Luiz Felipe D’Avila criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que impôs restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-SP). Para o comentarista, a medida representa um atentado à democracia e reforça uma escalada autoritária no país.
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00:00O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, ele reiterou que o ex-presidente Jair Bolsonaro está proibido de usar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.
00:12Além disso, ele não pode conceder entrevistas. Por esse motivo, desmarcou entrevistas que daria nesta segunda-feira.
00:20O despacho do ministro Moraes diz o seguinte, vou abrir aspas, a medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros imposta a Jair Bolsonaro, obviamente, inclui transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, fecha aspas.
00:45Em um outro trecho desse documento, ele alerta, não podendo o investigado se valer desses meios pra burlar a medida sob pena de imediata revogação e decretação de prisão.
01:00Chamar os nossos comentaristas, porque tem um aspecto importante nessa determinação, nesse despacho do dia de hoje.
01:07Começar com o Luiz Felipe Dávila, já postos aqui com a gente ao vivo. Dávila, seja muito bem-vindo, uma ótima noite a você.
01:13Na semana passada, nós trouxemos as medidas impostas a Jair Bolsonaro, recolhimento noturno, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais.
01:24Mas ele concedeu várias entrevistas, né? Participou de programas e telejornais em muitos veículos de comunicação, emissoras de TV, rádio, portal de internet, por aí vai.
01:35E aí, a determinação de hoje, que fatalmente, acaba interferindo nessas agendas para veículos de comunicação.
01:44Porque se ele não pode participar de veiculações e conteúdos jornalísticos nas redes sociais de terceiros,
01:52logo, ele não pode conceder entrevistas que depois serão disponibilizadas nessas redes sociais.
01:58O que é preciso considerar em relação a essa determinação de hoje, hein? Dávila, bem-vindo mais uma vez.
02:04Boa noite, Caniato. Boa noite, meus colegas de bancada e boa noite à nossa querida audiência.
02:08Caniato, este é mais um ato arbitrário que não está respaldado na Constituição.
02:15Onde está na Constituição o poder de, numa canetada, declarar censura prévia a uma figura política,
02:24caçar os seus direitos de todas as redes sociais, impedir a comunicação com o seu filho?
02:30Onde está isso na Constituição brasileira?
02:33Quando você lê a Constituição brasileira, está exatamente o oposto.
02:37Está o respeito à plena liberdade de expressão, de opinião, justamente no artigo 5º, numa causa pétrea.
02:45E não deixa sombra de dúvida, Caniato.
02:48Por isso, o Brasil, infelizmente, passa por uma escalada de arbitrariedade,
02:55de personalismo da interpretação da lei e da Constituição, que é realmente assustador.
03:02É a tal da ladeira abaixo do constitucionalismo, do devido processo legal, do Estado Democrático de Direito.
03:12E o que mais me deixa preocupado é a passividade das instituições de Estado ao reagir a esta pletora de atos arbitrários.
03:25O que está fazendo o Congresso Nacional, cruzando os braços, ignorando o que está acontecendo no Brasil?
03:31Quanto mais o Congresso se acovarda, mais a ousadia daqueles que utilizam de decisões monocráticas da caneta e do poder
03:42para fazer aquilo que não está na Constituição, que nunca foi delegado na Constituição.
03:49A Constituição Democrática, Caniato, sempre nasceu justamente para limitar o poder do Estado e garantir as liberdades individuais.
04:00Com nenhuma Constituição Democrática, inclusive a nossa, Caniato, nunca foi escrita para se atropelar os direitos individuais,
04:11passar por cima do devido processo legal, em nome de uma tal de segurança da democracia.
04:17Isto não existe no constitucionalismo brasileiro.
04:21É mais um dia triste da derrocada, da decadência do nosso rito constitucional.
04:29O Brasil está sim com uma democracia cada vez mais frágil e, principalmente, as autoridades cada vez desrespeitam mais o que está escrito no texto constitucional.
