Luiz Fux: “É preciso que a denúncia narre e comprove efetivo emprego de arma de fogo”

Jovem Pan News

O ministro Luiz Fux explicou que, para caracterizar o crime de organização criminosa com uso de arma de fogo, não basta apenas o porte da arma. É necessário que a denúncia comprove o efetivo emprego da arma por algum membro do grupo durante as atividades criminosas. Fux reforça que a tipificação depende da demonstração concreta do uso do armamento no contexto das ações da organização.  Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/wYPwwlToMCI  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00Agora passo ao fundamento da análise da atipicidade

00:06para organização criminosa com emprego de arma,

00:11porque a lei exige emprego de arma.

00:14Tendo em vista que a denúncia imputou aos réus

00:17a prática do crime de organização criminosa

00:20com a causa de aumento do emprego de arma de fogo,

00:23eu tenho de passar a analisar as premissas teóricas

00:27à incidência desta majorante.

00:30É o que está na denúncia.

00:33O artigo 2º, parágrafo 2º da lei,

00:35determina o aumento da pena até a metade

00:37caso a organização criminosa se utilize de arma de fogo

00:41na sua atuação.

00:46Leio o dispositivo.

00:48Artigo 2º, parágrafo 2º.

00:50As penas aumentam-se até a metade

00:53se na atuação da organização criminosa

00:56houver emprego de arma de fogo.

00:59O texto legal é suficientemente claro

01:02no sentido de exigir para incidência da causa de aumento

01:06ou efetivo emprego da arma de fogo

01:09na atuação da organização criminosa.

01:12A alusão da lei aos substantivos,

01:25atuação e emprego

01:28gera a necessidade que seja minimamente narrada

01:33e demonstrada a concreta utilização de arma de fogo

01:39durante a operação da organização criminosa.

01:42Ou seja, na prática dos crimes

01:45para os quais se tenha constituído a organização,

01:49deve ter sido utilizada arma de fogo,

01:53como estabelece o tipo penal.

01:56Eu volto àquela lição

01:57da mão que encaixa perfeitamente na luva,

02:02que é a ideia da tipicidade

02:03que foi aqui invocada com êxito por Evaristo de Moraes.

02:09Por todos, eu cito uma parte da doutrina

02:14sobre a organização criminosa

02:16que assim propõe a sua tese.

02:22Em síntese, o integrante da organização criminosa

02:25deve utilizar efetivamente a arma de fogo

02:30para a prática de infrações penais

02:31destinadas a operir vantagem ilícita.

02:36Assim, também,

02:38outra corrente da doutrina,

02:40mais no mesmo sentido,

02:42assenta que não basta

02:43que algum integrante da organização criminosa

02:46seja portador da arma de fogo,

02:50fazendo-se necessário

02:52que a arma seja efetivamente utilizada

02:57pela organização criminosa

02:58em sua atividade fim.

03:02Essa é a lição dos nossos doutrinadores.

03:05São delitos novos,

03:07vão perpassar ainda pela jurisprudência,

03:09mas são significativos elementos

03:11de doutrina

03:12que devemos levar em consideração.

03:15Afinal de contas,

03:15são mentes brilhantes

03:17que se dedicaram ao estudo específico

03:20da organização criminosa.

03:21Percebe-se a toda evidência

03:24que o fato de indivíduos

03:27que venham a ser acusados

03:27da prática de crime

03:28de organização criminosa

03:30serem titulares

03:32do direito legítimo

03:34a pó de arma de fogo.

03:36Várias autoridades aqui

03:37são titulares

03:38do direito legítimo

03:40a pó de arma.

03:42Não se usa,

03:42mas temos o porte.

03:44Mas no crime tem de usar.

03:46No crime tem de usar.

03:47Tem de usar

03:51porque nos termos

03:52da legislação vigente

03:55não tem

03:56qualquer repercussão penal

03:59revelando-se

04:01manifestamente inaplicável

04:02o disposto do parágrafo segundo

04:04sem apenas portar a arma de fogo.

04:08Se assim o fosse,

04:10nem preciso concluir.

04:13Nós temos porte de arma de fogo.

04:15É nesse sentido

04:17que eu quis dizer.

04:19É preciso que a denúncia

04:20narre

04:21e comprove

04:22efetivo

04:23o emprego

04:24da arma de fogo

04:25por algum membro

04:27do grupo

04:27durante as atividades

04:29da organização criminosa.

04:34Utilize a arma de fogo.

04:36Nesse sentido,

04:39agora a nossa jurisprudência,

04:42os tribunais

04:42do nosso país

04:43têm afirmado

04:44que não

04:45restando comprovada

04:48a utilização

04:50de armas

04:52na atuação

04:52dos acusados

04:53deve ser afastada

04:55a causa

04:56de aumento

04:57da escrita

04:58no parágrafo

04:59segundo,

04:59o artigo

05:00segundo da lei

05:0012.850.

05:04E aqui foi o Tribunal

05:05de Justiça

05:06do Distrito Federal

05:07que estabeleceu

05:08bem como que

05:09na organização

05:10criminosa armada

05:11e não se exige

05:12a apreensão

05:14do armamento

05:15para caracterizar

05:16a majorante.

05:18E diz o Tribunal

05:19de Justiça

05:20do Rio Grande do Sul

05:21por isso que eu

05:21mencionei no início

05:22e nós devemos

05:24dar exemplo

05:24a mais de 90

05:26tribunais

05:26do país.

05:28Porque como

05:28que eles pensam

05:29atualmente?

05:31Não basta

05:32um mero porte.

05:33É necessário

05:34a presença

05:35de elementos

05:35probatórios

05:36acerca do

05:37efetivo emprego

05:38de armas

05:39de atividade

05:40criminosa.

05:42Nós devemos

05:43dar exemplo.

05:44Nós temos

05:45pela primeira vez

05:47a análise

05:47mais profunda

05:49de um delito

05:50novo

05:51e recentemente

05:53no plenário

05:54quando nós

05:55discutíamos

05:55o absurdo

05:56de devolver

05:57bens produtos

06:00de conduta

06:01ilícita

06:02confessada

06:03pelo

06:04criminoso

06:05que disse

06:07que adquiriram

06:08os bens

06:08com o produto

06:09do crime

06:10naquela oportunidade

06:12se mencionou

06:15que isso é uma

06:17questão nova

06:18e que vai se

06:19evoluindo

06:19progressivamente.

06:21O Supremo

06:22Tribunal Federal

06:23pelo seu plenário

06:24nunca enfrentou

06:26essa questão

06:27complexa

06:28desse complexo

06:30de crimes

06:30com base

06:32nesses fundamentos

06:34bem

06:35elencados

06:37por sua excelência

06:38o procurador

06:39da justiça

06:40geral da república

06:41que sabe

06:42perfeitamente

06:43pela sua

06:44postura

06:45de altura

06:45que dissenso

06:47não é discórdia.

06:49É entendimento

06:50diverso

06:50que pertence

06:51a uma

06:52colegialidade.

06:53E vossa excelência

06:54não tem o título

06:55de ministro.

06:56Poderia tê-lo

06:56pelas suas qualidades.

06:58Mas senta

06:59ao lado

07:00do presidente

07:00da corte.

07:01Em alguns países

07:02é ministro.

07:04Por conseguinte

07:05para que incida

07:07a causa

07:07de aumento

07:08previsto

07:08no artigo

07:08segundo

07:09parágrafo

07:09segundo

07:09da lei

07:1012.850

07:11é necessário

07:13que ao menos

07:13a organização

07:14criminosa

07:15tenha atuado

07:16empregando

07:18efetivamente

07:19arma de fogo.

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