer,
15:57se ele for chamado
15:58através das ações judiciais próprias,
16:01como ações diretas
16:02de inconstitucionalidade,
16:03declaratórias de inconstitucionalidade,
16:05de mandados de segurança,
16:06enfim,
16:07medidas dessa natureza.
16:10Mas,
16:10eu não acredito
16:11que isso ocorrerá
16:13verdadeiramente.
16:14Se houver alguma medida
16:16de retaliação
16:17aos Estados Unidos,
16:18essa medida
16:18terá que vir
16:19do Poder Executivo,
16:21aplicando o princípio
16:23da reciprocidade,
16:24que é um princípio
16:24do direito internacional,
16:26ou do próprio
16:27Poder Legislativo.
16:28O Poder Legislativo
16:29não acredito
16:30que ocorrerá
16:30em virtude
16:31da sua composição,
16:33que tem uma maioria,
16:35inclusive,
16:35integrante de uma direita
16:36que é aliada
16:37ou apreciadora
16:38do que faz
16:39o governo norte-americano.
16:41Agora,
16:41é claro,
16:42para encerrar,
16:43o Poder Judiciário
16:44até pode fazer algo,
16:45o Supremo Tribunal Federal
16:47até pode tomar
16:48alguma decisão,
16:49desde que seja
16:50uma decisão
16:51aplicativa
16:53do princípio
16:54da reciprocidade.
16:55E vou retornar
16:56a dizer,
16:56Diego,
16:57se for chamado
16:58para tanto.
16:59Eu vou te dar
17:00um exemplo
17:00que aconteceu
17:0120 anos atrás.
17:0320 anos atrás,
17:04o governo americano
17:05estabeleceu
17:06um critério
17:07muito rigoroso
17:08de inspeção
17:10dos brasileiros
17:11que entravam
17:11nos aeroportos
17:12dos Estados Unidos
17:13da América.
17:14Uma inspeção corporal,
17:16uma inspeção
17:16de bagagem
17:17extremamente dura,
17:18com uma fila única
17:19para brasileiros.
17:21Na época,
17:22através de uma ação
17:23movida pelo Ministério Público,
17:25um juiz federal
17:26do Mato Grosso do Sul
17:27estabeleceu
17:29uma sanção
17:30baseada no princípio
17:32da reciprocidade
17:33e obrigou
17:34que o governo brasileiro
17:35tomasse a mesma decisão
17:37e o governo brasileiro
17:38estabeleceu
17:39uma fila
17:40única
17:40para norte-americanos
17:42que ingressavam
17:42nos aeroportos
17:43internacionais
17:44do Brasil
17:45aplicando o princípio
17:46da reciprocidade.
17:48O que pode acontecer
17:49hoje
17:49é acaso
17:50medidas judiciais
17:52cheguem ao Supremo
17:53Tribunal Federal,
17:54de o Supremo
17:55Tribunal Federal
17:55interpretando a Constituição
17:57e os tratados
17:58internacionais
17:59determinar a aplicação
18:00do princípio
18:01da reciprocidade,
18:02mas isso só ocorrerá
18:03provavelmente
18:05em grau de recurso,
18:06se chegarem
18:07recursos de decisões
18:08inferiores
18:09do Poder Judiciário
18:10questionando
18:11essa matéria.
18:12Qualquer ação judicial
18:13que proponha
18:14ao Poder Judiciário
18:15a aplicação
18:15do princípio
18:16da reciprocidade,
18:18mais provável
18:18que se inicie
18:19na primeira instância
18:20do Poder Judiciário
18:21e que no mais tardar
18:23chegue ao Supremo
18:24Tribunal Federal
18:25em grau
18:26de recurso
18:26extraordinário,
18:27de maneira que
18:27eu não acredito
18:28de fato
18:29que o Supremo
18:29Tribunal Federal
18:30terá esse protagonismo
18:32em relação
18:32a esse aspecto,
18:33Tiago.
18:34Gustavo Sampaio,
18:35professor de Direito
18:36Constitucional
18:36da Universidade Federal
18:38Fluminense,
18:38como sempre,
18:39muito obrigado
18:40por atender
18:40a Jovem Pan,
18:41pelos esclarecimentos,
18:42pelas análises,
18:43professor.
18:43Volte sempre,
18:44bom fim de semana.
18:46Eu que agradeço,
18:47sempre motivo
18:48de satisfação
18:49conversar com vocês
18:50por aqui pelo Jornal,
18:51Tiago,
18:52bom trabalho,
18:52bom fim de semana também.
18:54Muito obrigado.
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