- há 4 meses
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Em resposta às novas tarifas de Donald Trump, o governo brasileiro iniciou um processo para aplicar a Lei da Reciprocidade, com a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) analisando a legalidade das medidas e uma decisão final prevista para 200 dias. Para entender os impactos no agronegócio, esta entrevista Leonardo Munhoz aborda a competitividade do setor, os riscos de uma escalada comercial, a relação com o direito ambiental e as cautelas necessárias para produtores e exportadores diante de um possível conflito.
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NotíciasTranscrição
00:00Para reagir ao tarifaço de Donald Trump, o governo brasileiro abriu o processo para aplicação da lei da reciprocidade.
00:09No momento, a CAMEX, que é a Câmara de Comércio Exterior, está analisando se as tarifas quebram regras de comércio internacional.
00:18E a decisão final, então a possível aplicação da lei, só deve acontecer daqui a mais ou menos uns 200 dias.
00:26Para entender como isso pode impactar o agro na prática, quais cautelas são necessárias ao setor e o ponto de vista ambiental desse conflito, desse momento,
00:39nós vamos conversar com o Leonardo Munhoz, que é doutor em Direito Ambiental e pesquisador da FGV Agro.
00:46Muito obrigada de novo, Léo, por estar aqui no Hora H do Agro, ajudando a gente a desmistificar coisas complicadas do setor,
00:53que inclusive tem a ver política, comércio e meio ambiente.
00:58Então é importante a gente tentar cobrir um pouquinho de cada um desses assuntos.
01:02Claro, entendendo principalmente o que a gente tem a ver com isso, né?
01:05A nossa participação enquanto sociedade.
01:09Então, obrigada de novo aí pela participação.
01:12E queria então começar contigo perguntando o básico, que você explicasse para a gente o que é essa lei da reciprocidade, então, na prática.
01:21Porque agora está se falando tanto, mas me parece que o Brasil nunca falou tanto em lei de reciprocidade.
01:26Então, queria que você explicasse para a gente o básico dessa legislação e então o que pode acontecer nesse horizonte dos 200 dias.
01:36Obrigada de novo.
01:38Mariana, prazer estar aqui com vocês de novo, os telespectadores, o pessoal de casa.
01:42Bom, o que é a lei da reciprocidade?
01:45É uma lei que foi passada agora, recentemente, né?
01:48A gente está tido pelo Congresso Nacional, a gente está tido pelo presidente Lula,
01:51que ele dá mais segurança jurídica, mais previsibilidade jurídica para o CAMEX,
01:54que é esse órgão responsável por implementar as tarifas brasileiras, né?
01:58De implementar essas tarifas, tá?
01:59Ele já tinha essa prerrogativa antes, mas agora tem um embasamento legal mais claro,
02:04principalmente na natureza de ter algo assim mais de retaliação com relação à regressão econômica de outros países,
02:10que é justamente o caso aqui do presidente americano.
02:13Vamos lembrar que a origem dessa lei da reciprocidade, o PL original que deu origem a ela,
02:18nem estava no contexto do Trump e dos Estados Unidos, tá?
02:21Ela já tinha sido começada a ser pensada aqui no ambiente do IUDAR da lei anti-desmatamento da europeia.
02:28Tanto é que a primeira versão do texto, ela colocava como necessidade o Brasil poder
02:34requerer dos seus parceiros comerciais as mesmas exigências ambientais que tem no Brasil,
02:38ou seja, o Código Florestal, tá?
02:40Esse era, assim, o original da lei.
02:43Depois, isso caiu para a senadora Tereza Cristina,
02:46ela apresentou um outro texto em cima desse, dando um caráter mais geral,
02:50não de se espelhar, né, em países que têm uma alisação igual a nossa mesmo,
02:54porque não tem, tá?
02:55Que nenhum país do mundo tem um Código Florestal como o nosso.
02:57Só a Angola que tem um código parecido com a PP Reserva Legal que a gente tem, tá?
03:02Então, ela deu um caráter mais geral para que o CAMEC tivesse uma base jurídica,
03:05de o país tivesse, não, uma capacidade de retalhar essas agressões econômicas.
03:09E nisso acabou caindo toda a situação do tarifásco Trump.
03:12E aí, bom, esse momento, como você colocou agora, então, calhou de ser esse momento.
03:18O que a gente pode esperar nesses próximos 200 dias do ponto de vista jurídico?
03:27Porque é isso, assim, a gente está olhando para uma lei da reciprocidade,
03:29reciprocidade, então, dentro do Brasil, mas que está respondendo a leis e a medidas
03:35que estão sendo tomadas nos Estados Unidos.
03:38E essa semana, por exemplo, a gente teve aí uma audiência pública,
03:41que inclusive a Confederação da Agricultura e Pecuária participou,
03:45uma audiência pública em Washington, várias entidades do agro dos Estados Unidos
03:50criticaram o Brasil, acusando de desmatamento ilegal, acusando de coisas infundadas.
03:55Mas é isso, né? De novo, assim, essa parte que a gente está falando de comércio com política,
04:01com meio ambiente. O que a gente pode esperar, então, nesse horizonte de 200 dias
04:05do ponto de vista jurídico, tanto aqui pelo Brasil quanto pelos Estados Unidos?
04:11O que vai se decorrer desse período?
04:14Bom, vamos aqui organizar essas várias coisas que estão acontecendo aqui que você comentou.
04:20Aqui tem duas agendas, aqui dois argumentos que estão acontecendo ao mesmo tempo.
04:25O primeiro aqui é o Brasil, agora, pedir para o CAMEX orientar essa possível retaliação
04:30nesse prazo de 200 dias que pode demorar essa investigação, essa análise.
04:33Outra coisa aqui que está acontecendo nos Estados Unidos é que o presidente Trump,
04:37para impor o tarifácio, nisso que tudo que ele está fazendo, não só com o Brasil,
04:41mas com o resto do mundo, ele está se baseando numa lei da década de 70, de 74,
04:45que é o International Emergency Economic Powers Act, IEPA.
04:49Essa lei foi criada por Nixon, quando o dólar deixou de ser padrão ouro
04:54e passou a ser a moeda transacionável.
04:57Em início, eles queriam ter mais proteção econômica caso os Estados Unidos precisasse.
05:00E aí, em casos de emergência, porque essa autoridade de tarifário do Congresso americano está na Constituição,
05:05em casos de emergência, bem averiguada, em casos específicos e temporários,
05:12o presidente americano poderia impor tarifas.
05:14O Trump pegou essa lei, deu uma interpretação mais alargada e escancarou.
05:20E aplicou como base nessa lei para todo mundo.
05:22Nisso, 50% do Brasil, que era o 10% do Liberation Day e mais 40% agora
05:27da retaliação dele aqui com relação ao Brasil, por causa do caso do Bolsonaro,
05:31por causa das big techs, e inclusive, numa das justificativas, por causa do desmatamento ilegal.
05:36Só que nesse caso do Liberation Day, nos Estados Unidos,
05:39uma associação de plástico, equipartadores de plástico,
05:42entrou como ação judicial na Corte de Comércio Internacional Americana,
05:46que é a Corte of International Trade, o CIT.
05:50Em início, eles alegavam a ilegalidade das tarifas do Liberation Day,
05:55alegando que o Trump não tem base jurídica para essa lei,
05:58porque justamente essa lei é muito específica e ele estaria escancarando essa interpretação dessa lei.
06:03A Corte de Comércio Internacional aplicou tarifas, só aplicou 50% no Brasil.
06:06E na semana passada, no começo do mês, ele foi condenado no CIT,
06:10ele apelou, ele subiu para a Corte de Apelação Federal,
06:13e na semana passada ele foi condenado na Corte de Apelação Federal,
06:16e a Corte justificando justamente isso,
06:19que a prerrogativa de tarifar é do Congresso Nacional.
06:23Essas tarifas que ele está impondo dessa escala, sem justificativa,
06:26para a condição americana seriam ilegais.
06:29Então, hoje, as tarifas do Trump são ilegais.
06:32O que está acontecendo agora?
06:34Devolveu para a Corte Inferior de Origem,
06:36e agora essa Corte de Origem tem que julgar se o escopo dessa decisão
06:40vale somente entre as partes do processo ou se é de escopo universal.
06:46E aí pegaria todo mundo que está no tarifácio, inclusive o Brasil.
06:49Isso que nós estamos aguardando.
06:51Essa solução, essa decisão do CIT vai sair a partir de 14 de outubro.
06:57Então, vamos aqui colocar numa linha de tempo.
06:59Então, a partir de 14 de outubro, grande chance das tarifas,
07:03é que a gente pode ser que já sejam aplicadas ilegais para todo mundo.
07:06Ele pode apelar para a Suprema Corte?
07:08Pode sim.
07:09Mas a Suprema Corte também tem precedentes lá dentro
07:12de que essa interpretação alargada da lei,
07:16do poder aqui da autoridade do presidente americano,
07:18também seria limitada.
07:20Então, isso não está resolvido nem dentro dos Estados Unidos.
07:23Ele está sendo condenado lá dentro.
07:27Então, a chance dele ser condenado lá dentro é muito grande.
07:30Inclusive, dele não conseguir manter uma liminar na Suprema Corte
07:34para manter as tarifas.
07:36Porque com casos passados do governo Biden,
07:38ele não conseguiu liminar as semelhantes.
07:40Então, aqui a chance é que caiam as tarifas
07:42e ele responda o recurso na Suprema Corte, mas sem eliminar.
07:45Então, aqui a situação do Brasil está resolvida.
07:47Estão me entendendo aqui o raciocínio?
07:48Sim.
07:49Então, nisso que a gente coloca essa questão da lei da reciprocidade.
07:51E aí você colocou o dia 14 de outubro, é isso?
07:54Nessa linha do tempo.
07:55Então, é muito antes de 200 dias.
07:57Sim.
07:57Muito antes de 200 dias pode acontecer uma reviravolta, então.
08:01Pode.
08:02Então, o importante é assim.
08:03Vamos fazer a investigação, análise da nossa lei de reciprocidade,
08:06mas pode ser que se ele seja condenado em caráter aqui de um escopo
08:10de uma sentença universal, a gente nem precise aplicar a lei de reciprocidade.
08:14Interessante.
08:15Porque, de fato, ele abusou muito lá a interpretação da Constituição americana.
08:21Sim.
08:22Inclusive, se falar, ele é o presidente de conservador,
08:24de uma interpretação conservadora.
08:27O conceito de conservador no âmbito jurídico americano
08:30é uma leitura muito pura da Constituição americana.
08:33Ou seja, um respeito muito grande à Constituição.
08:34E essa argumentação que ele está dando
08:37não é conservadora do tribunal para a Suprema Corte.
08:40É algo muito mais, assim, alargado,
08:42não condizente com a Constituição de hoje.
08:44Não se sustenta dentro do próprio país.
08:46Não se sustenta.
08:46Muito difícil.
08:47Muito difícil.
08:48Muito interessante.
08:50E aí, bom, vamos...
08:51Acho que gosto muito de trazer esse contexto jurídico,
08:54as suas explicações para a gente entender bastidores mesmo, né?
08:57Do que se desenrola exatamente agora.
09:00E a gente está trazendo essa linha do tempo,
09:03como você coloca,
09:05mas o que o agro pode esperar disso?
09:08Eu queria também trazer um pouquinho da sua interpretação,
09:11olhando para mercado, então, né?
09:13É um momento de stand-by?
09:16Queria entender um pouco...
09:17Até porque você está em sala de aula,
09:19conversa muito com seus alunos, né?
09:20Olhando ali para direito ambiental.
09:23Então, até para não estressar qualquer tipo de relacionamento
09:28em que coloca-se aí o argumento ambiental mesmo contra o Brasil.
09:33A gente já assiste, já está acostumado a ver isso em relação à Europa, né?
09:36Então, queria entender um pouco como que...
09:39Que momento que o agro pode esperar agora?
09:41Exportações caindo?
09:43Toda uma questão aí ainda em relação a segmentos de carne e café.
09:49O que você tem falado, inclusive com os seus alunos,
09:53com os seus pares,
09:54olhando para esse segmento, né?
09:56Dentro da porteira ali, segmento produtivo.
09:58Bom, aqui, eu acho que o mais prudente aqui
10:02seria ficar de stand-by até 14 de outubro
10:04e ver o que o tribunal vai jogar aqui o escopo da decisão
10:07sem ter parte ou para todo mundo.
10:09E se for para todo mundo, o problema se resolve, tá?
10:11Mas o agro aqui, eu vi que o Brasil fechou agora esse mês com superávit.
10:14Aqui, a carne conseguiu se manter bem,
10:17o preço interno aqui caiu.
10:19Mas aqui, do ponto de vista ambiental,
10:21o que esperar para o agro?
10:23Essa argumentação aí que eu acho legal ver esse paralelo.
10:26que tanto aqui nos Estados Unidos, no tarifácio,
10:28quanto aqui com a União Europeia,
10:30que fechou o texto final do acordo do Mercosul,
10:33a importância do elemento de meio ambiente, tá?
10:36Aqui, tanto ele está sendo usado
10:39como uma preocupação ambiental,
10:42mas aqui, em ambos os casos,
10:43você consegue detectar elementos de desculpa para protecionismo, tá?
10:47Aqui nos casos dos Estados Unidos,
10:48mas ainda que uma das justificativas
10:50para a implementação do tarifácio do Trump
10:51foi, teoricamente, concorrência desleal
10:55e do desmatamento ilegal por parte dos produtores brasileiros.
10:58Aqui, no estado do Mississipi,
11:00você também teve um senador do estado do Mississipi
11:02com uma carta também argumentando
11:04que os produtores do estado do Mississipi
11:06estão sendo lesados do ponto de vista florestal
11:08porque os produtores brasileiros têm práticas ilegais.
11:11E aqui com a União Europeia também, né?
11:12Que o produtor desmata e tudo.
11:13Isso que é um ponto a gente começar a esclarecer
11:16que é muito importante, tá?
11:19Principalmente a argumentação americana.
11:21Quando eles argumentam isso,
11:22tem um forte caráter protecionista.
11:24Por quê?
11:24Não tem sustentação fática.
11:27A gente sabe que o produtor brasileiro
11:28tem o Código Florestal,
11:30é o único que tem reserva legal
11:31e a PP a ser respeitada por nível legal.
11:34Nos Estados Unidos, por exemplo,
11:35não existe reserva legal
11:36e a PP é um PSA público.
11:38Lá o governo federal paga
11:39para quem quiser manter de forma voluntária.
11:41Ela entra no programa,
11:43preserva a PP lá,
11:44uma metragem bem menor que a nossa,
11:45o que ele quiser.
11:46Se ele quiser sair e sair,
11:46ele desmata legalmente,
11:48vida que segue.
11:48Aqui nem pensar de fazer isso.
11:50Então, essa argumentação...
11:52Eu só resumo assim,
11:54em linhas gerais,
11:55a gente é muito mais rigoroso ambientalmente
11:57e ainda é criticado por isso
11:59no mercado internacional, né?
12:01Exatamente, porque é uma desculpa
12:02protecionista.
12:04Outro ponto interessante
12:05que os Estados Unidos
12:06alega para o tarifácio
12:07é que entrou muita madeira ilegal lá.
12:09Também não tem base na realidade,
12:13porque aqui a madeira exportada,
12:16ela tem que documentar a origem florestal,
12:17ela entra no Sinaflor,
12:19que é um sistema nacional florestal,
12:21vai no Sinaflor,
12:21que é um sistema de comércio
12:23para exportação, tá?
12:25A gente não exporta madeira ilegal.
12:26A madeira ilegal que entra
12:27nos Estados Unidos
12:28não faz parte da economia brasileira.
12:29Ela é um ato de um crime, tá?
12:31E quando chega no porto americano,
12:33tem uma lei lá
12:34que se chama Lacey Act,
12:36que é uma lei que a autoridade americana
12:37tem a obrigação de verificar
12:38a legalidade daquele produto.
12:40E os importadores americanos
12:42têm que verificar essa legalidade,
12:43de acordo com as leis
12:44do país de origem.
12:46Ou seja, lá o importador americano
12:47dessa madeira
12:47tem que verificar
12:48se tem endófio ou não.
12:50Então, quando ele fala
12:50que tem um monte de madeira ilegal aqui,
12:53é culpa do produtor brasileiro.
12:54Ou seja, não é verdade.
12:56A economia e madeira ilegal
12:57é crime,
12:58tem que ser punida no Brasil,
13:00como é de controle.
13:01E se ela chegar lá,
13:02ela tem que ser punida também
13:03pela autoridade americana.
13:04Ou seja,
13:04aqui quando eles falam
13:05que está entrando muito
13:05a madeira ilegal,
13:06eles também não estão aplicando
13:07a própria lei deles.
13:09Exato, é.
13:09Sim, cada um tenta fazer
13:11a sua parte, né?
13:12Não dá para acusar
13:13sem também estar fazendo
13:14o dever deles.
13:15E aí, Léo,
13:17eu vou te perguntar também
13:17o seguinte,
13:18você trouxe essa análise também
13:21de o quanto que a própria,
13:23o próprio texto aí,
13:25de acordo,
13:26Mercosul,
13:26União Europeia,
13:27então está andando em paralelo,
13:29né?
13:29Até por reflexo
13:31de toda essa geopolítica,
13:32não só de Estados Unidos,
13:33mas a gente sabe
13:34que uma coisa está
13:35correlacionada à outra, né?
13:37Mas ainda assim,
13:38quando a gente olha,
13:39então,
13:39para Estados Unidos
13:40especificamente,
13:41e aí você trouxe
13:44essa linha do tempo
13:45até em relação
13:46a 14 de outubro, né?
13:48Como que você avalia
13:51a postura, então,
13:52até 14 de outubro,
13:54olhando para mercado?
13:57É um momento
13:58de cautela?
13:59Assim, é claro,
14:00eu sei que você não é
14:00analista de mercado,
14:02mas queria entender um pouco
14:03para a gente trazer
14:04para o produtor,
14:05para o empresário rural
14:06que nos assiste,
14:08se é realmente
14:08um momento de observar
14:10mais o andamento,
14:11talvez,
14:12do julgamento do Trump
14:14dentro dos Estados Unidos,
14:15do que olhar necessariamente
14:17a lei da reciprocidade
14:18e o quanto isso avança
14:19aqui no Brasil.
14:19É mais ou menos por aí?
14:21Eu acho,
14:21eu acho aqui,
14:22porque a gente está
14:22sem essa condenação,
14:23a gente estava no cenário
14:24de aguardar aqui
14:25a análise do CAMEC
14:26e aplicar a lei da reciprocidade
14:27daqui dos 20 dias.
14:29Agora,
14:29com esse bando,
14:31essa sistemática
14:32de condenações do Trump
14:33em corte de origem,
14:34em corte de apelação,
14:36se abre,
14:37assim,
14:37dá uma luz do pinotúnel
14:38com prazo bem antes,
14:40na minha opinião.
14:40Então, assim,
14:40aguardar até 14 de outubro,
14:42porque aqui,
14:43na melhor das hipóteses,
14:44a situação se resolve
14:45por si só.
14:46Outra coisa que pode acontecer
14:47é o seguinte,
14:48se a corte de origem julgar
14:49que essa ação tem efeito
14:50somente entre as partes
14:51do processo,
14:52todo mundo aqui
14:53fora do processo,
14:53mas que está no tarifácio,
14:55vai ter que entrar
14:55com uma ação própria.
14:57Mas já tem um precedente
14:58garantido.
14:59Então, aqui o Brasil,
15:00em vez de entrar
15:00com uma lei da reciprocidade,
15:02ele entra com uma ação
15:02no judiciário americano,
15:04alegando que ele tem direito
15:05também de acordo
15:06com o precedente
15:07que foi passado, entendeu?
15:08Então, assim,
15:09se abriu muito mais possibilidades
15:10do que meramente
15:11a lei da reciprocidade.
15:12E aí, só pra gente
15:13encerrar, então,
15:15trazendo também
15:16pra termos um pouco
15:17mais práticos.
15:18Se a partir do momento
15:19que dentro dos Estados Unidos,
15:21então,
15:21existe esse julgamento,
15:23de fato,
15:23o Trump não está
15:24de acordo
15:25com as próprias leis,
15:26e então é ilegal
15:27todo esse tarifácio,
15:28essas aplicações
15:29acabam sendo consideradas
15:31ilegais ali, né,
15:32contra as leis americanas,
15:34como que isso também
15:35afeta, por exemplo,
15:36essas embarcações
15:38que ficaram represadas
15:39aqui no Brasil,
15:41questão de contratos mesmo
15:43de negócio, né,
15:44porque a tarifa
15:44está sendo aplicada,
15:45deixa de ser,
15:46não é da noite
15:47pro dia também, né,
15:48então, embora a gente
15:49precise ficar de olho
15:50no dia 14 de outubro,
15:51não é que dia 15
15:52vai dar pra sair
15:53exportando tudo de volta, né?
15:55Não, aí que tá,
15:56é uma bela de uma confusão.
15:57Por quê?
15:59Do ponto de vista jurídico,
16:00quando o tribunal julgou
16:02a tarifa ilegal,
16:03ela nasceu nula.
16:04Se ela nasceu nula,
16:05ela nunca pode ter
16:06provocado efeitos.
16:08Então, aqui,
16:09eles já estão falando
16:09que é em devolução
16:10de valores.
16:12Então, aqui o Trump
16:13tem que devolver
16:13por volta de 200 bilhões
16:14de dólares
16:14para os importadores.
16:16Então, assim,
16:17a logística de,
16:19assim,
16:20de pagamento
16:21de retorno, né,
16:22de pagar de volta
16:23os importadores,
16:23de refazer o dano
16:24que ele fez,
16:25aí, realmente,
16:26eu não sei como
16:26o governo americano
16:27vai se programar
16:27para isso.
16:28Aqui, eu acho,
16:29opinião minha,
16:30mesmo ele sendo condenado,
16:31ele vai tentar
16:32reaplicar essas tarifas
16:33com outras leis,
16:34outros mecanismos jurídicos.
16:36Ele vai tentar,
16:37mas, assim,
16:37o ambiente de segurança
16:38jurídica pode aumentar, tá?
16:40Mas, com relação a esses valores
16:41que têm que ser devolvidos
16:42para os importadores,
16:43tá?
16:43Essa seria a lógica.
16:45E, com relação aos contratos,
16:47tudo volta,
16:49o jeito é voltar
16:50antes das tarifas.
16:50Aqui, o Brasil
16:51até tem uma situação
16:51mais tranquila.
16:52Você pega países
16:53como Coreia do Sul,
16:54Japão e Reino Unido,
16:55eles assinaram tratados
16:57com os Estados Unidos
16:57nesse ambiente
16:58de tarifas ilegal.
16:59Aí, a situação deles
17:00é muito mais complexa
17:01que a gente,
17:01que a nossa.
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