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O advogado de Alexandre Ramagem negou que o deputado tenha atuado na elaboração de mensagens de descrédito às urnas eletrônicas. Em sua defesa, ele argumentou que os trechos tratam de falas, pensamentos e discursos já "publicizados" pelo presidente Jair Bolsonaro.
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NotíciasTranscrição
00:00Esse documento, presidente TSE, presidente informa TSE DOCX, é de uma relevância imensurável
00:10para a defesa.
00:10Por quê?
00:11Porque com base nesse documento, sua excelência, o doutor procurador-geral da república, baseia
00:18uma grave imputação dirigida a Alexandre Ramagem, disse sua excelência que esse documento
00:25foi criado em 10 de julho de 2021, e a edição final, a modificação final desse documento
00:32teria sido em 27 de julho de 2021.
00:36Logo, esse documento seria uma evidência de que Alexandre Ramagem teria orientado o presidente
00:43da república naquela mal-sinada live de 29 de julho de 2021, live essa apontada na denúncia
00:51como início formal das atividades da organização criminosa.
00:57Não.
00:58Não.
01:00Esse documento, mais um compilado das declarações, não estou fazendo juiz de valor sobre declarações
01:08de quem quer que seja, mas era um grande compilado das declarações, até então expostas por Jair
01:15Messias Bolsonaro, especificamente sobre essa suposta vitória no primeiro turno das eleições
01:23de 2018.
01:25Ali, Alexandre Ramagem reitera que o presidente teria, sim, vencido as eleições de 2018.
01:34Ruim.
01:35Mas, esse documento tem um claro contexto.
01:42Alexandre Ramagem me falando sobre essas suspeitas, essas maquinações sobre fraude em eleição
01:52de 2018, para apresentar a ideia de que o, abre aspas, o voto auditável é o controle da
01:59liberdade dos técnicos do TSE, que dentei no domínio de código-fonte e chaves criptográficas
02:06das urnas.
02:08Voto auditável.
02:11Mais importante do que afirmar que esse documento de modificação foi em 27 de julho de 2021,
02:18fazendo esse link com a live, é dizer que em agosto de 2021 foi a votação, uma PEC,
02:25no Congresso Nacional, que sepultou essa questão do voto auditável.
02:34Legitimamente, o Congresso Nacional disse não ao voto auditável.
02:38Mas, até então, essa questão estava sendo discutida legitimamente no âmbito do Congresso
02:45Nacional.
02:46E havia várias postagens públicas de Alexandre Ramagem em defesa do voto auditável, ou voto
02:56impresso, à época.
03:01Essa mensagem, ela não era exatamente uma orientação a Jair Bolsonaro, não.
03:07Era uma defesa do voto auditável.
03:10Era uma defesa de uma pauta que Alexandre Ramagem, certo ou errado, defendeu.
03:14Ele defendeu.
03:15A adoção do voto auditável.
03:19Proposta rejeitada, assunto encerrado.
03:21Tanto que, depois de agosto de 2021, com a rejeição dessa proposta, dessa PEC,
03:30em suas manifestações públicas, Alexandre Ramagem não fez mais alusão ao voto auditável.
03:35Essas postagens foram apresentadas em alegações finais.
03:41Para além disso, esse documento, presidente de forma, TSE, há essa questão, essa confabulação,
03:52essa teoria da conspiração de que Jair Messias Bolsonaro teria vencido o pleito eleitoral no
03:58primeiro turno de 2018.
04:00E é isso que há.
04:02Esse documento não tem ligação alguma com a live de 29 de julho de 2021.
04:12Aliás, eu louvo o esforço do procurador-geral da República em suas alegações finais.
04:18Ele transcreveu o documento presidente de forma, TSE, e transcreveu trechos da live do então presidente da República.
04:26E sim, foi mais de uma hora de live.
04:30Esse texto, presidente de forma, é um texto pequeno.
04:33Não há evidência de que ele tenha sido transmitido ao presidente.
04:39Não há.
04:39Não há.
04:40Nenhuma.
04:42Para além disso, Alexandre Ramagem fez alusão a esse fato.
04:46A essa teoria da...
04:47Porque é uma teoria da conspiração.
04:50Com as vênias devidas a quem quer que seja.
04:52Mas Alexandre Ramagem fez alusão a esse fato.
04:55Em algum momento na live, evidentemente, Jair Bolsonaro fez alusão a esse fato também.
05:00Porque ele já vinha fazendo alusão a esse fato desde 2018.
05:04Sendo, inclusive, admoestado formalmente pelo TSE.
05:07Pare de fazer, de falar isso.
05:10Em campanha.
05:11Pare.
05:13Então, é muito grave dizer, com base num documento desse, que Alexandre Ramagem seria um ensaísta.
05:20E Jair Bolsonaro...
05:21Não, não era.
05:22Quando muito, ele era o grande compilador oficial da República.
05:24Porque o que tinha naqueles documentos era um compilado de declarações públicas, públicas, reiteradas.
05:35Eu lembro, na época, que se falava naquele finado cercadinho, descolocado, nos jornalistas, na frente do Palácio da Alvorada.
05:44Boa parte das matérias que foram colacionadas em alegações finais, o presidente da República estava ali.
05:50Declarando isso, esse tipo de coisa, aos jornalistas.
05:56Antes de Alexandre Ramagem colocar esse papel.
05:58Antes de Alexandre Ramagem fazer o seu grande compilado.
06:02De falas, discursos e entrevistas do então presidente da República.
06:07O fato é, excelências.
06:08que a imputação de ter atuado na construção de mensagem se funda em quatro documentos de texto.
06:19Sendo que apenas em relação a um deles, há um print de tela de celular que teria sido transmitido ao então presidente da República.
06:29Vou até ser claro nesse ponto, nesse print havia lá em cima, no destinatário da mensagem, JB01.
06:38Acho que você nem se ele recorda.
06:41Mas é um print.
06:42Em relação aos outros três, não há elemento de informação que demonstre que esses documentos,
06:49o grande compilado teria sido repassado ao então presidente da República.
06:55Eram anotações, eram opiniões pessoais de Alexandre Ramagem.
06:58Aliás, quero aqui reiterar, uma delas sobre a adoção do voto auditável, do voto impresso.
07:05Embora realmente, no corpo desse texto, houvesse menção a esse fato, sem juiz de valor,
07:13mas essa confabulação de fraude em eleição de 2018.
07:21Para além disso, três anos de perícia.
07:26Alexandre Ramagem foi diretor da BIN de julho de 2019 a março de 2020.
07:31Os computadores utilizados por ele à época, a impressora utilizada por ele,
07:34celulares utilizados por ele, foram objeto de extensa perícia pela Polícia Federal.
07:40Três anos.
07:41A perícia se debulsou sobre três anos de material constante nesses gadgets.
07:47Três anos.
07:49Quatro documentos de texto.
07:51E você quer um indício concreto de que esses documentos tenham sido transmitidos, passados para a frente.
07:59Isso é uma questão, isso é um dado objetivo.
08:02Porque eu acho que vai muito além do conteúdo desses documentos.
08:06E é um quarto documento.
08:11Em que Alexandre Ramagem apresentou uma sugestão.
08:21Aliás, opinião.
08:25que a defesa técnica, pessoalmente, não concorda, mas...
08:33O documento se chama PR, presidente.
08:39Eu disse no começo que eram três documentos DOC-X e um documento tipo notas.
08:43Esse é o documento tipo notas.
08:44Presidente, PR, presidente.
08:46Onde Alexandre Ramagem faz uma série de considerações sobre inquéritos conduzidos pela Polícia Federal.
08:59Segundo ele, não seria um objeto de distribuição para delegados.
09:03Haveria uma designação pelo STF, se não me engano, dos delegados que atuariam nos inquéritos.
09:10E ele mencionava que isso era ilegal.
09:14E ali tinha essa ideia.
09:16Tinha.
09:16Que a AGU deveria ser consultada para ferir a legalidade desse inquérito.
09:22Sim.
09:23Sim.
09:23Isso estava no texto.
09:25Isso estava no texto.
09:26Duas considerações sobre esse documento.
09:28Primeiro.
09:29Não há, de novo, evidência de que isso tenha sido passado para frente.
09:33Aliás, três considerações.
09:35Segunda consideração.
09:37Alexandre Ramagem não falava.
09:39Vamos encaminhar a questão para a AGU.
09:40Para a AGU fornecer um parecer para nós deixarmos de cumprir.
09:45Medidas adotadas ou que se baseassem nesses inquéritos.
09:51Não.
09:51A frase era encaminhar a questão da AGU para que afira a legalidade das medidas para que se cumpra ou não determinações da linha de vindas.
10:05Para que se cumpra ou não.
10:06A depender do juízo de valor da AGU.
10:09É óbvio que você pode objetar que a AGU não seria o órgão competente para tanto.
10:17Claro.
10:17Mas, a ideia que se tinha ali era encaminhemos para a AGU, órgão competente ou não, encaminhemos para a AGU para que a AGU analise a questão e diga se é legal ou não e se vamos ter que cumprir ou não.
10:35Cumprir ou não, a depender do juízo de valor da AGU.
10:41Nesse documento não havia menção a uso de força, não havia menção a vamos prender quem quer que seja, não.
10:48Só isso.
10:49Mande a questão para a AGU.
10:50Terceira consideração sobre esse documento.
10:57Doutor Bruno Bianco foi ouvido nos autos como testemunha.
11:00Ou então advogado-geral da União.
11:02Se não me engano, o doutor Bruno foi advogado-geral da União de julho de 21 a dezembro de 22.
11:08Coincidentemente, ele pegou esse período que a denúncia afirma ser o período em que a organização criminosa esteve em atividade.
11:22E o doutor Bruno Bianco foi taxativo.
11:25Não.
11:26Não recebi consulta alguma nesse sentido.
11:29Não recebi consulta formal nesse sentido, não recebi consulta informal nesse sentido.
11:36Não recebi.
11:36A AGU não foi provocada tanto.
11:40Como a defesa reitera.
11:43Era uma opinião
11:44que não foi levada a cabo.
11:50E que não foi transmitida ao presidente da república.
11:55O que a denúncia afirma?
11:58E o Ministério Público afirma em alegações finais?
12:00E que essa sugestão, essa ideia, essa opinião,
12:03encontraria coincidência com um escrito que foi atribuído à autoria do general Augusto Heleno.
12:11Onde ele fala, vamos mandar a questão para a AGU.
12:18Para que o presidente, então, atribua força normativa ao parecer.
12:22E quem descumpriu o parecer poderá ser preso.
12:24Pá, pá, pá.
12:25Esse manuscrito teve sua autoria atribuída ao general Augusto Heleno.
12:32Acho que o doutor Milanese falará sobre a questão muito melhor do que eu.
12:35Só estou dizendo que o relatório final da PET-12-100,
12:40a acusação, tanto na denúncia quanto em alegações finais,
12:44afirmou que esse manuscrito seria de Augusto Heleno e teria esse sentido.
12:50Mas, note, silêncios, esse manuscrito, a ideia que está ali,
12:55não guarda semelhança com o que foi encontrado no texto escrito por Alexandre Ramagem.
13:00Alexandre Ramagem falou, encaminha a questão à AGU para que a AGU afira a legalidade.
13:07Competente ou não?
13:08Pessoalmente, acho que não.
13:10E, com base nesse parecer, nessa análise da AGU,
13:16nós poderemos cumprir ou não essas medidas,
13:20essas determinações advindas desses inquéritos policiais.
13:26Então, esses documentos, eles não são prováveis.
13:33Não são prováveis.
13:34Eles não ultrapassam o estande aprobatório necessário
13:37para um decreto condenatório.
13:40São quatro documentos de texto, amealhados ao longo de uma perícia que cobriu três anos de atividades,
13:47de Alexandre Ramagem em frente da BIM.
13:50Uma prova concreta de que esses documentos tenham sido transmitidos.
13:53dois deles são um grande amealhado de entrevistas e discursos e pronunciamentos de Jair Messias Bolsonaro.
14:02Um deles faz alusão a um GT de trabalho, esse, o do print.
14:07Do print que...
14:09da tela de computador, que seria o indício mais sólido de que esse documento teria sido repassado ao então presidente.
14:17Mas que fazia alusão a um GT de trabalho, baseado em uma resolução.
14:23Então, claramente, isso está nas alegações finais.
14:26É uma tabela.
14:27Medidas, artigos da resolução.
14:29Um por um.
14:31Um GT, cujo objeto era aferir a segurança e confiabilidade das urnas,
14:36com base na resolução do TSE, que regulamentava o teste público de segurança das urnas.
14:41Simples assim.
14:42E, para além disso, sim, a BIM tinha feito um contrato recém,
14:47feito um contrato com o TSE,
14:50cujo objeto era a atuação nas áreas de criptografia, segurança de hardware,
14:54das comunicações, segurança e auditoria de sistemas de votação.
15:00Para além disso, excelências,
15:03a segunda imputação do Ministério Público se refere a BIM Paralela,
15:08que é um termo infeliz, porque ele foi retirado de jornais.
15:15A imprensa deu esse, alcunhou essa instituição de A BIM Paralela.
15:27Segundo o Ministério Público, o Alexandre Ramagem teria utilizado
15:30o Sistema Brasileiro de Inteligência para dois objetivos.
15:36Um, produção de desinformação.
15:39Vossa Excelência foi alvejada por onde foi, desses fatos.
15:45Segundo, monitoramento de autoridades.
15:48Inclusive, o ministro Alexandre de Moraes foi setado em um
15:53diálogo de Marcelo Bormevê com Jean-Carlo Rodrigues,
15:58sim, à época lotado na AMI.
16:00Ao mencionar esses fatos, a denúncia, aí eu quero fazer aqui
16:09a observação sobre a Pets 11-108.
16:11A denúncia fez uma menção ao First Mile.
16:16Popular, First Mile.
16:18Essa ferramenta de inteligência, de geolocalização,
16:21essa ferramenta conseguiria encontrar pessoas apenas
16:25com conhecimento do número de telefone.
16:29Fazendo um cruzamento com as herbes,
16:31com as estações de rádio base das operadoras de telefonia.
16:35A Demos, de fato, fez alusão ao First Mile.
16:38Mas, com base na Pets 11-108,
16:42as alegações finais foram muito mais além.
16:43O relatório final apresentado na Pets 11-108
16:51atribui a Alexandre Ramagem uma série de monitoramentos.
16:55Sim, a autoridade policial chama de monitoramentos ilegais.
16:59O procurador-geral chegou a mencionar
17:01a espionagem de procuradores da República.
17:04É um apanhado de informações enormes.
17:06São dezenas de laudas catalogando esses monitoramentos.
17:11Diz um amigo meu, eu atuei mais como os incas e os maias faziam.
17:17E eu fiz questão de fazer um fichamento desse relatório
17:22por conta da relevância dele para a defesa.
17:25E eu confesso que eu, sim, tive uma dúvida.
17:29E aquele relatório traz uma dúvida objetiva
17:32sobre a natureza jurídica de atividade de inteligência.
17:36Que é atividade de inteligência.
17:39Que constitui atividade de inteligência.
17:40Porque muita coisa que eu vi ali, aliás, a maior parte delas
17:46se referia a pesquisas em internet.
17:50Peguei o currículo de fulano, peguei a minha notícia de Cicrano.
17:52Isso estava em computadores.
17:54Aprendidos na B.
17:55Isso foi elevado à categoria de monitoramentos ilegais.
18:04Mas eu não consigo, e eu estou sendo sincero,
18:07eu não cheguei ainda a esse entendimento
18:10se isso é ou não atividade de inteligência.
18:13Vou citar um exemplo.
18:14Havia nos computadores um currículo.
18:20Tinha uma promotora de justiça do GAECO,
18:22do Ministério Público do Estado do Rio,
18:23que teria atuado no caso da vereadora Marielle.
18:26Era o currículo.
18:27Promotora, lotada em tal lugar,
18:30GAECO, graduada por alguma universidade,
18:33não sei, UERJ,
18:35um mestre em Direito.
18:37Era isso.
18:39Um terço de página no currículo.
18:40E isso foi elevado à condição de monitoramento.
18:45Clandestino.
18:46De atividade de inteligência irregular.
18:48De desvirtuamento dos serviços brasileiros de informação.
18:52Essa é uma das questões que a defesa traz
18:57relacionadas ao relatório final da PET 11.108.
19:00Não é só a questão de que não houve tempo hábil
19:05para o contraditório ali.
19:06Mas, assim, o relatório,
19:08o sentido que a doutora autoridade policial deu
19:10para os fatos ali narrados é muito sério, muito grave.
19:13Aquilo ali merece reflexão,
19:14merecia, sobretudo, debate, discussão,
19:18acusação, defesa.
19:20Porque não dá para levar ao cabo
19:22a conta de monitoramento legal
19:24informações retiradas de Google.
19:27Não, não, não.
19:28Sistema Brasileiro de Informação
19:31ou Brasileiro não pode ser isso, não.
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