Entrevista: especialista explica por que o Congresso deve derrubar o veto de Lula à dosimetria

Jovem Pan News

Em entrevista ao Jornal Jovem Pan, o professor de Direito Constitucional da UFF, Gustavo Sampaio, analisa o cenário jurídico após o STF responsabilizar 1.399 pessoas pelos atos de 8 de janeiro. Sampaio explica que, embora o Judiciário tenha cumprido seu papel técnico, o desdobramento agora entra na esfera política com o veto total do presidente Lula ao PL da Dosimetria. Para o especialista, o fato de termos um "presidente da esquerda e um Congresso de maioria à direita" torna a derrubada do veto quase inevitável. Sampaio ressalta que o Congresso é uma "casa política" com prerrogativa para legislar sobre a aplicação de penas e que, caso o veto caia, a nova lei terá efeito retroativo para beneficiar os réus, alterando drasticamente a situação atual das condenações.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/CPhKsBYfDNw  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00Encontra os envolvidos nos Atos 8 de janeiro e o veto ao PL da dosimetria.

00:04O nosso entrevistado agora é o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense,

00:09Gustavo Sampaio, mais uma vez, com muita gentileza, participando da programação da Jovem Pan.

00:14Aliás, a primeira vez que a gente se fala nesse ano.

00:16Bom ano, professor. Muito obrigado.

00:20Também para você, Tiago, a todos da redação da Jovem Pan, a todos que nos assistem, feliz 2026.

00:26Bom, o professor já fazendo, tentando fazer, pelo menos, um exercício de futurologia.

00:31Porque hoje o presidente Lula vetou, o projeto tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional,

00:35como já era esperado, e é de se esperar que o Congresso derrube esse veto do presidente.

00:41E muito se fala, a gente já falou muito disso no ano passado também,

00:45se isso vai acabar esbarrando no Supremo Tribunal Federal.

00:48No entendimento do senhor, claro, o Supremo deve ser provocado por algum partido ligado ao governo.

00:55De que forma o Supremo deve se posicionar em relação a isso, professor?

01:01Ele não terá muito para onde correr, porque, em verdade, é um princípio geral, Tiago,

01:07que norteia as democracias do mundo ocidental livre,

01:12que o direito penal é regido pelo princípio da retroatividade benéfica.

01:18O que significa isso?

01:19Significa que, quando o Parlamento altera a lei penal,

01:24se ele alterá-la para agravar as penas, para aumentar a carga de sancionamento,

01:30para agravar a situação do condenado,

01:33essa lei não retroage.

01:34Mas, de outro lado, de outro turno,

01:37se a nova lei penal diminui a pena,

01:40ou abranda a sanção aplicada,

01:43a lei penal retroage.

01:44independentemente do que tiver acontecido,

01:48se a decisão do Congresso é política ou não,

01:51e claro que é política,

01:52porque o Congresso é uma casa política e eleita para esse fim,

01:56na medida em que o Congresso Nacional

01:58produz uma nova lei penal,

02:00reduzindo a chamada

02:02resposta penal,

02:04que é isso, Tiago,

02:06a carga de reprimenda penal

02:08pela prática do crime,

02:10essa lei penal terá que retroagir.

02:12E você, Tiago,

02:13antecipou muito bem

02:15quando você frisou que o presidente Lula da Silva

02:18vetou o projeto de lei,

02:20ele tem toda a autoridade do veto,

02:23no presidencialismo,

02:24o presidente da República tem o poder do veto,

02:27mas, quando o presidente veta,

02:29o Congresso Nacional tem outro poder

02:32dentro do sistema de freios e contrapesos,

02:34que é o da derrubada do veto.

02:36Ou seja, ele, por maioria absoluta,

02:39não por maioria simples,

02:41que foi a maioria inicial

02:42para aprovação do projeto de lei,

02:45mas por maioria absoluta,

02:46ele derruba o veto do presidente.

02:48Quando derruba o veto,

02:50ele devolve a matéria ao presidente

02:51para promulgação.

02:54E se o presidente, porventura,

02:56não quiser promulgar,

02:58o próprio Congresso faz.

03:00Então, como nós temos,

03:02na escolha feita pelo eleitorado brasileiro,

03:05em 2022,

03:06um presidente da esquerda

03:08e um Congresso da direita,

03:10a tendência toda é que o veto seja derrubado.

03:13A matéria vai chegar ao Supremo Tribunal,

03:15você frisou bem, vai, vai chegar.

03:18E o que o tribunal terá que decidir?

03:20Me parece que o tribunal terá que decidir

03:23no sentido de que a lei se aplica retroativamente,

03:26porque essa é uma premissa geral do direito penal.

03:29E essa lei, nós podemos ser contra,

03:31podemos ser a favor,

03:32mas ela não é inconstitucional.

03:35Ela está dentro dos limites da constitucionalidade

03:38e ela terá que ser aplicada.

03:40Professor, agora as perguntas dos nossos comentaristas.

03:43Aqui com a gente, Dora Kramer.

03:44Dora?

03:46Boa noite, professor.

03:48Feliz ano novo.

03:49E vamos ter um ano aí de muito trabalho.

03:52O senhor vai estar aqui com a gente,

03:54tenho certeza absoluta.

03:57Vamos à nossa questão.

03:58Queria esbilçar, detalhar o que o senhor já deu a entender aí,

04:03que ao seu sentir,

04:06o Supremo Tribunal Federal vai deixar o jogo rolar

04:11como a política mandou.

04:14O presidente vetou, é prerrogativa.

04:16O Congresso provavelmente derruba, é prerrogativa.

04:21E só para ver se eu entendi direito,

04:25o senhor acha que a tendência é que o Supremo

04:29deixe esse jogo rolar como ficou decidido na esfera da política?

04:36É isso?

04:37Eu acho que sim, Dora.

04:39Você também, nossa primeira conversa de 2026.

04:42Feliz ano novo.

04:43Eu acho que sim, Dora.

04:45Porque é diferente, isso é diferente,

04:49de uma anistia concedida.

04:51Esse projeto de lei, ele reduz a pena total fixada

04:56para os crimes, de acordo com as condenações postas

05:00pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal.

05:03Mas ele não concede anistia.

05:05Se fosse um projeto de lei de anistia,

05:08embora a mim não pareça também inconstitucional,

05:11há muita dúvida na doutrina

05:13e dentro do Supremo Tribunal Federal,

05:16há vozes, sabemos nós,

05:18no sentido de que anistiar crimes contra o Estado de Direito

05:23é algo inconstitucional.

05:25Mas esse projeto de lei não trata de anistia.

05:27Ele, na verdade, faz uma coisa curiosa

05:30que vale explicar, Dora.

05:31Ele nem reduz propriamente as penas dos crimes.

05:35O que ele faz é converter,

05:37e eu explico tecnicamente o que é isso,

05:40ele converte um concurso material de crimes

05:43em um concurso formal.

05:45Vamos à explicação.

05:46Esses réus,

05:48sobretudo aqueles do núcleo crucial,

05:51foram condenados

05:52por dois crimes contra a democracia,

05:55além de outros.

05:56o crime de abolição violenta do Estado de Direito

05:59e o crime de golpe de Estado.

06:01O Supremo Tribunal considerou o quê?

06:03Concurso material de crimes.

06:05O que é o concurso material?

06:07É o somatório de crimes

06:08com somatório de penas.

06:10E isso fez com que a pena total

06:12ficasse muito elevada.

06:14O projeto de lei,

06:16ele prevê uma mudança.

06:18Que esse concurso material

06:20vai dar lugar a um concurso formal de crimes?

06:24Também traduzindo.

06:27Dois crimes presentes,

06:29e cada réu responderá apenas por um deles,

06:32com um acréscimo de outro,

06:34por considerar que os dois crimes

06:36teriam sido praticados no mesmo contexto,

06:39um com a finalidade do outro.

06:41O que temos de resultado matemático

06:44é uma redução muito grande da pena.

06:47E com essa redução da pena,

06:49a escala de progressão de regime

06:52para o regime semiaberto

06:53também fica reduzida

06:55e assim aqueles que estão

06:57cumprindo o pena em regime fechado

06:59migrarão mais prematuramente

07:02para o regime semiaberto.

07:04Foi a resposta que o Congresso

07:06entendeu possível dar.

07:08Ora, se o Congresso

07:10derrubar o veto do presidente

07:11e esse projeto de lei se tornar lei,

07:14o que fará o Supremo Tribunal Federal?

07:17Dirá-lo inconstitucional?

07:18Isso ele não poderá fazer.

07:20Então, o Tribunal terá que rever

07:22o cálculo final das penas.

07:26Por quê?

07:26Porque a lei penal, benéfica,

07:29ela retroage.

07:30E essa lei penal favorece os condenados,

07:32retroagindo, portanto.

07:34Eu acho que esse é, Dora,

07:36o sentido final de tudo.

07:38E se me permitir uma conclusão,

07:40me parece claro

07:41que talvez até o Supremo Tribunal

07:44fique mais aliviado com isso.

07:45porque ele sabe

07:47que, embora ele tenha cumprido

07:49o seu papel institucional

07:50de aplicação da lei penal

07:51de defesa da democracia,

07:54ele sabe que isso

07:55jogou o tribunal

07:56na arena da política.

07:58Então, uma redução grave das penas

08:01é algo que talvez

08:02deixe até o Supremo Tribunal Federal

08:05numa situação política

08:06mais confortável

08:08dentro desse jogo

08:09tão tensionado de poder

08:11do ano de 2026,

08:13que é um ano de eleições gerais, Dora.

08:14Professor Gustavo,

08:16quem faz a pergunta agora

08:17é Henrique Kringner.

08:19Professor, boa noite.

08:20A minha pergunta é bastante objetiva

08:22na questão do rito

08:23pós-derrubada do veto,

08:26eventualmente,

08:27pelo Congresso Nacional.

08:30Iria, como o senhor mencionou,

08:32de volta ali ao STF,

08:33que teria que refazer as penas

08:35ajustando de acordo com a nova lei

08:37passada pelo Congresso.

08:39Nesse caso,

08:41essa readequação

08:43pode sofrer algum tipo de alteração

08:45por parte do STF

08:47ou ela segue estritamente

08:49aquilo que for estabelecido

08:51pelo Congresso?

08:51Isso é a primeira pergunta.

08:53E a segunda é,

08:54essa readequação será feita

08:55pelo ministro Alexandre de Moraes

08:58ou, de alguma maneira,

08:59isso volta ao plenário?

09:02Duas questões

09:03tecnicamente muito importantes

09:05e necessárias para esclarecimento.

09:07Ora, se o Congresso Nacional

09:09altera a resposta penal,

09:12ou seja, a carga repressória

09:14na lei,

09:15sim, o Congresso não pode mexer

09:17na dosimetria da pena,

09:19ao contrário do que muitos dizem.

09:20O Congresso não pode alterar

09:22o núcleo da decisão judicial,

09:24ele pode alterar a lei,

09:25porque ele é uma casa de legislar,

09:27uma casa legislativa.

09:28Se ele altera a lei,

09:31cumpre ao Supremo Tribunal Federal

09:32aplicar essa alteração.

09:34Então, o próprio tribunal

09:36é que fará o manejo adequado

09:39do reexame da dosimetria.

09:41Note, Henrique,

09:42ele não fará

09:43uma reavaliação de mérito

09:46da decisão tomada

09:47pela primeira turma

09:48do Supremo Tribunal Federal.

09:50Não, não.

09:51Ele fará apenas

09:53o ajuste necessário

09:55na dosimetria da pena.

09:57Esta, sim,

09:58fixada pelo tribunal.

10:00Então, se o tribunal

10:01considerou

10:02a ocorrência

10:03de concurso material

10:05dos crimes

10:06de abolição violenta

10:07do Estado de Direito,

10:08do artigo 359L

10:10da lei 14.197,

10:13e do artigo 359M,

10:16crime de golpe de Estado,

10:17o tribunal vai ter

10:18que adequar

10:19esse concurso material,

10:20que eu já expliquei o que é,

10:22a um concurso formal,

10:23reduzindo a pena.

10:25Então, note,

10:26para concluir,

10:27o presidente vetou,

10:28o Congresso agora,

10:30para derrubar o veto,

10:31terá que somar

10:32uma maioria absoluta

10:33dos seus deputados

10:34e senadores,

10:35lembrando,

10:36maioria absoluta

10:37não é a maioria

10:37dos presentes,

10:39é a maioria

10:39das cadeiras

10:41da Casa Legislativa.

10:43E aprovando o projeto

10:44em sede final,

10:45convertendo-o em lei,

10:47o Supremo

10:48terá que aplicá-lo.

10:49Quem o fará

10:50no Supremo?

10:51O ministro

10:52Alexandre de Moraes,

10:53que foi o relator

10:54da ação penal

10:552068,

10:57embora essa ação penal

10:582068

10:59seja apenas aquela

11:00referente ao núcleo

11:01crucial

11:02da trama golpista,

11:03o ex-presidente

11:04Bolsonaro,

11:05ministros

11:06e há séculos,

11:08mas houve as outras

11:08ações penais

11:09envolvendo os outros núcleos

11:11e até aquelas ações

11:13penais lá de trás,

11:14Henrique,

11:15que envolveram

11:16os invasores

11:17da Praça

11:18dos Três Poderes.

11:19O ministro Moraes,

11:20relator de tudo,

11:21terá que fazer

11:22a adequação

11:23da dosimetria

11:24e o colegiado

11:26que julgou

11:27terá que fazer,

11:28portanto,

11:29a chancela

11:30dessa alteração

11:31promovida

11:32pelo ministro

11:33Alexandre de Moraes

11:34em cumprimento

11:35à nova lei penal

11:36Henrique.

11:37Para a gente fechar,

11:39Denise Campos de Toledo.

11:40Professor,

11:41boa noite.

11:43Ainda sobre

11:43essa revisão

11:44possível

11:45das penas

11:46com a dosimetria

11:48aprovada

11:48pelo Congresso,

11:50na verdade,

11:51teria de haver

11:52uma mudança

11:53no entendimento

11:54do Supremo

11:56que levou

11:57à condenação

11:57dos envolvidos

11:58na trama golpista,

12:00tanto do núcleo

12:01como dos que participaram

12:02dos atos

12:03de 8 de janeiro,

12:04no que se refere

12:05às penas

12:06pelos crimes

12:06de golpe de Estado

12:07e a abolição

12:08do Estado Democrático

12:09de Direito.

12:10Eu lembro disso

12:11porque vários

12:12integrantes

12:13da defesa

12:14dos acusados

12:16usou esse argumento

12:17numa tentativa

12:18de reduzir as penas

12:19ainda durante

12:20o julgamento

12:20pela primeira turma

12:21do Supremo

12:22e essa ideia

12:23foi rebatida

12:24naquele momento

12:25e eles foram

12:27condenados

12:27pelos dois crimes.

12:29O senhor vê

12:29condição agora

12:30de uma mudança

12:31dessa posição

12:32dos ministros,

12:34começando por

12:34Alexandre de Moraes?

12:37Ah, bom, Denise,

12:38boa noite a você também.

12:39Terá que haver

12:39a mudança

12:40porque naquele momento

12:42em que houve

12:43houve o julgamento,

12:45vamos aqui falar

12:46da ação penal

12:472668,

12:48que foi a mais importante

12:49envolveu

12:50o ex-presidente

12:50Jair Bolsonaro.

12:52No momento

12:53em que os advogados

12:54apresentaram

12:54suas petições

12:55de defesa

12:56e na data

12:57do julgamento

12:58foram à tribuna

12:59veicular

12:59os seus argumentos,

13:02eles defendiam,

13:03você há de lembrar,

13:04Denise,

13:04que o crime

13:05de abolição

13:05violenta

13:06do Estado Democrático

13:07de Direito

13:08havia sido

13:09tão somente

13:10um meio

13:10para a consecução

13:12do crime

13:12de golpe de Estado,

13:14de maneira

13:14que o ex-presidente

13:16e demais réus

13:17não poderiam

13:18ser punidos

13:18pelos dois crimes.

13:20O Supremo Tribunal

13:21Federal

13:22não agasalhou

13:23esse argumento

13:25da defesa

13:25e disse o quê?

13:27Que havia sim

13:28concurso material,

13:29ou seja,

13:30somatório de crimes

13:31e somatório

13:32de penas,

13:33que eles tinham

13:33cometido

13:34autonomamente

13:35a abolição

13:35violenta

13:36de Estado

13:36de Direito

13:37igual ao Estado,

13:39além disso,

13:39e daqueles outros

13:40três crimes,

13:41organização criminosa

13:42da Lei 12.850

13:44e dano

13:46ao patrimônio

13:47da União

13:47do artigo

13:4863,

13:49parágrafo

13:49do Código Penal,

13:51e crime

13:51de deterioração

13:52do patrimônio

13:53tombado

13:53da Lei 9.605

13:55de 98.

13:56Mas quanto

13:57aos crimes

13:57contra a democracia,

13:59que os desígnios

13:59eram autônomos

14:00e que os réus

14:01haviam cometido

14:02autonomamente

14:03os crimes.

14:04Bom,

14:04essa foi a decisão

14:05do Tribunal,

14:06não acolher os fundamentos

14:07da defesa.

14:09Mas se logo depois

14:10o Congresso Nacional,

14:12que nós chamamos

14:13de domínios legis,

14:15traduzindo,

14:16o senhor da lei penal,

14:18aquele que produz

14:19a lei,

14:20se o Congresso Nacional,

14:22constituído

14:23por deputados

14:24e senadores,

14:25deputadas e senadoras,

14:26eleitos pelo povo

14:27para legislar,

14:29resolve alterar

14:30a lei penal

14:31e adota

14:33uma resposta penal

14:35mais branda,

14:36essa lei penal

14:37retroage.

14:38E ao Poder Judiciário,

14:40que é um órgão

14:40de jurisdição,

14:41não de legislação,

14:42cumprirá tão somente

14:45atender aos desígnios

14:46da lei,

14:47Denise.

14:47Então,

14:48não há escapatória.

14:50O Supremo Tribunal Federal,

14:52se a lei

14:52efetivamente vier,

14:54porque até o momento

14:55temos apenas

14:55projeto de lei,

14:56vetado,

14:57inclusive,

14:57mas se a lei vier,

14:59é o que se supõe

14:59ocorrer,

15:00o Supremo Tribunal

15:02terá o dever

15:03de fazer os ajustes

15:04necessários

15:05nas penas fixadas.

15:07Denise.

15:07Gustavo Sampaio,

15:09professor de Direito

15:10Constitucional

15:10da Universidade

15:11Federal Fluminense,

15:12como sempre,

15:13professor,

15:13muito obrigado

15:14pela atenção,

15:15mas antes de encerrar,

15:16eu queria dizer o seguinte,

15:16a nossa editora-chefe,

15:18a Thais Brito,

15:19que é carioca,

15:19aí do Rio de Janeiro,

15:21ela pediu para eu

15:21ressaltar no ar

15:22que aí no Rio

15:23a universidade

15:24é chamada de UF,

15:25é isso, professor?

15:28É isso mesmo,

15:29Tiago.

15:30Aqui nós chamamos UF,

15:32a Universidade Federal

15:33Fluminense,

15:34sediada ali em Niterói,

15:35antiga capital do estado,

15:36mas fora do estado do Rio

15:38todos chamam de UFF,

15:39é uma coisa curiosa.

15:41Verdade, bem lembrado.

15:42Um abraço, professor,

15:43bom ano,

15:43volto sempre.

15:45Também para você,

15:46bom ano, Tiago,

15:47bom trabalho,

15:47bom jornal.

15:48Até logo.

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