00:00Chegou a hora da nossa coluna Seu Direito Digital.
00:17E hoje temos a participação dele, Leandro Alvarenga, respondendo aqui algumas perguntas.
00:24E hoje temos a pergunta do Carlos Maciel, que perdeu o prazo para pedir o saque do seu dinheiro que
00:32estava em sites de apostas esportivas, as chamadas Betis, que terminou, aliás, nesta terça-feira.
00:40Ele ainda pode sacar esses valores e como que ele deve fazer, Leandro Alvarenga?
00:46Pois é, Marisa, os sonhos das Betis acabaram no Brasil, pelo menos provisoriamente.
00:51A medida provisória, que foi emitida pelo governo, suspendeu ou cancelou a licença das Betis na última semana.
01:00E o que vem acontecendo com isso?
01:02Muitos consumidores estão com dúvida.
01:04Eu resgatei meu dinheiro? Eu não resgatei meu dinheiro? Como que eu vou receber?
01:09Pois é, é aqui que nós vamos explicar.
01:11A medida provisória feita pelo governo fala que até o dia 5, agora de outubro, o consumidor tinha direito de
01:18sacar o dinheiro, pedir o saque.
01:20Esse dinheiro deveria ser devolvido através dos canais oficiais, de bancos vinculados ao CPF, de quem era o cadastrado na
01:28plataforma, até o dia 14 de outubro.
01:32Mas se você não sacou, não quer dizer que você perdeu o direito ao seu dinheiro.
01:37A empresa, ela não pode reter o seu dinheiro, o dinheiro é do consumidor.
01:42Então, mesmo depois desse prazo, você vai poder buscar esse dinheiro.
01:47Procure a empresa e tente recebê-lo pelos canais oficiais.
01:51Se caso a empresa, mesmo depois do prazo, se recusar a devolver, ela tem responsabilidade e o Código de Defesa
01:59do Consumidor te protege.
02:01Você pode ali buscar o PROCON, buscar também a Justiça.
02:06Não é porque a Bet acabou que ela pode ficar com o seu dinheiro.
02:11E a NPD criou um canal para qualquer pessoa denunciar irregularidades de redes sociais e aplicativos aqui no Brasil.
02:22Leandro, como isso vai funcionar na prática?
02:25E também, o que muda para quem se sentir prejudicado por uma plataforma, por exemplo?
02:31A NPD, ela abriu mais um canal de denúncia.
02:34É bom lembrar que a NPD já tem canais de denúncia abertos e esse novo sistema, ele tem uma característica
02:40diferente.
02:42Essa característica, ela vem ali do ECA Digital e de uma série de regulações que vêm sendo feitas para fiscalizar
02:48as redes sociais.
02:50Em especial, ela não vai atuar em casos individuais, como acontece nas denúncias comuns.
02:56Ela vai atuar como um fiscalizador das plataformas para verificar se ela está cumprindo ou não as normas.
03:03Então, quando você fizer uma denúncia na plataforma de um crime de violência, um crime efetivo, uma violência contra a
03:10mulher, contra crianças e adolescentes,
03:12e a plataforma não cumprir a norma, ela não respeitar isso, você pode fazer uma denúncia nessa nova plataforma da
03:21NPD.
03:22A NPD vai juntar essas denúncias e verificar, primeiro, se essa plataforma está ou não cumprindo a lei, cumprindo as
03:30normas.
03:30Ela não vai responder individualmente, mas ela vai servir como uma maneira de verificação se a plataforma está descumprindo a
03:40lei.
03:40E se tiver, ela vai ser punida.
03:42Então, é importante lembrar que não é uma postagem simplesmente que te desagrada, uma postagem que gera uma ofensa pessoal.
03:50É algo mais grave.
03:51Esse tipo de postagem, ela continua sendo denunciada e pode ser buscado ali mecanismos como o judiciário para derrubar.
04:00Lembrando que o caminho das plataformas e redes sociais é faça a denúncia na plataforma, aguarde o retorno.
04:08Não teve o retorno, aí você busca efetivamente o judiciário ou busca a NPD numa fiscalização.
04:15Mas é importante lembrar, você não precisa esperar a resposta da plataforma.
04:21Por quê?
04:22Porque se for uma situação muito grave que te atinja, você pode ir diretamente para o judiciário pedir uma liminária,
04:28uma suspensão daquela situação que está sendo acometida.
04:33É claro que temos que lembrar que nós vivemos sob a ege dos direitos de liberdade de expressão.
04:39E com a liberdade de expressão, tem liberdade de crítica, ela não pode ser ofensiva.
04:44Mas crimes não são aceitos.
04:46E se as plataformas não atuarem efetivamente, elas vão ser punidas e multadas pela NPD.
04:53E o McDonald's está sendo processado por usar inteligência artificial para ajudar a definir preços de lanches.
05:03Leandro Alvaringa, que história é essa?
05:06Pois é, esse é um processo interessante nos Estados Unidos.
05:09Um consumidor alega uma falta de liberdade de concorrência do McDonald's nos Estados Unidos,
05:15porque ele tem usado uma IA para sugerir ou para precificar o preço dos lanches.
05:22Então, um exemplo que foi dado no processo é que duas lojas muito perto, uma da outra,
05:26uma tinha um preço 21% maior do que a outra.
05:31E isso é possível?
05:32Bom, vamos analisar primeiro a circunstância.
05:36Inicialmente, ninguém é obrigado a seguir preço A ou preço B.
05:42O empreendedor tem o direito de usar mecanismos tecnológicos para sugerir e fazer os seus preços.
05:49A questão é, essa sugestão de preço, ainda que seja feita com a IA,
05:53ela não pode criar um cartel, uma reserva de mercado e impedir a concorrência.
05:58Este é o ponto crucial.
06:01Na ação, o consumidor alega que esse mecanismo do McDonald's tem feito com que os franqueados não possam escolher o
06:11preço
06:11e acabam seguindo como uma obrigatoriedade, como uma regra, a decisão da IA.
06:16Já o McDonald's, por sua contrapartida, diz não.
06:19Ali é um preço sugerido.
06:21Nós fazemos essa análise de mercado, que já é feita há mais de 10 anos,
06:24e fazemos uma sugestão para a loja e o franqueado tem a liberdade ali de escolher aumentar, diminuir o preço
06:32ou manter o preço do jeito que quiser, não existindo o suposto cartel.
06:36Bom, é isso que está sendo discutido na ação, é isso que vai ser investigado e as apurações vão vir
06:42a acontecer.
06:43Se isso acontecesse no Brasil, o caminho seria o mesmo.
06:46Teremos que apurar e, havendo ali uma combinação de preços, uma reserva de mercado,
06:51isso afeta a livre concorrência e aí sim a rede ou a loja seria punida.
06:56Então agora temos que aguardar o desdobramento do processo para verificar quais provas vão ser usadas, aprovadas e demonstradas.
07:05Lembrando, a IA pode sugerir, mas ela não pode ser usada como desculpa para criar reserva de mercado ou limitar
07:12a concorrência.
07:14Pois é, está aí respondida a dúvida.
07:18Leandro Alvaringa, muitíssimo obrigada pela sua participação.
07:22E semana que vem temos mais questões aqui no quadro Seu Direito Digital.
07:28Tenha uma excelente semana.
