00:00De minha parte também juntarei declaração de voto ao cumprimentar sua excelência o relator.
00:07Eu estou acompanhando integralmente o eminente ministro Luiz Fux e por isso proclama o resultado de julgamento
00:17na argüição de descumprimento de preceito fundamental 578, relator eminente ministro Luiz Fux,
00:24requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação, por unanimidade o Tribunal.
00:31Conheceu da DPF e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconsolidade formal e material
00:40da Lei Complementar nº 9-2014 do município de Santa Cruz de Monte do Castelo, Estado do Paraná,
00:49nos termos do voto do relator ministro Luiz Fux.
00:54Ausente ocasionalmente, o eminente ministro André Mendonça.
01:00Esse é o resultado do julgamento.
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