Luiz Felipe D'Ávila analisou as medidas restritivas impostas a Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal, como a determinação de prisão domiciliar, classificando-as como "absolutamente inconstitucionais". O principal argumento de D'Ávila é que as sanções, como a proibição de usar redes sociais, violam princípios básicos, pois, segundo ele, "não se pode cercear a liberdade de expressão".
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00:00Caniato, a grande filósofa Ana Arendt publicou uma das suas frases famosas, aquela que diz que entre a má governança e a tragédia é só uma questão de tempo.
00:15E é isso que está mostrando todo esse processo kafkaniano em torno do ex-presidente da república. Por quê?
00:21Primeira coisa, a constituição é absolutamente clara no seu artigo 5º quanto às liberdades do indivíduo para manifestar sua opinião, crença, está lá no artigo 5º, é inviolável.
00:39Mas essa cláusula pétrea, que deveria ser respeitada quase como o evangelho da constituição brasileira, é absolutamente ignorada pelo Supremo Tribunal Federal e principalmente pelo ministro Alexandre Moraes.
00:57Esse é o primeiro ponto, é ignorado. Por quê? Veja só o que está acontecendo.
01:03Na decisão cautelar, você tem que especificar exatamente o que não pode ser feito.
01:09Olha, não pode ser usado o telefone para emitir mensagem, publicar coisa em rede social, você tem que especificar.
01:17Não existe uma medida genérica que, na verdade, coloca no limbo qualquer manifestação, qualquer opinião.
01:28Isso é absolutamente inconstitucional.
01:32O senador está coberto de razão na sua colocação.
01:37Não existe restrição de liberdade que já é uma aberração constitucional, mas que não seja muito específica.
01:45Você não pode usar este aparelho para emitir esta mensagem, nesta rede social.
01:50Tem que ser muito específico.
01:52Então, quando a cautelar já tratou de uma maneira genérica, já é um absurdo.
01:58Mas é, na verdade, um absurdo ao quadrado.
02:03Quando você imputa na pessoa a culpabilidade de mensagens publicadas por terceiro.
02:10Terceiro, isso não existe em nenhum direito de nenhum país democrático civilizado.
02:17Isso só existe em ditadura.
02:19Isso é coisa de ditadura.
02:20Governo autoritário que fala assim, olha, não importa o que você falar.
02:23O que você falar que a gente não gostar, você vai ser preso.
02:26Isto é a manifestação clara da arbitrariedade do uso do poder.
02:33Não existe nenhuma lei dizendo isso.
02:37Primeiro, não pode cercear liberdade de expressão e de crença de um indivíduo.
02:43Segundo, se restringir por ocasiões excepcionalíssimas, precisa dizer o que está restrito.
02:51Não pode escrever artigo no jornal.
02:52Não pode postar isso.
02:53Agora, culpar terceiros pelo seu ato individual, isso não existe no direito.
03:01Isto é uma aberração.
03:03Isto é uma violação da Constituição brasileira.
03:07Eu quero que o ministro mostre na Constituição onde é que está a cláusula que lhe dá este poder.
03:15Isto é a arbitrariedade do Estado.
03:17Agora, não dá para os demais ministros continuarem de boca fechada contra atos arbitrários.
03:25Isto é o que mais traz indignação ao povo.
03:28Se nós temos um colegiado, se nós temos outros poderes, é preciso atuar de acordo com as regras dos freios e contrapesos.
03:40Porque se não, Caniato, a coisa vai se tornar uma tragédia, como bem disse a Ana Arendt.
03:45Vai sair dessa má governança da Justiça e da Constituição para tragédia.
03:50É isso que vai acontecer se nós não usarmos os freios institucionais para frear a arbitrariedade.
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