Fux vota a favor da delação de Mauro Cid no julgamento de Bolsonaro

Jovem Pan News

O ministro Luiz Fux analisou a preliminar sobre a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Fux destacou que a delação foi feita com acompanhamento de advogado e que o réu se autoincriminou de forma espontânea ao colaborar com fatos novos. O ministro votou para acolher o acordo de delação e os benefícios propostos pela Procuradoria-Geral da República, ressaltando que “o direito não é um museu de princípios, está em constante mutação”.

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00:00Agora, Sr. Presidente, passo a preliminar de validade da colaboração premiada.

00:12Sr. Presidente, eu teci inúmeras críticas à delação premiada.

00:20E por essa razão, eu me sinto no dever de manifestar algumas compreensões

00:30e concluir, talvez diferentemente daquela impressão que eu tive início elite.

00:39Eu cito a Lei 12.850, de 2013, e conforme o artigo 3º da Lei 12.850,

00:49a colaboração premiada deve resultar em um ou mais dos seguintes efeitos.

00:55Identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa

00:59das infrações penais por eles praticadas.

01:02A revelação da estrutura hierárquica da divisão de tarefas da organização criminosa.

01:07A prevenção de infrações penais decoentes das atividades da organização criminosa.

01:13A recuperação total ou parcial do produto ou proveito das infrações penais praticadas.

01:20E a localização de eventual vítima com a sua integridade.

01:25Cito aqui os benefícios que são concedidos ao delator que fez a colaboração na polícia

01:35e não no Ministério Público.

01:37No presente caso, mas o Supremo Tribunal Federal, ele corroborou a possibilidade

01:45de colaboração na polícia.

01:48No presente caso, há cláusulas que prevêem perdão judicial,

01:54substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

01:59e redução em até dois terços da pena privativa de liberdade.

02:09Sintetizando, senhor presidente,

02:11oito páginas

02:15sobre

02:18a delação de Mauro Cid.

02:23O Ministério Público, no primeiro momento, ele manifestou-se pelo arquivamento da colaboração.

02:33Isso significa

02:34uma frase que foi dita recentemente no plenário.

02:39Instituto novo, nós vamos progredindo no seu entendimento.

02:44Mudar de entendimento é manifestação de humildade judicial.

02:49Mudar de entendimento é evoluir.

02:52Mudar de entendimento é porque o direito não é um museu de princípios.

02:58Ele está em constante mutação.

03:01Afinal, justifilosoficamente, o direito é um instrumento da vida e da esperança.

03:08E essa delação premiada, ela restou em 9 de setembro de 2023,

03:15na sua homologação pelo relator.

03:18ocasião em que reconheceu a regularidade, legalidade e adequação dos benefícios pactuados.

03:25É bem verdade que eu fiz essa crítica, que idas e vindas de um colaborador

03:33podem representar atos de retaliação, criatividade de autoproteção.

03:39Mas, depois de me debruçar, como espero estar demonstrando sobre todo o processo,

03:50eu verifiquei que hoje no direito, o núcleo essencial do direito tem de ser a eficiência do sistema de justiça.

04:00Isso se denomina uma análise econômica do sistema. Por quê?

04:06Porque a eficiência é um conceito nuclear da economia.

04:10Então, para o sistema ser eficiente, nós temos que analisar externalidades negativas e externalidades positivas.

04:17Há uma externalidade positiva, porque, na verdade, o colaborador foi chamado.

04:23E a análise econômica, ela trabalha com economia comportamental e psicologia hedônica.

04:31O réu chamado para um complexo de crimes como esse, ele não foi chamado para inventar.

04:42Ele, na verdade, ele foi chamado para fatos novos que a própria polícia noticiava ele.

04:48Então, eu cheguei à conclusão de que, realmente, é anômalo.

04:54Se nós já analisarmos todos os processos, podem pegar todas as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal

04:58para dizer que uma colaboração premiada com o Tibiesa, ela tem de ser rescindida.

05:07Mas, nesse caso, o réu colaborou com as relações sempre acompanhadas de advogado.

05:18E as advertências pontuais feitas pelo relator ao colaborador,

05:24no sentido de que o descumprimento do pacto poderia ser já a sua detenção,

05:29isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer ao colaborador.

05:37E, na verdade, esse colaborador, ele acabou se autoincriminando,

05:43porque o colaborador confessa.

05:47E ele acabou se autoincriminando.

05:49Se não me falha a memória, a V. Exª ontem julgou procedente.

05:54E, nesse sentido, me parece desproporcional a anulação, a incidibilidade dessa delação.

06:03Então, eu estou acolhendo a conclusão de S. Exª, o relator,

06:08estou acolhendo o parecer do Ministério Público,

06:13e eu voto no sentido de se aplicar ao colaborador Mauro César Cid,

06:17os benefícios propostos pela Procuradoria-Geral da República.

06:22Estou acompanhando a Procuradoria nesse sentido.

06:25que, vale dizer, sugeriu sua excelência,

06:30restituição de bens e valores pertencentes ao colaborador.

06:34Estou correto, Procurador? Estou correto?

06:38Extensão de todos os benefícios da colaboração aqui assegurada

06:42para seu pai, esposa e filho maior do colaborador.

06:45E três, ação da Polícia Federal, como evidente,

06:48visando garantir sua segurança e de seus familiares.

06:52Também compactuo com a manifestação ontem de S. Exª,

06:58o ministro Flávio Dino,

07:01quanto à nossa possibilidade de,

07:03no momento da dosimetria, analisarmos essa questão.

07:07Obrigado.

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