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A possibilidade de novos recursos para Jair Bolsonaro e outros réus no Núcleo Crucial da trama golpista divide opiniões entre juristas. O prazo para a apresentação de recursos pela defesa vai até o dia 3 de dezembro e, mesmo com o início do cumprimento da pena, os advogados ainda estudam possibilidades para a nulidade da pena.
Reportagem: Matheus Dias



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Transcrição
00:00de novos recursos para Jair
00:02Bolsonaro e outros réus do
00:03núcleo crucial da trama
00:04golpista divide opiniões entre
00:07juristas ouvidos aqui pela
00:08Jovem Pan. Acompanhe na
00:10reportagem do Matheus Dias. O
00:12prazo para apresentação de
00:13recursos pela defesa de Jair
00:15Bolsonaro e dos demais réus vai
00:17até o dia três de dezembro e
00:20mesmo com o início do
00:21cumprimento da pena, os
00:22advogados ainda estudam
00:24apresentar novos recursos para
00:26nulidade do processo. Os
00:28chamados embargos infringentes,
00:30além de ainda haver a
00:31possibilidade de recurso ao
00:33plenário, além da chamada
00:35revisão penal, que permite um
00:37novo cálculo da sentença,
00:39levando em conta eventuais erros
00:41do processo. Para o professor em
00:42direito penal Carlos Kaufman, os
00:45recursos são cabíveis, uma vez
00:47que, pra ele, o processo deveria
00:50ter sido julgado com o pleno do
00:51STF, ou seja, com a participação
00:54de todos os ministros na
00:56votação. Quando tem uma decisão
00:57pela turma, não é a turma que vai
00:59julgar, é o pleno que vai julgar.
01:00Então, se você tem um voto aqui,
01:02você pode ter mais cinco do outro
01:03lado, você pode reverter esse
01:04julgamento. Então, não tem
01:05lógica cabível para você impedir
01:07um julgamento de embargos
01:08infringentes, tá? Por um número
01:10mínimo de votos com o julgamento
01:11da turma. Então, eu entendo,
01:13voltando à pergunta, trânsito
01:14julgado assodado, desnecessário,
01:17a meu ver, incabível pelas regras
01:19legais, porque ainda tem prazo de
01:21recurso aberto. O professor em
01:23direito constitucional, Gustavo
01:24Sampaio, relembra que recentes
01:26mudanças no regimento interno do
01:28próprio STF, deixam dúvidas sobre a
01:31possibilidade de aceitação dos
01:33embargos infringentes. Quando o
01:35regimento foi alterado em
01:36dezembro de dois mil e vinte e
01:38três, eh transladando a maioria
01:42das hipóteses de competência do
01:44plenário para as ações penais
01:47originárias, as ações penais de
01:49prerrogativa de foro, para as
01:50turmas, porque o plenário já não
01:53suportava mais julgar tantas ações
01:54penais originárias, fez-se a
01:57mudança no regimento, mas se
01:58esqueceu de consignar a cláusula
02:00referente aos embargos infringentes.
02:03Então, o Supremo teve que
02:04construir essa interpretação
02:05baseada na proporcionalidade
02:07matemática. Mas volto a dizer,
02:10isso não está expresso no
02:11regimento. Então, ainda que esses
02:13embargos não sejam cabíveis,
02:17seria conveniente, pelo menos, que
02:19se aguardasse o término do prazo
02:21para que a defesa, caso assim
02:24entendesse cabível, apresentasse
02:26os embargos. E o ministro
02:28relator Alexandre Moraes teria
02:30toda autoridade para dizer, os
02:32embargos são incabíveis, não os
02:34admito, por falta de
02:36divergência. Já Fernando Castelo
02:38Branco, criminalista e professor
02:39da PUC São Paulo, avalia que os
02:41recursos não são mais possíveis e
02:44o caso envolvendo o chamado núcleo
02:46crucial da trama golpista está
02:48encerrado. O que eu acho que, claro,
02:50a defesa usa como uma estratégia é
02:54sempre deixar uma fresta
02:57argumentativa diante da evidente
03:00impossibilidade de novos recursos
03:03para que amanhã, de alguma forma,
03:07pelo menos politicamente, isso
03:10possa ser uma fonte de
03:12argumentação. Mas eu acho que a
03:15situação está absolutamente
03:16sedimentada. Já Kaufmann não vê
03:19racionalidade nas decisões do
03:21STF. Entendo, sim, que teria que
03:24ter mais serenidade, mais
03:25tranquilidade, desnecessário este
03:27trânsito em julgado desta forma,
03:30impedindo aí questão de 15, 20
03:32dias, mais um mês, dois meses,
03:34tecnicamente não mudaria nada, tá?
03:36Então, a questão política, ela está
03:38sendo mais forte do que a questão
03:39jurídica neste caso. No caso de
03:40outro condenado da trama
03:41golpista, o deputado federal
03:43Alexandre Ramagem, que saiu do
03:45Brasil em setembro, enquanto a
03:47primeira turma do STF julgava o
03:49chamado núcleo crucial da trama e
03:52depois participou de votação de
03:54forma remota do PL anti-facção.
03:57Fez com que Hugo Mota, presidente
03:59da Câmara dos Deputados, tomasse uma
04:00decisão nesta terça-feira e
04:02aprovasse um parecer que proíbe
04:04deputados de participarem de
04:06votações na Câmara enquanto
04:08estiverem fora do país, a não ser
04:10em casos em que estão cumprindo
04:12missões oficiais aprovadas pela
04:14Câmara. Segundo a norma, o mesmo
04:16vale para deputados em licença
04:18para tratamento de saúde. O texto
04:20obriga a comunicação prévia à
04:22presidência da Câmara em caso de
04:24afastamento do país, para evitar o
04:26uso indevido do funcionamento
04:28remoto e garantir a observância
04:31das normas internas. Foragido em
04:33Miami, Ramagem dependeria de um
04:35processo de extradição dos Estados
04:37Unidos para começar a cumprir a
04:39pena. O professor Fernando Castelo
04:41Branco avalia que a posição da
04:43Casa Branca em relação ao processo
04:45contra Bolsonaro, com acusações de
04:47suposta perseguição, podem
04:49influenciar numa decisão dos Estados
04:51Unidos sobre qualquer pedido do
04:53Brasil em relação ao deputado.
04:55Talvez a célula protetora, a célula
04:58protetiva do governo norte-americano
05:02ainda esteja aparecendo aqui e gerindo
05:09algum efeito para dificultar esse
05:13processo de extradição que seria o
05:18caminho legítimo entre Estados
05:21democráticos de direito. O especialista
05:24diz que a eventual progressão de regime
05:26dos condenados por crimes como tentativa
05:28de golpe, praticado com violência ou grave
05:31ameaça, pode manter os condenados por
05:34ao menos seis anos em regime fechado.
05:37Fernando Castelo Branco considera,
05:39porém, que a situação de Bolsonaro se
05:41complicou ao tentar violar a
05:43tornozeleira, dificultando uma prisão
05:45domiciliar, como queria a defesa e a
05:48família do ex-presidente.
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