00:00Outra PEC que também está pautada para hoje, mas a gente ainda não tem certeza se vai ser realmente votada,
00:06é a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado.
00:11A gente lembra que o fim do foro privilegiado, diferentemente da PEC e das prerrogativas,
00:17é prever a retirada de processos de parlamentares do STF, portanto jogando esses processos para a justiça comum.
00:26Mais cedo, o ministro do STF, Gilmar Mendes, falou sobre esse assunto e disse que inclusive pode ser um problema
00:34para os parlamentares levar esses processos deles para a primeira instância. Vamos ouvir.
00:39Acho que faz todo sentido deixá-lo no Supremo Tribunal Federal.
00:44Nós assistimos, não faz muito tempo, episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso
00:53esse foro em todas as instâncias.
00:57Eu fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobró na Câmara dos Deputados
01:06ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantino, minha cidade, um senador ou um presidente do Senado.
01:18Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica e da nossa cultura jurídica.
01:25O que está a ocorrer, talvez, seja um tipo de casuísmo.
01:30Ah, eu mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo.
01:36Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção.
01:39Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças.
01:45Essa fala de Gilmar Mendes, que aconteceu mais cedo aqui em Brasília, no Fórum Empresarial LIDE.
01:54E a gente reforça também que os líderes de centro avaliam que essa PEC do fim do foro,
02:00caso ela seja colocada em votação, ela será colocada para ser rejeitada.
02:05Essa é a visão de líderes de centro próximos a Algumota.
02:08Que essa é uma forma, na verdade, do presidente da Câmara encerrar o assunto,
02:13dizer para a oposição que o assunto foi pautado, mas foi rejeitado.
02:17Então, portanto, a solução é colocar para votar para que isso seja rejeitado,
02:23de acordo com os líderes de centro.
02:24Tiago.
02:25Odora, sobre o foro privilegiado, a Vitória nos trouxe,
02:28que pode ser uma tentativa de votação para que não seja aprovada,
02:31pelo menos um recado do presidente da Câmara, Algumota.
02:34Você acredita nisso?
02:35Sim, mas espera um pouquinho só.
02:38Eu queria falar sobre a talvez inconstitucionalidade da PEC da blindagem.
02:45O seguinte, estou achando difícil o Supremo derrubar,
02:49porque era exatamente esse texto que saiu da Constituinte de 1988.
02:55E assim valeu até 2001, quando havia necessidade deste aval.
03:03Então, pode ser que o Hugo Mota e os líderes estejam planejando exatamente recuperar o texto que saiu da Constituinte de 1988,
03:15para que não haja contestação.
03:17Isso é uma coisa.
03:18O foro privilegiado, quando o presidente da Câmara diz,
03:22olha, é porque isso chega nos repórteres assim, através de aliados, conversa, é um recado dado.
03:30Não, vamos botar para que seja derrubado.
03:33Claro, é para ser derrubado.
03:35Por quê?
03:35Eles querem que o foro seja mantido no STF, porque isso, combinado com o aval do Congresso,
03:43faz com que o foro seja de mentirinha.
03:47Eles ficam ali no STF e são protegidos por esse aval, que nunca é dado, como não era dado até 2001.
03:57Ninguém era processado, porque o Congresso simplesmente, valendo-se do texto constitucional de 88,
04:04não dava esse aval.
04:06Então, é um jogo combinado, é um jogo casado.
04:10A gente fica lá no Supremo, não vai para a primeira instância, nem para os TRF,
04:14ficamos no Supremo.
04:15Só que a gente tira a capacidade, tira a ponte para fazer chegar essa ação no Congresso, no Supremo.
04:25É a manobra perfeita.
04:28E na questão jurídica disso, Kobayashi?
04:31Essa leitura política que a Dora faz, já também entrando na área da justiça,
04:36é algo que pode efetivamente acontecer?
04:38O Congresso deixa para lá e fica tudo como está?
04:40Pode acontecer.
04:42A política é arte do possível.
04:43Eles vão ocupando espaço ali da maneira que dá, né, Tiago?
04:47Mas eu gostaria só de comentar.
04:48Essa questão, Dora, ainda que tenha o mesmo texto da Constituição de 88,
04:52isso pode ser declarado inconstitucional.
04:54Mesmo que tenha o mesmo texto.
04:56Que lá passou por tanto tempo valendo, né?
04:58A gente tem outros tantos exemplos de que está na Constituição,
05:02mas não está de acordo com as cláusulas pétreas, né?
05:06Levando em consideração que essa composição do Supremo Tribunal Federal
05:08é uma composição que é muito adepta ao ativismo judicial e ao iluminismo,
05:14que interpreta tudo que está na lei e também na Constituição,
05:17de acordo com os princípios.
05:19No caso, ainda que seja um texto constitucional,
05:22se afrontar a tripartição dos poderes e a separação dos poderes,
05:25eles poderiam derrubar também.
05:27Agora, em relação, para fechar, Tiago, ao fim do foro privilegiado,
05:31passou da hora de diminuir, não digo extinguir,
05:34mas diminuir consideravelmente a participação do Supremo em matéria penal.
05:39Porque a Suprema Corte, que é, que deveria guardar a Constituição
05:42e discutir simplesmente constitucionalidade,
05:45se tornou, infelizmente, uma grande vara criminal
05:47e aí deixa de fazer o que a Constituição determinou
05:50para ser esse tipo de tribunal criminal
05:53que não é a sua vocação original.
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