00:00Quais são as outras possibilidades de recurso?
00:03Já se fez alguma comparação do tipo, o presidente Lula, quando foi condenado, foi na primeira instância,
00:10ele teve muitas possibilidades de recurso, porque o caso foi subindo nas instâncias
00:14e o ex-presidente Bolsonaro já foi julgado diretamente na STF.
00:19Além dos embargos infringentes, embargos de declaração, quais são as possibilidades de recurso
00:24que a defesa do ex-presidente e dos demais réus tem à disposição?
00:30Só essas duas, Paulo. Boa tarde.
00:33Na verdade, o que acontece?
00:35Essa questão do duplo grau de jurisdição não está prevista explicitamente na Constituição Federal.
00:42Ela é uma decorrência da estrutura que a Constituição criou para o poder judiciário,
00:48com juízes de primeira instância, que votam, que decidem sozinhos, tribunais,
00:54o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo.
00:56No caso do ex-presidente Lula, ele foi absolvido, ele foi condenado em primeira instância
01:03por um juiz só. E aí, pelas regras do nosso processo penal, ele podia recorrer.
01:09O Supremo julga em instância única, assim como os tribunais de justiça também julgam
01:15em instância única, ou o STJ julga em instância única as pessoas que foram privilegiadas
01:21perante o STJ.
01:23Então, a possibilidade de recursos é muito estreita, seria realmente embargos de declaração
01:31primeiro e os embargos infringentes depois, com toda essa discussão sobre a possibilidade
01:38de ele ser admitido ou não na composição atual do Supremo.
01:41Mas o fato é que o voto do ministro Fux abre uma porta aí para as defesas continuarem brigando.
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