00:00E como hoje é quinta-feira, já chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital.
00:19E vamos receber hoje, ao vivo, Leandro Alvarenga.
00:23Por favor, junte-se a nós aqui nos estúdios do Olhar Digital.
00:27Muitíssimo boa noite, bem-vindo, Leandro.
00:29Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem, Marisa.
00:34Leandro, vamos começar com esse assunto.
00:36Esse projeto aprovado na Câmara dos Deputados é suficiente para evitar ilícitos
00:42e garantir transparência na cadeia produtiva das chamadas terras raras, Leandro?
00:48Objetivamente, não.
00:51Vamos lá, Marisa. Esse projeto é um projeto muito mais econômico
00:54do que propriamente dito de proteção real.
00:59Porque toda essa parte de rastreabilidade, de fiscalização,
01:04ela vai ficar para uma regulação depois, posterior.
01:07O que está acontecendo é o seguinte, Marisa.
01:09O Brasil tem muitas terras raras.
01:11As terras raras, para quem não sabe,
01:13tiram aqueles minérios que servem para fazer as baterias dos carros,
01:17diversos componentes eletrônicos.
01:19E como foi falado na reportagem, o Brasil hoje quer deixar de ser só um exportador de minério
01:26e quer tentar desenvolver a indústria, ou seja, participar dessa cadeia produtiva aqui no Brasil.
01:33E aí, esse projeto de lei, ele vem exatamente com o intuito de incentivar o desenvolvimento da indústria brasileira
01:41e tenta dar um direcionamento de uma fiscalização.
01:45Por quê, Marisa?
01:45Hoje nós temos três grandes polos de tecnologia que usam os milhares raros.
01:51Os Estados Unidos, a Europa e a China.
01:55E a Europa, por exemplo, é um país que tenta controlar toda a cadeia
02:02para evitar ali crimes, descaminhos, roubos.
02:07E o problema do Brasil hoje, com os minerais raros,
02:13é a mesma preocupação que nós temos com o ouro.
02:17Nós temos muito desmatamento, muito garimpo ilegal,
02:20lavagem de minérios, que serve para fazer lavagem de dinheiro.
02:25E a preocupação é criar um mecanismo onde a gente possa rastrear a cadeia inteira,
02:31controlar desde o local que saiu até o local que chegou.
02:34E aí, essa é a dificuldade que nós vamos enfrentar,
02:37para evitar ali um desmatamento maior, para ajudar ali o meio ambiente.
02:42Então, é o mesmo combate que nós vemos hoje, fazendo o garimpo ilegal,
02:47é o que vai ser feito ali com esses minérios raros.
02:51Isso é importante, Marisa, por quê?
02:54Porque muitos desses minérios estão em zonas de preservação ambiental permanente,
02:58nas florestas que não podem ser cultivadas.
03:01Existem muitos minérios que não estão nessas zonas, mas uma boa parte está.
03:05Então, se o governo não criar um mecanismo real de fiscalização e controle,
03:10nós vamos ter mais desmatamento, mais uma circunstância de desmatamento.
03:15Então, é por isso que é tão importante, por isso que eu falo que não resolve o problema, Marisa.
03:19Por quê?
03:19Porque esse projeto foca muito mais no desenvolvimento econômico
03:24do que na preservação efetiva ou no controle.
03:27A gente tem que achar um equilíbrio.
03:29Muito porque os deputados entenderam que essa parte prática de preservação
03:34vai ser feita posterior.
03:36Mas mesmo para fazer posterior ficou muito aquém do que a gente esperava.
03:40Esperamos que as autoridades que vão fazer a fiscalização,
03:44desde o IBAMA, o Ministério Público, Polícia Federal,
03:48tenham mecanismos bem rígidos para poder evitar que tenhamos mais uma guerra do ouro ilegal
03:54para não virar minerais raros e ilegais.
03:56Sim, aquela corrida desenfriada que a gente já está acostumando a ver por aqui.
04:01Exatamente, Marisa.
04:02Tá certo.
04:02Bom, vamos acompanhando.
04:04Leandro, a Suprema Corte do Estado da Geórgia, nos Estados Unidos,
04:09puniu uma promotora que usou, veja só, citações falsas geradas por inteligência artificial
04:16em um caso de assassinato.
04:19É um caso sério, Leandro.
04:21Quem deve responder quando erros assim, né, que vêm das IAs, contaminam processos judiciais?
04:27E a gente sabe que o processo judicial tem a questão da jurisprudência.
04:30Já pego o exemplo de um, pego o exemplo, como que faz com isso?
04:33Pois é, Marisa, isso é muito mais grave nos Estados Unidos que no Brasil.
04:36Os Estados Unidos, eles usam um sistema jurídico que nós chamamos de comum ló.
04:41É um sistema jurídico, claro que ele tem leis,
04:43mas ele é baseado nos costumes e nas posições dos tribunais.
04:48Então, as decisões de tribunais nos Estados Unidos,
04:50elas têm muito mais força do que no Brasil.
04:54Não é que as do Brasil não tenham força, tá?
04:56É que o Brasil tem força quando elas são súmulas vinculantes,
04:59decisões que são afetadas pelos tribunais superiores,
05:02aí elas acabam vinculando os tribunais inferiores.
05:04Mas nos Estados Unidos, até as decisões comuns,
05:07elas costumam ter uma força maior do que aqui no Brasil.
05:10Então, isso gera uma preocupação muito maior lá do que aqui,
05:14mas isso não elide a preocupação, Marisa.
05:17O que acontece?
05:18A IA não tem CPF, a IA não tem CNPJ, tem alguém por trás.
05:22E o profissional que está trabalhando com a IA tem a responsabilidade, Marisa.
05:28Então, lá nos Estados Unidos, essa promotora, por exemplo,
05:30ela foi encaminhada, tomou uma punição
05:33e ainda foi encaminhada para um processo de reciclagem.
05:35Aqui no Brasil, Marisa, nós temos inúmeros casos.
05:39Inúmeros casos de advogados e pares que usaram jurisprudências falsas, inventadas,
05:45que nós chamamos de alucinação da IA.
05:48A IA quer te responder alguma coisa, se ela não acha, ela inventa.
05:51E o advogado, sem cautela, que não conferiu e usou aquilo
05:57como atributo de convencimento,
06:00ele pode levar o quê?
06:01O juiz a erro.
06:02Se o juiz não confere se aquilo é verdadeiro ou não é,
06:05o que ele vai entender?
06:06Aquilo é verdadeiro e vai tomar uma decisão equivocada.
06:09A gente sabe o volume de processos que os juízes têm.
06:12Muitas vezes eles não conseguem ler tudo.
06:15Imagina checar se a jurisprudência que está dentro de uma petição é real ou não é.
06:21Tanto que o judiciário já está usando IA para isso, tá, Marisa?
06:23Eles estão já começando a analisar petições com IA
06:27e aí vai pegar essas circunstâncias.
06:28Mas o que é importante, Marisa?
06:32Toda parte num processo judicial, desde o advogado até o autor e réu,
06:37eles têm um princípio maior no direito brasileiro, principalmente,
06:40que é a boa-fé.
06:41Você não pode faltar com a boa-fé, não pode mentir num processo.
06:45E existe uma coisa no direito brasileiro que chama litigância de uma-fé.
06:49Aquele que inventa fatos, cria circunstâncias para levar o juiz a erro,
06:54pode ser condenado, Marisa.
06:56E é isso que tem acontecido.
06:58Os advogados e partes no Brasil que estão usando jurisprudência falsa
07:04estão sendo condenados nas multas de litigância de uma-fé e até indenização.
07:10Então você pode pagar uma multa e mais uma indenização para outra parte.
07:14E o advogado ainda responde processo ético na OAB.
07:18Por quê?
07:19Porque ele deixou de ter o cuidado,
07:22ele deixou de ter a precaução de verificar se aquilo era verdadeiro ou não.
07:27Aí você fala, mas ele não teve a intenção, né?
07:30Não teve a intenção, mas ele tinha a obrigação de verificar
07:34e não deixar que uma situação dessa acontecesse.
07:37E por isso ele é punido, Marisa.
07:39Então, tanto nos Estados Unidos quanto aqui,
07:41há uma punição e dependendo da circunstância e da reincidência,
07:44ele pode até perder o registro dele, Marisa.
07:46Ah, certo. Bom, vamos lá.
07:49Outro assunto.
07:51A Apple irá pagar 250 milhões de dólares
07:55para encerrar uma ação coletiva
07:57por não cumprir a promessa de entregar uma versão avançada da Siri.
08:02Veja só.
08:03Esse precedente abre espaço para que consumidores
08:06processem outras empresas de tecnologia, Leandro,
08:10por marketing enganoso, digamos assim.
08:12Bom, se for verdade, o Elon Musk, então, que promete, promete e não entrega,
08:17ele está perdido, né?
08:19Bom, vamos lá.
08:19Primeiro, esse acordo nos Estados Unidos, ele é interessante,
08:21porque nos Estados Unidos, como eu falei aqui agora há pouco,
08:24as decisões judiciais, as circunstâncias judiciais
08:26têm um peso muito maior do que no Brasil.
08:30E esse acordo, a Apple está fazendo numa ação coletiva
08:34em que ela não reconhece culpa.
08:36Olha, eu estou pagando aqui por mera liberalidade.
08:38Eu estou pagando porque eu quero encerrar,
08:40não quero ficar discutindo, mas eu não reconheço,
08:42eu não sou culpado disso.
08:43Mais ou menos isso que ela está fazendo.
08:44Mas é claro que abre um precedente perigoso
08:48para as empresas de tecnologia.
08:49E por quê, Marisa?
08:51Porque a propaganda, assim como no Brasil,
08:54ela vincula o produto.
08:56Então, a partir do momento que você faz uma propaganda,
08:58no caso, se não me engano, foi da venda do iPhone 15 e 16,
09:01que ela falou que ia ter essa versão de IA mais potente, mais forte,
09:06então, ela induziu as pessoas, por exemplo,
09:09a deixar de comprar um Samsung para comprar um iPhone
09:13porque teria aquela tecnologia extra.
09:16E ela colocou, se não me engano, eu estava olhando o caso,
09:19até data de lançamento, falou de funcionalidades e não entregou.
09:24Então, efetivamente, ela fez uma propaganda
09:27que influenciou a decisão do consumidor.
09:31E por isso que ela foi processada nos Estados Unidos.
09:33Trazendo para o Brasil, Marisa, essa situação fica muito mais tranquila.
09:37Por quê?
09:38Porque nós temos o Código de Defesa do Consumidor.
09:39E o Código de Defesa do Consumidor, ele fala que a propaganda vincula o produto.
09:44O STJ tem cansado de condenar empresas por propaganda enganosa,
09:48quando eles prometem funcionalidades ou coisas
09:51que não são entregues ou não são verdade.
09:54Isso gera o direito ao consumidor aqui no Brasil
09:57de cancelar a compra, pegar o dinheiro inteiro de volta,
10:00devolve o produto e pega o dinheiro inteiro de volta.
10:02Não, não quero o teu dinheiro inteiro de volta, vou ficar com o produto.
10:05Tem um abatimento proporcional do preço ali daquele produto,
10:10sem aquela funcionalidade.
10:12Então, Marisa, veja que a situação aqui no Brasil,
10:15por ter uma lei que não existe nos Estados Unidos,
10:17que é o Código de Defesa do Consumidor,
10:19ela protege muito mais.
10:21Então, as empresas de tecnologia vão ter que ficar muito mais atentas.
10:23Elas não podem ser tão assertivas ou objetivas na venda.
10:29Ela pode falar, olha, estamos desenvolvendo uma tecnologia,
10:32como o Elon Musk faz.
10:33Mas ele não fala, a tecnologia está pronta.
10:36Eu não vou te entregar amanhã.
10:38Essa é a diferença do Elon Musk, Marisa.
10:40Ele é malandro ou esperto no dizer.
10:43Ele diz o que está fazendo, onde quer chegar,
10:46mas não fala quando, como e onde.
10:49E ele não vincula determinado produto.
10:51O erro da Apple foi vincular uma tecnologia
10:54que não estava desenvolvida a um produto.
10:57E aí, quando você não consegue ter aquele produto,
11:00passa tempo demais e você não tem a tecnologia,
11:03você foi enganado.
11:04E aí, efetivamente, é isso que acontece.
11:06Há uma propaganda enganosa.
11:08Como eu falei para você,
11:09às vezes a propaganda induz você a adquirir marca A
11:12em vez da marca B.
11:14E se for comprovado que essa circunstância,
11:17essa propaganda,
11:19esse algo a mais foi enganoso,
11:22a propaganda é enganosa.
11:23E você pode, a empresa pode responder por isso.
11:26Na tecnologia, Marisa, não prometa demais.
11:29Fale o que está desenvolvendo,
11:30fale o que você pretende,
11:32mas não coloca data,
11:33não coloca prazo.
11:35Fala que provavelmente estará disponível,
11:38tentaremos fazer o quanto antes.
11:40É diferente de você.
11:41Estará disponível no seu próximo aparelho.
11:43Daqui a dois, três meses,
11:45a nova versão chegará.
11:47E aí, se fez os testes e ela não chegou.
11:49A responsabilidade da empresa pela comunicação.
11:51Pois é.
11:52Bom, e não chegou até hoje, né?
11:54A Siri continua ainda aprendendo muita coisa.
11:57Acho que a Siri virou Siri e está tendo para trás, não é?
11:59Pois é.
12:00Ainda demora um pouquinho.
12:01Tá aí.
12:02Participação de Leandro Alvarenga,
12:04mais uma vez aqui no nosso quadro,
12:05Seu Direito Digital.
12:07Leandro, muitíssimo obrigado pela participação.
12:10E semana que vem,
12:11teremos mais assuntos para discutir aqui.
12:13É sempre um prazer estar aqui com você, Marisa.
12:14Uma boa noite para você.
12:16Uma boa noite para todos de casa.
12:18Fiquem com Deus agora e suas perguntas semana que vem.
12:21E até a próxima.
12:23Até, vocês já sabem.
12:25Quinta-feira que vem,
12:26Seu Direito Digital.
12:27Enviem suas dúvidas pela hashtag
12:29Seu Direito Digital nas redes sociais.
12:31Quinta-feira que vem,
12:32ele, Leandro Alvarenga,
12:33estará conosco novamente.
12:34Exatamente.
12:34E agora?
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