Congresso vai discutir PL anti-adultização de crianças; Thulio Nassa e Acacio comentam

Jovem Pan News

A repercussão do caso envolvendo o influenciador Hytalo Santos, preso sob suspeita de exploração sexual infantil, motivou uma reação do Congresso Nacional. Parlamentares vão discutir um projeto de lei que busca proibir a adultização de crianças, barrando pressões sociais, econômicas e da mídia sobre o público infanto-juvenil. Thulio Nassa e Acacio Miranda comentaram sobre o assunto. Reportagem: Valéria Luizetti.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/NDW2TN3CVx0  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00E o Congresso Nacional, gente, deve pautar nesta semana o PL da adultização infantil nas plataformas digitais.

00:07Além da discussão sobre a situação das exposições infantis na internet,

00:12outro assunto que vai trazer muita movimentação entre os parlamentares é a regulamentação das redes.

00:19Valéria Luizete.

00:21Após as denúncias do influenciador Felca sobre a sexualização de menores nas redes sociais,

00:26ganharam força no Congresso diversos projetos de lei para enfrentar o problema,

00:30entre eles o PL do senador Alessandro Vieira, que já está na Câmara.

00:35Relatado pelo deputado Jadiel Alencar, o texto prevê a remoção de conteúdos nocivos em desacordo com a classificação indicativa,

00:42como pornografia, sexualização, adultização, jogos de azar e automutilação.

00:48A retirada pode ocorrer por decisão judicial ou por iniciativas das próprias plataformas.

00:53Em caso de descumprimento, a Agência Nacional de Proteção de Dados será responsável por notificar e aplicar sanções.

01:00As denúncias são feitas e estando em desacordo com essa classificação indicativa,

01:08as próprias plataformas, a própria rede, no caso, faria a remoção do conteúdo.

01:13Se ela não fizer algo de não retirar o conteúdo inadequado,

01:18que ele esteja em desacordo com a classificação indicativa,

01:22ela irá sofrer as sanções que estão previstas na lei,

01:25que irá estar prevista na lei.

01:27Então, da mesma forma que se houver uma determinação judicial e não for retirado,

01:32que ela também sofrerá as sanções que estão previstas no texto, na lei.

01:36Segundo o professor da Faculdade de Direito da USP,

01:39diretor do Legal Wings Institute, Juliano Maranhão,

01:42O projeto exige uma postura mais ativa das plataformas digitais diante do tema.

01:47Primeiro, obrigações para que as plataformas digitais adotem as melhores práticas

01:53para mitigar os riscos da exposição da criança e do adolescente a conteúdos que sejam inadequados.

02:01Então, além dessas obrigações de adoção das melhores práticas e do estado da arte

02:06na configuração dos seus produtos digitais,

02:10também obrigações que trazem uma postura mais ativa das plataformas

02:16no monitoramento e reação para retirada de conteúdo que seja impróprio.

02:21Além deste e de outros projetos em discussão,

02:24desde que o tema ganhou repercussão,

02:27especialistas em direito da criança e do adolescente

02:29defendem que o combate à exploração de menores

02:32precisa ir além das mudanças na lei.

02:34Medidas paralelas e ações extrajudiciais,

02:39segundo eles, são essenciais para que a proteção ocorra de forma efetiva.

02:43Juliano Maranhão destaca que a autoridade nacional prevista no PL

02:47precisa ser devidamente estruturada para que a lei tenha eficácia.

02:51É importante que essa lei seja implementada e aplicada de modo eficaz.

02:56E a lei que está para ser aprovada,

03:00o PL de proteção de crianças e adolescentes na internet,

03:03prevê uma autoridade nacional.

03:06É importante que essa autoridade, então,

03:08seja estruturada e esteja apta à fiscalização das plataformas

03:13e dos desenvolvedores de produtos digitais acessíveis

03:18ou que possam ser usados por crianças e adolescentes

03:21para que essa proteção seja feita e a fiscalização seja assegurada.

03:26Já o advogado especialista em direito digital,

03:28Luiz Augusto Durso,

03:29avalia que o texto não é o mais adequado.

03:32Ele aponta lacunas, divergências com o marco civil da internet

03:36e a falta de um tipo penal específico

03:38para criminalizar o uso de conteúdo sensual de menores

03:42para a monetização.

03:43De fato, colocar os pais nesse debate

03:46para que eles cuidem de suas famílias,

03:48principalmente seus filhos,

03:50nós também podemos cobrar uma parceria com essas big techs,

03:54com essas redes sociais para que elas fiscalizem melhor

03:58o descumprimento aos seus termos de uso,

04:00que desmonetizem esse tipo de conteúdo,

04:03esses canais que se aproveitam da imagem de menores

04:06com o conteúdo sensual para a monetização,

04:09que faça a exclusão de conteúdos sexualizados,

04:13o banimento de perfis.

04:15Durso também reforça que a educação digital

04:17é uma das principais ferramentas de prevenção.

04:20Ele defende campanhas nacionais

04:22e a inclusão do tema nas escolas

04:24para conscientizar pais, crianças e adolescentes

04:27sobre os riscos e formas de proteção no ambiente online.

04:31Então, uma campanha preventiva nacional de educação

04:34é muito melhor do que o governo querer,

04:37de alguma forma, trazer uma regulamentação

04:40que gera um debate enorme,

04:42uma polarização, inclusive,

04:44sobre a necessidade de preservação da liberdade de expressão,

04:47mas também o combate ao conteúdo ilícito na rede.

04:51O PL já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça

04:54e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.

04:57Se aprovado, seguirá para análise do Senado

05:00antes de possível sanção.

05:02Agora a gente chama os comentaristas

05:04Túlio Nassa e a Cássio Miranda,

05:06começando pelo Túlio.

05:08Túlio, a oposição vai bater muito nessa tecla

05:11nos próximos dias de que uma regulamentação

05:14pode parecer censura.

05:16Como você analisa esse ponto?

05:19Olha, Márcia, eu sempre analiso

05:21dividindo dois grupos de temas.

05:24Quais sejam?

05:25Primeiro deles,

05:27questão envolvendo crimes em relação ao menor adolescente,

05:31terrorismo, crime organizado,

05:34uma série de situações criminosas

05:36nas quais as redes sociais deveriam, sim,

05:39ser mais ativas, deveriam ter mecanismos de controles

05:43mais eficazes, ter uma responsabilização mais acentuada

05:48e, portanto, nesse sentido, um projeto de lei

05:50que avançaria sobre esse grupo de temas

05:53seria muito importante, seria desejável.

05:56Agora, o detalhe é que o diabo mora nos detalhes,

05:59ou seja, é aquele jabuti, né?

06:02É o receio de que há pretexto de regulamentar

06:05este tema da adultização das crianças,

06:09do controle, da prevenção desses crimes,

06:11se cria uma censura prévia

06:13em relação à liberdade de expressão,

06:15especialmente sobre assuntos da política,

06:18sobre assuntos do governo,

06:19aquela chamada violação

06:22a Estado Democrático de Direito.

06:24Qual é a fala que viola

06:25o Estado Democrático de Direito?

06:27E quem é que vai controlar?

06:29Eu quero relembrar que o Mark Zuckerberg,

06:31depois das últimas eleições americanas,

06:33confessou claramente e se disse arrependido

06:36que quando fez a regulação política,

06:39ou seja, da liberdade de expressão,

06:41disse que acabou, sim, sendo tendencioso

06:43para um dos lados políticos nos Estados Unidos

06:45e que não deveria fazer isso.

06:47A Europa também recuou nesse tema

06:50da regulação da liberdade de expressão.

06:52Então nós temos já casos concretos

06:54que mostram o perigo quando vai ao jabuti.

06:57Se ficar apenas no grupo de temas

07:00relacionados aos crimes contra crianças,

07:02adolescentes, etc., tudo bem.

07:05O problema é que a gente tem que ficar de olho

07:06nos detalhes, Márcio.

07:09Acácio, esse tema já se arrasta há muito tempo, né?

07:12A gente tem decisões também que são dadas no Supremo

07:15que acabam legislando sobre essa questão.

07:18De fato, caberia ao Congresso,

07:19na representação popular no voto,

07:22na Câmara, do Senado,

07:23haver uma discussão.

07:24E sempre há essa reação aí.

07:26Então surge esse caso, vamos reagir.

07:29Uma nova tentativa de fazer essa regulação.

07:33Hoje já existem mecanismos que possam justamente

07:37nortear esse tema, Cássio?

07:41Marcelo, a gente tem um problema no nosso Congresso.

07:44Aliás, não é uma exclusividade do Congresso brasileiro.

07:48É uma característica dos congressistas mundo afora.

07:52que é legislar no calor dos fatos.

07:56E quando você legisla com base em algo que está acontecendo,

08:02sem que você tenha o devido tempo para maturar essa ideia,

08:06normalmente essa é uma legislação fadada ao fracasso

08:11ou fadada a não alcançar os seus reais objetivos.

08:16E nós estamos, neste momento,

08:19diante de algo nesse sentido.

08:21Às pressas, o Congresso Nacional apresenta um projeto de lei.

08:28Não é o melhor projeto de lei possível.

08:31E, principalmente, ele é inserido num contexto de polarização.

08:37Então as pessoas,

08:39dada a divisão que nós enfrentamos no nosso país,

08:42são incapazes de olhar para o conteúdo daquele projeto.

08:47Elas simplesmente contextualizam aquele projeto

08:51com o lado ao qual elas acabam aderindo.

08:55E esse é um exemplo típico.

08:57A oposição, ou pelo menos parcela da oposição,

09:00vai brigar contra esse projeto,

09:03não pelo seu conteúdo,

09:05não por discordar do seu conteúdo,

09:08mas por simplesmente entender que ele supostamente

09:12traz restrições à liberdade de informação.

09:16Então, essa complexidade precisa ser superada no Brasil

09:20e, principalmente,

09:22há necessidade de nós termos um projeto nesse sentido.

09:27Porque existem diversas formas de regulamentação

09:30em relação aos crimes contra a honra,

09:33aos crimes de ódio,

09:35aos crimes de racismo,

09:36mas relacionado à exploração infantil

09:42para fins de arrecadação na internet,

09:46não há nada.

09:47E é necessário nós olharmos para esse tema.

09:51Não só com a questão da adultização,

09:54mas diversas outras formas de exploração

09:57do trabalho infantil

09:58sem qualquer forma de apanhado

10:02e regulamentação efetiva.

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