00:00Que André Mendonça autorizou que irmãos de Toffoli não compareçam à CPI do crime organizado.
00:06A Janaína Camelo vai voltar agora ao vivo pra atualizar essas informações.
00:11Eu quero entender quando que alguém vai comparecer, Janaína, porque não comparecer tá fácil, né?
00:19Pois é, exatamente. E esse foi um pedido da defesa dos irmãos do ministro Dias Toffoli.
00:24Então a possibilidade é muito grande de que eles não compareçam de fato.
00:27E aí o ministro André Mendonça, ele alegou o seguinte, Márcia, que como os dois estão sendo tratados lá na
00:34CPI do crime organizado no Senado como investigados,
00:39então eles têm o direito, segundo a jurisprudência do STF, têm o direito de não comparecer.
00:45Essa presença se torna facultativa e caso eles queiram comparecer, eles também têm o direito de permanecer calados.
00:52Essa foi a decisão do ministro André Mendonça de agora há pouco.
00:54O que ele escreve é exatamente assim, que há jurisprudência no STF, do direito de um investigado a não autoincriminação
01:01e que isso abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato.
01:05Então o ato ainda não é um pedido da defesa dos irmãos do ministro Dias Toffoli.
01:09Quais são os irmãos?
01:10José Eugênio Dias Toffoli, José Carlos Dias Toffoli.
01:13Os dois são sócios junto com o ministro Dias Toffoli da empresa Maridit, que é aquela empresa que chegou a
01:21ter uma sociedade no resort Tayayá,
01:24vendeu essa participação para fundos de investimentos ligados ao Banco Master.
01:29E aí o ministro, o presidente da CPI do crime organizado, alegou exatamente isso para justificar o comparecimento dos dois,
01:37o depoimento dos dois, porque ele diz que esse fundo de investimento, no caso a REAG,
01:43e a REAG é investigada naquela operação carbono oculto, que investiga fraudes no sistema financeiro envolvendo o PCC, por exemplo.
01:52Então essa é a justificativa do presidente da CPI para convocar os dois.
01:58Além dessa convocação também, a CPI do crime organizado,
02:04isso foi na sessão de ontem, autorizou a quebra de sigilo telemático bancário fiscal da empresa Maridit,
02:11também autorizou outros depoimentos, como por exemplo, de ministros aqui do STF,
02:16mas no caso convite para que esses ministros compareçam à CPI e possam dar esclarecimentos.
02:20No caso, o ministro Dias Toffoli e também o ministro Alexandre de Moraes também aprovou o requerimento
02:26para que preste depoimento também a convite simbólico, no caso, à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barsi.
02:36Ontem, durante essa sessão, depois da aprovação desses requerimentos,
02:40o senador Alessandro Vieira comemorou e disse que é uma vitória importante da CPI,
02:46que está investigando, só lembrando que esses depoimentos, esses requerimentos
02:52com relação, envolvendo ministros aqui do STF e o Banco Master,
02:57já foi criticado pelo presidente da Câmara, Hugo Mota, né?
03:00Disse que esse não é o escopo da CPI, então não deveria estar investigando esse caso em si,
03:06mas sim as questões envolvendo o crime organizado.
03:10Márcia.
03:11Jana, o ministro também, o Mendonça também, analisou o pedido de quebra de sigilo
03:16de Lulinha, né? Que é o filho do presidente Lula, não é isso?
03:23Pois é, o que acontece, Márcia? A gente acabou de confirmar essa informação
03:27que no mês passado ainda, a pedido da Polícia Federal, o ministro André Mendonça,
03:32autorizou essa quebra de sigilo de Lulinha, né?
03:35O Fábio Luiz Lula da Silva, conhecido como Lulinha, quebra de sigilo bancário, telemático e telefônico,
03:41dentro da investigação do INSS, que o ministro André Mendonça é o relator dessa investigação
03:48aqui no âmbito do STF, e isso a pedido da Polícia Federal.
03:52Na investigação envolvendo o Lulinha, a gente sabe que há indícios ali,
03:57é o que a Polícia Federal está investigando, de ele ter sido um sócio oculto do careca do INSS,
04:03então o estudo ainda está sendo apurado, ou seja, já havia uma decisão aqui do ministro do STF,
04:10do ministro André Mendonça, com relação ao Lulinha, quebra de sigilo antes mesmo
04:13do que foi aprovado lá na CPMI do INSS, que causou uma confusão toda hoje, né, Márcia?
04:20Obrigada, Jana, pelas informações. Vamos chamar os nossos analistas aqui também
04:25para verificar essa situação, né, para a gente conseguir entender melhor
04:29como é que você enxerga o posicionamento dos ministros diante desse tema, Capês?
04:34Em primeiro lugar, o direito de permanecer calado é um princípio constitucional,
04:40ele está arrimado no princípio da ampla defesa, é um princípio que também ocorre
04:45nos Estados Unidos da América, a gente tem que lembrar aqui o aviso de Miranda,
04:49que foi em 1966, quando o Tribunal do Júri anulou um julgamento,
04:53no caso de Miranda versus Arizona, o estado do Arizona,
04:56porque no caso do acusado não foi alertado dos seus direitos de permanecer calado.
05:01Por isso que eu vejo, no caso das CPIs, a convocação de investigados
05:07acaba se tornando, por conta disso, um meio ineficaz de apuração de prova.
05:12Agora, normalmente, o dever de comparecimento existia,
05:16ou seja, ele tem o dever de comparecer, lá ele é advertido do seu direito de ficar calado,
05:21ele permanece calado, foi estendido como uma decorrência do direito de permanecer calado,
05:26o direito de não comparecer.
05:28Essa é uma ampliação, no caso, do princípio constitucional.
05:31Quanto à quebra do sigilo, aí sim, eu penso que é fundamental a quebra do sigilo,
05:36principalmente aí no caso do filho do presidente Lula,
05:39porque existem indícios fortes, depoimentos,
05:43de que ele recebia valores mensalmente por parte do careca do INSS.
05:48Então, é preciso esclarecer, é preciso dar publicidade a isso.
05:51A CPI está indo bem, eu espero que ela continue obedecendo os princípios constitucionais,
05:56não transforme em circo essa apuração,
05:58porque as pessoas querem saber realmente o que está acontecendo,
06:01porque essa questão de INSS fraudou muitas pessoas que precisam do recurso,
06:07e muitas vezes tinham os descontos sem sequer saber que esses descontos estavam ocorrendo.
06:11Agora, Laura Porto, você vê que sem esses depoimentos a CPI
06:15pode não conseguir chegar no ponto que deseja, né?
06:19Essa falta de investigados deporem,
06:22causa uma certa dificuldade para os parlamentares investigarem essas situações?
06:28Veja, não necessariamente,
06:30porque nesse caso em específico que o André Bendonça garantiu que eles não precisem ir,
06:36é na CPI do crime organizado.
06:38Nós não estamos falando da CPMI do INSS.
06:41Então, são CPIs e CPIs diferentes.
06:44E, de fato, o próprio presidente Hugo Motta nessa fala, ele também acertou.
06:48O objeto dessa CPI do crime organizado não é o Banco Master.
06:52Temos uma das questões aqui que pode estar envolvida no caso do carbono oculto,
06:56que vincula um dos irmãos.
06:58Então, eu entendo que essa decisão do André Mendonça tenha sido acertada.
07:04E nós também temos a diferença entre convite e convocação,
07:07que, como bem a repórter trouxe,
07:09a própria esposa do ministro da Ciência de Moraes foi convidada.
07:12Então, ela pode ir se ela quiser.
07:14Mas, de fato, hoje o Banco Master não tem uma ligação direta
07:18com a CPI do crime organizado,
07:20que é o que eles estão tentando correlacionar.
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