Deputados e senadores articulam uma PEC que restringe prisões de parlamentares, exigindo autorização do Congresso.
A medida tem apoio de bolsonaristas e é vista como um passo para viabilizar a anistia de Jair Bolsonaro após sua condenação no STF.
Meio-Dia em Brasília traz as principais notícias e análises da política nacional direto de Brasília.
Com apresentação de José Inácio Pilar e Wilson Lima, o programa aborda os temas mais quentes do cenário político e econômico do Brasil.
Com um olhar atento sobre política, notícias e economia, mantém o público bem informado.
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00:00O deputado Biratã Sanderson apresentou, nesta segunda-feira, dia 15, um projeto de lei que, na prática, flexibiliza algumas regras impostas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, na execução da prisão domiciliar preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro.
00:18Sob o despeito de estabelecer garantias a presos e familiares, o parlamentar ingressou com uma proposta que visa regulamentar o Instituto da Prisão Domiciliar.
00:29Entre os itens, o texto proíbe a permanência no interior do domicílio ou condomínio residencial sem autorização judicial de autoridade policial e garante a visita de amigos e outras pessoas de sua confiança, desde que não haja decisão judicial em sentido contrário.
00:49Vamos ver o trecho dessa proposta.
00:51Aqui está o artigo 3º. Ele diz que é vedada a adoção de medidas de fiscalização, monitoramento, vigilância ou imposição de deveres que acarretem direto ou indiretamente, restrição de direitos a familiares, companheiros, visitantes ou terceiros que residam no mesmo domicílio.
01:11Curiosa essa necessidade. Vamos debater depois.
01:16São expressamente vedadas, segundo esse artigo, o ingresso e permanência no interior do domicílio ou condomínio residencial sem autorização judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
01:26Também são vedadas restrições à rotina da residência que afetem terceiros não abrangidos pela medida penal.
01:34E a imposição de deveres a terceiros, inclusive o dever de informar ou reportar condutas do custodiado.
01:41E a proposta segue.
01:42O artigo 4º diz que o custodiado em prisão domiciliar tem direito à visita de familiares, companheiro, amigos e outras pessoas de sua confiança, desde que não haja decisão judicial em sentido contrário.
01:55A autoridade judicial poderá fixar condições para a realização de visitas respeitado o princípio da proporcionalidade, sendo vedada a qualquer discriminação por critérios de natureza subjetiva, moral, religiosa ou ideológica.
02:09E assim vai.
02:11Vamos debater aqui com os nossos colegas.
02:14Começando por você, meu caro Wilson.
02:16Esse conjunto de regras é bastante, digamos assim, generoso, não é mesmo?
02:22Esqueça o caso específico do ex-presidente Jair Bolsonaro.
02:26Vamos pensar em geral.
02:28Quem está em prisão domiciliar vai ficar praticamente num deispar.
02:37Lembra aquela...
02:38Gente, é engraçado porque a gente vai e volta e fala a mesma coisa, não é, Inácio?
02:42Lembra daquela frase do direito norte-americano?
02:46Hard case, make bad law.
02:49É isso.
02:49Isso aqui é o grande exemplo.
02:51Casos complicados geram legislações ruins.
02:53Esse projeto foi apresentado ontem pelo deputado Biratan Sanderson.
02:56Nós contamos aqui em um antagonista de forma exclusiva.
03:01E é isso.
03:02Na prática, esse projeto foi encomendado.
03:04Tem cheiro, tem gosto e tem formato, né?
03:08Tem toda uma estrutura para poder aliviar a barra do ex-presidente Jair Bolsonaro que cumpre prisão domiciliar.
03:14Isso é um projeto pensando já para frente, tá?
03:16Porque nesse momento é logicamente que o ex-presidente é alvo de várias medidas cautelares.
03:20Mas caso esse projeto passe e esse projeto está num combo aí de propostas parlamentares que vão falar ao longo do programa,
03:27isso pode ajudar, sem dúvida nenhuma, a que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha uma vida menos complicada em sua prisão domiciliar.
03:36Agora, mudando de assunto, o presidente da Câmara, Hugo Mota, tenta costurar um acordo com o Centrão
03:43e com o Supremo Tribunal Federal para enterrar o projeto da Lei da Anistia.
03:48Mas quem conta essa complexa história é o Wilson Lima no quadro Bastidor do Meio Dia.
03:54Lembra que eu falei que essa história da flexibilização da prisão preventiva faz parte de um pacote?
04:13Vamos lá. Eu vou tentar contar esse pacote, porque é um pacote amplo, complexo,
04:20mas que pode mudar os rumos aqui do Congresso nas próximas...
04:24Que vai mudar o rumo das votações aqui no Congresso nas próximas semanas.
04:29Vamos lá.
04:30Essa articulação do Centrão com a presidência da Câmara e a presidência do Senado,
04:37que tem um aval de ministro do Supremo, prevê basicamente dois grandes projetos.
04:42Primeiro, uma nova versão da chamada PEC da Impunidade.
04:46Nós já publicamos agora há pouco essa minuta da proposta.
04:51Eu não sei se a gente está com ela em vídeo, mas o que ela fala basicamente, gente?
04:56É que a nova versão da proposta da PEC da Impunidade, ela fala o seguinte.
04:59O Supremo pode até investigar parlamentares, mas a prisão deles só será permitida,
05:08só ocorrerá mediante aval da Câmara dos Deputados.
05:13É basicamente isso. Trocando bem miúdos.
05:17Ou seja, você pode até estabelecer uma investigação mirando parlamentar,
05:21agora na hora da prisão, aí isso vai depender do aval aqui da Câmara dos Deputados ou do Senado.
05:27Essa PEC, ela está sendo relatada pelo deputado federal Cláudio Cajado,
05:33que foi também o mesmo relator da proposta do PL do Arcabouço Fiscal,
05:40lá em 2023, logo no primeiro ano do governo Lula.
05:44Essa PEC, ela foi apresentada agora há pouco aqui na reunião de líderes.
05:46E aí, por que que estão tirando essa PEC da gaveta?
05:50Porque, com essa proposta, os integrantes da Câmara trabalham
05:56para que o Supremo acate uma versão mais light da anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
06:05Sócio-sino de Cavalcante, líder do PL, tentou apresentar uma versão um pouco mais rígida.
06:09Eu contei, eu cantei essa pedra aqui na semana passada.
06:12Olha, vão apresentar um projeto mais rígido para poder, pelo menos, passar a anistia.
06:17Pois bem, a expectativa é que amanhã...
06:20O Hugo Mota pauta a urgência do projeto de lei da anistia.
06:26Não será esse projeto de lei dos sóstens,
06:29que prevê, inclusive, a cassação da inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
06:34É um projeto mais light, que prevê redução de penas,
06:37tanto para o ex-presidente, quanto para as pessoas que estão presas pelos atos de 8 de janeiro.
06:46Então, esse é o segundo ato.
06:48Então, assim, é um combo.
06:49Então, entenda isso como um combo.
06:50Primeiro, a PEC, a chamada PEC da impunidade.
06:53E aí, temos aqui também o PL da anistia.
06:57É uma versão light.
06:58Embora a bancada bolsonarista vá bater na tecla até lá,
07:01que quer porque quer uma anistia ampla, geral e restrita.
07:05Mas hoje, durante a reunião de líderes, eu apurei com alguns parlamentares,
07:10eles falavam o seguinte, Wilson, o sóstens sabe que não passa a versão mais radical,
07:15a versão da anistia ampla e restrita.
07:18Passa uma anistia light.
07:20E essa anistia light também tem o aval de integrantes do Supremo Tribunal Federal.
07:25Para fechar o combo, temos um terceiro item.
07:28Eu tinha falado dois, né?
07:30Mas, na verdade, a função tem um terceiro item.
07:33Eduardo Bolsonaro.
07:36Com a aprovação dessa PEC, abre-se margem para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro
07:42possa voltar ao Brasil e não seja preso por descobrimento de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal.
07:51A bancada do PL vai fazer uma coletiva daqui a pouco, 3 horas da tarde, aqui na Câmara,
07:57para poder destrinchar, mas tem e está sendo ainda discutida a possibilidade,
08:02e isso ainda não está fechado, de se manter o mandato do Eduardo Bolsonaro,
08:08de se criar um artifício para que ele, excepcionalmente, possa votar do exterior.
08:14Bom, Inácio, é um pacote amplo, geral, quase restrito, mas é como a gente fala aqui em Brasília.
08:25Nada que uma boa conversa você não consiga resolver essas coisas.
08:30E boa parte dessa articulação, ouve esse...
08:33O martelo foi batido agora há pouco, durante reunião lá na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Mota.
08:40Rodolfo Borges.
08:41Olha, muita coisa aí nesse pacote, hein, Wilson?
08:43Essa é a última do Eduardo Bolsonaro aí, olha, anistia, vamos...
08:47O Eduardo Bolsonaro está sendo investigado, né?
08:49Ô, Rodolfo, assim, essa última é tão última que, assim, eu fui apurando aqui, chegando aqui para o vivo, assim,
08:57então, ou seja, está ainda mais quente do que esse impossível.
09:02O exercício para chegar no Eduardo Bolsonaro é muito maior do que essa da anistia.
09:07O Eduardo Bolsonaro, ele não está sendo investigado no âmbito da trama golpista.
09:14Ele está sendo investigado no âmbito de uma tentativa de interferência num julgamento do STF.
09:20Então, assim, aprovar uma anistia para abarcar o Eduardo Bolsonaro, aí tinha que dar um passinho além, né?
09:26E aí, já me parece realmente muito complicado.
09:28O Wilson disse que tem diálogo aí com o STF.
09:31Se tiver, é uma coisa.
09:32Se não tiver, é outra.
09:34E aí, isso é o mais importante, porque se tiver alguma sinalização do STF de que uma anistia light pode passar sem ser questionada,
09:43aí é possível que alguma coisa ocorra.
09:45Eu só queria fazer um comentário rapidinho em relação à proposta do Sanderson.
09:49Porque, assim, a ideia aí, né, é de que o Jair Bolsonaro consiga, após ser preso, porque agora está em domiciliar,
09:59preventivamente, mas depois que ele comece a cumprir sua pena de 27 anos e 3 meses de prisão,
10:03de que ele venha a poder cumpri-la no regime domiciliar.
10:08Agora, se esse tipo de legislação passar, pode ser que o STF considere que, dadas as regalias que ele vai ter dentro de casa,
10:18talvez não faça sentido ele sair do regime fechado.
10:22Pode acabar saindo pela culatra, porque se você flexibiliza o monitoramento do regime domiciliar,
10:30pode mudar o entendimento do STF sobre esse assunto.
10:32Então, assim, me parece ótima essa, digamos, essa trama judicial que a oposição ao governo Lula montou,
10:39os aliados do Bolsonaro, mas ainda que se acerte com o STF,
10:46me parece muito mirabolante para tudo isso acontecer ao mesmo tempo.
10:50Agora, se, e de fato vier a acontecer, aí realmente é um acordão total.
10:53E lembrando que essa PEC da blindagem, ela não trata só do caso do Bolsonaro.
11:00E é por isso que tem mais gente envolvida nisso.
11:02Tem parlamentares sendo investigados por mando do STF, por conta da questão das emendas parlamentares.
11:10E aí isso facilita que esse tipo de iniciativa ande no Congresso Nacional,
11:17porque não é só o Bolsonaro, é todo mundo.
11:20Então, tem gente do governo, da parte do governo também está sendo investigada,
11:23e que pode ser presa, digamos, mas aí se passa tudo isso só com autorização da Câmara.
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