00:00O Supremo Tribunal Federal negou, na sessão desta quinta-feira, um pedido de prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista
00:09de Inquérito
00:10que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS.
00:17Por maioria de votos, o plenário considerou que a prorrogação de CPIs é um ato interno do Congresso Nacional.
00:25No início desta semana, o ministro André Mendonça havia defendido, aliás, havia deferido liminar prorrogando o trabalho do colegiado.
00:36E o julgamento foi marcado por vários recados à CPMI.
00:40Vamos ouvir primeiro o ministro Gilmar Mendes.
00:44Não quebra-se sigilo de forma conglobada.
00:49Vossa Excelência vai tocar num outro ponto, certamente, objeto determinado.
00:53Não, mas a gente pega por empréstimo.
00:56Não, isto é ilegal.
01:00E é ilegal, e o senhor, ele sabe que é ilegal.
01:06Sabe que é inconstitucional.
01:07Inclusive, alguns dos presidentes ponderam em algumas das CPIs.
01:12É preciso que nós observemos que isso não condiz com a jurisprudência.
01:16Não, não condiz com a jurisprudência, não condiz com a Constituição.
01:19Em que dispositivo isso está na Constituição, ministro Gilmar?
01:23De Deus a Melo Viana.
01:25De Deus a Ulisses Guimarães.
01:27Não é preciso ser alfabetizado para saber que isso é inconstitucional.
01:33Por quê?
01:33Porque o juiz que decide sem fundamentação,
01:38o juiz que decide sem fundamentação,
01:41produziu um nada jurídico.
01:44E quando os senhores se investem nesse poder,
01:48os senhores têm que atuar como juízes.
01:51Como também é deplorável
01:53que quebrem sigilo e divulguem, vazem.
02:02Abominável.
02:03Abominável.
02:06É criminoso.
02:07É crime.
02:09Mas se vale exatamente de se trata de uma prática por crime coletivo.
02:17O crime coletivo nos anonimiza.
02:20Não, não deixa de ser crime por isso.
02:23Como nós vimos de forma lamentável, ministro André,
02:26no episódio agora recente do caso Vocaro,
02:32em que uma conversa íntima
02:37era divulgada para festejo geral.
02:42Deplorável que isso tenha ocorrido.
02:44Lamentável que isso tenha ocorrido.
02:46Criminoso que isso tenha ocorrido.
02:50E é preciso que os senhores saibam disto.
02:54Mas os senhores já sabem disso.
02:58Os senhores já sabem disso.
03:02Poder envolve responsabilidade.
03:06E é isso que o texto constitucional exige.
03:09Quem tem poder tem responsabilidade.
03:11Por isso que nós cuidamos.
03:14Processos sob sigilo
03:15submetem-se aqui a essa regra.
03:18Nós não vazamos.
03:22Não se pode vazar.
03:27Por isso que talvez
03:29uma grande contribuição
03:31neste momento
03:33que os senhores poderiam dar
03:34é
03:35refletir sobre
03:37uma nova lei de CPI.
03:39O sistema atual
03:41ficou velho.
03:43Não significa que velho seja ruim.
03:46Até porque eu sou idoso.
03:49mas é preciso
03:51que as máscara...
03:59O que ficou o trabalho do colegiado
04:01foi o ministro Alexandre de Moraes.
04:03Vamos ouvi-lo.
04:07A questão é dos abusos.
04:11A CPMI fez,
04:12presidente, um link
04:14com dados sigilosos
04:17de todos,
04:19todas,
04:20a prova da Polícia Federal
04:22de contatos,
04:23agendas,
04:24telefonemas,
04:24e distribuiu para os jornalistas.
04:26A CPMI fez
04:29um quadradinho
04:31com imagens
04:33e fotos,
04:34inclusive,
04:35de colegas parlamentares.
04:37E foi necessário
04:38o ministro André
04:39determinar imediatamente
04:42o retorno disso
04:43pelo total desrespeito.
04:46Ou seja,
04:47se desvirtuou
04:49e quer
04:49uma prorrogação automática
04:51do desvirtuamento.
04:54Absolutamente
04:56inconstitucional.
04:58Então,
04:59aí estão os dois ministros
05:01que já ouvimos,
05:02Gilmar Mendes
05:03e Alexandre de Moraes.
05:05Rodolfo Borges,
05:07muito boa tarde.
05:09Estamos aí
05:09vendo as alegações
05:11dos ilustres ministros
05:13que deram
05:14uma lavada
05:15nas razões
05:17do ministro Mendonça,
05:18uma votação
05:19de 8 a 2
05:20pelo fim da CPMI.
05:22Esses embasamentos
05:24que eles citam,
05:25Gilmar até
05:26às vezes
05:26mais
05:28irado,
05:29com passionalidade,
05:30bem diferente
05:31daquele de Gilmar
05:31que a gente mostrou ontem,
05:33protocolar,
05:34usando termos
05:35em latim,
05:36em inglês.
05:38Convence
05:38que realmente
05:39a CPMI
05:40não deveria
05:40continuar
05:41pelas razões
05:42que eles alegam,
05:43pelo menos?
05:44Boa tarde a todos.
05:46Eu diria
05:47para começar
05:47que não.
05:48Isso não quer dizer
05:49que eu seja
05:50exatamente contrário
05:52alguns argumentos
05:53dos que foram usados
05:54e que o mérito
05:56da questão
05:56esteja errada.
05:57Para começar
05:58a conversa,
05:58só queria dizer
05:59que os ministros
06:00do STF,
06:01antes de tudo,
06:02não estão em condição
06:03de dar lição
06:04em ninguém,
06:04nem no Congresso Nacional.
06:06E a gente critica
06:07também muito
06:07o Congresso Nacional,
06:08a CPMI
06:09do INSS,
06:10apesar de a gente
06:11ter também elogiado
06:12do ponto de vista
06:13da exposição
06:14do problema
06:15e dessa capacidade
06:18que eles tiveram
06:19de chamar atenção
06:20para a questão
06:20dos desvios
06:22não autorizados
06:22de aposentados,
06:23também tem lá
06:24as suas críticas devidas,
06:27não é uma CPI perfeita,
06:29teve sim
06:29muita coisa
06:30a ser questionada,
06:32mas quem hoje
06:33talvez menos
06:34possa apontar
06:35os erros
06:36de qualquer outro poder,
06:37de qualquer outra instituição,
06:38são exatamente
06:39os ministros do STF.
06:40Porque
06:42pode ser
06:43que eles tenham
06:45decidido
06:46corretamente,
06:47porque de fato
06:48existe,
06:49esse argumento
06:49é um argumento possível,
06:51o que regulamenta
06:53a prorrogação
06:54de uma CPI
06:55é
06:57de
06:59desrespeito
07:00ao regimento
07:00do Senado.
07:01Então,
07:02boa parte dos ministros
07:03argumentou,
07:04a maioria deles,
07:04que eles não poderiam
07:07entrar
07:07no que diz
07:08o regimento
07:09do Senado.
07:10O Gilmar Mendes
07:11foi mais longe,
07:12ele falou que
07:12um mandado de segurança
07:13não se aplicaria
07:14nesse caso.
07:15Só que a CPI
07:16da pandemia
07:17foi instalada
07:18ou foi obrigada
07:19a ser instalada
07:20primeiro pelo ministro
07:21Luiz Roberto Barroso,
07:23que hoje está aposentado,
07:24e depois foi referendado
07:25pelo plenário
07:25por meio
07:26de um mandado de segurança.
07:28E aí,
07:29para além disso,
07:30do debate que de fato
07:31pode existir,
07:32os ministros
07:33puseram
07:34vários outros elementos
07:35na conversa
07:39para criticar
07:40a forma
07:40como a CPMI
07:42do INSS
07:42estava sendo feita
07:43e aquilo,
07:44como, por exemplo,
07:45os vazamentos
07:45foi do que eles
07:46trataram mais aí.
07:48Só que isso
07:48não cabe
07:49aos ministros do STF.
07:50Não é essa a questão,
07:51a questão é se,
07:52e foi a demanda
07:53dos parlamentares,
07:54se o presidente
07:55do Senado,
07:56o Davi Alcolumbre,
07:58deveria simplesmente
07:59despachar
08:00para prorrogar
08:02a CPMI
08:03do INSS
08:04porque ela
08:06cumpria
08:07os elementos
08:07básicos
08:08para que isso
08:08ocorresse.
08:09Está lá
08:10no dispositivo
08:12da Constituição
08:13de que essa
08:13prorrogação
08:14é automática
08:16cumpridos
08:17os três
08:19pressupostos.
08:21Os deputados
08:22cumpriram
08:22os pressupostos,
08:24agora,
08:24isso passa
08:26pela mão
08:27do presidente
08:27do Senado.
08:28E aí,
08:28o que os parlamentares
08:29argumentaram é
08:29o presidente do Senado
08:30deveria ter
08:31simplesmente
08:32referendado isso aqui
08:33porque é automático.
08:34Só que esses
08:36critérios
08:37para
08:39prorrogar
08:40a CPMI
08:40eles não estão
08:41na Constituição.
08:42Eles estão
08:43no regimento
08:43interno do Senado.
08:45E aí,
08:45os ministros do STF
08:46disseram
08:46não vamos entrar
08:47nessa questão.
08:48O que o André Mendonça
08:49argumentou
08:50é que o espírito
08:51da lei
08:52é para defender
08:53a minoria
08:54e, portanto,
08:55poder se estender
08:57isso
08:57da instalação
08:59da CPMI
09:00que seria
09:01obrigatória
09:01a partir desses critérios
09:03poderia se estender
09:03para a questão
09:04da prorrogação.
09:06A maioria dos ministros
09:06entendeu que não
09:07e se esse julgamento
09:09tivesse sido feito
09:10em outras condições
09:11e sem os argumentos
09:12usados,
09:13talvez a gente
09:14não estivesse nem aqui
09:16conversando sobre isso.
09:17Só que o contexto é
09:19existem ministros
09:20do STF
09:21que participaram
09:22desse julgamento
09:22de ontem
09:24potencialmente implicados
09:25por essa investigação
09:26dessa CPMI
09:27exclusivamente,
09:28mas de outras
09:29CPIs
09:30no Congresso Nacional
09:31e todos
09:32os despachos
09:33deles
09:33com exceção
09:34desse do André Mendonça
09:36dessa liminar
09:37são contra
09:38essas investigações.
09:39Então não dá
09:40para a gente
09:40descartar
09:41ou desconsiderar
09:43esse contexto.
09:44Ponto.
09:45Essa é uma coisa.
09:46Os argumentos
09:47do ministro
09:49Flávio Dino
09:50e Gilmar Mendes
09:52sobre inquéritos
09:53infinitos
09:54que não terminam
09:55aí isso aí
09:56foi assim
09:56a cereja do bolo
09:57dessa questão aí
09:58porque o STF
09:59tem desde 2019
10:00um inquérito
10:01que não acabou ainda
10:03que é o inquérito
10:03das fake news.
10:05Esses ministros
10:06que hoje fazem parte
10:07do Supremo Tribunal Federal
10:08eles não podem argumentar
10:10em nenhum caso
10:11de nada
10:12contra inquéritos
10:13que não acabam
10:14porque tem um inquérito
10:15no STF
10:16que não acaba
10:16e ele não tem
10:18apesar de ali no início
10:19ele ter uma
10:20um escopo
10:21ele foi usado
10:22para diversas questões
10:23desde então.
10:24Então os ministros
10:25também argumentaram ontem
10:26que a CPI
10:27tem que ter um fato
10:27determinado
10:28e tem que se ater a isso
10:29teve até
10:30o Luiz Fux
10:31argumentou que não
10:32que pode ser que
10:33tem decisões do STF
10:34do passado
10:36que já permitiram
10:37que a CPMI
10:39ou a CPI
10:40ela se desenvolva
10:40e passe a investigar
10:41outras questões.
10:42Então assim
10:43foi tão poluído
10:45de argumentações
10:46tortas
10:47esse julgamento
10:48de ontem
10:48que quem assistiu
10:50infelizmente
10:50boa parte da população
10:51não pode assistir
10:52porque tem que trabalhar
10:52o julgamento demorou lá
10:54quatro horas
10:54a gente assiste aqui
10:55por dever de ofício
10:56exatamente também
10:57porque nem toda
10:58a população brasileira
10:59consegue assistir
11:00mas a gente precisa
11:01chamar atenção
11:02para essas
11:03contradições
11:04dos ministros do STF
11:05porque eles falaram
11:06demais ontem
11:07e ao falar demais
11:08eles acabaram
11:10assinando um monte
11:11de recibo aí
11:12de que as condutas
11:14deles
11:15não
11:16não se coadunam
11:18com o que
11:19a gente espera
11:21da Corte Suprema
11:23eu só queria
11:24chamar atenção
11:24para uma declaração
11:26específica
11:27do ministro
11:27Gilmar Mendes
11:28ele falou que
11:28os parlamentares
11:30ao quebrar sigilo
11:31por exemplo
11:31estão agindo como juízes
11:32que é uma posição
11:33que demanda recato
11:35que demanda decência
11:36e aí eu
11:37vou deixar aí
11:38para quem está assistindo
11:40o questionamento
11:41os ministros do STF
11:42hoje
11:43eles agem
11:44com recato
11:45e decência?
11:45O que é isso?
11:58Legenda por Sônia Ruberti
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