Seu Direito Digital: Leandro Alvarenga debate segurança, AirPods e LGPD.

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00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora do quadro Seu Direito Digital.

00:18E já estamos aqui com ele ao vivo, Leandro Alvarenga. Bem-vindo, querido. Boa noite.

00:24Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.

00:28Leandro, vamos começar sobre um assunto que vem lá da Prefeitura do Rio de Janeiro,

00:34que decidiu remover as câmeras da empresa Gabriel de áreas públicas.

00:40Isso expõe, aliás, um problema nacional, a falta de regulamentação para sistemas de vigilância operados por empresas privadas.

00:50A medida mostra o crescimento desordenado de redes de monitoramento.

00:54Então, Leandro, nesse contexto, quais os riscos de uma empresa compartilhar dados,

01:01uma empresa privada, atuar numa área tão sensível?

01:05Bom, Marisa, a primeira coisa que deixa muito claro, a Lei Geral de Proteção de Dados,

01:08ela proíbe o monitoramento em massa.

01:11Então, essa circunstância, ela não é permitida.

01:14O Supremo Tribunal Federal já decidiu várias vezes, em diversas decisões,

01:19que a delegação de fiscalização pelo poder público, ela só pode ser feita por regulamento, convênio ou lei.

01:27E o problema no Rio de Janeiro foi exatamente isso.

01:29Não existe convênio, regulamento nem lei.

01:31A empresa, ela alega que ela estava ajudando no combate à criminalidade, no monitoramento,

01:39que ela deixava a tecnologia disponível para o poder público,

01:42mas o poder público, ele não pode acessar se não tiver uma parceria, um convênio, uma lei que autorize.

01:48Então, o que acontece?

01:49Sem você ter essa regulação pública, você vai ter um problema de quem vai armazenar,

01:55quais são as regras de armazenamento, qual é a governança que vai ter sobre essas imagens.

02:00E eu posso dar um exemplo aqui na cidade de São Paulo.

02:02A cidade de São Paulo, ela possui, dentro do programa Smart Sampa,

02:06um convênio que permite câmeras particulares a serem integradas com o sistema da polícia,

02:13através de um convênio firmado oficialmente.

02:16Ou seja, existe uma lei que regula isso,

02:19e a empresa que tem interesse em fazer essa criação desse monitoramento,

02:25ela tem que se habilitar e cumprir as regras do convênio.

02:27Governança, política de armazenamento, com quem pode compartilhar, o que não pode.

02:32Por quê?

02:33Se você não tiver essa política, esse controle rígido,

02:36você corre o risco de criar sistemas que vão discriminar as pessoas,

02:39que vão trazer mais problemas, às vezes, do que só segurança.

02:44Aquelas imagens podem ser usadas indevidamente,

02:46porque não tem uma regra clara de compartilhamento.

02:49Além disso, se a empresa instala e começa a monitorar sistemas públicos,

02:54áreas públicas, ela tem um problema de que ela não está atendendo

02:59a lei de reprodução de dados em tese.

03:01Por quê?

03:02Porque a lei de reprodução de dados exige ali que você enquadre o tratamento de dados

03:07dentro de uma das hipóteses legais.

03:09E a única hipótese que poderia ter, mas dependendo de uma avaliação bem grande,

03:13inclusive de fiscalização da NPD, seria o legítimo interesse.

03:16Mas é tão ampla essa hipótese legal que eu me atrevo a dizer

03:20que dificilmente ela albergaria uma situação dessa

03:24sem ter ali um convênio com o órgão público

03:27ou uma regulação municipal que permita.

03:30Também é importante lembrar que o governo do estado de São Paulo

03:32tem um projeto chamado Muralha.

03:34E nesse projeto de Muralha também ele faz uma convenção

03:37com as câmeras privadas para a identificação de placas veiculares,

03:41veículos furtados, essas coisas.

03:43E aí com isso consegue combater o crime.

03:45Mas também tem regras pré-estabelecidas, convênio e documento,

03:49que é o que não tinha no Rio, Maria.

03:51Tá certo, pois é.

03:52Então precisa mudar muita coisa para acontecer da forma adequada.

03:54Exatamente. Não estou dizendo que essas regras são boas que estão hoje.

03:57Para melhorar bastante, a NPD precisa olhar para isso.

04:00Mas é melhor você ter essas regras que estão hoje, por exemplo, em São Paulo,

04:02do que você não ter nenhuma, como aconteceu no Rio.

04:05E aí você fica à margem do particular

04:07e você vai ter que contar com a boa vontade deles.

04:10Se eles estiverem de bem, tudo bem.

04:12E agora se o crime organizado resolver usar essas câmeras de maneira indevida.

04:16Também é um problema, né Marisa?

04:18É um problemão.

04:20Agora, Leandro, outro assunto.

04:21Nessa semana nós tivemos o lançamento dos produtos da Apple,

04:25como iPhone e também outros anúncios.

04:29Agora, um assunto que chamou a atenção

04:31é que o AirPod 3 deve vir sem o carregador.

04:36É aquela velha história que nós já falamos aqui.

04:38Do ponto de vista do direito do consumidor,

04:42como a legislação brasileira avalia essa prática?

04:45E mais, a empresa vai ter que se adaptar por essa regra aqui do país?

04:49Voltamos à novela, né Marisa?

04:51Voltamos à novela, vamos lá.

04:52Vamos lembrar lá em 2020, a gente já tinha o quadro de direito digital,

04:55começou essa discussão lá sobre a Apple.

05:00O que acontece?

05:01Na época, a Apple estava vendendo o iPhone sem o carregador

05:04e a justiça entendeu que isso era uma prática abusiva.

05:08Por quê?

05:08Porque o carregador é necessário para o funcionamento do aparelho.

05:12Você não consegue fazer o aparelho funcionar sem o carregador.

05:15A Apple se defendia na época falando o seguinte,

05:17olha, eu faço isso para ajudar o meio ambiente,

05:21para diminuir a quantidade de poluentes aí no meio ambiente

05:24e também existem outros carregadores aqui no mercado.

05:28Ela pode comprar outros carregadores que a gente sabe

05:30que o carregador original da marca é sempre mais eficiente

05:33e sempre melhor.

05:35Então, a justiça brasileira, desde 2020,

05:38lá quando começou essa discussão,

05:39ela vem decidindo, inclusive tem decisões desse ano, Marisa,

05:44começo do ano, tem uma justiça do Amazonas,

05:46condenou a Apple a pagar a indenização

05:48por ter vendido o iPhone sem o carregador.

05:53A discussão é um pouco diferente quando fala do iPad,

05:56porque o iPad, em tese, ele tem uma bateria a mais nele,

06:00porque é a bateria que vem na fonte, na caixinha dele,

06:04propriamente dito.

06:05Então, em tese, algumas pessoas,

06:07eu vi algumas discussões na internet,

06:08mas ele tem uma bateria, né?

06:10O celular também não tem uma bateria interna?

06:12É a mesma coisa, né, Marisa?

06:13Não muda a regra.

06:15Eu acredito que se for,

06:16se a Apple não fizer a mesma adequação que ela fez para o iPhone

06:20para os demais gadgets dela,

06:23ela vai sofrer processos e vai perder novamente,

06:25como venda casada, né?

06:26Porque ela acaba obrigando o consumidor a comprar dois produtos.

06:30Comprar ali o produto original que ele quer

06:33e mais o carregador para ter uma eficiência energética, né?

06:37Por mais que tenha uma série de carregadores ali,

06:39inclusive as próprias fabricantes recomendam

06:42que você não use carregadores de outras marcas

06:46e de outros fabricantes para evitar problemas.

06:49Então, como é que ela recomenda que não use

06:51e quer vender sem o carregador?

06:52É para te obrigar a comprar o dela e lucrar mais, né, Marisa?

06:55Então, eu acredito que se ela insistir nisso,

06:59aqui no Brasil, pelo menos, vai ter problema.

07:02Vamos aguardar.

07:03Então, está chegando por aí, né?

07:05Já está chegando.

07:06Bom, e a Comissão Europeia, pessoal,

07:08divulgou uma decisão preliminar

07:10para reconhecer a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira,

07:14que é a LGPD, como adequada,

07:17o que vai simplificar a transferência de dados

07:19entre Brasil e União Europeia.

07:22O anúncio é visto como um passo, aliás, fundamental para o país,

07:26que busca se consolidar como referência em proteção de dados.

07:31Leandra, a pergunta é o que isso significa, não é?

07:34E do ponto de vista jurídico, também prático.

07:37E mais, ter a LGPD reconhecida pelo Conselho,

07:41aliás, pela Comissão Europeia,

07:43isso dá um título maior de que nós estamos fazendo direito?

07:48Sim, Marisa, e é bom citar que o Brasil não vai ser o primeiro país da América Latina, né?

07:53Tanto a Argentina quanto o Uruguai, os nossos vizinhos,

07:56já são reconhecidos pela GDPR,

07:59pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados,

08:01como países adequados.

08:03Então, o Brasil vai ser o terceiro,

08:04e aí, no caso, o maior, pelo tamanho que tem,

08:07importância que tem econômica, da América Latina.

08:10O primeiro ponto é que vai trazer o Brasil como ser um hub de legalidade,

08:14um hub de privacidade, de proteção de dados,

08:16sendo um exemplo para o mundo e para toda a América.

08:19Isso é um papel importante até para investimentos em áreas de tecnologia, Marisa.

08:23Porque as empresas, quando vão procurar locais para investir,

08:27elas buscam mercados que sejam consolidados,

08:29que tiram a insegurança jurídica.

08:32Então, o principal ponto que nós falamos aqui

08:34é que vai trazer esse destaque para o Brasil.

08:36Mas tem uma série de outras melhorias, Marisa.

08:39O primeiro ponto é,

08:40hoje o Brasil,

08:41quando a empresa quer vender produtos e serviços para o mercado europeu,

08:44ela tem, como o Brasil não é considerado adequado,

08:47ela tem que, no contrato,

08:49colocar uma série de obrigações a mais,

08:51que nós chamamos de cláusulas de garantia.

08:54Isso faz com que os contratos fiquem muito numerosos,

08:56muito caros,

08:57há uma burocracia maior de aprovação,

09:00há um custo maior de tudo isso.

09:02Com a adequação do Brasil,

09:04tanto as empresas europeias,

09:05para vir para o Brasil,

09:06quanto para o Brasil,

09:07para ir para a Europa,

09:09elas vão ter uma burocracia menor.

09:11Por quê?

09:11Porque a NPD já tem a força

09:14e vai ganhar esse prestígio de fiscalizar as empresas brasileiras.

09:18A NPD, por exemplo,

09:19tem um convênio com a AEPD,

09:21que é a Autoridade Espanhola de Produção de Dados.

09:23Eles trocam muita informação,

09:25fazem fiscalizações conjuntas,

09:27e é bem legal a troca de informações com ele.

09:31Então, isso vai fazer,

09:32vai ajudar, Marisa.

09:34Por quê?

09:35Porque se o Brasil,

09:36em algum momento histórico,

09:38por qualquer razão que seja,

09:39decidir não fiscalizar direito,

09:42não cumprir a lei de direito,

09:44por decisão política,

09:46qualquer que seja,

09:46a Europa vai cobrar.

09:48A Europa vai ficar em cima e falar,

09:49olha, vocês vão perder o selo de credibilidade.

09:52E aqui é bom dar um exemplo.

09:54Os Estados Unidos não têm uma lei federal,

09:55mas eles tinham dois acordos internacionais.

10:00E esses acordos foram julgados aí,

10:01pelo Tribunal Europeu,

10:02como incompatíveis com a GDPR.

10:06Então, derrubaram esses acordos

10:07por decisão de não conformidade.

10:10Foram acordos que facilitavam a vida

10:11das empresas que conseguiam o selo.

10:14Aí é um pouco diferente,

10:14não é o país que é adequado.

10:16Existia uma certificação,

10:17você pegava a certificação e falava,

10:19olha, o país não é adequado,

10:20mas a minha empresa com a certificação,

10:21ela é adequada.

10:23E até isso caiu nos Estados Unidos

10:24por conta de demonstrar

10:26que essa certificação não estava adequada

10:28realmente ao processo.

10:29Então, quando você aprova um país inteiro,

10:31quer dizer,

10:32a legislação do país está funcionando,

10:34ela protege as pessoas

10:35com uma proteção adequada,

10:37não é igual,

10:38mas muito próxima da europeia,

10:41tem fiscalização real

10:42e punição real.

10:43Então, para nós brasileiros,

10:45e quem trabalha na área de privacidade,

10:46vai ser um orgulho muito grande

10:47e vai ser muito importante,

10:49tanto para o desenvolvimento tecnológico

10:50e econômico do Brasil, Marisa.

10:52Está certo, está aí.

10:53Que bom, boa notícia.

10:55Mas, salva,

10:56desce e passam quatro reuniões,

10:58só teve duas,

10:59que a segunda foi hoje.

11:00Ah, tá.

11:00Então, ainda tem um caminhozinho.

11:01Tem um caminhozinho ainda

11:02para vir um parecer

11:04e esperamos que venha favorável.

11:05Tudo indica,

11:06até pelo trabalho que a NPD tem feito

11:08na Europa,

11:09de acompanhamento,

11:10de participação dos eventos,

11:11tem muitos especialistas brasileiros

11:13que são convidados,

11:15eu mesmo já participei

11:16de vários eventos na Europa,

11:17exatamente porque nós estamos

11:19nos tornando um destaque

11:21em tecnologia e privacidade, Marisa.

11:24Que bacana, muito bom.

11:25Está aí, Leandro Alvaringa,

11:27sempre muito importante

11:29aqui na nossa edição de quinta-feira.

11:31Leandro, muitíssimo obrigada, querido.

11:33Nos vemos na semana que vem

11:34com mais assuntos por aqui.

11:36Com certeza, Marisa.

11:37Uma boa noite para você,

11:38sempre um prazer estar aqui contigo.

11:39Uma boa noite todos de casa.

11:41Fiquem com Deus,

11:42aguardem suas perguntas

11:43na semana que vem

11:43e até a próxima.

11:45É isso aí, pessoal.

11:47Vocês já sabem,

11:47o quadro Seu Direito Digital

11:49está aqui conosco

11:51todas as quintas-feiras.

11:53Basta vocês enviarem

11:54as suas dúvidas também

11:55pela hashtag

11:56Seu Direito Digital.

11:59Leandro Alvaringa

12:00retorna aqui

12:00na próxima quinta.

12:02Tchau, tchau.

12:03Tchau.

12:04Tchau.

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