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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu enfrentar um dos temas mais espinhosos da República ao apresentar ao ministro Edson Fachin uma proposta de Código de Conduta para os magistrados do Supremo. O documento visa estabelecer parâmetros claros para evitar conflitos de interesses e fortalecer a confiança pública na Corte. No entanto, a recepção interna foi de isolamento e resistência, com ministros como Gilmar Mendes enviando recados públicos de que a "autocrítica" não deve vir de fora.
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NotíciasTranscrição
00:00A seccional de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal,
00:07ministro Edson Fachin, uma proposta de resolução para um código de conduta dos ministros da Corte.
00:14Segundo o comunicado, esse documento foi elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da Ordem Paulista,
00:22formada em julho de 2025, e é uma contribuição técnica e institucional para fortalecer o poder judiciário
00:31e a confiança pública na jurisdição, nas palavras deles.
00:36Vamos ver algumas dessas sugestões da OAB de São Paulo.
00:41Entre as sugestões que eles trazem é a proibição de que ministros do STF participem de julgamento de processo
00:50no qual eles têm alguma relação de parentesco até o terceiro grau, até então era segundo grau,
00:57ou de amizade íntima com qualquer das partes ou com qualquer de seus procuradores advogados,
01:04bem como advogados que integrem o escritório atualmente atuando no processo.
01:10Outro que também estaria vedado é a participação de julgamento de processo,
01:13cujo resultado possa afetar interesse próprio de parente, também até terceiro grau, ou amigo íntimo.
01:21Também estaria vedado a participação em julgamentos de processo que tenham patrocinado antes de ascender ao tribunal.
01:31E aí seguimos com outras das sugestões.
01:34Eles permitiriam a participação dos ministros em seminários acadêmicos, congressos e eventos jurídicos,
01:41desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão no tribunal.
01:51Eventuais remunerações e pagamentos de despesas de viagens pelo promotor
01:56teriam que ser informados à presidência do STF, que tornaria público no site oficial do órgão.
02:04Os ministros, em exercício da atividade docente, isso é professores, estariam autorizados constitucionalmente,
02:12mas não podem ocupar cargo ou função de coordenação, administração ou direção e controle societário de entidade de ensino.
02:20E, por fim, os ministros devem manter absoluta reserva sobre matéria que é ou possa vir submetida ao julgamento,
02:28deixando de emitir opiniões a respeito a algo que acontece muito hoje.
02:34Outro item que ele traz é que os ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias,
02:41algo que também acontece bastante.
02:45No STF, entretanto, essa ideia não foi muito bem digerida.
02:50E quem deu a deixa foi o decano Gilmar Mendes, em poste publicado nesta segunda-feira.
02:57Ele disse
02:58O ministro Dias Toffoli tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a Constituição
03:05e com o funcionamento regular das instituições.
03:09No exercício da jurisdição, sua atuação observa os parâmetros do devido processo legal
03:14e foi objeto de apreciação da Procuradoria-Geral da República,
03:17que reconheceu a regularidade de sua permanência no caso.
03:21A preservação da independência judicial e o respeito às instâncias institucionais
03:27são condições indispensáveis para o diálogo republicano e para a confiança da sociedade das instituições.
03:34Então, você vê aí que Gilmar Mendes claramente dá a entender que todos os requisitos
03:41já estão sendo observados, eles já bastariam.
03:45E para nos ajudar a entender este código, essa sugestão da OAB,
03:49inclusive, estamos com o advogado Rodrigo Luiz Canayama,
03:54doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.
03:58Boa tarde, meu caro. O que o senhor acha, já também boa tarde para o Wilson Lima,
04:05boa tarde aos dois, portanto, mas falando com o senhor,
04:09o senhor analisando essa proposta da OAB, pensando também em outras propostas anteriores,
04:16o senhor acha que existe a possibilidade de realmente de emplacar esse código de conduta?
04:22Elas são boas dicas?
04:23Boa tarde a todos, boa tarde, José Inácio, boa tarde, Wilson, a todos que nos assistem.
04:31Bom, eu creio que o tema vem sendo bastante debatido nos últimos dias,
04:35porque é um tema bastante polêmico.
04:38Há movimentos contrários, como nós estamos acompanhando na imprensa,
04:42e movimentos, muitos movimentos favoráveis, inclusive movimentos sociais,
04:48movimentos da OAB, por exemplo, que está se manifestando.
04:50Nós temos aí um ano muito difícil, que é o ano eleitoral, né?
04:55Então, um ano que, com certeza, teremos muitas tempestades aí nos próximos meses,
05:00teremos alguns conflitos.
05:02Então, não é, obviamente, de se descartar essa dificuldade que este ano nos proporciona.
05:08Então, eu não duvido que existam aí muitos obstáculos durante os próximos meses
05:13e que possam trazer uma dificuldade numa aprovação.
05:15Eu entendo que o debate é muito importante, o debate que foi proposto pelo ministro Edson Fachin
05:22é extremamente relevante para o Poder Judiciário, sobretudo para o Supremo Tribunal Federal,
05:28e eu creio também que temos uma grande oportunidade de aprovar alguma medida,
05:33uma ideia ou uma norma ou manual de conduta para que não apenas seja uma norma
05:41que, digamos, limite e sancione a conduta dos magistrados,
05:47mas também que seja de compreensão geral da população,
05:52para que a população possa também entender, talvez até com uma linguagem simples,
05:57como que vai se dar essa conduta dos magistrados.
06:01Então, temos aí um bom desafio, eu creio que só o debate já é salutar,
06:07mas eu penso que ainda temos que dar um passo à frente, ou seja,
06:11temos ainda que pensar realmente em aprovar algo formal, uma norma, como disse,
06:17ou manual, algo do gênero, para que possamos aí ter um ambiente um pouco mais transparente.
06:24E aqui eu destaco bastante o que disse o ministro Edson Fachin,
06:27na entrevista que foi publicada ontem, em que ele ressalta a necessidade dessa transparência.
06:33E é isso que nós precisamos realmente, não somente no judiciário,
06:37mas em todos os órgãos da administração pública, do legislativo,
06:42é que sempre se preserve a transparência.
06:44É preciso que todos que estejam envolvidos e todos que sejam terceiros
06:48nas relações que ocorrem em órgãos do Estado,
06:52estejam publicados para que todos possam controlar,
06:56inclusive exercer o controle social.
06:58Então, é muito importante que se debata e se pense no que disse o ministro Fachin ontem,
07:05na entrevista, em que ele destaca a necessidade da transparência.
07:09Então, veja, minha opinião aqui, José,
07:12eu entendo que existe uma dificuldade muito grande neste ano
07:15para realmente termos um resultado positivo de forma muito rápida.
07:20Há muitos obstáculos, mas nós não podemos esmorecer,
07:23temos que continuar lutando para que isso venha a acontecer mais adiante.
07:29Wilson Lima.
07:32Boa tarde, Nácio. Boa tarde para você que nos acompanha,
07:35meu amigo, minha amiga de um antagonista.
07:37Boa tarde, doutor Kanayama.
07:39Eu quero pegar um pouco essa questão da dificuldade.
07:43Só aponto a questão eleitoral.
07:45Mas o que me parece muito, doutor, é o seguinte,
07:48eu conheço o Supremo, o senhor conhece melhor do que eu,
07:51mas já milito no Supremo, assim,
07:55cubro no Supremo Tribunal Federal desde 2012,
07:58ou seja, eu já peguei jogamento de mensalão, lava jato, etc.
08:03E algo que para mim ficou muito claro em várias situações administrativas é
08:07se há boa vontade, as coisas andam.
08:10Lá no Supremo Tribunal Federal tem isso.
08:12Quando há boa vontade, as coisas andam.
08:13E agora só levantou uma bola que, inclusive,
08:17tem sido argumentado pelos ministros,
08:18olha, não vamos tocar nesse assunto em pleno ano eleitoral,
08:22e isso não seria salutar nesse momento.
08:25Não lhe parece, doutor, que isso é um subterfúgio muito frágil
08:29para você avançar numa questão que é mais ética
08:33do que necessariamente política?
08:34E digo mais,
08:36mesmo que um código de ética não venha a ser aprovado,
08:40não seria mais simples, mais fácil, mais provável
08:43que os ministros do Supremo hoje adotassem uma postura que já é prevista
08:48na lei orgânica da magistratura e que também é prevista
08:51em códigos de ética do Conselho Nacional de Justiça?
08:55Obrigado, Wilson.
08:56Eu concordo com as suas colocações,
08:58já entendo como que você pensa.
09:00Na minha opinião, eu também conjugo aí com o que você está imaginando
09:05na minha resposta.
09:06Eu entendo que se nós formos colocar, por exemplo, um obstáculo político,
09:11como eu falei, nós teremos realmente obstáculos políticos?
09:14Temos.
09:15Mas se formos colocar a política com obstáculo,
09:18em todos os momentos nós vamos encontrar algum tipo de obstáculo semelhante.
09:22Então, por exemplo, eu li uma entrevista hoje da ex-ministra Eliana Calmon,
09:27em que ela afirma também que talvez não seja o momento de discutir,
09:31porque nós estamos aí no momento de ataque às instituições, ao Poder Judiciário.
09:36Eu entendo que sempre teremos crise, de alguma forma.
09:38Nós sempre teremos alguma dificuldade política ou institucional
09:42que possa ser usada como justificativa para não debater.
09:47Então, eu entendo que, ainda que tenhamos esse aspecto político,
09:51tenhamos algum obstáculo político,
09:53isso não implica que o debate não pode acontecer
09:56e, se tudo der certo, se aprove algo no final.
09:59Então, na minha opinião, e aqui já indo para o caminho que você colocou,
10:04eu entendo que sim, que nós temos que discutir,
10:06ainda que tenhamos ano eleitoral.
10:08Porque senão nós temos aquela pergunta que nós sempre fazemos.
10:12Quando, então, é o momento ideal?
10:13Será ano que vem?
10:14Mas ano que vem é depois do primeiro ano do mandato
10:18dos próximos governadores e o presidente.
10:25Então, aí no outro ano temos eleições municipais.
10:28Então, temos que ter um momento realmente de discussão.
10:31Ainda que tenhamos dificuldades, vamos ter que realmente discutir.
10:35Nesse ponto, eu aí faço coro ao que você pensa.
10:38E com relação às normas que já existem,
10:41a Loman, por exemplo, ou mesmo o Código do Processo Civil,
10:44que prevê também as hipóteses de suspensão e impedimento,
10:48perfeito, nós temos normas jurídicas que já estão vigentes
10:52e são plenamente aplicáveis aos membros do Poder Judiciário,
10:55sobretudo também, neste caso, ao Supremo Tribunal Federal.
10:59Mas não me parece que um código de conduta ou de ética
11:03seja excluído em razão da existência dessas normas jurídicas
11:08do Código do Processo Civil e a Loman.
11:11Eu entendo que nós podemos, sim, criar algo novo no interior do Supremo.
11:15Até porque uma nova norma, ou, como disse, um novo manual de conduta,
11:20teria um impacto de várias ordens.
11:25Uma delas, de fato, é regular a conduta de ministros do Supremo Tribunal Federal.
11:30Mas, outro ponto que me parece muito relevante
11:33é o recado que este manual passaria para a sociedade.
11:37Então, nós teríamos aí uma norma, um manual,
11:40que mostraria para a sociedade que o Supremo Tribunal Federal
11:45pretende agir com mais transparência,
11:48com mais retidão na conduta,
11:50para que nós possamos também exercer esse controle social,
11:54inclusive com a crítica da própria imprensa.
11:56Então, a imprensa, inclusive, vai ter condições
11:58de cobrar dos ministros, por exemplo,
12:01uma conduta adequada com o que se espera
12:05e aí vai estar ali formalizado no documento.
12:07Então, de fato, concordo, eu creio que nós temos aí obstáculos,
12:12concordo com o que disse o ministro Edson Fachin,
12:14nós temos obstáculos, mas os obstáculos podem ser transpostos, né?
12:18Nós podemos derrubar os obstáculos e discutir, sim, agora, o Código de Ética.
12:24Doutor Canayama, um dos pontos apontados aí pela sugestão da OAB
12:28é justamente a proibição de ministros do STF
12:33se envolverem em casos que existem parentes até terceiro grau.
12:38Essa parte é bastante categórica, não tem muito o que falar.
12:41Mas a questão de amigo íntimo, defina íntimo.
12:45Porque, por exemplo, você pode pegar o avião com um advogado,
12:48não é íntimo, mas você ficou naquele espaço,
12:51cria-se uma amizade.
12:52Como definir íntimo?
12:53É esse tipo de inespecificidade que pode acabar,
12:58mais uma vez, derrubando uma boa iniciativa, não?
13:01É verdade. Vamos separar as duas questões aqui, Inácio.
13:04A primeira com relação a pegar voos junto com um advogado
13:08que atua no determinado caso.
13:11Como você disse, não necessariamente isso implica
13:13em um impedimento do magistrado.
13:16Porque ele pode estar no mesmo local
13:17sem necessariamente haver uma interação, por exemplo.
13:20Então, apenas estar no mesmo voo
13:22não implica necessariamente eu dizer que existe um impedimento
13:26ou uma suspeição desse magistrado.
13:29E aí me parece que é mais uma questão da conduta do magistrado
13:34de avaliar se existe a citada amizade íntima.
13:40A legislação não apresenta o que é a amizade íntima,
13:45não existe uma definição legal,
13:46muito menos uma jurisprudência muito consolidada.
13:50O que vem se entendendo aí a amizade íntima
13:53é uma certa aproximação, inclusive com contatos extra-altos,
14:00extra-tribunais, e que permita ali uma vantagem
14:06que o advogado vai ter em relação a outros advogados.
14:09Mas isso não está claro.
14:11Então, por isso que eu digo, na verdade,
14:13talvez o ideal não seja repetir o que já existe na legislação.
14:16Então, eu vi ali, e já tinha tido contato com essa minuta
14:19que foi apresentada pelo Conselho Estadual da OAB,
14:23eu acho muito salutar que se apresente.
14:26Mas não me parece o ideal repetir o que a própria legislação
14:30e a jurisprudência já preveem.
14:32Por exemplo, com relação ao nepotismo,
14:33nós temos uma relação muito semelhante,
14:36proibindo a contratação de parentes até o terceiro grau.
14:40Então, está se repetindo isso nessa norma.
14:42Então, não me parece assim que, embora seja importantíssima a iniciativa,
14:47mas que seja tão importante que nós apresentemos
14:50uma nova minuta de norma, repetindo normas,
14:55regras que já existem na legislação atual.
14:58Então, o que me parece aqui nesse caso,
15:00é que um eventual manual de conduta,
15:04de fato, deveria ser um manual.
15:06E aí, um manual, Inácio, é um documento
15:10que pode ser normatizado, pode ser inclusive aprovado
15:13pelo próprio plenário do Supremo Tribunal Federal,
15:16mas que explique as condutas que são ou não violação à ética,
15:22a partir da legislação que já existe.
15:24Então, nós temos uma legislação, nós temos a Lomão,
15:27temos o CPC, temos a jurisprudência,
15:30e a partir disso, se produziria um material manual
15:34que explicaria com detalhes e aí com, talvez até entrando em exemplos,
15:40e que possam ser facilmente compreensíveis pela população,
15:43para definir, de fato, de forma muito simples,
15:46o que se aceita ou não como conduta.
15:49Então, não necessariamente nós precisamos aprovar
15:51uma nova regra da forma como nós, no direito, estamos acostumados,
15:57ou seja, tem toda uma estrutura normativa de artigos, parágrafos, incisos,
16:02por que não pensar numa outra forma de um documento
16:04que possa ser facilmente compreendido pela população
16:08e que possa ser utilizado com força normativa dentro do tribunal?
16:12É uma possibilidade, né?
16:13Aqui na Universidade Federal do Paraná,
16:16da qual eu faço parte como docente,
16:18mas também, nesse momento, assessoro a reitoria da UFPR,
16:23nós já aventamos a possibilidade, e muitas vezes,
16:26de, em vez de produzir um documento normativo
16:29que seja legível para quem está muito acostumado
16:32com regras jurídicas, como eu, da advocacia,
16:35mas também que seja compreensível por demais professores
16:38e por demais alunos, discentes e docentes,
16:41que não tenham esse contato diário com o direito.
16:45Então, que sejam mais facilmente compreendidos.
16:47Até mesmo porque o CNJ vem defendendo a linguagem simples.
16:53Então, seria uma outra iniciativa.
16:54Talvez pensar nessa possibilidade.
16:56inclusive geraria, talvez, menos atrito
16:58para uma eventual aprovação.
17:00Wilson?
17:02Eu estou aí.
17:02Só para encerrar aqui da minha parte,
17:04nós estamos discutindo código de ética
17:08para ministro do Supremo Tribunal Federal.
17:11Estamos discutindo, como o senhor falou agora há pouco,
17:13uma linguagem mais simples.
17:15É necessário, de fato, esse tipo de discussão
17:17a partir da premissa de que
17:19isso seria muito mais simples
17:21se da cabeça do Supremo, dos magistrados,
17:24da lei da Suprema Corte,
17:26que é a referência,
17:28não só essa referência juridicional,
17:33se esses 11 ministros, hoje 10,
17:36se eles pensassem um pouco mais na sociedade,
17:38um pouco mais do tribunal para fora
17:40e menos do tribunal para dentro,
17:42quer dizer, faz sentido a gente discutir esse tipo de,
17:45ter esse tipo de discussão
17:46nesse contexto em que você vê
17:50de forma muito mais clara
17:51que hoje os ministros se olham
17:52muito mais para dentro
17:53do que necessariamente para fora, doutor?
17:56Wilson, os órgãos públicos, em geral,
17:59eles agem de acordo com normas formais,
18:03o que foi aprovado,
18:04e normas informais,
18:06que são as práticas,
18:07são as práticas do dia a dia.
18:09O que me parece
18:10é que algumas práticas do dia a dia
18:12se perderam no meio do caminho.
18:14Então, se passou a se admitir
18:18algumas práticas
18:19que antes não se admitiam
18:21como algo normal.
18:22E como essas práticas
18:24se tornaram algo aceito
18:26por todos os membros,
18:28ou talvez por grande parte da população,
18:30nós nos acostumamos com isso,
18:32e agora nos surpreendemos
18:34com algumas situações mais graves,
18:37me parece que há um enfraquecimento
18:39dessas regras informais.
18:41Essa prática do tribunal
18:42que não necessariamente está
18:44escrita,
18:45mas que pauta a conduta
18:47dos seus membros.
18:49Isso acontece em todos os âmbitos.
18:51Na administração pública,
18:52no judiciário, no legislativo,
18:54muito do que acontece
18:55não necessariamente está na norma escrita.
18:57Ela faz parte da prática,
18:58do dia a dia.
18:59Nós estabelecemos regras informais.
19:02Então,
19:02temos aí vários exemplos
19:04de conduta
19:05na administração pública.
19:07Eu tenho aqui na universidade
19:08várias condutas políticas
19:10e administrativas
19:12que são tão reiteradas
19:15e aceitas por todos
19:16como algo correto,
19:17que a violação dessas práticas
19:19seria algo como violar
19:20uma regra jurídica.
19:21Então,
19:22o que me parece que existe
19:22um enfraquecimento
19:23dessa institucionalidade,
19:26essas normas informais.
19:28E aí que vem esse manual.
19:29O manual,
19:30o código de ética,
19:31vem para,
19:32novamente,
19:33restaurar o que havia se perdido.
19:35e me parece muito importante.
19:37Agora,
19:37eu volto a reiterar uma questão aqui
19:38que eu acho que é o que deve estar
19:40neste manual,
19:41que deve ser,
19:43de fato,
19:43a priorização
19:44dessa transparência.
19:46Ainda que eu não consiga,
19:47por exemplo,
19:48evitar algumas condutas
19:50de membros da corte
19:52que eu entenda
19:53que não devam acontecer,
19:55eu posso exigir
19:56que essas condutas
19:57sejam transparentes
19:58para que sofram
19:59o escrutínio público,
20:01para que a população
20:02e os meios de comunicação
20:03possam criticar.
20:05E aí,
20:05fazer com que outros membros
20:06critiquem
20:07ou se oponham
20:08a essas condutas.
20:09Então,
20:09a transparência é necessária.
20:11Eu gosto,
20:11por exemplo,
20:12da ideia aqui
20:12da proposta da OAB
20:13de publicar valores,
20:16publicar valores recebidos
20:17por aulas,
20:17por exemplo,
20:18publicar eventuais
20:20conflitos de interesse,
20:22inclusive com relação
20:22à advocacia.
20:24Eu entendo,
20:24por exemplo,
20:25que as agendas
20:26dos ministros,
20:27e essa é uma prática
20:28que o ministro Fachin
20:29já adotava,
20:30mesmo antes
20:31da assunção
20:32da presidência do Supremo,
20:33que é a publicação
20:34das suas agendas.
20:35Então,
20:36a publicação
20:36das agendas
20:37é interessante
20:38para dar transparência,
20:39porque eu quero saber
20:40quem vai lá
20:42conversar
20:43com determinado ministro,
20:44por qualquer motivo.
20:45As agendas
20:46devem ser públicas.
20:47É assim no Poder Executivo?
20:48Não há por que não ser
20:49também no Poder Judiciário
20:51ou no Poder Legislativo.
20:52Então,
20:53temos que discutir
20:53seriamente.
20:54Agora,
20:54o ponto principal
20:55que me parece
20:56é, de fato,
20:57a transparência.
20:58E a transparência
20:59serve aqui
21:01como uma garantia
21:02de um comportamento
21:04correto
21:05e também
21:06para que,
21:07caso haja um desvio,
21:08vocês da imprensa,
21:10toda a imprensa,
21:11possam criticar
21:12junto com toda a população.
21:22E a transparência
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