Cármen Lúcia inicia voto e destaca responsabilidade e igualdade perante a lei

Jovem Pan News

A ministra Cármen Lúcia abriu seu voto no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus, destacando a importância da igualdade perante a lei e a responsabilidade dos julgadores em processos penais. Ela afirmou que nesta ação penal “pulsa o Brasil que dói” e ressaltou a relevância de analisar os fatos com seriedade, refletindo sobre o passado, o presente e o futuro do país. A ministra ainda enfatizou que, apesar da complexidade do processo, a lei deve ser aplicada a todos de forma justa.  Confira na íntegra: https://youtube.com/live/k7HIV7pPfIM  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #TempoReal

Transcript

00:00Neste nosso tribunal que hoje tem para julgar aproximadamente 20 mil processos,

00:08todos os casos submetidos à apreciação desta casa são importantes.

00:13São importantes para as partes, são importantes para os juízes.

00:18Os efeitos é que são diferentes, enormemente diferentes para a sociedade.

00:25Por isso, casos com efeitos mais gravosos para um número maior de pessoas

00:28e o presente caso é um deles, ou o caso mais singelo que seja,

00:34que diga respeito a uma única pessoa, exige de cada uma de nós,

00:38julgadoras e julgadores, a mesma dedicação, a mesma seriedade,

00:42a mesma responsabilidade no julgamento.

00:45Mais ainda quando se tratam de ações penais.

00:49Porque nesses julgamentos a conotação é mais grave,

00:54o que há de um lado, os direitos fundamentais de todas as pessoas.

00:58E de outro lado, o direito que a sociedade tem de ter uma resposta,

01:02seja uma resposta de absorção, seja uma resposta de condenação,

01:06que há de ser bem desempenhada pelos órgãos de investigação,

01:11pelos órgãos de acusação e pelos órgãos judiciais.

01:14Este Supremo Tribunal Federal teve e continua tendo este compromisso,

01:20que é o dever que tem historicamente honrado em seu desempenho,

01:24de fazer com que todos os julgamentos observem os direitos fundamentais de um lado

01:29e os deveres que os órgãos estatais têm com a sociedade

01:34de responder que o direito está prevalecendo.

01:38Para mim, todo processo penal é especialmente difícil,

01:42humanamente difícil.

01:44Juridicamente é uma ação a mais que se apresenta neste processo.

01:48juridicamente é uma ação penal,

01:52na qual atos são denunciados com práticas delituosas,

01:56compete ao órgão julgador,

01:58a partir da identificação feita pelos órgãos de investigação

02:01e pelo órgão de acusação,

02:04tratar sobre a responsabilidade dos autores

02:07que tenham sido identificados por aquelas práticas,

02:10tudo seguindo o devido processo legal

02:12e nos termos do direito vigente.

02:13Mas nem por ser tão singela esta equação processual penal

02:19é simples a atuação do julgador.

02:22Eu digo isso sobre a minha função e sobre o meu desempenho.

02:26Esse é um processo, como há outros,

02:27que temos a responsabilidade constitucional de julgar.

02:31Processos há que despertam maior ou menor interesse da sociedade,

02:35o que não é também nada de novo,

02:37seja uma cidade pequena, seja para todo o país.

02:40Toda ação penal, especialmente a ação penal,

02:45impõe um julgamento justo e aqui não é diferente.

02:49O que há de inédito, talvez, nessa ação penal

02:52é que nela pulsa o Brasil que me dói.

02:57A presente ação penal é quase um encontro do Brasil

03:00com seu passado, com seu presente e com seu futuro,

03:04mas na área especificamente das políticas públicas

03:09dos órgãos de Estado.

03:11Outro dia, um queridíssimo amigo, Afonso Borges,

03:14me levou a releir e pensar

03:16sobre uma grande obra de Afonso Romano Santana,

03:21que país é esse?

03:23E ali o autor poetava em sofrimento.

03:27Uma coisa é um país, outra um fingimento.

03:30Uma coisa é um país, outra um monumento.

03:35Uma coisa é um país, outra o aviltamento.

03:40Eram tempos difíceis aqueles nos quais

03:42foi produzido esse poema tão doído

03:45e aquele poeta dizia

03:49este é um país de descontínuo,

03:52um país onde nada congemina.

03:56Nossa história, nós, o povo, é que vamos produzindo.

03:59Ou deixamos acomodados que ela seja produzida

04:02por interessados, nem sempre,

04:06ou com muita frequência, lamentavelmente,

04:09não preocupados em atender os interesses legítimos

04:12da sociedade, que, no entanto, hoje são objetivos postos

04:16na Constituição da República,

04:18numa Constituição democrática.

04:20O descontínuo da história jurídica e política do Brasil

04:23dá-se em grande parte

04:24pela reiteração de atos, fatos e práticas

04:28reiteradas de rupturas constitucionais,

04:31institucionais, políticas,

04:34que impedem a maturação democrática deste país,

04:37que impedem o surgimento de novas lideranças

04:40sociais e políticas que poderiam fazer florescer

04:42novas ideias,

04:44novas formas de atuar no espaço da República.

04:47que, neste mundão desarvorado e desalentado,

04:52em que vendilhões negociam mente exigente,

04:54sem precisar sequer se levantar de suas poltronas,

04:57porque apertar teclas que movimentam

04:59algoritmos e criptomoedas

05:01não demanda mais que uma ordem verbal,

05:04neste mundo, florescer

05:06uma nova forma de atuar na sociedade

05:10é importante para fazer com que essa vida

05:13seja uma aventura mais amena.

05:14Por isso é que talvez o diferencial mais candente

05:18desta ação penal seja,

05:20além do ineditismo do tipo penal a ser aplicado,

05:24tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito

05:27e golpe de Estado,

05:29a circunstância de estarmos a afirmar

05:32que a lei é para ser aplicada,

05:34igualmente para todos,

05:35e responsabilidade, incluída a penal,

05:38é para ser apurada,

05:40nos termos da legislação aplicável,

05:42e o que vier a ser apurado,

05:44haverá de ser objeto de julgamento,

05:47é que leva tanto interesse por esta ação.

05:51E como nós, juízes,

05:53a reafirmação de que juiz é obrigado a julgar.

05:56Nada mais.

05:57O núcleo da acusação feita,

06:00nesta ação,

06:01diz com a tentativa de golpe de Estado

06:03e de tentativa de abolição

06:05do Estado Democrático de Direito.

06:07Os fatos que são descritos

06:10desde a denúncia

06:12e a referência acusatória

06:14à imputação

06:15não foram negados

06:17na sua essência.

06:20Nossa República tem um

06:22melancólico histórico

06:23de termos poucos repúblicos.

06:26E por isso,

06:27a importância de cuidar do presente processo

06:30no ano

06:31em que

06:32comemoramos

06:3340

06:34da redemocratização,

06:36do início da redemocratização.

06:39Estamos a 25 dias

06:41de completar

06:4237 anos

06:43de início de vigência

06:44da nossa Constituição

06:45de 5 de outubro de 1988.

06:48E,

06:49nessas quase

06:50quatro décadas

06:51de vigência

06:52da Constituição,

06:53nós,

06:54brasileiras e brasileiros,

06:56participamos de

06:56nove eleições gerais

06:58para presidentes da República,

06:59governadores,

07:00Congresso Nacional,

07:02Assembleias Legislativas,

07:04dez eleições locais,

07:06tudo segundo os princípios

07:07e as regras postas

07:09na Constituição,

07:11garantindo-se

07:11a estabilidade institucional

07:13e constitucional

07:14e política

07:15no país.

07:16E, principalmente,

07:17garantindo-se

07:18as liberdades individuais.

07:21Não foram

07:22apenas de rosas

07:24esse período.

07:25Tivemos dois

07:26empítimas de presidentes

07:27da República,

07:28estudantes foram

07:29às ruas

07:30jovens

07:31pleiteando

07:32os direitos

07:32que a Constituição

07:33assegura em sua

07:34efetividade jurídica

07:35e social.

07:36Caminhoneiros

07:37foram às ruas

07:37com reclamos

07:38e nós,

07:40juízas e juízes,

07:42precisamos,

07:43como todas as instituições,

07:44de verificar,

07:46responder,

07:47mas as instituições

07:48brasileiras

07:49seguiram

07:50sem alterar

07:51suas funções,

07:52sem pararem

07:52seus serviços

07:53essenciais,

07:55permitindo que se afirme

07:56hoje,

07:58pelo menos

07:58da minha parte,

08:00que se houve dor,

08:02também houve

08:03muita esperança.

08:04Apesar dos pesares,

08:06apesar dos percalços,

08:08dos perrengues,

08:09dos momentos de refrega,

08:11que não foram poucas.

08:12mas desde 2021,

08:16para além da aprovação

08:18mundial da pandemia

08:19Covid-19,

08:22novos focos

08:22de pesares

08:23sociopolíticas

08:25brotaram

08:26nestas terras

08:27a partir de estratégias

08:28e práticas

08:29voltadas a objetivos

08:30espúrios,

08:32ou seja,

08:33exatamente o que

08:33foi denunciado.

08:35Práticas que

08:36comprometeram

08:39ou que

08:39se conduziram

08:40no sentido

08:41da tentativa

08:42de abolição

08:42do Estado

08:43Democrático

08:44de Direito

08:44e de tentativa

08:45de golpe

08:46de Estado.

08:47Numa sequência

08:48encadeada

08:49e finalística,

08:51arou-se um terreno

08:52social e político

08:53para semear

08:54o grão maligno

08:54da antidemocracia,

08:56tentando-se romper

08:57o ciclo democrático

08:58das quase

08:59quatro décadas

09:00que vinham

09:01sendo experimentadas

09:02constitucionalmente

09:03pelo povo brasileiro.

09:04do Fábio

09:05e

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