00:00Já chegou a hora da nossa coluna da semana
00:03Seu Direito Digital
00:06E hoje temos o prazer de recebê-lo ao vivo
00:21Leandro Varenga, por favor, venha, junte-se a nós
00:25Boa noite, seja muito bem-vindo, Leandro
00:28Boa noite, Marisa, boa noite a todos de casa
00:31Espero que estejam todos bem, Marisa
00:33Vamos lá para o nosso Seu Direito Digital dessa semana, Leandro
00:37Vamos começar falando sobre a meta
00:40Que está no centro de um novo processo judicial nos Estados Unidos
00:45Por expor crianças a riscos nas redes sociais
00:49Essa discussão pode mudar as regras do jogo para as Big Techs, Leandro?
00:54Bom, Marisa, esse é mais um processo que a meta vem sofrendo agora
00:59A diferença é que são 27 procuradores que estão entrando com essa ação
01:02Ela já sofreu derrotas em casos bem similares em outros estados
01:07E vem engordando a conta
01:09É importante dizer aqui que a discussão não é sobre o conteúdo, Marisa
01:13Não é sobre o que a criança vê na plataforma
01:16Mas é como a plataforma foi concebida
01:19Então é como que a plataforma foi feita para prender a criança e mantê-la ali conectada
01:25Dificultando que ela saia da plataforma
01:28Estão criando um vício, o design da plataforma
01:32Efetivamente, esse processo, dentre todos os outros
01:36Ele traz alguns pedidos diferentes
01:39No sentido de proibir a quantidade de curtidas
01:43Eles acham que isso é ruim
01:46Porque você vicia a criança em ficar ali curtindo
01:49Saber se aquele vídeo é o bom ou não
01:52Pelo nível de engajamento
01:55Ele também fala da rolagem, da forma de exposição
01:59E a meta, por sua vez, ela se defende
02:01Ela fala, olha, eu já criei diversos mecanismos
02:04Para a proteção da criança
02:06Tem controle de privacidade, controle parental
02:08Então, tem a sair dessa ação
02:11E o outro processo já foi condenado
02:13E trazendo para o Brasil
02:14A gente já tem essa circunstância em tese resolvida, Marisa
02:19Por que no Brasil está resolvida?
02:20Porque nós temos o ECA Digital
02:21O ECA Digital que já entrou em vigor
02:23Já está aí em funcionamento
02:25Com a NPD fiscalizando as redes
02:27Ele já trata da criança sendo protegida
02:31Ela trata do design viciado
02:35Aquelas truques que são utilizados por empresas de tecnologia
02:37Até de jogos
02:38Para manter a criança presa
02:40A caixa premium, nós já falamos aqui várias vezes
02:42Então, no Brasil, a circunstância já está um pouco mais tranquila
02:47Se a fiscalização for efetiva
02:49Mas, certamente, decisões internacionais a longo prazo
02:53Indenizações que são concedidas fora do Brasil
02:57Com tudo que aparece nesses processos
03:00Acaba ali alimentando também as nossas autoridades
03:05Os nossos governantes
03:06Para ou endurecer normas
03:07Ou favorece ali as provas desses processos
03:11Como provas na fiscalização do Brasil, Marisa
03:14Tá certo, é, pois é
03:15A gente tem realmente o ECA Digital
03:17Que já é um passo à frente ali
03:18Para pelo menos algumas decisões
03:20É bom lembrar que nos Estados Unidos
03:21Apesar de ter uma lei de privacidade para as crianças
03:24Ela não aborda tudo
03:25E lá nos Estados Unidos
03:26As plataformas tentam se defender
03:29Sobre a alegação da sessão 230
03:33Que fala ali da isenção de responsabilidade
03:36Só que essa sessão não vai se aplicar nesse caso
03:38Porque a isenção de responsabilidade que é tratada lá
03:40Ela trata exclusivamente sobre o conteúdo que é publicado por terceiros
03:46E aqui a discussão não é essa, né Marisa
03:48A discussão é como a plataforma foi feita, criada
03:51E é utilizada para manter ali os usuários presos
03:55Em especial crianças e adolescentes
03:57Tá certo
03:59Leandro, a Latam sofreu um vazamento de dados
04:03Que expõe, que expôs aliás informações pessoais e parciais
04:07De cartão, cartões de crédito ou cartões de clientes
04:12Quais são as obrigações da empresa diante da LGPD
04:15Nesse tipo de incidente, Leandro, que parece bastante sério
04:18E quais os direitos dos usuários?
04:21Bom, o primeiro aspecto a gente tem que dizer
04:23Que toda empresa que trabalha com dados pessoais
04:24Ela tem a obrigação de segurança
04:26Manter esses dados sigilos, sigilosos
04:28E que eles não sejam acessados por terceiros
04:31Isso não quer dizer que só porque houve um incidente
04:35Um ataque cibernético, a empresa vai ser responsabilizadas
04:38O que a NPD vai fazer na investigação
04:41É identificar ali se todas as seguranças possíveis
04:47Exigidas de mercado foram pautadas, foram criadas
04:52E se não houve nenhuma falha na prestação de serviço
04:54Esse é o primeiro aspecto
04:56O segundo aspecto é que não houve
04:58A Latam se defende dizendo
04:59Olha, não houve vazamento, por exemplo, dos cartões integrais
05:02Mas houve vazamento de uma série de dados pessoais
05:05Esses dados pessoais necessariamente vão ser
05:08Podem causar danos às pessoas?
05:10Não, Marisa
05:11Mas eles podem ser usados
05:12E normalmente são usados para engenharia social
05:14Os criminosos pegam esses dados
05:17E aí vão entrar em contato com familiares
05:20Da vítima ali do incidente
05:23Ou com a própria vítima
05:26De posse de dados reais
05:29Conseguir mais dados
05:30E aí sim, perpetrar fraudes
05:33Enganar ele para fazer um PIX
05:35Enganar a família
05:36É assim que surge o golpe do PIX
05:38Olha, estou precisando de dinheiro
05:40Mudei meu telefone
05:41E toda essa história que a gente já conhece
05:43Já falou aqui várias vezes
05:45Efetivamente, a gente tem uma situação
05:46Que o judiciário brasileiro é bem dividido
05:49Existem decisões do STJ
05:51Em que falam que o simples vazamento de dados
05:53Não gera dano moral
05:54Tem que provar que há um dano
05:56Que aqueles dados foram usados
05:57Para causar algum prejuízo
05:59De outro lado, já tem decisões pelo Brasil afora
06:01Que o vazamento de dados gera dano moral independente
06:04Se houve um uso indevido
06:08Então quem adota essa corrente
06:10Ela entende que o simples vazamento
06:12Gera uma presunção de dano
06:14Que a gente chama de dano moral presumido
06:15E da indenização
06:16Mas o que a LATAM fez
06:17E ela tem que fazer
06:19Uma obrigação legal
06:19É notificar a autoridade
06:21E em três dias úteis
06:22Notificar todos os usuários
06:25Potencialmente atingidos
06:26Segundo a nota
06:27A empresa já tomou as providências
06:28Legais ali
06:30De notificação de todo mundo
06:31E para nós titulares aí
06:33Primeira coisa
06:34Quem tem LATAM peça
06:34Entra lá, muda a senha
06:37Efetivamente
06:38E aí tome cuidado
06:39Com os contatos
06:40Que sejam feitos aqui
06:41Nesses períodos aqui adilante
06:43Se vocês tiverem qualquer tipo de contato
06:45Que vocês sintam
06:46Que dados foram vazados
06:47Faça um boletim de ocorrência
06:48Entre em contato com a LATAM
06:50E tente identificar
06:51Se aqueles dados
06:52Que supostamente foram consultados
06:54E foram informados a vocês
06:56Numa tentativa de fraude
06:57Estavam dentro desses dados
06:59Que foram vazados aí
07:01Que aconteceu o incidente
07:02E se aí sim
07:03Se você sofreu algum dano
07:04Procure a justiça
07:05Para ser indenizado
07:06Tá certo, tá aí
07:07Recado dado
07:08Agora Leandro
07:09A ANAC
07:10Criou uma lista
07:12Que pode impedir
07:13Passageiros indisciplinados
07:15De voar
07:16Por até um ano
07:18Explica melhor pra gente
07:19Como isso vai funcionar
07:21Como que
07:22Vai ser identificado
07:24E mais
07:24Ela é juridicamente
07:26Digamos
07:27Segura
07:28Considerando direitos
07:30Do consumidor
07:30Proteção de dados
07:32Enfim
07:32Bom Marisa
07:33Primeiro é importante lembrar
07:34Antes dessa revelação da NATEL
07:36Já existia uma regulação
07:37Uma lei federal
07:38De aviação civil
07:39Que fala de passageiros
07:41Em casos gravíssimos
07:42Poderiam ser impedidos
07:44De viajar
07:44Tá
07:45E até 12 meses
07:46Então a NATEL
07:47Ela veio a regulamentar
07:49Uma lei que já existia
07:50Então o primeiro aspecto
07:51É isso
07:52O que chama um pouco
07:53De atenção
07:54Nessa norma da NATEL
07:55Que está regulamentando
07:56A ANAC
07:57A ANAC
07:57Desculpa
07:58Isso
07:58Que está regulamentando
07:59Falei a ANATEL
07:59É muita gente
08:00A gente confunde às vezes
08:01A ANAC
08:02Que a ANAC
08:03Fez agora
08:04Ela regulamentou
08:05Essa lei federal
08:05E essa regulamentação
08:07Ela trouxe
08:07Como por exemplo
08:08Que a própria companhia
08:10Vai fazer a suspensão
08:12E comunicar a suspensão
08:13Quando há casos gravíssimos
08:14O que seriam casos gravíssimos?
08:16Tentativa de invasão
08:17Na cabine
08:19Colocar em risco
08:22O voo
08:23Durante o voo
08:23Alguma circunstância
08:24Que coloque em risco
08:25Os passageiros
08:26Ou o próprio voo
08:27Situações com armas
08:29Armas durante o voo
08:31Tudo isso
08:31São situações consideradas
08:32Gravíssimas
08:33Então
08:33Não é aquela briga
08:35No balcão
08:35Que vai te impedir
08:37De viajar
08:38Né Marisa?
08:38Então é tudo
08:39Que coloca em risco
08:40A aviação civil
08:41Como um tudo
08:42A vida das pessoas
08:43E o sistema
08:44De aviação brasileira
08:46Como que funcionaria
08:48Esse procedimento
08:48Que não está em vigor ainda
08:50Importante lembrar
08:50Que isso vai entrar em vigor
08:51Na metade de setembro
08:54O passageiro
08:55Ele vai ser notificado
08:56Pela companhia
08:57Que ela
08:57Decorrente de determinado fato
08:59Ela
08:59Ele vai ser punido
09:01Com aquela
09:02Com aquela punição
09:03De suspensão
09:04De seis meses
09:04Três meses
09:05Um ano
09:05O passageiro tem direito
09:07A contraditório
09:08A se defender
09:09Né?
09:10A aplicar ali
09:10Uma
09:11Uma defesa
09:12E aí não sendo
09:13Acolhida
09:14Efetivamente
09:15A companhia
09:17Vai divulgar
09:17Esses dados
09:18Desse passageiro
09:19Com as demais
09:20Companhias aéreas
09:21Para que ela seja
09:21Efetivada
09:22A punição
09:24Alguns pontos
09:25Que ainda são nebulosos
09:26E que a NADAC
09:27A NADAC ainda vai esclarecer
09:28É
09:29Primeiro ponto
09:30Do jeito que está escrito
09:30A punição pode vir
09:32Primeiro da contestação
09:33Então você pode punir
09:34Primeiro e depois
09:36Você contestar a punição
09:37Né?
09:38Isso não impede
09:39Você não concordar com isso
09:40O judiciário está aí
09:41Para isso
09:42Você pode entrar
09:42Com uma ação
09:43Na justiça
09:43E ali
09:44Efetivamente
09:45Impugnar
09:46Aquela
09:48Suspensão
09:49E a justiça
09:50Mas tem uma norma
09:51Tem mais força
09:52E aí quem vai decidir
09:53No ponto final
09:54É o judiciário
09:55Mas a priori
09:56Quem tem a competência
09:57Para fazer isso
09:58É a própria companhia
10:00Onde ocorreu os fatos
10:01E é claro
10:01Ela tem que comunicar
10:02A NADAC
10:03E tem que comunicar
10:04As demais companhias
10:06Para que seja implementada
10:07Marisa
10:07Tá certo
10:08Mas não é qualquer caso
10:09É só em casos
10:10Gravíssimos
10:10Gravíssimos
10:11Mas imagina mesmo
10:13As situações assim
10:14Dessas gravíssimas
10:15Num ambiente fechado
10:16Num lugar que você
10:17Não tem alternativa
10:18De resolver
10:19Você está no ar
10:20Então realmente é complicado
10:22Não é
10:22Você coloca em risco
10:23A vida das pessoas
10:24E as pessoas estão embaixo
10:25Imagina um passageiro
10:26Que joga no YouTube
10:29Você vai ver uma série de vídeos
10:30Passageiro tentando invadir
10:31A cabine
10:32Causando briga
10:33Tendo que ser amarrado
10:34Na cadeira
10:36Tentando botar fogo
10:37No avião
10:37Fumando no avião
10:39Ali
10:39Tentando botar fogo
10:40Então essa norma
10:42De proibição
10:43De suspensão
10:44Foi exatamente
10:45Nessa linha
10:45Quando você
10:47Se coloca em risco
10:48Em situações graves
10:49Onde você coloca
10:50A vida dos passageiros
10:51Do seu avião
10:52E até a comunidade
10:54Se o avião cair
10:54Por exemplo
10:55Você em voo
10:55Imagina o que pode acontecer
10:57Matar outras pessoas
10:58Além de quem está
10:58Dentro do avião
10:59Além de quem pode
11:00Bater um avião no outro
11:01Tem uma série de outras coisas
11:02Que podem acontecer
11:03Então esse é o objetivo
11:05Existem outras punições
11:06Mais leves
11:07Mais brandas
11:08Como multa
11:10Impedimento pontual
11:11Algumas coisas
11:12Mas a parte de impedimento
11:15De voar
11:15São situações graves
11:16E está seguindo
11:17Uma lei federal
11:17A lei federal
11:19Não é novidade
11:20O que é novidade
11:21É a regulação
11:22Agora
11:23Porque a lei
11:24Desistia
11:25Mas como se aplica a lei
11:26Ninguém sabia
11:27Agora
11:28A ANAC
11:28Veio aqui
11:30Regulamentar
11:30Marisa
11:31Está certo
11:32Está aí
11:33Leandro Amarenga
11:34Mais um
11:35Seu direito digital
11:35Muito bacana
11:36Gostaram pessoal
11:37Pois é
11:38Muitas dúvidas
11:39Esclarecidas aqui
11:41Leandro
11:41Muitíssimo obrigado
11:42Pela sua participação
11:43Semana que vem
11:44A gente se encontra
11:45De novo com mais assuntos
11:46Bom
11:46É um prazer
11:47Estar aqui com vocês
11:48Marisa
11:49É um prazer
11:49Falar com todos de casa
11:50Aguardo suas perguntas
11:51Semana que vem
11:52Mande pra nós
11:53Que nós temos aí
11:54Um prazer em discutir
11:55Fiquem com Deus
11:57E até quinta-feira
11:58Até quinta-feira
12:00Como vocês já sabem
12:00Toda quinta tem o quadro
12:02Seu direito digital
12:03Com ele Leandro
12:04Esclarecendo nossos deveres
12:06E nossos direitos
12:07Também
12:07No mundo digital
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