- ontem
No Visão Crítica, Roberto Livianu, Gabriela Zancaner e Lucas de Aragão analisam os protestos no Congresso após a prisão de Jair Bolsonaro. Livianu questiona o poder das emendas parlamentares e a dificuldade de diálogo com o Executivo. Zancaner aponta a falha de Lula em pacificar os poderes, enquanto Lucas de Aragão revela como a polarização beneficia políticos, mostrando que "nossa política só olha para as próximas eleições".
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NotíciasTranscrição
00:00Quero voltar com o procurador Roberto Liviano que, ao final da sua fala, ele concordou que há uma crise.
00:08Quando a gente olha para essa situação, crise institucional, e a gente pode elencar aqui alguns fatores que foram determinantes para esse processo,
00:20é importante olhar para o Congresso Nacional. O quanto o Congresso tem responsabilidade nessa crise que a gente observa hoje?
00:27Há uma crise gravíssima. Nós observamos uma distorção dos papéis que cabem a cada um dos poderes.
00:40Nós temos, Daniel, na Constituição como um dos princípios fundamentais, e a doutora Gabriela é professora do assunto,
00:48mas o princípio da separação dos poderes é um dos princípios basilares da nossa Constituição.
00:54E isso procura promover esta ideia dos freios e contrapesos.
01:01Mas você veja, de 2014 a 2025, Daniel, nós tivemos um aumento de 25.100% no bolo das emendas parlamentares.
01:12Ao mesmo tempo, o salário mínimo aumentou 109%.
01:1725.100% contra 109%.
01:22E nós sabemos que cabe ao poder executivo a gestão do orçamento.
01:27É o executivo que constrói, que planeja, que detecta as necessidades sociais,
01:33que diagnostica isso, que cuida da gestão do orçamento.
01:37E hoje tudo está invertido.
01:4050,4 bilhões em emendas parlamentares, ultrapassando a dotação de 30, dos 39 ministérios.
01:48Então, está tudo subvertido, está tudo invertido, está tudo trocado.
01:55É muito difícil você prover as necessidades da sociedade numa situação como esta.
02:01Há uma situação crítica de poderes.
02:06O Supremo Tribunal Federal entra em cena, Daniel, querendo atuar como um xerife-geral da República.
02:13Poder moderador.
02:14É, um poder moderador.
02:15Mas isso não é plausível, porque nós só tivemos poder moderador na história do Brasil
02:20quando Dom Pedro I teve isto consignado na Constituição do Império.
02:26Não há poder moderador.
02:27Com todo respeito ao doutor Ives Gandra, não há poder moderador.
02:31As Forças Armadas não têm poder moderador.
02:34O Brasil não teve nenhum outro momento da nossa história poder moderador.
02:39Nós temos três poderes que são independentes e harmônicos.
02:43E nós vivemos um momento crítico.
02:45Quem deveria intervir, Daniel e Gabriela e Aragão, para que essa situação caminhasse numa outra direção?
02:54A meu ver, quem deveria ser o protagonista para encaminhar um outro rumo para tudo isso,
03:01deveria ser o presidente Lula.
03:03Por quê?
03:04Porque ele está calçado na legitimidade do voto da maior parte dos brasileiros.
03:11Ele é o presidente da República, é o chefe do executivo.
03:14E ele deveria ter o protagonismo da liderança para procurar pacificar os poderes.
03:21No entanto, ele venceu as eleições, Daniel, por estreita margem de votos.
03:27Ele não tem uma governabilidade firme, sólida, para conseguir capitanear este processo.
03:33Ele sobrevive de uma ascensão, uma certa ascensão sobre o Supremo Tribunal Federal,
03:40e ele não detém uma grande governabilidade sobre o Congresso Nacional.
03:44Então, ele não consegue promover esta pacificação que dele se espera.
03:49No Congresso Nacional, você vê esta subversão cada vez mais acelerada.
03:54E se continuarmos nesse ritmo, daqui a dois anos, colapso fiscal.
03:58Porque hoje ultrapassa a dotação de 30 dos 39, e se continuar assim, colapso fiscal.
04:05Então, é necessário que as coisas sejam repostas no devido caminho,
04:10porque não é possível continuar do jeito que está.
04:12Agora, professor Gabriela, a gente tem escutado muitas teses e defesas a respeito de um movimento para pacificar o país.
04:23Aragão bem mencionou essa coletiva que foi feita por parlamentares da oposição,
04:28elencando projetos que, na ótica deles, poderiam pacificar o país.
04:35Mas é preciso ampliar a reflexão e entender que talvez isso passe por um movimento de autocontenção dos poderes.
04:45Essa é uma defesa.
04:46Mas há quem diga, perdemos o time, o trem passou,
04:51e esse processo de autocontenção deveria ter sido tomado lá atrás.
04:55Enfim, o que é preciso considerar?
04:57Tem esses projetos que muitos indicam que seriam adequados,
05:00que fossem colocados em votação, especialmente esse destacado pelo nosso colega em Brasília,
05:07que trata das decisões monocráticas.
05:09Mas é uma porção de outros projetos que limitariam o poder dos ministros do Supremo.
05:15Queria uma reflexão sobre quais são os caminhos para nós pacificarmos o país.
05:20Então, eu acho que eu vejo o nosso país,
05:25salvo raros períodos de estabilidade democrática,
05:30bastante turbulentos, né?
05:32Desde a redemocratização, desde a Constituição de 1988,
05:36veja, é uma jovem democracia que nós temos.
05:40É uma democracia se comparada a outras democracias que ela começou ontem.
05:44E nós já passamos por dois processos de impeachment,
05:48não foi num parlamentarismo, mas num presidencialismo.
05:51Isso mostra a insegurança que nós vivemos no nosso país.
05:58Eu acho que para pacificar o país hoje,
06:01a gente precisa de muita conversa entre os poderes.
06:05E como o Roberto falou, eu concordo absolutamente com o Roberto,
06:09o presidente Lula deveria capitanear isso,
06:12mas é muito difícil, né?
06:14Precisa abrir mão de muita coisa.
06:15Nós vivemos num presidencialismo que chama-se presidencialismo de coalizão.
06:19O presidencialismo de coalizão é aquele presidencialismo que você conversa com todos os poderes.
06:25Você precisa efetivamente travar conversas,
06:31abrir mão de acordos.
06:33E talvez a nossa sociedade, porque se polarizou da forma como ela se polarizou,
06:39não entenda a necessidade da governabilidade.
06:44Então, a gente vê os dois lados.
06:46A gente vê os bolsonaristas, as pessoas ligadas à direita e as pessoas ligadas à esquerda,
06:53às vezes sem entender as medidas que essas pessoas têm tomado para tentar pacificar o país,
07:00e construindo críticas atrás de críticas,
07:04e polarizando ainda mais a situação que já é extremamente polarizada.
07:10Então, eu acho que a gente precisa fazer, primeiro, um trabalho com a sociedade.
07:16Eu entendo que um trabalho com a sociedade é fundamental.
07:20Principalmente um trabalho com relação às redes sociais,
07:23de informar a população e deixar a população à par de como funciona o nosso sistema,
07:30que é um sistema presidencialista de coalizão.
07:33Nós temos deficiências muito grandes na nossa educação.
07:36Eu pego alunos, sou professora universitária, eu pego alunos que estão na PUC,
07:40que é uma faculdade de excelência de direito aqui na PUC,
07:44e não têm noção como funciona minimamente o nosso sistema jurídico.
07:49Não têm a menor noção.
07:51Às vezes estão em terceiro, quarto, quinto ano.
07:54Isso é uma deficiência de aprendizagem.
07:57Então, eu sempre falo, a nossa população precisa ser melhor informada.
08:01Isso é papel lógico da imprensa.
08:03A Jovem Pan faz muito bem esse papel, outros veículos de imprensa também fazem esse papel,
08:08mas hoje nós temos um concorrente muito grande, que são os algoritmos.
08:12E os algoritmos estão criando essa polarização, estão desinformando a população,
08:20estão criando expectativas na população, que são expectativas irreais, a meu ver.
08:24Gabriela Zancaner já deu a dica para um próximo programa, né?
08:28Vamos debater regulação das redes sociais, é isso, professora?
08:31Acho muito interessante.
08:34Lucas de Aragão.
08:35Lucas, nossos colegas aqui no estúdio defendem uma atuação mais proativa do presidente da República.
08:44Queria também sua reflexão.
08:47A pacificação do país passa necessariamente pelo presidente da República?
08:51Quais outros aspectos você entende como fundamentais para esse processo?
08:58Daniel, deveria passar.
09:00Deveria passar pelas principais lideranças, não só por ele.
09:04Mas a verdade é que num país polarizado, onde a gente está sempre de olho numa eleição,
09:09porque tem uma eleição daqui a pouco para presidente da Câmara,
09:13aí daqui a um ano e meio para prefeito, para vereador,
09:17aí dois anos depois para presidente, governador.
09:21A polarização faz muito bem ambos os lados,
09:24então eu não vejo ninguém muito interessado em buscar uma pacificação.
09:30Hoje mesmo a gente viu uma fala do presidente Lula
09:34dizendo que ele vai ficar cada vez mais à esquerda, cada vez mais socialista.
09:39Ele tem todo o direito de falar isso.
09:43Ideologia política não se discute.
09:46Ele pode pensar e buscar as soluções do campo ideológico que ele quiser.
09:53Mas, convenhamos, a gente sabe que não é uma frase que busca a pacificação.
09:59Do mesmo jeito que, do outro lado, a direita, principalmente a direita mais ligada ao Bolsonaro,
10:07aos filhos do Bolsonaro, também não parecem estar num momento de muita pacificação,
10:12que ficam ali esticando a corda em qualquer momento que conseguem, que podem,
10:18em busca de algum ganho para o seu lado político.
10:21Então, a polarização, Daniel, é um grande negócio para boa parte dos candidatos e dos políticos,
10:31principalmente aqueles que buscam caminhos maiores de candidaturas majoritárias.
10:37Eu sou, de certa forma, pouco otimista com a pacificação do país.
10:43Eu acho que a pacificação do país passa, talvez, por uma situação absolutamente de sorte,
10:52de elegermos um presidente daqui a dois anos ou daqui a seis anos, enfim,
10:59que seja um novo ou que a gente tenha o mesmo, mas que mude de cabeça, enfim,
11:05mas que traga um assunto novo para o país.
11:08E esse assunto novo é falar das pautas, falar do país, falar de situações como o Roberto falou,
11:15a gente tem uma situação fiscal que vai ser muito problemática em 2027.
11:20Aí eu quero discordar um pouco, respeitosamente, do Roberto, não é pela questão das emendas.
11:27Claro que a gente tem que falar das emendas, das emendas parlamentares obrigatórias,
11:31que, de novo, não é um dinheiro novo, ela não foi criada do nada.
11:34As emendas parlamentares foram tiradas do Executivo para o Legislativo.
11:38A situação fiscal do Brasil passa por situações muito maiores do que das emendas.
11:43É muito mais pelos gastos obrigatórios de outras áreas, previdenciária.
11:48A gente tem uma situação fiscal que, em 2027, de fato, como o Roberto bem falou, vai explodir.
11:53Então, a gente precisa discutir as pautas que realmente importam para o país.
11:59E tem tanta pauta que importa.
12:01A gente está prestes a entrar num novo sistema tributário.
12:06A gente teve uma reforma tributária aprovada que boa parte dos empresários ainda não entendeu.
12:12A gente vai ficar alguns anos com dois tipos de sistema tributário.
12:15A gente tem uma guerra tarifária com os Estados Unidos que é muito prejudicial a grandes setores da nossa economia.
12:21A gente tem uma negociação com a Europa de um acordo comercial que é muito relevante,
12:27que boa parte do setor produtivo brasileiro também não entendeu.
12:32A gente tem subsídios de centenas de bilhões de reais que precisam ser revistos em breve.
12:39A gente tem, daqui a pouco, 2027, 2028, a desoneração da Folha acabando.
12:44A gente tem uma situação previdenciária complicada para daqui a alguns anos.
12:49Então, a gente tem uma situação de precatórios super problemática para daqui a alguns anos.
12:54A gente tem uma discussão muito relevante sobre uma reforma administrativa
13:00que todo mundo finge que tem interesse, mas não tem interesse.
13:03Então, eu acho que sim, o presidente Lula deveria ter uma capacidade mais proativa
13:09de falar desses problemas e tentar pacificar o país.
13:11Agora, o que me preocupa é que boa parte das lideranças políticas estão muito confortáveis
13:17em viver na polarização e boa parte do establishment do Congresso Nacional
13:22não tem muito interesse em se meter na polarização porque vivem ali nessa área cinza
13:27onde eles conseguem navegar entre um lado e outro.
13:31Então, eu fico um pouco preocupado que os grandes temas do país não estão sendo discutidos.
13:37Por exemplo, lá na Arco, eu tenho uma empresa de análise política
13:41que a gente analisa a política e as tendências políticas do Brasil
13:45para mais de 150, 200 empresas no mundo inteiro.
13:49Eu atendo fundo de investimento, banco, eu atendo empresas de defesa,
13:53eu atendo empresas de todos os setores.
13:55Daniel, o que me preocupa é que a maior parte do tempo,
13:58eu estou falando sobre eles de eleição, de fiscal, de problema fiscal
14:03ou de alguma crise institucional do momento.
14:07Enquanto isso, os problemas do país vão passando debaixo da ponte
14:11e a gente fala pouco sobre eles.
14:13Então, eu concordo com o Roberto e com a Gabriela,
14:15o presidente da República, óbvio, tem um papel muito importante
14:21na pacificação, na discussão dos assuntos,
14:24só que eu vejo as lideranças muito confortáveis
14:27em viver num ambiente tensionado.
14:30E isso é algo que me preocupa.
14:32É claro que o tema do programa é a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro,
14:37os aspectos legais, jurídicos,
14:39também as reflexões sobre o ambiente político,
14:43mas daí a gente acaba ampliando a nossa discussão.
14:45Eu só vou passar para o Roberto Liviano,
14:47que como o Lucas acaba trazendo um aspecto
14:51em cima de uma análise feita pelo Liviano,
14:54eu pedi para você fazer o complemento,
14:56fique à vontade, Liviano,
14:57depois a gente vem para a nossa última rodada.
15:00Eu acho que é bastante,
15:02tudo isso que o Lucas nos trouxe é bastante rico,
15:06bastante importante,
15:07e concordo com ele em relação a esta questão
15:10destes aspectos todos que ele nos trouxe.
15:14Nós temos que ter este olhar amplo
15:17em relação a estes problemas todos.
15:20É importante observarmos toda esta problemática
15:25que deve nortear os nossos olhares.
15:30Eu concordo com este olhar dele.
15:33De fato, o presidente,
15:36como eu disse na minha fala anterior,
15:38o presidente deve ter um papel preponderante, sim.
15:42A Gabriela falou do presidencialismo de coalizão,
15:46mas, Gabriela, o nosso presidencialismo de coalizão,
15:49com o tempo, se transformou
15:50num presidencialismo de cooptação.
15:52E esse é um grande problema.
15:55Isso acabou se transformando num negócio,
15:59com os desvios, com os vícios,
16:03o mensalão e os mensalinhos da vida,
16:06o orçamento secreto,
16:07e as demais pessoas, como bem ponderou o Lucas,
16:12elas estão acomodadas e confortáveis
16:15nas suas posições.
16:17O presidente da República tem responsabilidade importante, sim,
16:21mas que não se compreenda mal, Daniel.
16:24O presidente da República,
16:25eu penso que deve ser um protagonista,
16:28mas todos têm papéis a cumprir.
16:30Claro, o presidente da Câmara,
16:33que agora está tendo que cumprir as promessas que fez,
16:38ele foi eleito por quase unanimidade,
16:40é difícil você ter uma eleição unânime.
16:43Agora as pessoas estão cobrando a fatura.
16:45Todos esses que compuseram unanimidade,
16:48agora estão cobrando o que ele prometeu.
16:51E ele tem dificuldade em cumprir aquilo que ele prometeu.
16:55E aí é uma sinuca de bico,
16:57como se fala no jogo de snooker,
17:00como é que ele vai cumprir tudo aquilo que ele prometeu
17:02para os seus eleitores.
17:04De todo modo, de fato,
17:05o presidente da Câmara,
17:07que tem atribuições regimentais grandes, importantes,
17:11também tem responsabilidade.
17:13O presidente do Senado também tem responsabilidade.
17:16E o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal,
17:20Daniel, tem responsabilidade.
17:22Você falou uma palavra que me parece chave,
17:24nós não falamos muito sobre isso,
17:27mas há um ponto chave aqui,
17:29a autocontenção.
17:31Eu defendo a ideia de um sistema autorregulatório
17:35do Supremo Tribunal Federal.
17:37Os Estados Unidos, há coisa de dois anos,
17:40aprovaram um código de ética
17:41para a Suprema Corte americana.
17:44E este poderia ser um caminho importante
17:47que contribuiria para a pacificação do país.
17:51um código de ética,
17:53um sistema de autocontenção do Supremo Tribunal Federal,
17:57com o qual todos os ministros se comprometessem.
18:01Esse é um dos pontos relevantes,
18:03a questão das decisões monocráticas.
18:06Nos dois últimos anos,
18:08foram mais de 80% das decisões
18:10emanadas do Supremo
18:12foram de natureza monocrática.
18:14Esses são dados públicos.
18:17E isso é algo que preocupa a sociedade
18:20porque é da essência dos tribunais
18:23que as decisões tenham colegialidade.
18:27Quando mais de 80% das decisões
18:28são monocráticas,
18:30isso causa frustração.
18:33Espera-se dos tribunais,
18:34colegialidade.
18:35Espera-se do Supremo,
18:36segurança jurídica.
18:38Quando isso vem via de regra
18:40de um ministro,
18:41causa problema.
18:43Quando há uma demora
18:44no tempo de vista com o ministro,
18:47quando há convites de particulares
18:49para os ministros circularem pelo mundo,
18:52e muitas vezes até causas
18:54envolvendo esses particulares
18:56que vão ser julgadas por esses ministros,
18:58quando falta transparência.
19:00São questões complicadas
19:02sob a ótica dos conflitos de interesses.
19:04bancas de advocacia,
19:07de esposas,
19:08de parentes,
19:08de ministros,
19:09advogando no Supremo Tribunal Federal.
19:12Tudo isto é complicado.
19:14Um tribunal que tem uma história
19:16de serviços prestados
19:17em matéria de célula-tronco,
19:19uniões homoafetivas
19:20e tantas decisões históricas
19:22para a cidadania do país,
19:24precisa, de outro lado,
19:25se preocupar com este tipo de coisa.
19:27E o Congresso Nacional também.
19:29A comissão de ética
19:30da Câmara e do Senado,
19:32eu não ouço falar a respeito delas.
19:35Quais as punições que elas têm aplicado.
19:37E assim por diante.
19:38Mas você defende rapidamente,
19:39só para a gente ir,
19:40um novo arcabouço?
19:42Para regular, especificar
19:44até onde pode ir?
19:45A reativação dos mecanismos
19:47de autocontenção.
19:48É necessário que os poderes
19:50tenham autocontenção, Daniel.
19:52Não há na prática isso.
Recomendado
17:35
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