Fachin entra em ação para blindar Toffoli

O Antagonista

Em nota divulgada na quinta-feira, 22, o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, saiu em defesa do ministro Dias Toffoli, ao comentar a atuação do colega no caso Master.   Duda Teixeira, Madeleine Lacsko e Leonardo Corrêa comentam:  Papo Antagonista é o programa que explica e debate os principais acontecimentos do dia com análises críticas e aprofundadas sobre a política brasileira e seus bastidores.    Apresentado por Madeleine Lacsko, o programa traz contexto e opinião sobre os temas mais quentes da atualidade. Com foco em jornalismo, eleições e debate, é um espaço essencial para quem busca informação de qualidade.    🕕 Ao vivo de segunda a sexta-feira às 18h.    Não perca nenhum episódio! Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber as notificações.    #PapoAntagonista    Apoie o jornalismo Vigilante: 10% de desconto para audiência do Papo Antagonista:   https://bit.ly/papoantagonista   🎧Ouça O Antagonista nos principais aplicativos de áudio, como Spotify, Apple Podcasts, Amazon Music, TuneIn Rádio e muito mais.   Siga O Antagonista no X:   https://x.com/o_antagonista    Acompanhe O Antagonista no canal do WhatsApp.   Boletins diários, conteúdos exclusivos em vídeo e muito mais.   https://whatsapp.com/channel/0029Va2SurQHLHQbI5yJN344   Leia mais em www.oantagonista.com.br | www.crusoe.com.br

Transcript

00:00O presidente do STF, Luiz Edson Fachin, saiu em defesa do ministro Dias Toffoli ao comentar a atuação do colega no caso Master.

00:11Eu vou ler agora alguns trechos da nota assinada por Fachin que foi divulgada na quinta-feira.

00:18Abre aspas.

00:20O Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações.

00:25Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade a fim de provocar o caos e a diluição institucional está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de Direito.

00:46Acho que a gente tem isso.

00:47Mais um trechinho.

00:48O Supremo age por mandato constitucional e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel.

01:01Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito.

01:10A crítica é legítima e mesmo necessária.

01:18Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder.

01:30E o STF não permitirá que isso aconteça.

01:34A gente separou também um tweet do Gilmar Mendes que elogiou a decisão da PGR de arquivar o pedido de afastamento de Toffoli no caso Master.

01:47Abre aspas então para Gilmar Mendes.

01:51A decisão da PGR de arquivar o pedido de afastamento do ministro Dias Toffoli evidencia o funcionamento regular das instituições da República.

02:02Em um estado de direito, a preservação do devido processo legal e a observância das garantias institucionais

02:09constituem condições essenciais para a estabilidade democrática e para a confiança da sociedade nas instituições.

02:15Decisões fundadas em critérios jurídicos, objetivos, afastadas de pressões circunstanciais,

02:21fortalecem a segurança jurídica e reafirmam a maturidade institucional do sistema constitucional brasileiro.

02:29Fecha aspas.

02:31Bom, para comentar a nota do Fachin, o tweet do Gilmar e falar de outros assuntos também,

02:37a gente convidou aqui o Leonardo Corrêa, que é advogado, sócio da 3C Law e também presidente do Instituto Lexum.

02:47Leonardo, tudo bem? Boa noite. Obrigado por aceitar nosso convite.

02:51Boa noite. Obrigado.

02:53A Lexum é uma associação.

02:55A Lexum, tá bom.

02:58Ela é uma associação, não é um instituto.

03:02Ah, entendi.

03:03É menina.

03:05É menina.

03:06É menina.

03:09Leonardo, queria começar pela nota do Edson Fachin de ontem,

03:13porque ali dá a impressão de que ele diz ali,

03:17meio que todas as críticas ao STF são contra a democracia e contra as instituições.

03:24Parece que a gente já ouviu essa história antes, né?

03:27É, eu acho que a gente tem que dar um passo atrás.

03:29Qual o passo?

03:30O que é democracia?

03:32Democracia está lá no artigo primeiro, o parágrafo único da Constituição,

03:35fala que todo poder emana do povo.

03:37Quem é esse povo?

03:38Esse povo é cada um de nós individualmente.

03:40Então, a Constituição existe pra quê?

03:44Existe pra governar aqueles que nos governam.

03:48Aqueles que nos governam, leia-se, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário,

03:54todos os que estão tocando o poder no país.

03:58Ela é um instrumento de contenção de poder.

04:01Então, a gente precisa ter isso em mente pra analisar a questão.

04:07O ministro Fachin diz que pra defender a democracia,

04:11ele estaria defendendo ali a corte, mistura a corte com a própria democracia e a própria Constituição.

04:17Eu acho que a gente tem que separar essas coisas.

04:19Não dá pra trabalhar tudo junto.

04:21Tem que entender que a corte e as pessoas que estão na corte nesse momento,

04:25elas exercem um poder para nós.

04:29Nós.

04:29Eles são nossos agentes no final da análise da situação como um todo.

04:35Eles são agentes do povo, agentes de nós, o povo.

04:38Então, a gente tem que respeitar o texto da Constituição.

04:41Todas as críticas que foram feitas na mídia recentemente

04:44não me parecem serem críticas de aloprados ou qualquer coisa do gênero.

04:50São notícias que foram veiculadas pelos maiores jornais do Brasil.

04:54Folha de São Paulo, Estado, O Globo, todos estão noticiando.

04:59E o incômodo na sociedade civil com a situação do ministro Dias Toffoli é evidente.

05:04Então, eu acho que o tom da resposta do ministro Fachin me parece a reação

05:11de uma corte que se acostumou equivocadamente a seguir o papel da força

05:18ao invés de seguir o papel do consentimento e do consenso.

05:22A corte tem que parecer correta para a população.

05:25A população precisa ver a corte como a defensora dos direitos,

05:28quem garante que a Constituição vai ser aplicada, tal qual redigida,

05:32respeitando o texto, é isso que a população quer.

05:36E a resposta que o ministro deu, eu lamento profundamente,

05:39porque acho que não foi adequada para o momento que a gente está vivendo.

05:43Ela deveria ter contemplado as angústias da população

05:47ao invés de, aparentemente, defender ela por si mesma.

05:52Os membros da corte sendo defendidos por quem estão na corte,

05:57basicamente não pelas suas efetivas condutas.

06:00Leonardo, a gente vê aqui essa confusão em que o STF tenta personificar

06:09o que seria a democracia.

06:13Eu trabalhei na comunicação de lá, eu vejo essa nota do ministro Fachin

06:17mais como um ato de desespero do que com qualquer coisa lógica

06:23ou de satisfação à população.

06:25Você aqui, você é da área do direito, você é presidente da Lexo.

06:32Você já conseguiu entender o que é que aconteceu no caso Banco Master?

06:38Porque eu vou te falar com toda franqueza, daqui a gente tenta explicar,

06:42mas eu não conheço ninguém que me diga, não, eu entendi, é isso.

06:47É uma coisa sem precedente isso.

06:49São várias coisas sem precedentes que acontecem no Brasil já há um bom tempo.

06:55A gente tem que olhar desde a época da Cruzoé mesmo, que foi censurada no país.

07:01Entre outros julgamentos e inquéritos que são criados

07:04com base no regimento interno do tribunal,

07:07quando a própria Constituição, no artigo 102 e 103,

07:11delimitam a função judicial para o STF,

07:13não investigação, não agir como delegado, nem nada do gênero.

07:18Então não faz o menor sentido.

07:19Mas o caso Master em si é uma sucessão de...

07:25Não há nada que eu possa te dizer textualmente

07:29que há um culpado ou coisa do gênero.

07:31Não vou seguir essa linha.

07:33Mas a aparência é muito ruim.

07:35Então a aparência sendo ruim,

07:36o correto seria o próprio relator reconhecer

07:41o seu impedimento ou suspeição.

07:44Na verdade, o que eu acho pior é que o caso sequer devia estar lá.

07:48Eu não entendo por que o caso do Master está no STF até hoje.

07:53Se a gente for olhar para o passado,

07:55a gente teve outros casos grandes de bancos.

07:57Teve o caso do Banco Nacional,

07:59teve aquela história do Banco Master com o Catiola.

08:03Esses casos não estavam no Supremo o tempo inteiro.

08:05estavam em primeira instância.

08:07E é importante os casos estarem em primeira instância.

08:10Aliás, o STF está constantemente atribuindo para si competências demais

08:16e esquecendo que a função essencial é deixar que o processo cresça,

08:22madureça na primeira instância, no tribunal,

08:26para depois eventualmente chegar lá.

08:28Não tem que ser o tribunal de todas as questões da nação.

08:31Leonardo, e essa frase aqui do texto do Fachin

08:37não é muito estranha,

08:40porque um juiz tem que ser imparcial, certo?

08:43Aí o sujeito escreve uma coisa que é o seguinte,

08:45a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições

08:50para proteger interesses exclusos ou projetos de poder.

08:55quer dizer, ele está meio que ameaçando as pessoas,

08:58sem dizer quem que ele está ameaçando, né?

09:01E desmerecendo as críticas ao Supremo, né?

09:04Como se todas as críticas do Supremo fossem motivadas,

09:08tivessem alguma motivação política.

09:11Não é estranho um juiz sair meio que ameaçando os outros aí,

09:15sem dar nomes?

09:16Não parece meio esdruxo isso tudo?

09:19Eu acho que juiz, para começo de conversa, não deveria adjetivar, né?

09:24Tem muito adjetivo por aí nas decisões e nas falas do nosso Supremo Acorte.

09:31O que é uma pena, porque a acorte mais importante do país,

09:34a guardiã da Constituição,

09:35deveria estar agindo com muito mais serenidade.

09:40Você toca num ponto que eu acho bem relevante,

09:44que é o seguinte, vocês viram aquele filme Gandhi?

09:49Gandhi conta uma história muito interessante, né?

09:52Quando o Império Britânico vai sendo extremo, né?

09:55Usando a força, sem consentimento, sem nada disso, só força.

10:00Ele tem que seguir o caminho da força até o final, não tem mais alternativa.

10:04Então, quem adota o caminho da força,

10:06não consegue mais voltar para o racional do consentimento democrático republicano.

10:13Então, o que eu vejo, até como a Amadá mencionou,

10:18parece que está tudo meio fora da ordem na nota,

10:22é porque é um caminho meio sem volta, aparentemente.

10:25Um caminho em que a corte vai se mantendo a partir do exercício do poder.

10:33E, na verdade, ela deveria estar buscando o consentimento.

10:36É interessante a gente pensar isso sobre a arquitetura constitucional americana,

10:40que tem o princípio da departamentalização.

10:44Então, você tem executivo, legislativo e o judiciário.

10:47Todos eles podem interpretar a Constituição.

10:50E vejam, a Suprema Corte americana,

10:53ela não tem poder de sair cumprindo absolutamente nada.

10:56Ela precisa que as decisões dela sejam aceitas pelos outros poderes

10:59para serem cumpridas.

11:01Então, ela constantemente tenta buscar decisões nesse sentido.

11:06Tem um caso famoso, que é Marbury vs. Madison,

11:09que mostra exatamente isso.

11:11Quando o John Adams estava no final da presidência e indicou vários juízes de paz,

11:16quando assume Thomas Jefferson,

11:19ele fica incomodado, porque ele falou,

11:21ele nomeou juízes na décima hora do governo,

11:25na meia-noite, e eu não posso nomear esses juízes.

11:29E ele não deu a comenda para um deles, que era Marbury.

11:32Marbury entra com a ação direto na Suprema Corte americana,

11:36pedindo para ter o cargo, porque Thomas Jefferson se negou a aceitar.

11:41E, na época, o Chief Justice Marshall recebeu um recado da presidência

11:48dizendo que se a corte mandasse ele cumprir,

11:52ele não cumpriria a decisão da corte.

11:55E o que aconteceu?

11:56Aconteceu que o presidente da corte, o Chief Justice John Marshall,

12:00teve que fazer uma decisão dizendo que o caminho que Marbury escolheu

12:04para discutir a questão era inconstitucional.

12:06Ele teria direito, sim, mas o caminho era inconstitucional.

12:09E dali vem o poder do Judicial Review.

12:12Mas veja, o poder do Judicial Review vem do reconhecimento

12:16de uma limitação do judiciário,

12:18e que o judiciário tem que trabalhar com os demais poderes.

12:21Você está falando da Suprema Corte dos Estados Unidos?

12:29Uma vez, o falecido Justice Anthony Scalia,

12:34quando visitou a Suprema Corte aqui do Brasil,

12:37eu o conduzi, e ele tinha uma análise, Leonardo, de que

12:41a exposição midiática dos nossos ministros,

12:45ministros, isso ele me falou mais de 15 anos atrás,

12:49era algo que teria um efeito muito pesado no que é o poder judiciário.

12:56Eu te admito que eu subestimava na época,

12:59porque a minha imagem pública está aí desde que eu tinha 17 anos.

13:04Então a gente lida diferente.

13:06Mas o que ele dizia é,

13:07quem está sempre no bastidor,

13:10quando ganha o holofote,

13:13a personalidade muda.

13:15Hoje a gente conhece mais nome de ministro do STF

13:19do que de jogador da seleção brasileira.

13:23Você acha que isso tem um peso no funcionamento do judiciário?

13:27Você que conhece os de outros países também?

13:30Eu acho que tem.

13:32Eu não acho que é o principal.

13:33Eu acho que a situação que a gente chegou no Brasil

13:35é muito mais por uma corrente ideológica, jurídica,

13:39em que os princípios são maiores do que os dispositivos legais.

13:42Mas, obviamente, eu concordo com o Nino Scalia.

13:45Nino Scalia foi um grande juiz da Suprema Corte americana,

13:49um grande justice.

13:50Ele tem razão.

13:52E é curioso você estar falando dele agora,

13:55porque me lembra do livro da Amy Coney Barrett,

13:59que eu acabei de ler,

13:59que também é justice da Suprema Corte.

14:02Ela foi clerk do Scalia,

14:04ela trabalhou para ele, quando recém-formada,

14:08e ela, no livro, fala o seguinte,

14:10que eles, como juízes,

14:12têm que estar fora do holofote totalmente.

14:15Ela, por exemplo, não sequer acessa as redes sociais.

14:18Ela tem um código interno entre os assistentes dela

14:21e o marido dela,

14:23para eles só trazem para ela alguma informação

14:25de redes sociais quando é muito relevante.

14:27Fora isso, ela não vê.

14:30E a grande preocupação dela não é nem com as críticas,

14:34é com os elogios,

14:36porque ela acha que o elogio é capaz de levar você

14:38a fazer coisas que você não faria.

14:41Então, ela se preocupa mais com o elogio.

14:44E a Corte americana não tem televisionamento das sessões.

14:48Como é que ela funciona?

14:50Os advogados vão,

14:52fazem a sustentação do seu caso,

14:55em pouco tempo,

14:56e logo em seguida eles são indagados,

14:59questionados pelos justice,

15:00que leram todo o material

15:02e fazem suas perguntas.

15:04E eles não julgam ali.

15:05Eles vão depois deliberar.

15:07Esse momento das perguntas,

15:09sequer é televisionado.

15:10Você tem o áudio disso,

15:12que normalmente é disponibilizado no dia seguinte.

15:15A Corte, para mim,

15:16ela tem que trabalhar meio que

15:18numa forma monástica.

15:20Ela tem que tomar os cuidados

15:22de manter a noção do seu poder

15:26e tomar cuidado com o poder que ela exerce.

15:30E eu acho que realmente no Brasil,

15:32em certa medida,

15:33a TV Justiça prejudicou bastante isso.

15:36Você falou isso do monástico.

15:40Existe também uma extensão

15:42não só para a questão da imagem da vaidade,

15:45como também para a associação com empresas.

15:50Eu me lembro que 10, 15 anos atrás,

15:52a discussão era se um ministro

15:54deveria participar de um evento

15:58que tivesse patrocínio de empresas

16:00que têm causas lá.

16:03Não era o evento da empresa.

16:05Ele estava participando, vamos dizer,

16:06o evento de uma universidade,

16:08que tinha lá grandes bancos,

16:10uma hidrelétrica, não sei o quê.

16:12Havia um debate se isso era apropriado.

16:15Nós já estamos falando do cara andar no jatinho

16:18junto com o advogado da causa que ele está.

16:23Então, assim, essa promiscuidade também

16:25ela deu muito depressa, né, Leonardo?

16:27É, e é bom trazer o exemplo americano

16:32porque o Justice Thomas foi acusado

16:34de ir para a casa de um amigo dele,

16:37usar o jatinho e ir para a casa de um amigo dele

16:39nos Estados Unidos.

16:40Foi um grande escândalo na época.

16:42Mas esse amigo dele não tinha causa

16:43na Suprema Corte americana.

16:46Essa relação dos advogados com os juízes,

16:51para mim, tem que se dar com muito cuidado também.

16:53E aí volta também mais um exemplo

16:56da Suprema Corte americana.

16:58Eu vou pegar de novo o livro da Amy Coney Barrett.

17:00O marido dela é advogado.

17:02Mas ele só pode advogar em trial,

17:06em primeira instância,

17:08quando você tem o júri.

17:09Ele nunca advoga quando é tribunal superior

17:12ou tribunais locais e tribunais superiores.

17:16Então você precisa ter um distanciamento

17:18que tenha essa relação.

17:19Eu escrevi um artigo que circulou bastante

17:21chamado Hacking de uma profissão.

17:23Porque eu comecei a ver a nossa profissão

17:26sendo destruída por esses relacionamentos.

17:29Então não basta mais você escrever bem,

17:32ser culto, estudar, fazer as melhores peças.

17:36Você teria que ter...

17:36Hoje, no cenário brasileiro,

17:38você tem que ter relações para poder advogado.

17:41Então isso fica muito difícil no país.

17:43Prejudica todos nós com isso.

17:46Eu acho que precisa fazer um controle

17:48com relação a isso.

17:50A rigor, o Código de Processo Civil,

17:53que teve um dispositivo

17:55que foi considerado inconstitucional pelo STF,

17:57já dizia que o juiz não poderia atuar

18:00quando o advogado da causa fosse parente.

18:04A gente deveria ter mantido essa disposição.

18:07E eu, sinceramente, acho pouco provável

18:09que um código de conduta,

18:11como o próprio ministro Fachin vem defendendo,

18:14vá resolver todas as situações

18:15que a gente está vendo.

18:20A gente ter esse código de conduta

18:23do Fachin aprovado,

18:25porque o Fachin é que trazia essa esperança

18:28de que alguém ia botar

18:29alguma ordem no STF.

18:32Mas o Fachin acabou de publicar

18:34essa nota tenebrosa ontem,

18:37com esse linguajar agressivo,

18:39dizendo que quem critica o STF

18:41está indo contra a democracia.

18:43Você ainda tem alguma esperança

18:44de que vai vir um código de ética

18:47feito por Edson Fachin

18:48e aprovado pelo resto da corte?

18:52Olha, eu não acho que o código de ética

18:54seja a solução.

18:55Acho que a gente tem a lei geral da magistratura,

18:58perdão, a lei orgânica da magistratura,

19:00temos os códigos de processo,

19:02temos a própria Constituição Federal.

19:04Se você for para a CGU,

19:06tem aquelas normas todas de compliance

19:08que foram criadas para o cidadão,

19:10para o privado.

19:11Então deveriam valer também para o Estado.

19:15A gente tem um arcabouço.

19:16Precisa de um código de conduta,

19:18não vai ser isso que vai resolver.

19:19O que acontece no Brasil é o seguinte,

19:22a Constituição precisa ser lida

19:26de acordo com o significado das palavras

19:28que estão lá,

19:29aliás, o significado das palavras,

19:30do meu modo de ver, de 1988,

19:33quando a Constituição foi criada.

19:35Por quê?

19:35Porque a Constituição é a lei

19:36que governa aqueles que nos governam.

19:38ela não é uma carta de intenções,

19:40apesar da nossa ter muitas ideias maravilhosas

19:43que vieram do pensamento mágico,

19:45mas ela é um instrumento de contenção do poder.

19:48Se é um instrumento de contenção,

19:50os intérpretes não podem ficar interpretando

19:51do jeito que eles acham,

19:53usando dispositivos abertos.

19:54E, para defender a minha tese,

19:57basta a gente olhar o artigo 60 da Constituição

20:00que estabeleceu o núcleo duro dela.

20:02E qual é esse núcleo duro da Constituição?

20:05Forma federativa.

20:06Voto, separação de poderes

20:09e o artigo 5º,

20:12direitos e garantias individuais.

20:13Isso é o núcleo duro da Constituição.

20:15Então, por exemplo,

20:16quando a gente pega um caso,

20:18que nem o do Marco Civil da internet,

20:20que buscou-se a dignidade da pessoa humana,

20:23se não me engano, do artigo 2º,

20:25para não aplicar a nossa liberdade de expressão

20:29que está prevista no artigo 5º,

20:31para mim, é isso que destrói todo o sistema jurídico

20:35e leva à situação que a gente está.

20:37É esse tipo de comportamento.

20:39Quando não há limites mais,

20:40quando não se encara a Constituição

20:42como uma carta de contenção do poder.

20:46Quando passa-se a olhar para a Constituição

20:48e falar assim,

20:49olha, a Constituição é para o que a gente gostaria

20:50que a sociedade fosse.

20:52Mas não dá para você fazer isso.

20:54Não é porque alguém escreveu

20:56que a sociedade brasileira será solidária na Constituição

20:59que as pessoas vão agir de forma solidária.

21:01não é assim que funciona a realidade humana.

21:04Então a gente precisa voltar para trás,

21:06lembrar que a Constituição é um instrumento de contenção,

21:09parar com essas interpretações elásticas

21:12que vêm do neoconstitucionalismo

21:15e outras doutrinas mais modernas,

21:17e voltar ao que era no passado.

21:20Voltar ao respeito ao que está escrito no texto,

21:22como é que significavam as palavras naquela época

21:26e cumprir o que está lá.

21:29Isso que você está falando,

21:31é algo que vem de antes,

21:34essa coisa meio...

21:36Eu vejo muito,

21:38quando você vai dar aula em escolas de formação,

21:42seja de juízes, seja aula para servidores,

21:45uma história assim,

21:46não estou aqui para cumprir a lei,

21:47é uma visão de idealismo,

21:48eu estou aqui para fazer o bem,

21:51estou aqui para proteger os oprimidos,

21:55estou aqui para defender as pessoas mais fracas,

21:58tudo muito nobre,

22:00mas como a função deles não é essa,

22:04a gente sabe de onde está cheio de boa intenção.

22:08Esse movimento, que na verdade ele é ideológico,

22:12e eu entendo que ele começa a se expressar

22:14numa coisa que a ministra Eliana Calmon falava muito,

22:17que é a história do casamento

22:20entre pessoas do mesmo sexo.

22:24Ela falava que esse julgado,

22:27ele abria um precedente,

22:30porque aí tudo que era bom mocismo ia passando,

22:34e uma hora deixaria de ser bom mocismo

22:36para sem interesse.

22:38É um processo que a gente vê no mundo, né?

22:40É, eu não acho que seja esse caso,

22:42e eu acho que esse caso traz uma...

22:47Eu comentei esse caso no meu livro que eu publiquei,

22:49A República e o Intérprete.

22:51E o que eu estava tentando explicar,

22:53que é o seguinte,

22:54democracia não é uma coisa maravilhosa,

22:56democracia significa um instrumento

22:58para que a maioria possa governar.

23:00É isso, basicamente.

23:01Não tem grandes fantasias sobre o que é democracia.

23:04Então você precisa de uma outra coisa,

23:06além da democracia,

23:07que é a república.

23:08A república é o que garante os direitos individuais.

23:12James Madison, no Federalista 10,

23:14falava sobre o risco de facção,

23:16que é qualquer grupo,

23:19alguma espécie de maioria que toma o poder,

23:23e com isso abusa e impede o indivíduo

23:25de exercer a sua...

23:27busca pela sua liberdade,

23:29direito de propriedade,

23:30busca pela felicidade,

23:32os princípios que estão lá

23:33na Declaração de Independência Americana, basicamente.

23:35Isso é um risco enorme

23:38que a república tem que preservar.

23:39Então, por exemplo,

23:40na questão da união homoafetiva,

23:42eu não vou falar de casamento,

23:43eu vou falar só disso,

23:45o que a corte deveria ter feito?

23:48Ela deveria ter enxergado aquilo

23:50como uma situação em que a república

23:52precisa agir,

23:53porque a maioria não pode impedir

23:55o indivíduo de buscar a felicidade,

23:57se essa busca da felicidade

23:59não causa dano a ninguém,

24:01isso é muito importante.

24:02Então, se não causa dano

24:05a absolutamente ninguém

24:06e as pessoas estão querendo

24:07viver a vida delas,

24:08seria o momento da república chegar

24:10e dizer,

24:10ô, maioria,

24:11você não pode fazer isso,

24:12você não pode simplesmente impedir

24:14a união homoafetiva

24:15porque você não gosta.

24:16Então, essa seria a função

24:18republicana da corte.

24:20Mas sempre, sempre,

24:22isso só pode acontecer

24:23quando não há dano.

24:25Então, por exemplo,

24:26digamos,

24:26alguém poderia falar para mim,

24:27então, pela mesma lógica,

24:29a gente pode descriminalizar o aborto.

24:31Não, porque tem uma vida ali em jogo,

24:35a gente vai ficar discutindo

24:36se é a vida ou se não a vida

24:37ou qualquer coisa do gênero,

24:38não pode.

24:39Não podem ser 11 pessoas

24:41usando o toga,

24:41no caso brasileiro,

24:42a decidir uma questão

24:44que tem alguém,

24:45algo ou uma pessoa ali

24:46que pode ser afetada,

24:48aí você vai ter que empurrar

24:51essa questão para a democracia.

24:52E que, aliás,

24:53foi o que a superma corte americana

24:54fez quando reverteu

24:55o Roe vs. Wade agora.

24:56Ela não proibiu o aborto

25:01nos Estados Unidos.

25:02O que ela fez?

25:03Ela devolveu o poder

25:04para a democracia.

25:05Cada um no seu estado

25:06decida se vai ter direito ao aborto

25:09ou se não vai ter direito ao aborto.

25:10Tem que ser uma questão resolvida

25:12no âmbito democrático.

25:26E aí

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