00:00que o Discord protocolou o recurso.
00:03E um dos fundamentos desse recurso é justamente a ausência de legitimidade da NPD
00:09para realizar essa suspensão.
00:11Eles alegam que o decreto concedeu a eles medidas administrativas.
00:17Então seria aplicação de multa, advertências, dentre outras sanções,
00:23mas que as sanções mais gravosas como suspensão parcial ou total do serviço,
00:26isso deveria passar pela judicialização.
00:30Essa é a alegação do Discord, a qual, apesar de achar que realmente o Discord
00:36deixou de cumprir com o novo ECA digital em vários pontos,
00:42eu não posso abrir mão do viés jurídico da coisa, técnico,
00:45e eu acredito que de fato nesse ponto a alegação do Discord procede.
00:50Eu acho que foi um processo um pouco atribulado, saltando etapas nesse sentido.
00:56A segunda alegação do Discord é que existem duas, entre aspas,
01:01duas instâncias na NPD, na qual uma passaria por um juízo monocrático,
01:06uma pessoa, um fiscal faz essa avaliação e aplica a sanção,
01:10e nós temos uma instância colegiada lá dentro também.
01:13E o Discord alega que para uma decisão,
01:16ainda que se considere que seja legítimo que a NPD faça isso,
01:20é que uma decisão de tamanho e repercussão deveria passar pelo colegiado
01:25e não por uma decisão monocrática,
01:27porque culminou no próprio fiscal aplicando a sanção.
01:31Então eles acreditam que isso não seria um meio correto de aplicação.
01:35e não por uma decisão.
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