Matheus Falivene, doutor e mestre em direito penal, analisa a condenação e prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados. O especialista fala sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, e quais devem ser os próximos passos das defesas dos envolvidos.
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NotíciasTranscrição
00:00Eu quero também receber agora na nossa edição do 3 em 1 e pode fechando a câmera aqui, seu Gui,
00:04para eu fazer aquela dividida legal com o nosso entrevistado, que é o Matheus Faliveni, mestre doutor em Direito Penal.
00:10Doutor Faliveni, seja muito bem-vindo mais uma vez, muito obrigado por nos atender nesta terça-feira
00:14em que a gente tem agora mais um desdobramento importante dessa ação no Supremo Tribunal Federal.
00:20E eu gostaria de tirar uma dúvida contigo que é, o advogado de Jair Bolsonaro questiona o fato
00:27do ministro Alexandre de Moraes já determinar a execução de pena, sem que, na visão dele,
00:33tenha se cumprido o prazo para todos os recursos.
00:37E eles falam sobre a possibilidade de um embargo infringente, embora no entendimento do Supremo Tribunal Federal
00:42a gente já tenha dito aqui que não houve voto necessário para que isso acontecesse.
00:48Como é que a gente tem que entender esse passo agora do Supremo e esse questionamento da defesa de Jair Bolsonaro?
00:54O senhor poderia nos ajudar a compreender melhor esse cenário? Bem-vindo.
00:59Boa tarde, boa tarde a todos.
01:00O que acontece? A jurisprudência do Supremo é no sentido de que, uma vez ultrapassado o prazo dos segundos embargos,
01:07caberia o trânsito julgado.
01:08Então, a jurisprudência, em muitos casos, aplica isso.
01:11Fala passado o prazo do embargos, o segundo embargos, trânsito julgado e acabou.
01:14Mas é lógico, a defesa, e eu como advogado também digo isso,
01:19tem direito de fazer todos os recursos possíveis e em tese cabíveis.
01:23E essa é uma questão importante.
01:24Apesar da jurisprudência do Supremo dizer que tem que ter dois votos para poder ter embargos infringentes,
01:31nem o regimento interno não fala isso.
01:33Então, a meu ver, hipoteticamente, caberia sim um embargo.
01:36E, a meu ver, teria que respeitar esse prazo, deixar a defesa fazer,
01:40ainda que fossem negados esses embargos, para daí sim haver o trânsito julgado.
01:44Então, a meu ver, há uma inconsistência aí, apesar de saber que, em regra,
01:48o Supremo adota, tanto o Supremo, o STJ também faz isso,
01:52adota esse posicionamento de, uma vez superados os embargos de declaração,
01:56já determinar o trânsito julgado, a expedição da guia de execução,
01:59e, com isso, o cumprimento da pena.
02:01E, doutor Falivênio, como é que o senhor avalia a execução da pena de Jair Bolsonaro
02:05e dos outros condenados?
02:07Cada um foi encaminhado agora para um local.
02:10Jair Bolsonaro permanece na superintendência da Polícia Federal.
02:13Como é que o senhor avalia o desfecho desse julgamento nesta terça-feira?
02:19Olha, o que vai acontecer?
02:20Como cada um tem uma situação peculiar, particular, com relação à situação prisional,
02:26vamos ter situações diferentes.
02:27Por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro, como ele já está no cárcere,
02:30o que vai acontecer é que será expedida a guia de execução penal,
02:33essa guia vai ser cumprida e ele, automaticamente, vai começar a cumprir essa pena.
02:38Com relação a outros condenados que estão aí em liberdade,
02:42vai ser expedida a guia e vai ser expedido também o mandado de prisão
02:45para que seja cumprida essa prisão e eles começam a cumprir pena em regime fechado.
02:50Então, esses outros serão colocados no cárcere a partir de agora,
02:53a partir do trânsito julgado, sai a guia de execução,
02:56que é o documento que vai para a vália de execução penal,
02:58e é também expedido um mandado de prisão para essas pessoas
03:01para que eles possam começar a cumprir essa pena.
03:04E, lógico, aqueles que estão foragidos ou que estão foragidos,
03:08nesse caso, vai ficar foragido até resolver a situação,
03:11até voltar para o Brasil e acabar sendo preso.
03:14Daí também é uma situação mais peculiar por conta dessa suposta fuga.
03:18Então, com relação ao ex-presidente, com a crítica mais importante,
03:21o que vai acontecer é que, como ele já está preso,
03:23ele vai começar a cumprir a pena agora.
03:26E o período anterior, que ele já estava em prisão domiciliar,
03:28será descontado na pena por meio de detração.
03:31Porque a gente tem que lembrar que a prisão domiciliar contra a nozeleira
03:33é uma prisão já, apesar de ser domiciliar,
03:36então vai contar esse período que ele já está em prisão domiciliar.
03:40Interessante. Vai lá, Alangani.
03:41Doutor Faliveni, boa tarde.
03:43Os embargos infringentes, além do ponto de vista jurídico,
03:47mas do ponto de vista também político,
03:50ele seria importante, mesmo que negado,
03:54para futuramente anular este processo apontando irregularidades?
03:59Boa tarde, Galicinho.
04:01Eu vejo que é importante porque você tem que haver um esgotamento
04:04das vias chamadas ordinárias.
04:06Então, os embargos infringentes fazem parte desse esgotamento,
04:10esgotamento de toda matéria, de todo debate jurídico,
04:12e não haver esses embargos.
04:15Com certeza vai dar, inclusive, um argumento para as defesas
04:19buscarem uma nulidade futura, falando que eles teriam,
04:22que esses réus teriam em tese direito a esse recurso.
04:25Eu vejo até como uma questão que pode ser discutida, sim, no futuro.
04:29Porque, como eu falei, o regimento interno não prevê,
04:31é a jurisprudência que prevê.
04:33E o regimento interno, apesar de não ser uma lei,
04:35ele não é uma lei federal,
04:36ele é um documento produzido pelo próprio tribunal,
04:39ele tem força de como se fosse um código de processo daquele tribunal.
04:43E o regimento supremo é muito claro.
04:45Ele não diz que precisa de dois votos.
04:47Ele fala que é possível, havendo voto favorável.
04:50Então, a meu ver, isso vai abrir a possibilidade da defesa discutir isso.
04:53A gente tem que lembrar.
04:54Transtão em julgado, o que acontece?
04:55Ah, acabou esse processo.
04:57Porém, a defesa ou as defesas podem buscar discutir questões
05:00por meio de habeas corpus
05:02e podem até tentar, se for estrategicamente interessante,
05:05para eles tentar utilizar um instrumento
05:09chamado revisão criminal,
05:11que é possível, é previsto no Código de Processo Penal
05:13e é só possível depois que transita em julgado.
05:15Então, vai haver essa discussão
05:17e talvez alguma defesa tente discutir essa pauta desse recurso
05:20por meio de habeas corpus.
05:21Fala, Piperno.
05:23Doutor, boa tarde.
05:24Eu acho que foi muito importante o esclarecimento que o senhor fez,
05:26porque é bom que seja, de fato, explicado
05:31que há uma jurisprudência
05:33e a decisão tomada não diz respeito único e especificamente ao processo Bolsonaro.
05:39Não foi um tipo de decisão inventado agora
05:42como um mecanismo meramente punitivista ao ex-presidente.
05:49Mas eu gostaria de saber também do senhor o seguinte.
05:52No caso dele, doutor,
05:54houve uma dúvida no momento do processo,
05:57no momento lá do julgamento,
06:00se em razão da especificidade,
06:03da tipificidade dos crimes a ele atribuídos,
06:08se ele poderia se beneficiar da progressão de pena
06:11após o cumprimento de um quarto ou um sexto.
06:16Como é que o senhor encara essa questão?
06:18Bom, boa tarde, Piperno.
06:19Essa questão é interessante.
06:20Vai entrar numa discussão,
06:21agora que vai começar a cumprir a pena,
06:23a gente está na fase da execução.
06:24E daqui a algum tempo,
06:26o ex-presidente, assim como os outros reos condenados,
06:29vão ter direito à progressão de regime.
06:31A meu ver, nesse caso,
06:33o período, o lapso para a progressão
06:35será para a progressão do regime fechado
06:37para o semiaberto
06:38e depois começa um novo prazo para o aberto,
06:40então é por fase a progressão.
06:42A meu ver, esse lapso é de um sexto da pena,
06:45que hoje seria um 20%, né?
06:47A lei de execução coloca, que é um sexto.
06:49Então, cumprido um sexto,
06:51ele terá direito a progredir para o regime semiaberto
06:53e depois cumprido mais um sexto
06:55do que restar da pena ao regime aberto.
06:58Então, a meu ver, tem essa discussão sim,
06:59o Supremo vai ter que enfrentar esse debate
07:02quando chegar o momento de progressão desses réus,
07:05mas, a meu ver, o lapso aí,
07:06nesse caso específico,
07:08é um sexto, 20% da pena.
07:10Fala, Gani, de novo.
07:11Fala, Gani, mais uma pergunta.
07:13Na operação Lava Jato,
07:14com a anulação do processo do presidente Lula,
07:18foi baseada basicamente na suspeição do juiz Moro,
07:23à época, e também no foro inadequado, né?
07:27O processo começou em Curitiba
07:29e deveria ser em Brasília.
07:31Neste processo,
07:33o senhor encontra alguma grande fragilidade?
07:37Qual seria essa fragilidade,
07:38se existir, evidentemente,
07:40que lá na frente poderia anular o processo,
07:43assim como ocorreu com o presidente Lula?
07:46Sim, a meu ver, existem fragilidades.
07:48Acho que a primeira é uma questão parecida
07:50que é a questão da competência, tá?
07:54É lógico,
07:54o Supremo diz nos votos,
07:56diz nos julgamentos,
07:57que o fato do Supremo ter sido vítima,
08:00o Supremo como instituição,
08:02atrairia a competência do próprio Supremo
08:05para julgamento.
08:05Eu vejo com ressalvas essa interpretação,
08:08é uma interpretação possível,
08:09mas eu vejo com ressalvas.
08:11É lógico,
08:11aqueles réus que tinham
08:12foro de prerrogativa de função
08:14no momento do cometimento do crime
08:15teriam o direito de ser julgados pelo Supremo,
08:17mas outros réus que não teriam mais
08:19foro de prerrogativo,
08:20a meu ver,
08:21teriam que ser julgados pela primeira instância.
08:22Então,
08:23esse ponto vai ser discutido.
08:24E outro ponto também
08:25que eu vejo que é possível
08:27ser discutido no futuro,
08:28hoje não teria muito estrategicamente
08:30como se discutisse,
08:31mas talvez no futuro
08:32seja a própria imparcialidade
08:34do relator e de outros ministros
08:37que participaram do julgamento.
08:38E foi discutido também,
08:39de certa forma,
08:40no caso do presidente Lula.
08:42No caso dele,
08:43também foi discutida a parcialidade
08:44do Sérgio Moro
08:45como juiz,
08:46no sentido de que ele teria atuado
08:48de forma bastante acusatória,
08:50e não como juiz.
08:51E eu vejo que,
08:52nesse caso,
08:53considerando que o Brasil atualmente
08:54adota o sistema acusatório,
08:56o juiz não pode ter uma participação
08:57tão efetiva no processo,
08:59eu acredito que no futuro
09:00as defesas tentarão discutir
09:03esses dois pontos
09:04como pontos principais
09:05para uma eventual tentativa
09:07de anulação desse processo.
09:10Vai lá, Zé Maria Trindade.
09:12Eu queria saber exatamente
09:14sobre essa diferença
09:15do que o senhor está acostumado
09:17das varas de execuções penais
09:19e do direito penal
09:21e este julgamento
09:22e essa decisão
09:23do Supremo Tribunal Federal.
09:25Agora há pouco, doutor,
09:26eu alertei de que a VEP do Supremo
09:29é o próprio Supremo,
09:30quer dizer,
09:31o ministro Alexandre
09:32vai conduzir esse processo
09:33até o fim,
09:34inclusive progressões
09:36e tudo mais,
09:37visitas,
09:39saidinhas e tudo mais,
09:42quer dizer,
09:43eu queria que o senhor
09:43traçasse a diferença
09:45e por que
09:45tão diferente assim,
09:47quer dizer,
09:47um juiz que condena
09:48não pode ser a VEP
09:50daquele condenado, né?
09:52Sim, exatamente.
09:53Bom, boa tarde, Zé Maria.
09:54O que acontece?
09:54Qualquer processo
09:55que trazendo de julgado
09:56é expedido
09:57uma guia de execução,
09:58a guia de execução
09:59é uma comunicação
10:00do juiz
10:01do processo
10:02que condenou
10:03o processo de conhecimento
10:04para o juiz
10:05da execução penal
10:06que é outro juiz.
10:08Por quê?
10:08A gente tem que lembrar
10:09que o juiz
10:09da execução penal
10:10é um juiz
10:11em regra
10:11vinculado
10:12a, digamos,
10:14a localidade
10:15que a penitenciária
10:16que a pessoa
10:16vai cumprir pena
10:17está.
10:17Então, por exemplo,
10:18a Papuda,
10:19uma penitenciária
10:19de natureza estadual,
10:20um juiz
10:20da execução penal
10:21estadual.
10:22Penitenciárias federais,
10:23juiz da execução penal
10:24federal, por exemplo.
10:26Então, geralmente,
10:27casos que vêm julgados
10:28no Supremo,
10:29ações penais originárias,
10:30quando eles descem
10:31para cumprir a pena
10:32que a gente fala,
10:32quando o processo desce,
10:34a pena é executada
10:35perante a vara
10:36de execução criminal.
10:37Aqui em São Paulo,
10:38por exemplo,
10:38nas VECs aqui de São Paulo
10:40do Foro Criminal
10:40da Barra Funda.
10:41Então, o que acontece,
10:42a meu ver,
10:43é que há também
10:43um problema de competência
10:44com relação à execução,
10:47porque caberia
10:48ao juiz
10:48da vara de execução
10:49da localidade
10:50em que ele estiver preso,
10:51no caso,
10:52se continuar preso
10:52na Polícia Federal,
10:54ao juiz
10:54da execução federal
10:55de Brasília
10:57a fazer esse julgamento,
10:58e não ao ministro
10:59do Supremo,
11:00porque o Supremo,
11:01ele tem competência
11:01em tese
11:02para as ações penais
11:03originárias,
11:04mas, a meu ver,
11:05não tem competência
11:06para a execução
11:07de pena.
11:07Ele não pode ser
11:08um juízo da execução.
11:10Ele pode ser
11:10um juízo de conhecimento,
11:11em algumas circunstâncias,
11:13porém,
11:13não um juízo da execução.
11:14E eu não vi isso
11:15acontecer em nenhum caso.
11:16Realmente,
11:16esse é um ponto
11:16que eu,
11:17na minha experiência,
11:18nunca vi acontecer,
11:19mas eu vejo
11:19que o ministro
11:20Alessandro de Moraes
11:20acaba também
11:21atuando como juiz
11:23da execução
11:24nesses casos
11:25para manter a competência
11:26e talvez evitar
11:27que juízes
11:27de primeira instância
11:29tomem decisões
11:30diferentes
11:31ou acabem,
11:31digamos,
11:32liberando
11:33ou dando benefícios
11:34que ele não queira
11:35dar a esses condenados.
11:36Então,
11:37acho que é por isso.
11:38Entendo que seja por isso.
11:39Porém,
11:39a meu ver,
11:39aí tem um problema
11:41por falta de competência
11:42do Supremo
11:42para a execução penal.
11:43Doutor Falivene,
11:45eu queria ouvir também
11:45a avaliação do senhor
11:46sobre mais um,
11:48digamos,
11:49processo histórico
11:50envolvendo esse julgamento
11:51no Supremo Tribunal Federal,
11:53que é a condenação
11:54e a prisão
11:55de generais do Exército
11:57por golpe de Estado.
11:59Como é que o senhor
11:59avalia esse período
12:02da história
12:03e os motivos,
12:04então,
12:04que,
12:04diferentemente
12:05do que aconteceu lá atrás
12:07durante a ditadura,
12:08agora sim,
12:09pune esses generais
12:11do Exército
12:12por golpe de Estado
12:13e tentativa de abolição
12:15do Estado Democrático
12:16de Direito?
12:17Olha,
12:17esse é um ponto
12:18bem interessante
12:18porque,
12:19em termos civilizacionais,
12:22é lógico que é muito
12:22importante se punir,
12:24ainda mais funcionários públicos
12:25de alto escalão,
12:26digamos assim,
12:27como generais,
12:28são pessoas que têm
12:29muito poder,
12:29têm comando de forças armadas,
12:31etc.
12:32Isso é importante
12:33em tese.
12:34É lógico,
12:34esse julgamento
12:35tem muita discussão,
12:36tem muitos pontos
12:37que serão debatidos,
12:38mas é um momento histórico
12:39porque aconteceu isso.
12:40A gente não sabe ainda
12:42se haverá uma anistia
12:43ou não,
12:43a gente tem que lembrar
12:44que,
12:44com relação à ditadura militar,
12:46houve uma anistia,
12:47assim que ela estava terminando,
12:49foi aprovada uma lei de anistia
12:50que anistiou
12:51de forma irrestrita
12:52para os dois lados,
12:54digamos assim,
12:54e com isso
12:55não aconteceram
12:56nenhum julgamento
12:58sobre os fatos
12:58que tinham acontecido,
12:59nem do lado
13:00daqueles que tentavam
13:01estar em tese
13:01contra a ditadura
13:02e nem também
13:03daqueles que a apoiavam.
13:05Então,
13:05a gente está
13:06numa situação nova,
13:07tudo que está acontecendo
13:08nesse processo
13:09é muito novo,
13:09não só porque a gente tem
13:11um ex-presidente
13:12sendo julgado
13:13por golpe de Estado,
13:14tentativa de abolição
13:15do Estado Democrático,
13:15porque a gente tem também
13:16altos funcionários públicos,
13:18comandantes da BIM,
13:21generais,
13:22que são membros
13:23do mais alto escalão
13:24das Forças Armadas,
13:24então isso é tudo
13:25muito novo.
13:26Eu acho que é importante,
13:28mas,
13:29a meu ver,
13:29sim,
13:30houveram erros
13:31e esses erros
13:31vão,
13:32talvez,
13:33ser trazidos à tona
13:34novamente daqui a algum tempo
13:35em tentativa
13:36de se anular
13:37esse processo
13:38ou de tentar fazer
13:39uma revisão criminal
13:40para rediscutir
13:41toda essa questão.
13:42Então,
13:42é importante,
13:43porém,
13:44a meu ver,
13:44talvez teria que ter tido,
13:46pela importância,
13:47talvez o Supremo
13:48tivesse tido ainda mais
13:49cautela nesse julgamento
13:50para evitar
13:51essas futuras discussões,
13:53porque pode acontecer
13:54de vir no futuro
13:54essa discussão
13:55e o processo acabar anulado,
13:56assim como já aconteceu,
13:58por exemplo,
13:58com o caso
13:58do presidente Lula.
14:00Sim,
14:00vamos lá com o Bruno Musa
14:01agora.
14:01Vai lá, Musa.
14:03Muito boa tarde, doutor.
14:04Prazer em falar contigo
14:05novamente.
14:06Veja,
14:06eu tenho na minha família
14:08dos dois lados
14:08bastante gente de advogado
14:10que vive operador do direito
14:11há muitos anos
14:12e que vem me relatando
14:14a dificuldade hoje em dia
14:15e até perder a vontade,
14:17porque esquece esquerda
14:19ou direita.
14:20Qual é a regra a ser cumprida?
14:21E, portanto,
14:22gastar noites a fios
14:23dando um parecer técnico
14:25não significa mais
14:26absolutamente nada.
14:27Estou repassando
14:27palavras dele
14:28porque eu não sou
14:29operador do direito.
14:30A minha pergunta aqui,
14:30deixando de lado
14:31a parte política ideológica,
14:33como é opinar
14:35ou acreditar
14:36no que pode acontecer
14:37quando as regras
14:39simplesmente
14:40não são mais respeitadas,
14:42independente
14:42do espectro político
14:44ideológico?
14:45Boa tarde, Musa.
14:46Esse ponto aí
14:47é um ponto bem interessante.
14:48Você falou uma coisa
14:49que é verdade.
14:49O que acontece aqui no Brasil
14:50é que a gente não tem
14:51mais hoje,
14:52eu diria,
14:53o direito hoje
14:54não é mais legalista
14:55aqui no Brasil.
14:56Ele é muito
14:56principiológico.
14:59Já de umas décadas
14:59pra cá,
15:00vou dizer,
15:00já de uns 20 anos
15:01pra cá,
15:02o direito,
15:02ele deixou de ser
15:03legalista
15:04pra ser principiológico.
15:06Isso no começo
15:06parecia bom,
15:07parecia uma coisa boa
15:08pelas questões aí todas
15:09de problemas sociais
15:11que o Brasil tem,
15:12desigualdade social,
15:13parecia ser uma coisa
15:13interessante.
15:15Porém, com o tempo,
15:16isso levou a um ativismo
15:17muito grande
15:17do Poder Judiciário
15:18e do Ministério Público
15:19também.
15:20Mas é lógico,
15:21esse ativismo
15:21do Judiciário
15:22e do Ministério Público
15:23acabaram levando,
15:23digamos,
15:24a um afrouxamento
15:25da legalidade
15:27de tal forma
15:28que hoje,
15:29no processo penal,
15:29mas não só nele,
15:30o direito em geral,
15:31mas especialmente
15:32no processo penal,
15:33você não tem,
15:34você não tem mais
15:36uma interpretação,
15:37você não tem mais
15:38um norte interpretativo.
15:39Então, na prática,
15:40você é muito que não sabe
15:41o que é certo
15:42e o que é errado.
15:43Tanto que se dizem
15:43que hoje é muito difícil
15:44você ensinar processo penal,
15:45por exemplo,
15:46nas faculdades.
15:47Eu não sou mais professor,
15:48mas já fui muitos anos,
15:49mas hoje em dia
15:49está muito difícil
15:50ensinar processo penal
15:51porque não é mais
15:52o que está dito na lei
15:53e sim o que é dito
15:54pelos tribunais.
15:55O que o juiz fala,
15:56o que o juiz acha
15:57e não o que o legislador
15:59escreveu ali na lei.
16:00Então, está cada vez
16:01mais difícil,
16:01realmente isso aí
16:02acho que é um problema
16:03que o Brasil
16:04e os operadores
16:06do direito brasileiro
16:07vão ter que enfrentar
16:08para que a gente possa
16:09voltar a ter um direito
16:10legalista
16:11e não um direito
16:12que é eminentemente
16:13principiológico
16:13onde você pode interpretar
16:14qualquer coisa
16:15dentro da lei.
16:16Porque isso é um problema.
16:17Aqui, como você falou,
16:18independentemente
16:19de lado.
16:20Porque,
16:21assim como o presidente Lula
16:22foi condenado
16:23e depois foi anulado
16:24o processo,
16:25agora o ex-presidente
16:26Bolsonaro é condenado
16:27e no futuro
16:27pode ser anulado
16:28o processo,
16:29tudo isso gera
16:30muita insegurança jurídica
16:32e essa segurança jurídica
16:33ela é perigosa
16:34não só para a pessoa
16:35que está ali sendo julgada
16:36mas também para a própria economia,
16:38para a própria sociedade
16:39porque isso torna
16:40muito difícil
16:41se traçar cenários
16:43aqui no Brasil.
16:44É cada vez mais difícil
16:44você traçar um cenário
16:45econômico, político
16:47porque o direito
16:47acaba entrando
16:48e como o direito
16:49não é mais legalista
16:50e é psicológico
16:50acaba podendo ser
16:52qualquer coisa
16:52e isso realmente
16:53é muito difícil.
16:54doutor Falivena
16:55eu queria saber
16:55a sua avaliação também
16:56sobre os argumentos
16:57voltados ao estado de saúde
16:58de Jair Bolsonaro
16:59em quais situações
17:00se consegue reverter
17:02uma prisão
17:03no caso
17:04em regime fechado
17:06para um regime domiciliar
17:07quando o assunto é saúde
17:09e o fato
17:09de haver uma equipe médica
17:11que estaria à disposição
17:13de Jair Bolsonaro
17:14aumenta a garantia
17:15de permanência
17:16na superintendência
17:17da Polícia Federal
17:18a partir das experiências
17:19que o senhor já teve?
17:21Sim, aumenta
17:22porque acontece
17:22se colocou essa equipe
17:2324 horas
17:24justamente para evitar
17:25argumentos da defesa
17:27no sentido de que
17:28ele estaria ali
17:29com problemas
17:29e não poderia ser
17:30atendido na unidade
17:31prisional
17:31porque o problema
17:32que tem na prática
17:33com condenados
17:34que tem doenças
17:35pré-existentes
17:36é que na prática
17:37o atendimento
17:37no sistema prisional
17:39é muito difícil
17:39se o preso
17:40passa mal
17:41se o preso
17:42tem atendimento
17:42de urgência
17:43ou de emergência
17:43no sistema prisional
17:45muitas vezes ele não tem
17:46acaba ali sofrendo
17:47até morrendo
17:48até piorando
17:48agravando a situação
17:49porque simplesmente
17:50não consegue atender
17:51então para evitar
17:52que a defesa
17:53alegasse isso
17:53o ministro já colocou
17:54esse atendimento médico
17:5524 horas
17:56mas é lógico
17:57o atendimento médico
17:58sozinho
17:59a meu bem
17:59não impede
18:00o regime domiciliar
18:01desde que a defesa
18:03consiga comprovar
18:04que mesmo com o médico
18:06ali na cadeia
18:07ele não teria
18:08a cadeia não seria
18:09um local adequado
18:10para ele se manter
18:11daí a defesa
18:13vai ter que alegar
18:13que talvez seria
18:14um hospital
18:14ou em casa
18:15por x razões
18:16por exemplo
18:17alimentação
18:18tipos de cuidado
18:19tipos de equipamento
18:20daí vai caber
18:21a defesa
18:21aprovar isso
18:22mas é lógico
18:22o fato do ministro
18:23ter colocado
18:24o serviço médico
18:2524 horas
18:25é justamente
18:26para tentar
18:27digamos assim
18:28diminuir
18:29os argumentos
18:29da defesa
18:30no sentido
18:31de que ele
18:31deveria ser colocado
18:33em um novo
18:33regime domiciliar
18:34e uma dúvida
18:34o fato dele já
18:35estar na superintendência
18:36da polícia federal
18:37já não diferencia
18:38esse estado
18:40de cadeia
18:40do que se ele
18:41estivesse numa papuda
18:41por exemplo
18:42sim com certeza
18:44porque o que acontece
18:44tanto numa carceragem
18:46que seria da polícia
18:47o regime de carceragem
18:48o atendimento médio
18:50hipoteticamente
18:51seria mais ágil
18:52do que no sistema
18:53penitenciário normal
18:54que é uma unidade
18:55prisional muito maior
18:56com centenas de presos
18:57numa carceragem
18:58você vai ter ali
18:5910, 15 presos
19:00no máximo
19:00então é pouca gente
19:02os carcereiros conseguem
19:03digamos lidar
19:04com algum problema
19:04que acontece
19:05agora quando você está
19:06numa cadeia normal
19:07uma penitenciária
19:08que são centenas
19:09de presos
19:09é muito mais difícil
19:10porque tem toda
19:11uma cadeia administrativa
19:12para ser superada
19:14para que o preso
19:14receba atendimento médico
19:15então também por isso
19:17eu acredito que o ministro
19:17é mantido ele
19:18na carceragem da PE
19:19porque ali
19:20um atendimento médico
19:21algum problema
19:21é muito mais ágil
19:22tem que ser lidado
19:23do que por exemplo
19:24numa cadeia
19:25onde isso vai levar
19:26uma penitenciária
19:27onde isso levaria horas
19:28para acabar tendo uma solução
19:30então dentro das opções
19:31que estavam possíveis
19:32para uma autoridade pública
19:34como Jair Bolsonaro
19:35ex-presidente da república
19:36com os problemas de saúde
19:38que ele tem
19:38a carceragem da polícia federal
19:39seria entre aspas
19:40o melhor lugar
19:42eu estou dizendo
19:42o melhor lugar pessoal
19:43em comparação
19:44com outros tipos de presídio
19:46porque obviamente
19:46que não existe
19:48um lugar melhor
19:49para se ficar preso
19:50até porque essa é uma situação
19:51bastante delicada
19:53mas entre todas as opções
19:55eu aproveito aqui
19:55e recebo o pessoal da rádio
19:57que chega agora
19:57bem-vindo você que nos ouve
19:59é muito bom ter vocês
19:59aqui no nosso 3 em 1
20:00eu sou o Evandro Cine
20:01estou aqui conectado
20:03com o doutor em direito penal
20:04Matheus Falivene
20:05e nós estamos tirando
20:06todas as dúvidas
20:07relacionadas à execução
20:08da pena anunciada hoje
20:09pelo ministro Alexandre de Moraes
20:10para o ex-presidente Jair Bolsonaro
20:12e os outros condenados
20:14ali no Supremo
20:14e doutor Falivene
20:15então repetindo
20:17entre todas as opções
20:18para uma autoridade
20:20como Jair Bolsonaro
20:21com os problemas de saúde
20:22que tem
20:22hoje
20:23no país
20:25a carceragem
20:27da Polícia Federal
20:28seria o local
20:29mais adequado
20:30ou
20:31o melhor
20:32entre todas as opções
20:33sim, exatamente
20:35a carceragem
20:36é o local menos pior
20:37mais adequado
20:38digamos assim
20:38por conta dessa agilidade
20:40no atendimento
20:41por ser um local menor
20:42uma unidade prisional pequena
20:43não de fato
20:44uma penitenciária
20:45com certeza de preço
20:46então é um lugar melhor
20:47permitiria um atendimento
20:48mais ágil
20:48é lógico
20:49não é o local
20:49talvez mais adequado
20:51para um preso
20:51que tem essa condição
20:52de saúde
20:53por conta de todo o problema
20:54questão de alimentação
20:55etc
20:55porém dentro do sistema
20:57prisional
20:57acredito que é muito melhor
20:58uma carceragem
20:59do que uma penitenciária
21:00com uma papuda
21:01porque realmente
21:02uma penitenciária
21:03como você tem várias
21:04barreiras administrativas
21:05ou melhor
21:05várias instâncias administrativas
21:07o atendimento médico
21:08para um preso
21:08é muito mais demorado
21:10do que numa carceragem
21:11onde simplesmente
21:12o carcereiro olha ali
21:13está passando mal o preso
21:14o delegado já autoriza
21:16tirar e já dá o atendimento
21:17é muito mais rápido
21:18é muito mais ágil
21:19são muito menos instâncias
21:20que tem que se passar
21:21para ter o atendimento
21:22então dentro das circunstâncias
21:23que nós temos
21:24é o local mais adequado
21:25para o momento
21:26é lógico
21:26a defesa vai tentar
21:27talvez combater isso
21:28com argumentos
21:29dizer que ele ficaria melhor
21:30em casa
21:31ou numa clínica
21:32ou num hospital
21:32porém
21:33nesse momento
21:34é o local mais adequado
21:36fala Gani
21:37doutor Faliveni
21:38ainda no tema carceragem
21:40pelo fato
21:41de Jair Bolsonaro
21:42ser um militar
21:43e os demais integrantes
21:45ali também
21:45vários militares
21:46não era para eles
21:47estarem cumprindo pena
21:48cumprirem pena
21:49numa prisão militar
21:51não há essa discussão
21:53do ponto de vista jurídico
21:54ah
21:55existe a discussão
21:56que acontece
21:57os membros de forças armadas
21:58tanto pelo código de processo penal
22:00quanto pela lei de execução penal
22:02pessoas que tem risco
22:03assim
22:04o que a lei de execução penal
22:05fala é que pessoas
22:05que tem risco à integridade
22:07ficam separadas
22:08esse tipo de agente público
22:09já entende-se que há risco
22:10e segundo
22:11o código de processo penal
22:12determina
22:12no caso de prisão
22:13preventiva
22:15mas isso se aplica também
22:16à prisão pena
22:16que esses tipos de
22:18digamos
22:18funcionários públicos
22:19como os servidores
22:21das forças armadas
22:22fiquem presos
22:23de preferência
22:24nos quartéis
22:25até perderem a patente
22:27se acontecer
22:28por exemplo
22:28a perda de patente
22:29daí iriam
22:30para uma unidade
22:31prisional comum
22:32mas enquanto houver
22:33a patente
22:34enquanto for mantida a patente
22:35em tese
22:36ficariam presos
22:37em unidades militares
22:38com relação ao Bolsonaro
22:40o ex-presidente Bolsonaro
22:41em tese
22:42ele poderia ficar preso
22:43sim
22:44num quartel
22:44poderia sim
22:45se preparar
22:45um quartel
22:46para que ele ficasse
22:47preso no quartel
22:48porém
22:48acabou sopitando
22:50pela polícia federal
22:51a meu ver
22:52na prática
22:52não veria tanta diferença
22:54assim de um local
22:55em outro
22:55apesar de ser
22:56uma prerrogativa
22:57do militar
22:57com relação aos generais
22:59que serão eventualmente
23:00presos
23:00ou que já estão presos
23:01ou que serão presos
23:02agora para cumprir a pena
23:03acredito que como aconteceu
23:04já com o general
23:05que está preso
23:06eles serão colocados
23:07em unidades militares
23:10nas carcerárias
23:10de unidades militares
23:11enquanto tramita
23:13o processo de perda
23:13da patente
23:14daí se acontecer
23:15a perda da patente
23:16que é muito provável
23:17que aconteça
23:18daí sim
23:18quando isso acontecer
23:19eles serão encaminhados
23:21para uma unidade comum
23:21mas mesmo assim
23:22serão provavelmente
23:23separados
23:24porque por terem sido
23:25militares
23:26serem funcionários públicos
23:27serem pessoas que atuaram
23:28digamos assim
23:29nessa parte política
23:30também
23:31não seria prudente
23:32para a denunciação
23:33penitenciária
23:34colocar essas pessoas
23:35no convívio
23:36que é colocar junto
23:37com outros presos
23:38então mesmo que eles
23:39vão para um presídio
23:40comum no futuro
23:41acredito que ficarão
23:42separados
23:43talvez em unidades
23:44e celas
23:45como as que Bolsonaro
23:46está ali
23:46individuais
23:47sem muito contato
23:49com outros presos
23:49para evitar qualquer problema
23:50evitar qualquer risco
23:51ou qualquer tipo
23:52de retaliação
23:54ou ameaça
23:54de outros presos
23:55doutor Falivênio
23:56eu já agradeço
23:57desde já
23:57a sua permanência
23:58conosco aqui
23:59mas a gente tem
23:59mais dúvidas
24:00para passar
24:01para o senhor
24:01vai lá
24:02Fábio Piperno
24:03o doutor
24:03quando se comparam
24:05as condenações
24:05do presidente Lula
24:06as do presidente
24:07Bolsonaro
24:08e as possibilidades
24:09de recurso
24:10e depois
24:10a posterior
24:12anulação
24:13do processo
24:14do presidente Lula
24:15no Supremo
24:16o senhor não acha
24:17que há
24:18ou digamos
24:19o pecado
24:19da assimetria
24:21porque na verdade
24:22as
24:23a condenação
24:25do presidente Lula
24:25aconteceu
24:26em cortes
24:28inferiores
24:28o processo
24:29subiu
24:29chegou
24:30o Supremo
24:31que revisou
24:32o que havia
24:32sido feito
24:33lá atrás
24:33ao passo
24:34que no caso
24:35do presidente
24:35Bolsonaro
24:36seria necessário
24:38que o Supremo
24:39revisasse
24:40aquilo que ele
24:41mesmo
24:41o Supremo
24:42fez
24:42isso realmente
24:45é um problema
24:45há essa simetria
24:47sim
24:47lembrando
24:48o caso
24:49do presidente
24:50Lula
24:50ele veio
24:50uma questão
24:51de corrupção
24:52crime de corrupção
24:53no caso
24:54passiva
24:55veio subindo
24:56da primeira instância
24:57depois
24:57Tribunal General
24:58Federal
24:58depois
24:59STJ
24:59chegou
25:00STF
25:00em vias
25:01de habeas corpus
25:02e daí acabou
25:03sendo anulado
25:03quando você tem
25:04um julgamento
25:05de ação penal
25:06originária
25:06que o próprio
25:07Supremo
25:07condenou
25:09é muito mais
25:09difícil você conseguir
25:11uma anulação
25:12primeiro
25:12porque essa anulação
25:13tem que tramitar
25:14primeiro
25:14no próprio
25:14Supremo
25:15mas tem que lembrar
25:16que os habeas corpus
25:17do presidente Lula
25:17vieram subindo
25:18começaram no
25:19Tribunal General
25:20Federal
25:20vieram subindo
25:21depois STJ
25:22STF
25:22até chegar no STF
25:23e por fim
25:24haver anulação
25:24no caso
25:25do presidente Bolsonaro
25:26agora
25:27teria que ser direto
25:27no STF
25:28não teria essa opção
25:29de começar
25:30pelas instâncias
25:31ordinárias
25:31então é mais limitado
25:33e dependeria
25:34de uma mudança
25:35de composição
25:36do Supremo
25:36por isso que eu entendo
25:37que
25:38estrategicamente
25:39não seria interessante
25:40para a defesa
25:40do presidente Bolsonaro
25:42fazer agora
25:42o habeas corpus
25:43ou uma revisão criminal
25:44porque com essa
25:45composição atual
25:46do Supremo
25:46dificilmente se mudaria
25:48esse resultado
25:49talvez daqui a alguns anos
25:51se mudar a composição
25:52do Supremo
25:53ou se os ministros
25:54mudarem os posicionamentos
25:55que foi de certa forma
25:56que aconteceu também
25:57no caso do Lula
25:58que os ministros
25:59acabaram mudando
26:00de ideia
26:01com relação a alguns pontos
26:02que eles tinham
26:03anteriormente julgado
26:04se acontecer isso
26:05pode ser que
26:06daí seja interessante
26:07para a defesa
26:07mas com certeza
26:09pensando nisso
26:10nessa parte estratégica
26:12de efeito
26:13primazia
26:14de como um juiz
26:15dificilmente volta
26:17atrás da sua decisão
26:18com certeza
26:19a defesa
26:20do presidente Bolsonaro
26:21terá um caminho
26:21bem mais difícil
26:22porque ele vai ter que
26:24achar esse momento
26:25estratégico certo
26:26de fazer essas ações
26:28para tentar anular
26:29ou tentar
26:29absorver o ex-presidente
26:32Doutor Valivene
26:33só para a gente arrematar
26:34falando em caminho difícil
26:35tem também um outro caso
26:36que é a do Alexandre Ramagem
26:38que agora está
26:39nos Estados Unidos
26:40mesmo com a execução
26:41já determinada
26:42aqui no país
26:43o quanto isso
26:44pode pesar
26:45para novas avaliações
26:46do Supremo
26:47e inclusive ampliar
26:49a punição
26:49ao Alexandre Ramagem
26:51olha o caso do Ramagem
26:53é um caso interessante
26:54pelo que está sendo noticiário
26:56ele está pedindo asilo
26:57nos Estados Unidos
26:57como outros
26:58já estão tentando
26:59é lógico
27:00é direito dele
27:01pedir asilo
27:02assim ninguém é obrigado
27:03a digamos
27:04se entregar
27:05a pessoa pode tentar
27:06buscar asilo
27:06tentar combater
27:07uma prisão
27:08que entende ilegal
27:08lógico
27:09isso
27:10eu até entendo
27:11que essa
27:11digamos
27:12fuga do Ramagem
27:13até digamos
27:14favoreceu a prisão
27:15do ex-presidente Bolsonaro
27:17de certa forma
27:17a prisão preventiva
27:18primeiro
27:18que agora será
27:19a prisão pena
27:19o encarceramento dele
27:21tem réus fugindo
27:24então também
27:24o Bolsonaro vai fugir
27:25então vamos prender
27:26então tem esse problema
27:28para o Ramagem em si
27:29pode ser que ele
27:30consiga o asilo
27:31ou não
27:31se ele não consiga o asilo
27:33se os Estados Unidos
27:34resolver expulsar
27:35ele dos Estados Unidos
27:35ou eventualmente
27:36extraditar
27:36ele vai cumprir a pena
27:37aqui no Brasil
27:38a meu ver
27:39esse ato
27:39de ele fugir sozinho
27:40não configurou
27:41um crime autônomo
27:42então ele não responderia
27:44só por isso
27:44por outro crime
27:46é lógico
27:46ele pode responder
27:47se eventualmente
27:48ele falar alguma coisa
27:49tentar dizer alguma coisa
27:50mas é outra questão
27:51por fugir
27:51a meu ver
27:52ele não responderia
27:53por nada
27:53porque a meu ver
27:54é direito de qualquer pessoa
27:56que está condenada
27:57ou ali
27:57sofrer uma prisão
27:59que tem de ilegal
27:59não se entregar
28:00e ele não se entregou
28:01está postulando asilo
28:02nos Estados Unidos
28:03é direito dele
28:04se ele entende
28:04que ele é perseguido
28:05político
28:06tentar esse asilo
28:07porque se o governo americano
28:08entender que ele é
28:09perseguido político
28:09ele vai receber
28:11esse asilo
28:11até porque o governo americano
28:12ele dá asilo
28:13para várias pessoas
28:14de vários lugares do mundo
28:15onde tem essa perseguição
28:17política e ideológica
28:18então a meu ver
28:19a situação dele
28:20é complicada
28:21acho que até acabou
28:22prejudicando o próprio
28:23Bolsonaro
28:24porém
28:25se ele voltar para o Brasil
28:26um dia ele vai ter
28:27que cumprir a pena
28:28se ele ficar nos Estados Unidos
28:28conseguir o asilo
28:29daí talvez essa pena
28:30prescreva
28:31e ele nunca a cumpra
28:32Dr. Matheus Faliveni
28:34muito obrigado
28:34por conversar conosco
28:35hoje aqui mais uma vez
28:36no 3 em 1
28:37as portas estão sempre abertas
28:38até a próxima
28:39eu agradeço
28:40até a próxima
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