00:00Como hoje é quinta-feira, já chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital.
00:19E vamos receber Leandro Varenga. Boa noite, Leandro.
00:23Seja muito bem-vindo novamente, querido.
00:26Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa.
00:29Espero que estejam todos bem, Marisa.
00:31Pois é, Leandro. Hoje temos assuntos aqui interessantes, viu?
00:34Vamos começar sobre a pressão do Discord, que continua.
00:39O governo federal processou a plataforma e exigiu a adoção de medidas de proteção para os usuários.
00:47O que vem a seguir agora, Leandro?
00:50Podem ocorrer mudanças, novas punições contra as empresas?
00:54Vamos lá, Marisa. Sim, né?
00:55E, efetivamente, o que aconteceu?
00:57A NPD já abriu um procedimento administrativo contra o Discord e proibiu ali as publicações ao vivo
01:06porque o Discord, o mecanismo de controle do Discord, não estava conseguindo impedir situações de violência nas transmissões ao vivo.
01:14Durante esse período, o Discord tentou ali com o governo fazer um TAC, que é um termo de ajuste de
01:20conduta,
01:20que é um acordo feito para ele não ser processado, independente do processo administrativo que vai continuar.
01:27O governo entendeu que as medidas oferecidas pelo Discord eram poucas e não resolviam o problema.
01:32Então, a AGU, a Advocacia Geral da União, entrou com uma ação pedindo 500 milhões de reais de dano moral
01:40coletivo,
01:40isso não é multa, e pedindo uma série de obrigações para o Discord, né?
01:46Como criação de um controle maior de idade, a verificação das contas de menores, a proibição,
01:54o maior controle ali das lives, né, da situação ao vivo, a proibição de menores fazerem lives, uma série de
02:02coisas,
02:02e caso, no pedido do governo, tá, que depois de 15 dias, se eles não implantarem o que foi pedido,
02:09começaram a se aplicar 500 mil reais de multa diária, né?
02:13Isso não foi definido pela justiça ainda, está pendente do juiz se manifestar, mas esse é o pedido.
02:19Efetivamente, uma ação dessa, ela pode gerar outras punições.
02:24E é bom lembrar, né, o próprio ECA Digital, ele tem uma medida mais extrema, que é o banimento da
02:30plataforma,
02:31não do Discord, e não tem esse pedido nesse momento, mas é só para esclarecer,
02:35que uma plataforma em que haja reiteradamente no descumprimento das normas, mesmo quando punida,
02:43não se adeque, ela pode ser banida do Brasil, né?
02:45É uma situação extrema, não é o caso ainda que está em discussão, mas, numa evolução maior, pode vir a
02:51chegar nisso, Marisa.
02:53Tá certo. Agora, a meta também, né, que estava num julgamento lá nos Estados Unidos,
02:59ela fechou um acordo para limitar o uso do Facebook e do Instagram por adolescentes.
03:04É um tema bastante central esse, né?
03:07Esse tipo de restrição, Leandro, também pode virar uma obrigação aqui no Brasil, como você disse, com o ECA Digital?
03:14Bom, vamos lá, Marisa, algumas diferenças, né?
03:16Primeiro que a meta lá nos Estados Unidos, ela fez um acordo, mas não assumiu culpa, né?
03:20Então, ela está falando, ó, eu vou pagar aqui para você parar de encher o saco, né?
03:23Basicamente é isso, é brincadeira.
03:25E é claro que ela fez um TAC, que seria um acordo, que nós estávamos falando aqui do Discord,
03:29para adequar algumas coisas.
03:31Entre as principais mudanças que tem é a limitação de duas horas diárias para utilização de menores de idade,
03:37a proibição de uso de madrugada, o maior controle dos pais.
03:42Na verdade, o que acontece?
03:45A plataforma, ela tenta prender as crianças, todos os usuários, né?
03:50Não só as crianças, para que fique mais tempo na plataforma.
03:53Então, nesse acordo, além de um controle maior sobre os menores de idade, né?
03:58Assim como tem a situação lá no Discord também, que é como efetivar um controle de maior de idade,
04:03de menores de idade lá na plataforma, também há mecanismos que vão impedir que ele fique tanto tempo.
04:10Algumas pessoas estão falando até de um blackout digital, né?
04:15Uma zona de isolamento, que é a área exatamente na madrugada, ali, horários escolares, essas coisas que vão impedir.
04:23Efetivamente, Marisa, a lei brasileira, ela não tem essa proibição de duas horas,
04:27essa toda, essa nuance que foi feita lá nos Estados Unidos.
04:30Mas a NPD não regulamentou muitos pontos do ECA Digital, ela está estudando essa regulamentação.
04:36E tendo esse acordo com o Norte, ela pode criar regulamentações, porque ela percebeu, por exemplo,
04:43isso foi uma notícia para nós, também era novidade,
04:46que a plataforma tem condições de bloquear tempo de tela para usuários.
04:51Então, de repente, pode vir a NPD e falar, olha, agora menor de idade,
04:55só pode ficar no máximo três horas por dia, quatro horas por dia, não precisa ser igual lá.
04:58Mas pode vir alguma norma tirada desse acordo, exatamente porque agora a Merca mostrou a capacidade
05:05de fazer um controle maior ali, através desse acordo, Marisa.
05:10Pois é, fez um acordo, mas acho que pouca coisa muda efetivamente ali, né, Leandro?
05:14Para os usuários adultos não muda, Marisa, mas para os menores de idade vão mudar.
05:18Efetivamente, essa liberdade que tinha de usar, quanto tempo queria, não vai acontecer mais,
05:23são duas horas, vai haver um controle maior ali, porque hoje o controle lá nos Estados Unidos também é
05:30você diz a sua idade, né?
05:32Então, você fala e você engana a plataforma.
05:34Então, efetivamente, eles vão ter que fazer um controle maior para identificar,
05:39até se fala em ferramentas que identifiquem o uso de menores de idade, né?
05:44Você é possível pelo hábito, se a pessoa ficar vendo muito desenhinho, por exemplo,
05:48não é normal, assim, pode ter algum adulto que faz, não estou falando de anime, pessoal,
05:51para não brigarem comigo, eu estou falando de desenho infantil.
05:55Então, eu ia fazer propaganda, eu vou falar de propaganda de nenhum desenho, né?
05:58Mas um desenho infantil, bem infantil, fez assim, né?
06:01Então, o que pode acontecer é exatamente isso, assim, o comportamento do usuário,
06:07pela IA, ele consegue mais ou menos prever a idade dele, né, Marisa?
06:11Tá certo. Agora, vamos falar um pouquinho sobre o TikTok.
06:15A NPD aplicou a maior multa da história para uma rede social aqui no Brasil
06:20por uso indevido de dados de crianças e adolescentes.
06:23Bom, na prática, o que a empresa é obrigada a fazer agora e mais?
06:28Isso afeta quem já usa a plataforma, Leandro?
06:32Bom, Marisa, isso é bem interessante, porque quando a LGPD veio em vigor,
06:35e também o ECA Digital, muita gente falava, ah, pagar 50 milhões para uma meta,
06:41para um TikTok, não é nada, né?
06:43O problema é que o pessoal não entendeu que a lei não fala em 50 milhões como teto máximo,
06:48é 50 milhões por infração, né, Marisa?
06:52Então, aqui, nesse caso do TikTok, foram encontradas quatro infrações.
06:56A primeira, que a plataforma identificava menores de 13 anos usando a plataforma,
07:01quando as regras da plataforma falavam que não poderia se usar
07:04e demorava para banir, né?
07:07E aí, efetivamente, a criança ficava usando e não deveria.
07:12Um outro ponto que foi é, o TikTok é uma das poucas plataformas que te permite utilizar sem cadastro.
07:19Você consegue acessar ali sem cadastro.
07:21E aí, crianças também e outras pessoas sem cadastro utilizavam a plataforma
07:27e nessa utilização da plataforma, os dados delas eram coletados, Marisa.
07:32Então, você está coletando dados de menor e de pessoas sem o conhecimento delas
07:39para a propaganda, porque elas não têm cadastro na plataforma.
07:42Outra circunstância foi a falta de hipótese legal do tratamento de dados.
07:46Para você tratar o dado, você precisa estar enquadrado na LGPD.
07:50Nós temos as dez hipóteses.
07:51Uma delas é o consentimento, quer dizer, a gente tem nove situações
07:54em que a gente pode tratar o dado sem consentimento,
07:58mas o TikTok não conseguiu justificar adequadamente quais eram os tratamentos de dados.
08:04Foi por isso que a multa chegou nesse valor tão exorbitante.
08:07E agora vai vir uma série de obrigações.
08:10A NPD mesmo, ela falou, olha, você não pode, até pelo ECA digital,
08:14aceitar a autodeclaração, a criança falar que tem tanta idade,
08:18porque a criança mente, você precisa criar um mecanismo.
08:21O mecanismo é a foto, Marisa?
08:23Não necessariamente.
08:24Ele vai ter que criar outros mecanismos que efetivamente conseguir identificar.
08:30Vai ter que aumentar o controle parental ali,
08:32identificar o que é conta de menor de idade,
08:34vai ter que tirar anúncios, evitar conteúdo inapropriado,
08:39porque isso também não estava sendo feito,
08:41principalmente quando você entra no usuário sem cadastro.
08:45A criança podia ter acesso ao conteúdo.
08:47E aí, qual é o problema aqui?
08:48O mal que a gente identifica, Marisa,
08:50as redes sociais, elas costumam atuar com o menor
08:53depois que ele já teve contato com o conteúdo.
08:56Esse é o problema.
08:58Na verdade, tanto o ECA digital,
09:00quanto as normas que tratam de menor de idade nas redes,
09:04ela fala o seguinte,
09:06você tem que impedir, desde o conhecimento,
09:08que ele tenha qualquer contato.
09:10Então, você efetivamente proibiu o contato?
09:15Se você não proibiu, você está falhando.
09:17Então, e aí você tem um problema.
09:19É por isso que eu falo,
09:20mesmo citando aquela ação judicial que a AGU propôs agora com discórdia.
09:25A ação, ela olha para trás o que foi feito.
09:30A multa, ela está olhando o que foi feito.
09:33Não quer dizer que a empresa,
09:34porque vai cumprir essas novas adequações,
09:36que ela vai estar adequada.
09:37Não quer dizer que mesmo depois da ação,
09:40o discórdia vai estar adequado.
09:42A adequação, ela é constante conforme a tecnologia vai evoluindo
09:46e o relacionamento com o usuário vai acontecendo, Marisa.
09:50Então, é muito importante.
09:52Aqui, o TikTok ainda pode recorrer dessa multa para o conselho diretor.
09:57Certamente o fará para tentar, no mínimo, reduzir a multa, se não tirá-la.
10:02Mas, efetivamente, ele vai ter que cumprir uma série de adequações,
10:05que agora foi imposto para a NPD.
10:07Pois é, está aí na mira, né?
10:09Essas redes sociais, crianças e adolescentes,
10:12tema central aqui hoje no nosso quadro,
10:15Seu Direito Digital.
10:16Hoje foi bem pesado, né, Marisa?
10:18Hoje foi.
10:19A gente se vê na próxima quinta-feira com mais temas aqui.
10:23Esperamos que mais leves até na próxima semana.
10:26Muito obrigada.
10:27Obrigado, Marisa.
10:27É sempre um prazer estar aqui com você.
10:29Vamos torcer que as redes sociais aí cumpram a norma logo
10:31e que a gente possa falar de tecnologias e coisas boas, né, Marisa?
10:34É verdade.
10:35Bom, até quinta-feira.
10:36Aguardo suas perguntas.
10:38Fiquem com Deus.
10:39E até a semana que vem.
10:40E até a semana que vem.
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