60 Aplicação da Pena Parte IV

Concurso Publico Brasil I

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Transcript

00:00Vamos lá, vamos prosseguir aqui para fechar o estudo de dosimetria da pena.

00:04E olha só, você já viu comigo então que a gente adota o critério tripartido,

00:11o sistema tripartido.

00:12O juiz então no primeiro momento analisa as circunstâncias,

00:17circunstâncias judiciais, judiciais.

00:25E aí que a gente já estudou aqui no nosso programa.

00:28Então, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente,

00:33motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima.

00:35Aquelas oito circunstâncias judiciais.

00:37Aí, valorou isso aqui, chega-se ao que a gente denomina de pena base.

00:44Pena base, correto?

00:47Aí, num segundo momento, o que acontece?

00:49A gente começou a estudar as circunstâncias legais.

01:00Que correspondem às agravantes e as atenuantes.

01:13Atenuantes e as atenuantes.

01:17Nós já vimos a principal de todas as agravantes, que é a reincidência.

01:23A disparada principal.

01:24E você sabe que aqui no hall de agravantes, você tem que estudar daí o artigo 61 e também o artigo 62.

01:34Correto?

01:35Agora, eu tenho um desafio pra você.

01:39Vou te lançar um desafio agora.

01:40A gente estudou a reincidência e todas as particularidades dela.

01:44Porque ela é um conteúdo um pouquinho mais sofisticado.

01:47E aí, eu te mostrei ali os casos onde você tem a reincidência.

01:51As espécies de reincidência ficta, reincidência real.

01:55Aquelas situações onde se o sujeito praticou um crime, praticou outro crime e gera reincidência.

01:58Se praticou um crime, praticou uma contravenção e tem reincidência.

02:01Aquela tabelinha, você viu comigo.

02:03Você viu as situações onde você não tem reincidência.

02:06Quando anteriormente você praticou um crime político ou pratica um crime militar próprio.

02:12E aí, se você pegar o artigo 61, você vai ver um hall.

02:15Um hall que é razoavelmente grande.

02:19E é um hall, gente, que não tem nenhum segredo.

02:23Qual que é o meu desafio?

02:24Você vai pegar a letra da lei agora e vai ler aquele hall de inciso.

02:29E aí, você vai ver lá, por exemplo,

02:31Ah, então se eu praticar um crime por motivo fútil, motivo torpe, contra idoso,

02:36uma pessoa que tem mais de 60 anos, contra meu ascendente, contra meu descendente,

02:40isso tudo agrava a pena.

02:42Então, isso tá tudo lá no 61.

02:44Você vai ler lá e vai ver o hall de agravantes.

02:46Se tiver concurso de pessoas, o caso de crime com concurso de pessoas,

02:50aí você pode ter uma situação do artigo 62, que é bem simples também.

02:55É letra da lei.

02:55Você vai lá ler esses dois dispositivos, certo?

02:59Aí, agora, eu quero com você trabalhar o seguinte.

03:04Eu quero trabalhar as principais atenuantes que estão no artigo 65.

03:08As principais atenuantes do artigo 65.

03:12E elas aqui, as que têm maior incidência prática,

03:15as que são questionadas em prova,

03:18e também as que têm entendimento jurisprudencial ali pra gente trabalhar.

03:22Certo?

03:22E também, depois, você vai dar uma lida no artigo 66,

03:27que é a atenuante genérica e nominada.

03:31Certo?

03:31Que é uma margem que a lei dá aqui pra você pegar e invocar uma teoria de fora.

03:35Por exemplo, a teoria da co-cupabilidade, por vulnerabilidade,

03:39e beneficiar o agente.

03:40Certo?

03:42Beleza?

03:42Então, o que nós vamos fazer?

03:43Nós vamos estudar, então, as principais atenuantes agora do artigo 65.

03:49E depois disso, eu vou passar pra vocês o quê?

03:54A ideia central das causas de aumento

03:58e também das causas de diminuição da pena.

04:13Beleza?

04:14Que também são conhecidas como majorantes e minorantes.

04:18Vou até colocar aqui, ó.

04:19Também conhecidas como majorantes ou minorantes.

04:31Minorantes.

04:32Vamos lá, então.

04:33Vamos focar o estudo aqui no artigo 65.

04:37E logo no começo do artigo 65, no primeiro inciso,

04:39aparece uma atenuante que é bem importante,

04:42que é a atenuante da menoridade.

04:44E o que vem a ser essa menoridade?

04:46É ser o agente menor de 21 anos na data do fato.

04:52E é óbvio, gente, é óbvio que ele tem que ter mais que 18, tá?

04:5618 completos e menos que 21.

05:01Beleza?

05:02Porque se ele tem menos que 18, aí a gente tá trabalhando com o adolescente,

05:06aí foge do estudo de direito penal,

05:08entra lá no direito da criança e do adolescente,

05:10aí você vai trabalhar lá com o ato infracional,

05:13a punição do ato infracional,

05:14que se dá por meio de aplicação de medida protetiva

05:17ou medida sócio-educativa.

05:19Então, lembra,

05:20essa menoridade é pro sujeito, então,

05:22que quando ele praticou o crime,

05:24ele tinha lá 19 anos de idade,

05:26ele tinha 18 anos de idade,

05:27ele tinha 20 anos de idade.

05:28É pra essa situação.

05:30Porque entende-se que o sujeito ainda está desenvolvendo a sua personalidade.

05:34Então, ó,

05:35olha só

05:35que interessante.

05:37Essa circunstância aqui,

05:39ela também vai trazer um reflexo importante

05:41quando a gente for calcular a prescrição.

05:44Porque os prazos prescricionais,

05:45eles serão reduzidos pela metade

05:47quando o sujeito possuir essa faixa etária aqui.

05:51E pra efeitos penais,

05:53o reconhecimento da menoridade do réu,

05:56ele requer prova por documento hábil.

05:59O que vem a ser prova por documento hábil?

06:01No processo, a gente junta a identidade do sujeito

06:04ou pode juntar no processo

06:06a certidão de nascimento dele

06:08e assim por diante.

06:09Pra você ver a idade dele,

06:11correta.

06:11E aí, com base nisso,

06:12o juiz vai lá e aplica atenuante,

06:14se for o caso.

06:15Entendeu?

06:16Beleza.

06:17Outra questão jurisprudencial muito interessante

06:18é essa daqui, ó.

06:20A menoridade

06:21é a circunstância que prepondera

06:23sobre qualquer agravante.

06:25Pois o agente, nessa etapa,

06:27entre 18 e 21 anos,

06:29ele conta com a personalidade em desenvolvimento.

06:31A personalidade, gente,

06:34do agente é bem importante

06:36porque lá no artigo 67,

06:39esse artigo fala sobre o concurso

06:43concurso de agravantes

06:48de agravantes com atenuantes

06:53e atenuantes.

06:58Significa dizer o seguinte,

07:01que no caso,

07:02por exemplo,

07:03você tem lá

07:03o agente que é reincidente,

07:07você tem a reincidência

07:09como agravante,

07:11e aí você tem que também

07:12valorar a menoridade.

07:16Minoridade.

07:17O artigo 67, ele fala para nós

07:22que prepondera

07:23todas as agravantes ou atenuantes

07:30que estejam relacionadas

07:31à personalidade do agente,

07:33aos motivos determinantes

07:35e à reincidência.

07:37Só que, jurisprudencialmente,

07:39reconhece que a atenuante

07:41que tem a maior força

07:42que está atrelada à ideia de personalidade

07:44é a menoridade.

07:45Então, se você tiver a menoridade

07:47concorrendo com qualquer

07:48outra agravante,

07:49a menoridade prepondera.

07:51Isso significa dizer o quê?

07:52Que a menoridade,

07:53ela anula a agravante

07:55e mesmo assim o juiz

07:57diminui a pena.

07:58Entendeu?

07:59Esse é o raciocínio

08:00que se dá quando você tem

08:01concurso de agravantes e atenuantes.

08:03Mas, por exemplo,

08:04se você se deparar com outras situações,

08:06o cara confessou,

08:07atenuante,

08:08ele é reincidente,

08:09o STJ já entende,

08:10ó, isso aí faz com que

08:12uma neutralize a outra,

08:13porque elas estão

08:14em pé de igualdade.

08:15Certo?

08:16Esse conteúdo é um pouquinho

08:17mais profundo,

08:18não vem ao caso aqui

08:19a gente aprofundar tanto nele.

08:21Olha só,

08:21outra atenuante

08:22que é bem interessante,

08:23que aparece lá no artigo 65,

08:25é a senilidade.

08:27E a senilidade,

08:28ela vem a ser o quê?

08:30O fato do agente

08:31ele ter mais que 70 anos

08:33na data aí

08:36da condenação.

08:37Tá bem?

08:3870 anos na data

08:40da condenação.

08:41Isso aqui é muito importante,

08:43essa jurisprudência aqui, ó.

08:45Deve o agente ser

08:46maior de 70 anos

08:47até a decisão

08:49que primeiro condena.

08:51Então, tem que ser

08:52a sentença condenatória

08:53ou o acordo condenatório.

08:54Não basta aqui

08:55que seja o acordo

08:56confirmatório.

08:57Por que que acontece?

08:59Os advogados,

09:00eles estavam muito espertos

09:01e falavam o seguinte, ó.

09:03Beleza,

09:03saiu a sentença condenatória.

09:05O meu cliente

09:07tinha 69 anos de idade.

09:08O que que eu faço?

09:09Vou recorrer

09:10e aí na hora

09:12que o tribunal

09:13for julgar,

09:14aí tem um acordo

09:15confirmatório.

09:17Vai confirmar

09:17minha condenação

09:18e como a gente

09:19demora na tramitação,

09:21suponha que o réu

09:22tenha 71 anos.

09:23Aí nesse caso,

09:24o juiz vai ter que reconhecer

09:25daí

09:26a atenuante.

09:28O STJ falou,

09:29negativo.

09:30Negativo.

09:30Você recorrer

09:31da condenação

09:32só pra ganhar tempo

09:34pra o réu

09:36ter mais que 70 anos,

09:38isso não pode.

09:39Por isso que

09:40considera-se

09:41o momento

09:42da primeira

09:43condenação.

09:45Diferente a situação

09:46se ele é absolvido,

09:48sentença absolutória,

09:50aí o MP recorre

09:53e aí você tem

09:54um acordo condenatório.

09:56Aí se ele tiver

09:57mais que 70 aqui,

09:59beleza,

09:59faz jus

10:00a atenuante de pena.

10:01Então toma cuidado

10:02com essas situações

10:04aqui que eu acabei

10:06de elencar.

10:07E ó,

10:07pegadinha de prova,

10:08hein?

10:09Se aparecer na hora

10:09da prova,

10:11ah, o agente tem

10:12mais de 60 anos,

10:13tem direito?

10:14Errado.

10:15Não pode confundir

10:16isso aqui com idoso,

10:18tá?

10:18Pelo amor de Deus,

10:19é diferente

10:20do idoso.

10:22É diferente

10:23do idoso.

10:25Então, ó,

10:25pegadinha de prova,

10:26hein?

10:27Baita pegadinha de prova.

10:28isso ali, ó,

10:29trocar ali os 70 anos

10:31por 60 anos,

10:32falar que cabe aí

10:34pro idoso

10:34essa atenuante.

10:35Negativo,

10:36não cabe não.

10:37Beleza?

10:38Adiante,

10:39eu te apresento

10:40outra atenuante

10:40que é muito importante

10:41que é a confissão espontânea.

10:46Confissão espontânea.

10:47E a confissão espontânea,

10:49ela é muito importante.

10:50Muito importante

10:51porque ela aparece lá

10:53no hall de agravantes,

10:54ou melhor,

10:55perdão,

10:56ela aparece lá

10:57no hall de atenuantes,

10:59certo?

10:59Atenuante,

11:00diminui a pena.

11:01Só que a gente tem

11:02duas súmulas

11:03muito importantes

11:04relacionadas à confissão.

11:06E a confissão,

11:07ela pode se dar

11:07de várias formas.

11:10Você pode ter

11:10uma confissão,

11:12vamos aqui

11:12colocar no quadro.

11:13uma confissão

11:17que seja

11:18própria

11:19ou simples.

11:21O sujeito vai lá

11:22e então simplesmente

11:23vira para o juiz.

11:24É, realmente fui eu

11:25que pratiquei isso aí.

11:26Está na acusação.

11:28Então,

11:28confissão.

11:32Confissão.

11:33Ela pode ser

11:34uma confissão

11:36simples

11:37ou própria.

11:41Que é o sujeito

11:42que vai lá e

11:42é, realmente fui eu

11:44que fiz.

11:44O juiz lê lá,

11:46está interrogando,

11:47ele confirma.

11:48Confirma,

11:48conta tudo.

11:50A confissão,

11:50ela pode ser

11:51parcial.

11:54Ela pode ser parcial.

11:56O sujeito fala

11:57é, mais ou menos

11:58o que está aí

11:59na acusação, né?

12:01Então,

12:01ele confessa

12:02parte dos fatos,

12:02nega parte dos fatos.

12:04Então,

12:05meia boca.

12:07Aí,

12:08você ainda tem

12:08a confissão

12:09que é qualificada.

12:12qualificada.

12:14Essa aqui

12:14é um pouquinho

12:16mais polêmica.

12:17Por quê?

12:19A confissão qualificada

12:20é aquela que

12:20quando o agente

12:22ele confirma

12:22o fato

12:23que está sendo

12:23imputado,

12:25só que ao mesmo

12:26tempo ele invoca

12:27uma excludente,

12:30ao mesmo tempo

12:31ele invoca

12:32uma excludente,

12:33seja de

12:35ilicitude

12:36ou ele invoca

12:40uma excludente

12:41de culpabilidade.

12:45De culpabilidade.

12:47Então,

12:47ele fala assim,

12:48realmente,

12:49fui eu que matei,

12:51mas eu matei

12:51em legítima defesa.

12:54Perceba,

12:54por que é qualificada?

12:55Porque,

12:56tecnicamente,

12:56ele não confessou

12:58o crime.

12:59Tá bem?

12:59Ele não confessou

13:00o crime.

13:01Porque você sabe

13:01que, tecnicamente,

13:02crime é o quê?

13:03Lembra lá?

13:04Crime,

13:06nós temos como

13:07fato típico,

13:09ilícito

13:10e

13:11culpável.

13:13Fato típico,

13:14ilicitude ou

13:14antijurididade,

13:15culpabilidade.

13:16Se eu falo

13:17que eu atuei

13:19em legítima defesa,

13:21o que a legítima defesa

13:22faz?

13:23Elimina a ilicitude

13:25por via de consequência

13:26o crime.

13:27Logo,

13:28ele confessou

13:28tecnicamente um crime?

13:30Não.

13:30Por isso que é

13:32denominada de

13:33confissão

13:33qualificada.

13:34Isso aqui já despertou

13:35muita divergência

13:37jurisprudencial,

13:38falando que, ó,

13:38confissão qualificada

13:39não pode ser utilizada

13:40como atenuante.

13:41No entanto,

13:42gente,

13:42no entanto,

13:44hoje,

13:45ainda que o agente

13:46tenha confessado

13:47tudo,

13:49parte,

13:49ou confessado

13:50de forma qualificada,

13:51hoje,

13:52é amplamente aceito

13:53que qualquer uma

13:53das confissões

13:54vai beneficiar.

13:56Pelo raciocínio

13:57estampado nessa

13:58súmula aqui.

14:00Porque, ó,

14:00quando a confissão

14:01ela for utilizada

14:02para a formação

14:03do convencimento

14:04do julgador,

14:05o réu,

14:05ele vai ter direito

14:07a essa atenuante

14:08prevista no artigo 65,

14:09inciso 3º,

14:10a linha D

14:10do Código Penal.

14:12Porque na hora

14:13que o juiz faz a sentença,

14:15ele vai percorrer

14:16ali

14:17os depoimentos.

14:20Ele vai olhar

14:20o que as testemunhas

14:21falaram.

14:22E ele vai fazer

14:23um embate

14:23entre a palavra

14:24das testemunhas

14:25com a palavra

14:26do réu.

14:27Até pra falar, ó,

14:28se o réu,

14:28por exemplo,

14:29ele confessou

14:30e está em harmonia

14:31com os depoimentos

14:32das testemunhas,

14:33beleza,

14:33condena.

14:34Agora, se o réu

14:35negou,

14:36contou parte

14:37da história

14:37e aí você sabe,

14:39de acordo com os depoimentos

14:40ali que ainda tem

14:41prova da responsabilidade

14:42penal,

14:43você vai fazer

14:43um embate,

14:44entendeu?

14:45Você vai fazer um embate.

14:46Na hora que o juiz

14:47está fundamentando

14:48a sentença,

14:49ele vai considerar

14:50ali o que o réu

14:50falou.

14:51Então, não tem como.

14:52Se ele levar em conta

14:53aquilo,

14:54ele vai ter

14:55uma sentença

14:55que ele utilizou

14:57a confissão

14:58para formar

14:59o convencimento dele.

15:00Logo, ele vai ter

15:01que diminuir

15:02a pena do agente.

15:03Ok?

15:04E tem uma outra questão

15:05que é bem importante.

15:06E se, por exemplo,

15:09você sabe que

15:09na delegacia

15:10o delegado

15:12o delegado

15:14ele também

15:15realiza

15:16o interrogatório.

15:21Certo?

15:23O interrogatório.

15:24Digamos que

15:26lá no interrogatório

15:27o agente

15:28vá lá e

15:28no calor do momento

15:30ele confessa.

15:32Aí,

15:34na hora que chega

15:35perante o juiz

15:37no curso

15:38da ação penal

15:39ele

15:40revê

15:41a posição

15:41anterior

15:42e aí

15:43ele

15:43nega.

15:46Isso aqui pode

15:46aparecer

15:47da seguinte forma.

15:48A confissão

15:49extrajudicial

15:50retratada

15:51em juízo.

15:52Então, ele foi lá

15:53e voltou atrás.

15:55Confessou na delegacia

15:56e negou em juízo.

15:57Isso aqui

15:58é utilizado

15:58como atenuante?

16:00De novo,

16:01o problema

16:01que a gente tem

16:02nessa súmula.

16:03Se o juiz

16:04considerar

16:05o depoimento

16:06da delegacia

16:06fazer o embate

16:07dele com as provas

16:08em juízo

16:09o juiz tem que

16:10atenuar a pena.

16:11Mesmo condenando.

16:12Entendeu?

16:13Olha que

16:14raciocínio louco.

16:15Então,

16:16esse tipo de

16:17retratação aqui

16:17não impede

16:18o reconhecimento

16:19da atenuante.

16:21Afinal de contas,

16:22para condenar

16:22o que o juiz

16:23vai ter que fazer?

16:24Ele vai falar assim,

16:25no mínimo,

16:26a palavra do réu

16:27é contraditória.

16:28O que já faz

16:29perder sua força

16:30probatória.

16:31Entendeu?

16:31Já perde a credibilidade.

16:33Porque lá

16:33para o delegado

16:34ele falou uma coisa

16:35e aqui em juízo

16:36ele falou outra coisa

16:36totalmente diferente.

16:38Então,

16:38a palavra dele

16:39perde a relevância

16:40frente à prova testemunhal.

16:42Entendeu?

16:43E se eu coloco

16:43isso na fundamentação,

16:45automaticamente

16:46eu estou utilizando

16:47aquela confissão

16:48para fundamentar

16:48a minha condenação.

16:49logo isso vai

16:50diminuir a pena

16:51do réu.

16:52Entendeu?

16:52Então,

16:52o que você tem

16:52que guardar

16:53principalmente

16:54aí para fingir

16:55prova

16:55é isso aqui,

16:56tá?

16:57É o teor

16:57dessa súmula

16:58545.

16:59E outra súmula

17:00muito interessante

17:00que tem a ver

17:01com a confissão

17:02é a 630

17:04e que aqui

17:06está associado

17:07ao crime

17:08de tráfico

17:08de drogas.

17:10Ó,

17:10a incidência

17:10da atenuante

17:11da confissão

17:11espontânea

17:12no crime

17:13de tráfico

17:13ilícito

17:14de entorpecentes

17:15exige o reconhecimento

17:16da traficância

17:17pelo acusado.

17:18Não bastando

17:19a mera admissão

17:20da posse

17:21ou da propriedade

17:22para uso próprio.

17:23Olha que interessante.

17:25O cara está lá,

17:25está transportando droga.

17:27Pô,

17:27tem uma tonelada

17:28de maconha

17:29no carro dele.

17:30Beleza,

17:30ele é preso,

17:31não tem o que fazer,

17:32ele estava carregando a droga.

17:33Só que ele vira lá

17:34para o juiz

17:35na audiência e fala

17:35Então, doutor,

17:36era para o meu consumo.

17:38Então,

17:38eu tinha uma tonelada

17:39lá e eu comprei

17:40para a vida toda.

17:42Nesse caso aí,

17:43gente,

17:43o STJ falou,

17:44ó,

17:44negativo.

17:46Ele está confessando

17:46o artigo 28 da lei de drogas.

17:49Ele está falando

17:49que ele está ali

17:50portando a droga

17:51para consumo próprio,

17:52que não é uma verdade mentira.

17:54E aí,

17:55isso não pode ser utilizado

17:56para reconhecer a confissão

17:57caso venha a ser

17:58condenado por tráfico

17:59de drogas.

18:00Entendeu?

18:00Então,

18:01ele tem que confessar

18:01que realmente estava

18:02transportando a droga

18:03que ia repassar

18:04para outras pessoas

18:05aquela quantidade

18:06de entorpecente.

18:08Entendeu o raciocínio

18:08da súmula?

18:09Outra questão interessante

18:10aqui, ó,

18:12jurisprudencialmente,

18:14essa decisão aqui

18:16do STJ,

18:17que são reiteradas

18:18as decisões,

18:19por isso que eu coloquei

18:19aqui jurisprudência,

18:21que é possível

18:22na segunda fase

18:23do cálculo da pena

18:24a compensação

18:25da agravante

18:25da reincidência

18:26com a confissão espontânea.

18:28Então, ó,

18:29reincidência

18:29concorreu com a confissão,

18:31uma neutraliza

18:33a outra.

18:35Então,

18:35nada é agravado

18:36e nada é atenuado.

18:38Porque,

18:38de acordo com o artigo 67,

18:40a reincidência

18:40é preponderante.

18:42Só que confessar

18:43tem a ver

18:43com a personalidade.

18:45Entendeu?

18:45Então,

18:46como são duas

18:46preponderantes,

18:47o STJ fala,

18:48essas daqui,

18:49elas têm o mesmo peso.

18:51Tá bem?

18:51E aí,

18:51se uma concorrer

18:52com a outra,

18:53uma neutraliza

18:54a outra.

18:55A única atenuante

18:56que tem mais força

18:58que todas

18:58é a menoridade,

19:00que a gente já trabalhou

19:00ali agora há pouco.

19:02Certo?

19:02Outra questão aqui

19:03importante, ó,

19:05jurisprudência também

19:05do STJ.

19:06Nos casos em que

19:07a múltipla reincidência

19:09é inviável

19:10a compensação integral

19:11entre a reincidência

19:11e a confissão espontânea.

19:13Isso aqui é muito interessante.

19:14Imagina que o cara lá

19:15tem cinco condenações

19:16anteriores.

19:17Bah!

19:18O cara tem uma ficha

19:19de antecedentes criminais

19:20gigantesca.

19:22Cinco condenações.

19:23Opa!

19:24Aí,

19:25se ele é multireincidente,

19:26a gente faz com que

19:28a reincidência

19:29prepondere

19:30sobre a confissão.

19:31Logo daí,

19:32a pena

19:32é aumentada

19:33na segunda fase

19:34da dosimetria da pena.

19:35Certo?

19:36Tudo bem?

19:37E aí,

19:38com isso, pessoal,

19:38a gente fecha

19:39as principais atenuantes.

19:41Claro,

19:42que daí você pode

19:42ir lá no artigo

19:43conforme eu listei

19:44agora há pouco

19:45na lousa,

19:46você quer que você

19:47vá lá e lê

19:47o artigo 65

19:48na integralidade,

19:49mas ele não tem

19:50dificuldade alguma.

19:52Vai ter lá

19:52desconhecimento da lei.

19:54Só que eu falei

19:54para você, ó,

19:55desconhecimento da lei

19:55não é a mesma coisa

19:57que erro de proibição.

19:58Isso a gente estudou

19:58lá dentro da teoria

19:59do crime.

20:00Entendeu?

20:00Erro de proibição

20:01trabalha com o conhecimento

20:02do ilícito,

20:04do que é proibido.

20:05E aquilo lá pode eliminar

20:06a responsabilidade penal.

20:07Agora o cara falar,

20:08ah, eu não sabia

20:09que estava na lei.

20:10Aí você usa isso

20:11como atenuante de pena.

20:12E aí,

20:13sucessivamente,

20:14você tem lá

20:14outras espécies

20:15de atenuantes.

20:16Quando você tem

20:17coação resistível,

20:18lembra da coação moral

20:19resistível?

20:20Atenua a pena.

20:21Coação física

20:22resistível,

20:23atenua a pena.

20:24Então dá uma lida,

20:25dá um pause no vídeo agora,

20:27vai lá no 65

20:28e lê o artigo 65.

20:30E aí aproveita

20:30e lê o 66.

20:32E você vai ver

20:33que no 66

20:33existe ali

20:34uma atenuante genérica.

20:36Então a ideia

20:37de coculpabilidade

20:38por vulnerabilidade,

20:39por exemplo,

20:39pode ser utilizada

20:40como atenuante,

20:42que é uma teoria lá

20:42desenvolvida pelo Zaffaroni

20:44e a gente até comentou

20:44na aula de culpabilidade

20:45sobre a teoria

20:46da culpabilidade

20:47por vulnerabilidade.

20:49Então aquela questão

20:50de você ter

20:50um sujeito

20:51que é marginalizado,

20:52que o Estado

20:53é corresponsável

20:53pela prática do crime

20:54e só derruba

20:56a pena do agente,

20:57isso pode ser utilizado

20:58como atenuante genérica.

21:00Beleza?

21:01Para a gente fechar

21:01nosso estudo então,

21:03olha só,

21:04vamos trabalhar

21:05a terceira etapa,

21:07a terceira etapa

21:08que são as causas de aumento

21:09e as causas de diminuição.

21:10Bem rápido aqui,

21:12a gente consegue percorrer

21:13um raciocínio

21:14bem interessante,

21:15porque eu faço

21:16um quadro comparativo

21:17para você não confundir

21:18agravante

21:19com causas de aumento

21:20e atenuante

21:21com causas de diminuição.

21:22Então primeira coisa

21:23básica

21:24que você já sabe

21:25é que

21:25agravante e atenuante

21:27é valorada

21:27na segunda fase,

21:30enquanto que

21:30as causas de aumento

21:31e causas de diminuição

21:32na terceira fase.

21:35Olha que interessante,

21:36o quântum

21:37de aumento

21:38da agravante

21:38e da atenuante

21:39é fixado

21:40pelo juiz,

21:42é fixado

21:43pelo juiz,

21:45enquanto o quântum

21:46aqui

21:47de causas de aumento

21:48e causas de diminuição,

21:49ele está previsto

21:50na lei,

21:52ele está previsto

21:52na lei,

21:54tá bem?

21:55Na segunda fase,

21:57o juiz,

21:57ele está preso

21:58ao limite mínimo

21:58e máximo,

21:59a gente viu até

22:00a sombra 231,

22:02e aqui,

22:03na terceira fase,

22:04o juiz,

22:05ele pode extrapolar

22:06o máximo

22:06e o mínimo.

22:08Algumas dicas

22:08aqui para você.

22:09Então, ó,

22:10primeira questão,

22:12primeira questão,

22:14professor,

22:14frações,

22:16frações,

22:17não existe na lei

22:20uma fração

22:22para aumentar

22:23agravante e atenuante.

22:25Isso é que vai ser exigido

22:26na sua prova.

22:27Não está na lei

22:27essa fração.

22:29Ah, professor,

22:30mas eu já estudei direito,

22:31eu sei que, ó,

22:32o STF adota

22:33a fração de um sexto.

22:35Já ouvi falar disso?

22:36Certo.

22:37Certo.

22:38Vou falar isso

22:39para você,

22:40mas, ó,

22:41isso não vai cair

22:41na sua prova, tá?

22:42Isso não vai cair

22:43na sua prova,

22:44mas se você já ouviu

22:44falar disso,

22:45eu vou colocar aqui

22:48só por desencargo

22:50de consciência.

22:51Quando a gente

22:52está calculando

22:53a primeira fase,

22:55as circunstâncias judiciais,

22:58entende-se

22:59majoritariamente

22:59que para cada

23:00circunstância judicial

23:01negativa,

23:02o aumento que se dá

23:04é de um oitavo.

23:05Você parte

23:06da pena mínima

23:07e para cada

23:08circunstância judicial

23:10negativa

23:10que você for reconhecendo,

23:12ah, tem maus antecedentes,

23:13a culpabilidade

23:14é negativa,

23:15você vai colocando

23:15um oitavo,

23:17considerando o intervalo

23:17mínimo e máximo

23:18da pena em abstrato.

23:20Beleza.

23:21Essa fração aqui

23:22é construção

23:23doutrinária,

23:23jurisprudencial,

23:24não está na lei.

23:25Não está na lei.

23:26Isso é um critério

23:27que na prática

23:28foi se estabelecendo.

23:30Na segunda fase,

23:32entende-se que

23:33para cada agravante

23:34ou para cada atenuante,

23:36você ou aumenta

23:37um sexto

23:38ou diminui

23:39um sexto.

23:40Então, ó,

23:40beleza.

23:41Dosei a pena à base,

23:43cheguei na segunda fase.

23:44o cara é reincidente.

23:45Vou lá e, pam,

23:46aumento um sexto.

23:48Certo?

23:49Ah, o cara confessou.

23:50Tum, diminui um sexto.

23:52Certo?

23:53Acontece que isso aqui,

23:55isso aqui

23:56não

23:57está na lei.

24:03Isso aqui é construção

24:05jurisprudencial.

24:10Jurisprudencial.

24:12Tá bem?

24:12Inclusive,

24:13essa fração aqui

24:14é a que a maioria entende.

24:18Certo?

24:18Essa aqui já é mais pacífica.

24:20Tudo bem.

24:21Beleza.

24:22Agora,

24:24se você vê

24:26uma fração

24:26no código penal,

24:28isso vai ser

24:30uma causa de aumento

24:31ou uma causa de diminuição.

24:33Então, por exemplo,

24:34abri o código penal,

24:35olhei lá,

24:36a tentativa,

24:38a pena é diminuída lá

24:39de um terço

24:42até dois terços.

24:46Tentativa.

24:48Tentativa.

24:49Apareceu essa fração

24:51que tem um patamar variável?

24:53Isso aqui é causa de diminuição.

24:55Vai lá no roubo.

24:56Ah, o roubo

24:57em tal situação

24:58a pena se aplica

25:00em dobro.

25:02Patamar fixo.

25:04Isso aqui também

25:04é causa de aumento.

25:07Tá bem?

25:07Então, você vai encontrar

25:08na legislação

25:09patamares variáveis,

25:10frações.

25:11Então, arrependimento posterior,

25:13diminui a pena

25:13de um terço

25:14a dois terços.

25:15Depois, você vai lá

25:15na parte especial,

25:16você encontra,

25:16aumenta-se em metade.

25:18Ah, aumenta-se em dois terços.

25:20Tudo que você vê

25:21na lei

25:22que é fração

25:24aumentando ou diminuindo,

25:26isso é causa

25:27de aumento ou diminuição.

25:28Tudo que você for ver

25:29na lei

25:30que é dobro, triplo,

25:32é causa

25:33de aumento.

25:35Ok?

25:35Então, você tem

25:36patamares variáveis

25:37e patamares fixos.

25:39Olhou e viu isso na lei?

25:41Sempre.

25:41Isso aqui é causa

25:42de aumento ou causa

25:42de diminuição.

25:43Que horas que o juiz

25:44olha isso na sentença?

25:46Ele olha isso na sentença

25:47ali na terceira etapa.

25:48Tá bem?

25:49E você não pode confundir

25:50com o agravante e atenuante.

25:52Não pode confundir

25:52com o circunstante judicial.

25:54Beleza?

25:54E não pode confundir

25:55com a qualificadora também.

25:57Show?

25:58Compreendeu?

25:58Então, a dica aí

25:59que eu te dei,

26:00achou uma fração na lei?

26:01Não interessa.

26:02Se esteja no Código Penal

26:03na parte geral,

26:04na parte especial,

26:05na legislação penal

26:06extravagante,

26:07você tem aqui, então,

26:09causa de aumento

26:09ou causa de diminuição.

26:11A depender do que se fala, né?

26:12Aumenta em dois terços,

26:13causa de aumento.

26:14Diminuindo isso aqui,

26:16causa de diminuição.

26:16E assim por diante.

26:18Fácil?

26:18Tudo bem até aqui?

26:19Então, compreendido?

26:21E olha só,

26:21para o seu material

26:22ficar bem completo,

26:24essas súmulas aqui

26:25tocam a causas de aumento

26:27e a causas de diminuição,

26:29mas são súmulas

26:30que estão vinculadas

26:31à legislação penal extravagante

26:32e à parte especial

26:34do Código Penal.

26:35E eu trago aqui para vocês

26:36alguns enunciados

26:37para a gente ter um estudo

26:39bem completo.

26:39Olha só que interessante.

26:42É inadmissível aplicar

26:44no furto qualificado

26:45pelo concurso de agentes

26:48a majorante do roubo.

26:49Então, eu não posso pegar

26:50a causa de aumento

26:52lá do roubo

26:52e jogar no furto qualificado.

26:55Não, não pode.

26:56Não pode fazer isso.

26:57A súmula 443

26:59diz que o aumento

27:00na terceira fase

27:01da aplicação da pena

27:02do crime de roubo circunstanciado

27:04exige fundamentação concreta,

27:06não sendo suficiente

27:07para a exasperação

27:08a mera indicação

27:10do número de majorantes.

27:11Então, o conteúdo

27:12que você estuda lá

27:12no crime de roubo, certo?

27:14Aquelas majorantes lá.

27:16Eu não posso simplesmente

27:17pegar e colocar

27:18a fração máxima

27:19sem fundamentar

27:20na qualidade de juiz.

27:23511 do STJ.

27:24É possível reconhecimento

27:25do privilégio

27:26previsto no artigo

27:27155, parágrafo 2º

27:29nos casos de crime

27:31de furto qualificado

27:32se estiverem presentes

27:34a primariedade do agente.

27:36O pequeno valor da coisa

27:38e a qualificadora

27:40for de ordem objetiva.

27:42Por exemplo,

27:43rompimento de obstáculo.

27:44Entendeu?

27:45Teve qualificadora

27:46de ordem objetiva.

27:48Ó, a coisa subtraída

27:49tem pequeno valor.

27:50O cara é primário,

27:51aí tem direito

27:52a essa causa

27:54de diminuição de pena.

27:56Súmula 514 do STJ.

27:59Olha a súmula 607

28:00do STJ.

28:01Diz pra nós que

28:02a majorante

28:03do tráfico transnacional

28:05de drogas

28:06configura-se

28:08com a prova

28:09da destinação

28:09internacional das drogas,

28:12ainda que

28:13não consumada

28:14a transposição

28:16de fronteiras.

28:18Certo?

28:19Inclusive,

28:20a questão também

28:21daquela causa

28:21de aumento

28:22pelo fato

28:23de ser

28:23inter-estadual

28:25também segue

28:26esse mesmo raciocínio

28:27quando a gente

28:28trabalha lá

28:28a lei de drogas.

28:29Entendeu?

28:30Aquela causa de aumento

28:31que a gente tem lá

28:31no artigo 40

28:32da lei 11.343.

28:35E ó,

28:35mais um entendimento

28:36do STJ

28:36que interessante.

28:38É possível

28:39que a causa

28:39de diminuição

28:40estabelecida

28:41no artigo 33,

28:42parágrafo 4º,

28:44seja fixada

28:45em patamar diverso

28:46ao máximo

28:46que é 2 terços

28:47em razão

28:48da qualidade

28:49e da quantidade

28:51da droga apreendida.

28:52Então o juízo

28:53pode estabelecer

28:54de acordo com a lei

28:55uma redução

28:55de 1 sexto

28:56a 2 terços.

28:57Não é isso

28:58que está previsto lá?

28:59Certo?

29:00Então a depender

29:01da quantidade

29:01de droga

29:02da qualidade

29:03da droga

29:03eu não vou

29:04diminuir

29:05no patamar máximo

29:05eu posso pegar

29:06e diminuir

29:06no patamar mínimo

29:07ou num patamar

29:08intermediário

29:10uma fração intermediária

29:11aqui, por exemplo

29:11metade

29:12e assim por diante.

29:13Certo?

29:14Com isso, pessoal

29:15a gente fecha

29:15o estudo

29:16da aplicação

29:17da pena privativa

29:17de liberdade.

29:18Vimos aí

29:19os principais pontos

29:20de dosimetria

29:21da pena

29:21então você tem

29:22um arcabouço teórico

29:23suficiente

29:24para gabaritar

29:24qualquer questão

29:25de prova

29:26que exija

29:27o conhecimento

29:28então disso.

29:29Vimos então

29:29o sistema trifásico

29:31percorremos cada uma

29:32das etapas

29:33que são sucessivamente

29:35percorridas pelo juiz

29:36você tem que lembrar

29:37o que acontece

29:38em cada uma

29:39dessas etapas

29:39e não confundir

29:41as circunstâncias.

29:42Ok?

29:42E aí, a partir de agora

29:44a gente avança

29:45no nosso programa

29:46de teoria do delito

29:47ou melhor

29:48de teoria da pena

29:49perdão

29:50e aí a gente vai

29:52prosseguir agora

29:53para o estudo

29:53das penas restritivas

29:54de direitos

29:55regime inicial

29:56de cumprimento de pena

29:57pena de multa

29:58então tem muita coisa

29:59ainda para a gente estudar

30:00ainda na parte geral

30:01aqui do código penal.

30:02Estamos juntos

30:03até a próxima aula.

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