FecomercioSP pede isenção de lucros para pequenas empresas

Name: FecomercioSP pede isenção de lucros para pequenas empresas
Uploaded: 2025-12-25T23:55:59+00:00
Duration: 4 min 55 s
Channel: Jovem Pan News

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A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) protocolou um pedido formal junto ao Ministério da Fazenda e prepara uma ação judicial para garantir a isenção de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos para empresas optantes pelo Simples Nacional e de pequeno porte.

Segundo a Federação, o setor de comércio e serviços já lida com uma carga tributária desproporcional.

Assista à íntegra: https://youtube.com/live/exaREQydznc

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00:00Em São Paulo, a Fê Comércio entra com um mandado de segurança pela isenção da tributação de lucros para micro e pequenas empresas.

00:08Repórter Danúbia Braga.

00:11Exatamente. Esse mandado de segurança na Justiça Federal é em defesa da isenção do imposto de renda

00:17incidente sobre os lucros e dividendos de micro e pequenas empresas, segundo a Fê Comércio.

00:23E aí, na ação, a entidade enxerga, solicita que essa nova legislação leve um tempo para ser executada,

00:31obedeça os prazos legais previstos na lei e também no Código Brasileiro,

00:35para que a apuração e também a deliberação nos lucros e dividendos apurados nos exercícios anteriores

00:42seja, então, realizada quatro meses após o exercício, o término do exercício social.

00:49Bom, também eles defendem a necessidade de uma manutenção da isenção tributária

00:55concedida ali na lei complementar, a fim justamente de evitar o aumento da carga tributária

01:02a micro e pequenas empresas e também preservar o tratamento diferenciado

01:07que é previsto em Constituição Federal.

01:10Além disso, esse pedido é uma reação à lei publicada em novembro deste ano

01:15que restabeleceu a tributação ali de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas

01:21já a partir de janeiro de dois mil e vinte e seis.

01:25Na leitura, então, da Fê Comércio, da federação, tem alguns problemas.

01:30Entre eles, o prazo para esse cumprimento dessas exigências impostas nessa nova lei

01:36seria muito curto, seria inviável.

01:40E aí, colocaria, então, milhares de empresas em risco no país.

01:43A lei, de acordo com a Fê Comércio, vai na contramão dos princípios constitucionais

01:49de irretroatividade e da anterioridade anual.

01:54Por isso, a Fê Comércio não vê essa lei como um avanço nas regras.

01:59A Fê Comércio diz que o governo deveria prever ali e cuidar,

02:04focar mais na responsabilidade fiscal e também numa reforma administrativa.

02:10Então, é um assunto importante que a gente vai seguir acompanhando,

02:13uma vez em que já, em janeiro, deve ter, então, essa questão das micro e pequenas empresas

02:19colocadas ali nessa regra da isenção do imposto de renda.

02:25Não teria mais isso.

02:27E aí, por isso, a Fê Comércio pede que esse prazo seja maior.

02:31Um assunto importante e a gente vai seguir acompanhando.

02:33Volto com vocês no estúdio.

02:34Tá certo, Danube.

02:36Eu vou chamar o Cristiano Vilela aqui.

02:37Ontem a gente entrevistou o deputado Luiz Carlos Raul e falando sobre a reforma tributária

02:41que entra em vigor, pelo menos o período de transição,

02:45entra em vigor em 1º de janeiro.

02:47E essa também é a preocupação das micro e pequenas empresas

02:50com a isenção do imposto de renda,

02:53já que o governo conseguiu a aprovação,

02:56o Congresso Nacional atendeu ao pedido

02:58e a regra entra em vigor em 2026.

03:01Mas a gente vê aquela história, não é, Vila Lás?

03:04As micro e pequenas empresas, por exemplo,

03:06querem ainda isenções e estão preocupadas com essas mudanças.

03:12Pois é, Tiago.

03:13Nós vemos que, especialmente alguns setores,

03:15como o setor de serviços,

03:17acabaram sendo muito prejudicados pela reforma tributária.

03:21Em alguns aspectos, não fica muito claro ainda,

03:24você vê que existe uma bateção de cabeça ainda

03:27por parte dos segmentos ligados aos setores empregadores,

03:33aos setores patronais, de uma forma geral,

03:35setores empresariais,

03:37acerca do alcance efetivo que essa reforma tributária

03:41e que as medidas recentes aprovadas

03:44no sentido de isenção da tributação de lucros,

03:48em alguns aspectos relacionados a essa questão

03:51da distribuição de lucros,

03:52pode causar, especialmente no sistema produtivo.

03:55E, com isso, a gente passa a ter uma sensação de insegurança

04:00e passa a ter, especialmente o setor de serviços,

04:04uma sobretaxação que, com certeza,

04:06irá implicar em aumento de preço

04:09e em perda nas receitas desse setor tão importante,

04:15que é o setor que, hoje em dia,

04:16acaba sendo o principal motor,

04:18o principal empregador na economia,

04:21especialmente quando se trata

04:23daquele pequeno empreendedor,

04:25daquele empreendedor que se utiliza da sua PJ

04:28para uma prestação de serviços

04:30e que, com isso,

04:32acaba ficando extremamente tributado

04:35e, muitas vezes, isso pode acabar

04:37por levar a uma perda na formalização

04:41desse empreendedor

04:42e, com isso, acaba gerando para o país

04:45uma própria perda de receita

04:47em razão desse aumento

04:49que seria esperado

04:50e que foi vendido,

04:52esse discurso foi vendido

04:53por parte do governo.

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