00:00A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa, nesse momento, a PEC, que pode reduzir a maioridade no Brasil.
00:09A análise da admissibilidade, que é o momento que a CCJ se manifesta se aquela lei é constitucional ou não,
00:18é apenas o primeiro passo da tramitação desse projeto.
00:21Se a proposta, se o texto for aprovado, ele ainda precisa passar, primeiro, por uma comissão especial
00:27e por uma votação em plenário, em dois turnos.
00:30Já expliquei aqui que é basicamente uma votação com um quórum qualificado.
00:34O relator do texto, o deputado-coronel Assis, do PL de Mato Grosso, ele apresentou um parecer favorável, né?
00:42E ele considera a lei como uma medida que não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.
00:50Vamos acompanhar um pouquinho a sessão da CCJ.
00:52Nesse momento, quem fala é a deputada federal Sâmia Bonfim do PSOL.
01:01...profissionais do crime e serem, de alguma forma, obrigados a se aliar a alguma dessas facções criminosas
01:10que hoje dominam todos os territórios brasileiros e que fazem vítimas todos os dias.
01:16Não vai reduzir os crimes, vai ampliar e profissionalizar a capacidade, inclusive, desses jovens de cometerem crimes que são bárbaros,
01:26mas que há previsão de punição penal.
01:29Inclusive, citando novamente o caso do Champinha.
01:32Foram quatro pessoas envolvidas, três maiores de idade e ele menor de idade.
01:36O Champinha continua cumprindo pena, vejam só vocês.
01:41Ele respondeu pelo ECA, ficou três anos pelo ECA.
01:44O Ministério Público acionou a Justiça pedindo para que ele tivesse uma internação compulsória.
01:50E ele está internado.
01:52Os outros estão soltos, minha gente.
01:55Então, é isso que vocês estão propondo.
01:57Vocês estão falando aqui um monte de bobagem, me desculpa, mas é isso que vocês estão propondo.
02:01Porque os maiores de idade, que foram enfiados no sistema prisional corretamente, não cumprem mais a pena.
02:08O Champinha, que era menor de idade, cumpre justamente pela forma como o ECA se organiza
02:13e autoriza legalmente que ele cumpra a pena por mais tempo.
02:17Então, as pessoas, elas esbravejam ideias.
02:22Então, é o seguinte, vejam a manifestação da deputada Sama Bonfim.
02:26Essa, inclusive, foi a tecla, a esquerda bateu muito nessa tecla na sessão de ontem da CCJ,
02:33que também foi uma sessão polêmica com várias divergências entre esquerda e direita.
02:42Vamos só voltar para a sessão, não, que a expectativa do voto saia agora.
02:47Deixa eu só, vamos só voltar para a CCJ para saber se eles podem aprovar a proposta nesse momento.
02:52Vou começar fazendo o agradecimento à deputada Erika Cocay, pelo tempo que me concede.
02:57Eu estou inscrito, mas tomei conhecimento de que o pessoal que defende a redução da maioridade penal
03:05vai pedir a solicitação da suspensão do debate.
03:09É claro que atendendo o regimento, mas não deixa de ser uma restrição ao debate,
03:14e eu quero lamentar por isso.
03:16Esse tema é muito importante, presidente.
03:19E nós precisamos encará-lo com seriedade, não com frases mentirosas, com demagogia antes da eleição,
03:27com o chamado populismo eleitoral, por quem acabou de governar o país e nada fez para enfrentar...
03:35Essa é a manifestação do deputado federal Renildo Calheiros, do PC do B de Pernambuco,
03:41o Renildo, que é irmão do Renan Calheiros.
03:45Agora, tem um detalhe que o Renildo já comenta, já fala aqui nesse...
03:48Ele dá essa sinalização nessa fala dele, é o seguinte,
03:52que muito provavelmente a oposição ao governo Lula, que tem maioria na CCJ,
03:58deve apresentar um requerimento de suspensão de discussão.
04:01O que significa isso? Eles querem antecipar a votação do mérito.
04:04Então, havia, de fato, a expectativa de que a PEC da maioridade penal fosse aprovada ainda
04:10aqui durante o Meio Dia em Brasília.
04:12Como eu estava falando agora há pouco, o deputado federal Nicolas Ferreira,
04:16ele deu um recado para a esquerda na sessão de ontem. Vamos conferir.
04:19Falou-se aqui agora de que a maioria da população brasileira não quer isso.
04:23Mentira! Se é uma pesquisa que é 90, repito, 90% da população brasileira é a favor da redução da
04:31maioridade penal.
04:32E eu deixo aqui um desafio para qualquer deputado que está aqui nessa casa.
04:36Coloque uma enquete nas suas redes sociais.
04:39Eu duvido que vai dar mais pessoas contrárias à redução da maioridade penal.
04:45Porque isso é uma pauta lógica, óbvia, racional e que não tinha que ter esse tipo de militância contrária
04:52porque menor, criminoso, só tem um lugar que é a cadeia.
04:57Rodolfo Borges, essa é uma pauta racional sim ou não?
05:01Sim e não.
05:04Rodolfo, não, peraí, sai do muro.
05:06Vamos sair do muro, peraí, né?
05:08Por favor, né?
05:09Não tem muro, não tem muro.
05:11Ela é porque assim, olha, você pode até argumentar assim que o crime organizado, ele se favorece disso
05:19ou tenta se beneficiar desse limite etário aí.
05:22Mas no final das contas, como tudo no Brasil, ainda que tenha apoio popular
05:26e ainda que faça, fizesse ou que faça algum sentido do ponto de vista da segurança,
05:31é como foi dito já, é cláusula pétrea.
05:34E aí, isso indica que ainda que o Congresso Nacional aprove isso aí
05:40e ainda que o presidente sancione da forma como foi aprovado pelo Congresso,
05:43isso vai terminar no Supremo Tribunal Federal.
05:46Porque o grande questionamento, no final das contas, não é se isso vai ser eficiente ou não
05:52e se vai ser bom ou não.
05:53É se isso pode mudar ou não, se é possível mudar esse limite.
05:57E, bem, tendo esse argumento de que a Constituição já determina algo que não pode ser alterado,
06:04aí você teria que alterar a Constituição.
06:06E da forma como a alteração não seria uma alteração normal, como o PEC,
06:11você teria que fazer uma outra Assembleia Constituinte.
06:14Então, assim, a discussão pode até ser válida aí do ponto de vista argumentativo,
06:19mas na forma prática, o Congresso pode passar por todo esse processo,
06:23muito longo, e isso é uma bandeira de um dos pré-candidatos, né, do Flávio Bolsonaro,
06:29mas, no final das contas, provavelmente vai acabar no Supremo Tribunal Federal.
06:35Agora, Ricardo, se esse caso for parar de fato no Supremo Tribunal Federal,
06:41podemos ter outro episódio de tantos outros,
06:46dessa tensão entre legislativo e poder judiciário.
06:50E aí, eu fico me perguntando, com base no que o Rodolfo disse,
06:55se o Supremo vai querer se meter nisso, porque a gente está falando de PEC.
07:00Uma coisa é o Supremo considerar uma lei anticonstitucional,
07:04inconstitucional, melhor dizendo.
07:06Outra é o Supremo anular uma PEC.
07:09Aí é uma crise sem precedentes, não?
07:12Olha, Wilson, eu acho que...
07:15Aliás, eu acho, eu tenho certeza que se isso caminhar no Congresso
07:18e for aprovado, isso vai chegar no Supremo, sim, e é dever do Supremo.
07:23Será dever do Supremo analisar, porque muita gente acredita que fere a Constituição,
07:30porque fere essa cláusula pétrea.
07:32Quem que é o responsável por analisar isso?
07:34É o Supremo.
07:35Aí o entendimento do Supremo, eu até já desconfio, né,
07:39que esse entendimento será de que é inconstitucional,
07:42que não pode haver essa diminuição.
07:44Eu queria fazer uma observação a respeito da fala do Nicolas,
07:48porque o Nicolas é sempre muito ardiloso no trato com os números.
07:53Quando ele fala que 90% da população é favorável à diminuição da idade,
07:59à diminuição penal, eu desconheço essa pesquisa, pode ser que ela exista.
08:04Eu nunca vi 90%, ou seja, 9 em cada 10 brasileiros é a favor
08:08dessa diminuição da idade, da maioridade penal, eu realmente desconheço.
08:12Mas determinadas pesquisas e determinados assuntos,
08:16Wilson, fica muito fácil de você atribuir à população,
08:21a maioria da população, atribuir a esta maioria da população,
08:27o que seria correto.
08:29Porque se a gente fizer uma enquete, uma pesquisa,
08:32e perguntar para a população brasileira se o deputado ganha muito,
08:35eu acho que mais de 90% da população vai dizer que ganha.
08:38Se você perguntar para a população se deputado deveria ter todos os benefícios
08:42que tem, auxílio paletó, auxílio moradia, auxílio educação, auxílio isso, auxílio aquilo,
08:48eu tenho certeza que mais de 90% da população vai dizer que não deveria ter.
08:51Então não dá para ficar utilizando esse tipo de argumento
08:54para poder corroborar a própria tese.
08:56Eu acho que deveria ser um tema que nunca acontece, infelizmente,
09:00deveria ser um tema analisado sob a ótica técnica.
09:04Rodolfo Wilson, e aí vai ao encontro do que o Rodolfo falou.
09:07A questão não é sim ou não ser favorável ou não,
09:10é que envolve tanta coisa, não é simplesmente dizer não,
09:13pode diminuir sim a maioridade penal,
09:15sem levar em consideração todo o efeito social que isso iria causar.
09:20Esse é um ponto, Ricardo, que você levantou,
09:22que eu quero explorar um pouco mais com o Rodolfo,
09:24porque é, de novo, esse é o problema do Brasil.
09:29Gente, esse é o problema do nosso país.
09:32Você quer resolver, político, ainda mais em anos de eleição,
09:37político adora aproveitar a eleição para tentar resolver problemas complexos
09:41com fórmula mágica.
09:44E criminalidade não se resolve com fórmula mágica.
09:48Porque, ah, ok, vamos reduzir a maioridade penal.
09:51Não estou dizendo que eu sou a favor, que eu sou contra,
09:53estou colocando um ponto para que todos reflitam.
09:56Vamos reduzir a maioridade penal logo, automaticamente,
10:00vamos reduzir a criminalidade.
10:02Não é bem assim.
10:03Não é bem assim.
10:05Rodolfo, acho que está faltando parcimônia nesse debate.
10:09Menos emoção e mais parcimônia.
10:12É tipo a PEC que acaba com o regime de trabalho 6x1.
10:14Ah, vamos reduzir a jornada de trabalho logo,
10:17sabe, o brasileiro vai conseguir descansar, passar mais tempo em casa.
10:21Não é bem assim.
10:22Então, assim, na minha visão, eu não sou...
10:24De novo, eu vou fazer tipo o Rodolfo.
10:26Eu não estou me colocando em cima do muro, tá?
10:29Eu confesso que é um assunto que eu, Wilson,
10:32eu não parei para refletir.
10:34Então, eu seria leviano de dizer, ah, isso é a favor, eu sou contra.
10:37Mas, Rodolfo, a falta de uma discussão,
10:40isso sim, me parece algo muito complicado
10:44de um assunto que vai afetar milhões de vidas no Brasil inteiro.
10:47E olha, Wilson, eu até acho que tem discussão, talvez, esse assunto mais até do que comparando
10:52com a da escala 6x1, porque, de fato, assim, existem dados que indicam, como eu falei,
10:58que os criminosos se aproveitam das brechas que a legislação permite.
11:05Então, dependendo de como e por quem o crime é cometido, tem atenuantes.
11:10É por isso que, por exemplo, a gente ouve, vez ou outra,
11:14no caso de uma pessoa, ou um adolescente que já foi apreendido,
11:17no caso do adolescente, ou de um maior de idade,
11:21que já foi preso diversas vezes.
11:22Por quê?
11:22Essas pessoas, elas têm noção de como que elas podem cometer determinados crimes
11:26e não serem punidas de forma mais drástica.
11:29Então, quando você pensa conceitualmente em mudar a legislação
11:33para que essas brechas sejam fechadas,
11:35de fato, do ponto de vista conceitual, a coisa faz sentido.
11:39E aí, nas lógicas mais simples, e essa lógica é muito simples,
11:42que se você fala, vou diminuir a idade penal de um criminoso,
11:48e aí ele vai ser punido de forma mais drástica,
11:51porque ele, com idade de 16 anos, ou 15,
11:55está cometendo um crime grave, mas não grave o bastante para ficar preso,
11:59como um adulto.
12:01Então, esse raciocínio, acho que ele é bem sedutor.
12:04Agora, é isso, o problema é muito mais complexo do que esse.
12:07Na verdade, a idade se poderia mudar da forma como quisesse,
12:11que da forma como o crime está estabelecido no Brasil hoje,
12:14ele provavelmente vai se adequar à forma como as coisas estão.
12:20Porque também tem o problema do sistema judicial,
12:24a forma como se julga, tem leniência para alguns crimes.
12:28Então, a coisa, obviamente, é muito mais complexa do que isso,
12:31como é também no caso trabalhista da escala 6x1.
12:34E aí, realmente, em ano de eleição,
12:36todas essas soluções mágicas aparecem
12:38para que os candidatos do ano
12:41possam fazer o seu discurso, pelo menos,
12:44é o que está acontecendo com a escala 6x1 para a esquerda
12:46e é o que vai acontecer com essa questão da maioridade penal para a direita.
13:04E aí, realmente, o que está acontecendo com essa questão da maioridade penal para a esquerda?
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