O Senado aprovou o projeto de lei sobre a adultização, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. As medidas trazem impacto direto para redes sociais, aplicativos, plataformas e empresas de tecnologia, com multas que podem chegar a 10% do faturamento. O comentarista e advogado Fabiano Rosa analisa os efeitos para a sociedade, os desafios de fiscalização e as mudanças estratégicas que o mercado digital precisará enfrentar.
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00:36Boa noite, Turce. Boa noite a você que nos acompanha no Radar.
00:39Tivemos a ajuda da dinâmica da sociedade, Fabiano, reagindo a um vídeo que viralizou do Felca.
00:46Isso acabou levando o projeto a ter uma tramitação rápida.
00:49E eu queria te pedir para falar um pouco, Fabiano, desse resultado, comparando o que a gente tem como necessidade da sociedade de proteger esse público vulnerável e o que o projeto traz de medidas para conseguir esse objetivo.
01:03Antes de mais nada, essa colocação que você faz, Turce, ela está no centro daquilo que eu julgo o bonito da democracia.
01:12Esse projeto, que foi aprovado a toque de caixa, tanto pela Câmara como pelo Senado, em questão de uma semana, já tramitava há anos no Congresso Nacional.
01:22Veja bem, aqui não tem nenhuma crítica ao Congresso Nacional, porque o tema é complexo e intensa transformação.
01:29Mas a pressão social fez com que os deputados, os senadores acelerassem o processo.
01:34Essa é uma verdade.
01:35E eu digo que é o bonito da democracia porque a gente faz pressão.
01:39O vídeo do Felca e a reverberação na sociedade e a reação de você que nos assiste em casa fez com que o processo acelerasse a votação e essa lei fosse aprovada.
01:52Essa lei é muito importante.
01:53Ela é importante no Brasil, nos dias de hoje, sobretudo no momento, Turce, que nós estamos discutindo questões múltiplas e complexas.
02:02Proteção das crianças, proteção dos adolescentes, novas referências para a educação nas escolas, proteção da liberdade de expressão.
02:14Veja bem, hoje não há mais como dissociar o mundo real do mundo virtual.
02:20Quando nós descobrimos a internet, muitos anos atrás, se dizia, isso aconteceu no mundo real, isso aconteceu no mundo virtual.
02:26Eu gostei muito de uma frase, Turce, que disse, aquilo que é crime no mundo virtual, melhor dizendo, no mundo real, precisa ser crime no mundo virtual.
02:36Nos parece que isso é óbvio, mas só acontece, só é efetivo, quando de fato se regula a matéria.
02:43Então, de cara, a minha resposta para você é essa.
02:46E você que nos assiste, temos que celebrar.
02:47É uma lei inovadora, complexa na sua aplicação, pela dificuldade de efetividade, de controle, de punição,
02:55mas que demonstra a posição do Estado brasileiro como um Estado que, sim, é democrático,
03:02que respeita a liberdade de expressão, mas que protege o ativo mais importante de uma sociedade,
03:09que são as pessoas e as pessoas mais vulneráveis, que são as crianças e os adolescentes.
03:13E esse projeto, Fabiano, ele coloca ali várias obrigações para as redes sociais, enfim,
03:19para as grandes empresas de tecnologia que oferecem essas plataformas para o uso da sociedade.
03:25E tem, inclusive, ali um mecanismo que é o de vinculação da conta em redes sociais de crianças e adolescentes
03:32a um adulto responsável e também o ponto de remoção de conteúdo considerado abusivo para esse público.
03:39Como é, como operar, né, essas mudanças?
03:44E você acha que essas medidas, elas estão na direção correta?
03:49Elas atendem à necessidade, pelo menos aquelas mais fundamentais de proteção desse público?
03:55Eu entendo que atendem, Tursi, tendo clareza de que nós temos um desafio.
04:01A gente tem no Brasil uma expressão no mundo jurídico que é dizer que, às vezes, a lei não pega no Brasil.
04:05E, às vezes, a lei pega.
04:07Para a nossa audiência, quando a gente diz que uma lei não pega, é porque ela tem uma difícil efetividade.
04:15Ou seja, na vida real não gera efeitos concretos na vida da sociedade.
04:20Você apontou aí dois elementos que são centrais.
04:23O primeiro deles é o controle parental.
04:25Hoje em dia, as plataformas, elas já se anteciparam aceitando e criando mecanismos
04:33para que os pais possam exercer o controle parental vinculando as contas de espelho.
04:38Por exemplo, se o seu filho é menor de idade, o TikTok, por exemplo, uma plataforma, permite que isso aconteça.
04:44Ou seja, é louvável que as plataformas tomem essa iniciativa.
04:48Mas nós não podemos, como sociedade, ficar à mercê da decisão de uma plataforma tomar ou não esse tipo de iniciativa protetiva.
04:56Então, o primeiro ponto é, com relação ao controle parental, nós não aceitarmos mais a autodeclaração.
05:03Que é muito simples, né?
05:04Uma criança, um jovem, um adolescente, entra, por exemplo, num site de bebida, num site de armas, num site de conteúdo pornográfico
05:11e clica, você é maior de idade, você é menor de idade.
05:14Clica maior de idade, o site abre.
05:16Esse é a autodeclaração.
05:17O projeto prevê que as plataformas precisarão criar mecanismos concretos de aferição da idade do usuário.
05:26Permitindo também que os pais façam esse tipo de controle parental.
05:29E aqui eu quero dar uma dica para quem é pai e mãe.
05:31No Brasil, você tem, inclusive, outros mecanismos de controle, de acompanhamento do conteúdo que o seu filho e a sua filha navegam na internet.
05:40Mecanismos de monitoramento geográfico da localização e em celulares de crianças e adolescentes.
05:48Isso é plenamente legal que os pais e as mães façam esse tipo de conduta e instalem esses aplicativos de rastreamento.
05:55A segunda parte do que você fala diz respeito à questão de um ponto que, para mim, é central.
06:03Que é criar algumas amarras que tornem a punição realmente efetiva.
06:09E a palavra é uma só, Tursi.
06:11Dura.
06:12Porque se a punição é leve, acaba que se não tem o efeito pedagógico e punitivo.
06:18Então, aqui a gente tem elevação de multas, que podem chegar a 10% do faturamento de uma plataforma, limitadas a 50 milhões.
06:26Nós temos aqui a proibição da monetização de conteúdo de cunho adulto, erótico, sugestivo, envolvendo crianças.
06:37Isso é muito importante porque cá entre nós, quem divulga seus conteúdos na internet, no final do dia está monetizando.
06:45E quando nós temos a proibição dessa monetização, acaba atacando frontalmente o interesse na produção desse tipo de conteúdo.
06:53E esses, não se iludam, é um mercado bilionário.
06:56Então, esses procedimentos, Tursi, vão fazer com que, de um lado, haja a maior possibilidade de fiscalização, controle e punição.
07:04De outro lado, haja, talvez, um desestímulo pelo elemento monetizador.
07:09E, de outro lado, a gente tenha, do ponto de vista regulatório e os órgãos públicos de fiscalização, como o Polícia, o Ministério Público e o Judiciário,
07:17tem um guideline, tem uma baliza para, de fato, atuar de forma efetiva e punitiva.
07:26O último ponto que eu convém destacar aqui é que o projeto prevê que a mera identificação e denúncia do conteúdo,
07:35feito apenas pelos pais das crianças, por entidades protetoras do direito das crianças,
07:44gerem a remoção automática do conteúdo sem a necessidade de uma ordem judicial.
07:50Em que pese manter o direito do contraditório, porque quem tiver o seu conteúdo removido poderá recorrer desse procedimento.
07:56Mas isso acelera a remoção do conteúdo e, cá entre nós, a remoção do conteúdo, no final do dia, é a prevenção e a mitigação do dano.
08:05E, falando nisso, Fabiano, quando se fala em regulação de empresas de tecnologia, e esse é um exemplo de regulação,
08:13sempre existem aqueles setores da sociedade que argumentam ou temem que possa haver algo que vá ferir a liberdade de expressão.
08:21E esse argumento vem, inclusive, das próprias big techs, não só por um interesse financeiro, mas até cultural,
08:28se a gente considerar que, normalmente, elas são americanas e o americano tem um conceito de liberdade de expressão
08:34muito mais elástico do que o brasileiro, vamos dizer assim.
08:37Você vê nesse projeto algo que possa ferir a liberdade de expressão?
08:43Turci, esse é um questionamento, na minha opinião, do ponto de vista jurídico, dos mais complexos.
08:50Primeiro, porque nós estamos aqui, precisamos compreender uma novidade dos tempos modernos.
08:57E aí, me permita aqui uma nota de rodapé de direito.
09:00No passado, quando se construíram as Constituições, século XIX, nós tínhamos a soberania nacional.
09:06E temos até hoje, evidentemente.
09:08Então, a lei do Brasil vale no Brasil, a lei dos Estados Unidos, dos Estados Unidos,
09:11da Argentina na Argentina, da Inglaterra na Inglaterra e assim por diante.
09:14Pois muito bem, com o fenômeno da internet, nós temos aqui a transnacionalização
09:20a partir de um vetor múltiplo, que é você ter uma empresa com sede, por exemplo, nos Estados Unidos,
09:27operando nas jurisdições de todo mundo.
09:30E aí, nós vamos ter que entrar num elemento que, talvez, para a sociedade não é tão simples explicar,
09:36mas é um elemento da diferença cultural, legislativa, conceitual, sociológica de cada país.
09:44Você acabou de dizer uma coisa que é correta.
09:46Os Estados Unidos têm um conceito de liberdade mais elástico que o conceito brasileiro.
09:51Por exemplo, nós temos aqui no Brasil, desde o advento do Código Penal,
09:55o crime de júria, calúnia e difamação, nós temos dano moral, nós temos proteções que operam,
10:04e aí eu não quero desviar muito, mas operam, o que a gente chama que é a contenção dos direitos.
10:09No Brasil, nenhum direito é absoluto.
10:12O direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de informação, ele é constitucional,
10:16mas a dignidade humana também é.
10:18Então, esses direitos estão todo o tempo em check and balance, estão todo o tempo em autocontenção, em equilíbrio.
10:26Nós temos uma expressão no direito constitucional,
10:28quando o Supremo Tribunal analisa um direito com incolidência com o outro,
10:33que a gente chama de ponderabilidade dos direitos.
10:36Então, o desafio que nós temos é proteger a liberdade de expressão,
10:40esse é um direito sagrado de uma democracia,
10:43proteger a liberdade de comunicação,
10:45porque muitos desses produtores de conteúdo hoje são jornalistas,
10:49são empresas, são novos tipos comunicadores,
10:51então isso é importante para a sociedade.
10:53Não à toa, os grandes veículos de comunicação, como nós aqui na CNBC,
10:57somos permanentemente pautados pelo movimento das redes sociais,
11:01e que inclusive fazem circular a democracia,
11:05mas, por outro lado, proteger a dignidade das crianças, dos adolescentes,
11:10proteger a informação, proteger do crime de ódio, das discriminações, etc.
11:17Portanto, esse é o grande desafio.
11:19É o grande desafio dessa lei,
11:20e é o grande desafio da regulação das big techs em todos os lugares do mundo.
11:25Não podemos cair aqui até numa fake news de que só o Brasil tenta regular isso.
11:30Esse é um assunto na União Europeia,
11:33é um assunto na Austrália, é um assunto na Nova Zelândia,
11:36é um assunto em muitos estados americanos,
11:39a regulação que permita que a liberdade de expressão,
11:42que a liberdade de informação conviva de forma saudável com a verdade,
11:47com um discurso que não seja de ódio,
11:51com a não promoção da pedofilia, da pornografia infantil,
11:55porque, no fundo, o que nós estamos vivendo são práticas de crimes,
12:00num ambiente em que nós não temos, muitas vezes, como controlar.
12:03Você controla o seu filho e a sua filha de ir num ambiente proibido,
12:08de entrar, por exemplo, numa casa de prostituição,
12:11e você não sabe o que ela está fazendo no quarto de noite.
12:14Portanto, esse desafio, Turse, é um desafio que eu diria essencial
12:20na história da sociedade, do mundo e do Brasil,
12:23sobretudo no momento em que a IA chega como um movimento inafastável,
12:28definitivo, de mudança das relações entre as pessoas.
12:32Eu quero dizer, aqui para a audiência da CNBC,
12:35temos que celebrar, é um marco histórico,
12:37temos que fiscalizar a efetividade dessa lei,
12:39e temos como cidadãos de cobrar de que a proteção não seja a justificativa
12:46para a censura, para a proibição da liberdade de expressão,
12:49porque isso também é nocivo para o conjunto da sociedade.
12:52Para a gente encerrar, Fabiano, você diria que nesse projeto,
12:55o que está previsto ali em termos de peso no bolso ou peso no caixa,
12:59está de bom tamanho para, pelo lado financeiro, coibir essas práticas?
13:03É um advento, é um grande primeiro passo,
13:07e como toda nova lei, ela vai precisar ser regulamentada,
13:11vai precisar se criar mecanismos de fiscalização,
13:15e aos poucos vai precisar passar pelos cortinos dos tribunais.
13:19Nós vamos entender se essas penalidades serão aplicadas ou não com o tempo,
13:24mas é um primeiro passo muito importante,
13:26a partir da punição às big techs,
13:29e a partir da desmonetização de pessoas que não exercem liberdade de expressão,
13:35estão praticando crime dentro das nossas casas e no celular dos nossos filhos.
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