00:00Agora eu quero falar com a Janaína Camelo porque os senadores estão discutindo uma mudança nos critérios para o modo de impeachment de presidentes da República e de outras autoridades.
00:09Vamos então chamar a Janaína Camelo que vai trazer essas informações para a gente, inclusive com mudanças que podem expor os presidentes que sofrerem algum tipo de pedido de impeachment ou cometer algum tipo de irregularidade, não exatamente no mandato que ele ocupe, né Janaína? Explica para nós essa história, hein?
00:30Isso mesmo, Evandro, exatamente. Essa discussão toda está naquele projeto de lei, aquela proposta que faz alterações na lei do impeachment, né?
00:40Que a gente discutiu muito ali na semana passada, quando os ministros do STF e o Congresso teve aquele primeiro embate ali com aquela decisão do ministro Gilmar Mendes sobre quem pode fazer uma denúncia de impeachment contra o ministro do STF.
00:51Teve um acordão todo, ficou decidido que esse projeto de lei vai ser discutido só no ano que vem, só quando voltar ali do recesso.
00:59Mas, por enquanto, o relator desse PL, que é o senador Everton Rocha, ele ainda está fazendo alguns ajustes no parecer dele, no relatório.
01:07E ele decidiu incluir uma emenda que foi apresentada pelo senador Paulo Paim, que trata exatamente dessa questão.
01:13Porque a lei do impeachment, ela não trata só de regras de impeachment de ministros do STF, de todas as autoridades, né?
01:19Presidentes da República, ministros de tribunais superiores, enfim, governadores, de toda a regra da lei do impeachment.
01:27E aí, nessa emenda do senador Paulo Paim, foi incorporado no relatório, na minuta ali, por enquanto, no parecer prévio do senador Everton Rocha, desse PL,
01:36diz exatamente o seguinte, essa emenda, que o presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito,
01:42pode ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior que configure crime de responsabilidade.
01:49Essa é a sugestão que foi incorporada nesse parecer, que é um parecer prévio ainda no momento.
01:55Porque hoje, a lei diz o seguinte, que o presidente da República, na vigência do seu mandato,
02:00não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
02:06Então, o senador Paulo Paim, ao apresentar essa emenda, ele justificou o seguinte,
02:10que não é plausível adotar a tese de que, encerrando o mandato, crimes nele praticados são integralmente apagados da história,
02:18como se nunca tivessem ocorrido.
02:21Então, esse relatório, com essa emenda, com esse trecho, fazendo essa alteração específica,
02:27vai ser discutido assim que o Congresso Nacional voltar do recesso.
02:32Porque o que ficou acordado, né, depois daquela questão envolvendo ali a decisão do ministro Jumar Mendes,
02:38que assim que voltar do recesso, o Congresso Nacional, no Senado, no caso,
02:42vai fazer uma audiência dentro do plenário mesmo, com todas as partes envolvidas nessa questão de impeachment,
02:48de regras, envolvendo o Ministério Público, por exemplo, vai fazer discussões ali.
02:53Depois, esse texto vai ser imediatamente colocado para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
03:00E ali, então, o colegiado vai decidir, dependendo ali, se for aprovado esse parecer do senador Everton Rocha,
03:05vai direto para o plenário do Senado.
03:08Mas, por enquanto, essa minuta do parecer do senador Everton Rocha, do relator da proposta que faz alterações na lei do impeachment,
03:16uma das alterações é exatamente essa, viu, Evandro?
03:19Obrigado pelas informações, Janaína.
03:20José Maria Trindade, o ministro Jumar Mendes foi lá e mexeu nesse vespeiro,
03:24e aí acordou o assunto e levantou os senadores para essa discussão do impeachment,
03:28que agora, inclusive, pode ser ampliado, inclusive, para punir presidentes da República,
03:34não exatamente pelo mandato que eles ocupem, mas pelo anterior, no caso de reeleição.
03:39O quanto isso pode mexer, mais uma vez, com as estruturas que a gente tem aqui no país,
03:44relacionadas a pedidos de impeachment, hein, seu Zé?
03:48Pois é. Olha, eu faço críticas ao Congresso Nacional por não decisões que alguns senadores consideram decisões.
03:55Parece meio confuso e contraditório, mas quando o Congresso decide que não vai votar algo,
04:03ele está decidindo ou não decidir, ou seja, fica e deixa como está.
04:07Esse debate sobre impeachment, ele é antigo.
04:10Eu me lembro que no início ali do processo de impeachment de Fernando Collor de Mello,
04:16não tinha uma lei.
04:17Aí tinha essa de 1950, houve uma interpretação ali dos presidentes da Câmara e Senado.
04:23Nós vamos fazer isso, isso e pronto, né?
04:27Nada impede, numa situação dessas, que o próximo presidente da Câmara tenha outra interpretação
04:34sobre um impeachment de presidente da República e que o Supremo tenha a interpretação dele também.
04:41Se leis tão óbvias, o Supremo tem interpretação diferente do objetivo, imagina uma coisa tão solta assim.
04:48Então, assim, eu acho que o Congresso, nesse momento, livre de...
04:52Não tem ninguém sendo julgado, é um bom momento.
04:56Então, não tem nenhum presidente da República sendo julgado.
05:01Imagina discutir uma lei dessa com um presidente da República com processo de impeachment em andamento.
05:07Não dá, né?
05:08O ideal é definir agora o impeachment de presidente da República, de vice-presidente,
05:13dos ministros dos tribunais superiores, inclusive Supremo, e ministros da Esplanada dos Ministérios,
05:20do Tribunal de Contas da União e governadores.
05:23Essa lei deve pegar tudo isso.
05:25E é ideal, o momento ideal, que seja exatamente agora, quando não tem ninguém, no momento, no holofote.
05:33E aí definir regras.
05:34E aí as regras serão mais, vamos dizer assim, independentes, né?
05:40Porque não serão dirigidas a ninguém.
05:41Se entrar alguém nesta alça de mira aí, a coisa complica.
05:46Então, eu acho um bom momento para discutir isso mesmo, tudo,
05:49porque ninguém sabe quem será a vítima dessa lei no futuro.
05:54E olha, a minha experiência indica que quem faz leis, geralmente,
05:58as leis vêm pegar aquele que fez, aquele que publicou.
06:02Mas é a democracia.
06:04A lei corre atrás de quem a criou.
06:06Fala, seu Piperno, mais uma mudança.
06:08Eu sei como você avalia, o senhor que costuma criticar a quantidade de vezes que se tenta mudar as regras aqui no Brasil.
06:16Eu acho que...
06:16Conservador, né?
06:17Um conservador.
06:18De forma alguma.
06:19É, você gosta de...
06:20Contra a mudança.
06:21Contra a mudança.
06:21Contra a mudança das coisas.
06:22Mas, por exemplo, no caso do impeachment para presidente.
06:25Eu acho que tem uma mudança que ela é muito coerente e ela se faz necessária, sim.
06:31Se o presidente pode se reeleger, o governador também e tal, não há por que ele responder só pelo mandato em vigência.
06:40Ora, se ele está no sexto ano de mandato, como é que vai se apagar o que ele fez dos quatro primeiros?
06:47Então, isso é uma adequação a uma realidade que passou a valer após a eleição de mil novecentos e noventa e oito.
06:58Foi aquele momento em que, pela primeira vez, se permitiu a reeleição.
07:02Então, isso é uma adequação a uma outra realidade.
07:07Agora, virar de ponta cabeça, como querem toda hora, principalmente em relação a tempo de mandato, a possibilidade de, enfim, de reeleição ou não, estipular mandato para ministro do STF, aí são mudanças com as quais eu não concordo.
07:23E você, Bruno Mousa, concorda ou não?
07:26Bom, vamos lá.
07:27Eu concordo que ficar mudando regras, a conveniência de quem está no poder realmente traz uma falta de previsibilidade, que é ruim para tudo.
07:36É ruim para o capital, é ruim para os mais pobres, é ruim para o ambiente de negócios, é ruim para absolutamente todo mundo.
07:43Nós precisamos ter uma clareza.
07:45Imagina você pensar no investimento de 15, 20 anos como uma infraestrutura, portos, aeroportos, rodovias, se você sequer sabe como será a regra amanhã ou a regra anterior também pode mudar.
07:57Então, estamos, acho que, de acordo todo mundo com isso.
07:59Agora, não é por isso que as regras também devem ser imutáveis.
08:03O que nós vimos aí desde o começo dessa mudança, quando foi pautada pelo ministro da Suprema Corte, foi basicamente algo que buscava uma autoproteção da própria classe ali envolvida.
08:15E gerou toda aquela comoção óbvia que gerou por tudo aquilo.
08:18Então, não acho que as regras devem ser imutáveis.
08:22As regras ruins devem ir mudando ao longo do tempo, até mesmo para adaptar o mundo e as mudanças tecnológicas que vão trazendo, mudanças socioculturais, mudanças demográficas e tudo mais que a gente vai vivendo.
08:34E a sociedade está em constante mudança.
08:36Agora, o que realmente não dá para ficar mudando é de acordo com o governante de turno, para se autoproteger.
08:43E aqui eu falo de todas as classes, o que é o que basicamente vem acontecendo no Brasil nos últimos tempos.
08:48Fala, Gani.
08:48Pegando aqui um gancho no conservador Piperno, Fábio Escruton Piperno.
08:53Nunca.
08:54Eu concordo com ele que deveria ter uma mudança no caso de reeleição.
09:00Inclusive, foi um argumento utilizado à época do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
09:06Entendendo que aquilo era um mandato só, na verdade.
09:08Então, que as pedaladas de 2014, 2013, deveriam entrar no pedido de impeachment.
09:15O Eduardo Cunha tomou cuidado à época de só aceitar os pedidos de impeachment que contemplasse as pedaladas do segundo mandato,
09:23que ele saberia que isso era um ponto sensível.
09:26Espertamente, ele agiu assim.
09:28Agora, uma outra mudança, Evandro, que eu acho fundamental, é tirar esse caráter personalista do processo de impeachment.
09:38Por que eu digo isso?
09:39Porque a abertura do processo depende, aliás, mais do que a abertura, pautar o processo, colocar em votação a abertura do processo,
09:48depende do presidente da Câmara dos Deputados e, no caso, for para ministro do Supremo, presidente do Senado.
09:54Então, tem um caráter muito personalista, está concentrando muito poder na mão do presidente da Câmara dos Deputados
10:01e muito poder na mão do presidente do Senado.
10:04E, muitas vezes, no caso do Senado, o presidente do Senado fica com receio de comprar uma briga com o poder judiciário,
10:14de colocar em votação, porque, opa, eu tenho telhado de vidro aqui, o poder judiciário pode vir em cima de mim, não quero comprar briga.
10:22Então, tem que tirar esse caráter personalista e deixar coisa mais institucional.
10:28Eu acho que isso é saudável para a democracia.
10:31O Piper, não quer acrescentar algo? Que aí eu vou seguir.
10:34Agora, às 5h26, quem nos acompanha pela rádio, aquele rápido intervalo, daqui a pouco espero vocês.
10:39Nas outras plataformas, seguimos.
10:41É que só uma coisa, por exemplo, no caso da aceitação dos pedidos de impeachment,
10:46eu entendo perfeitamente o que o Alan disse, mas é aquela coisa.
10:52Se também deixar com qualquer um, por exemplo, o presidente Bolsonaro teve lá 150 e tantos pedidos de impeachment
10:59e o Arthur Lira sentou em cima.
11:01Agora, do Lula, já tem mais um monte.
11:04Então, também, é que se abrir muito, se todo mundo puder aceitar...
11:09Toda hora vai ter...
11:09Toda hora vai ter repetido de impeachment aceito.
11:12Zé, o que foi? Você quer acrescentar algo?
11:14Eu queria, primeiro, falar com o Alan, assim, olha como precisa de regulamentação.
11:21Ninguém deu esse poder para o presidente da Câmara e o presidente do Senado.
11:24E eles se apoderaram desse poder.
11:25A lei não manda que o presidente tem que abrir.
11:27Olha como é que ficou hoje.
11:29Se o presidente da Câmara não quiser, não abre o processo de impeachment de jeito nenhum.
11:34Agora, Piper, pode apresentar 300.
11:37O presidente despacha.
11:39O presidente da Câmara tem que despachar.
11:42Se alguém pedir, vai ao plenário.
11:44Não, não abre o processo.
11:47Já houve, no governo Fernando Henrique, por exemplo, ia...
11:50Quem apresentava, o presidente despachava, ia para o plenário e votava em bloco.
11:56Sem pedidos de impeachment, pronto.
11:58Não tem problema.
11:59O filtro é o presidente e o plenário.
12:01Ô, Zé, mas você vê, por exemplo, no caso do Michel Temer, votaram duas vezes.
12:06Foram lá duas vezes e tal.
12:09Você imagina se daqui a pouco a gente tiver um a cada 15 dias aí para votar ao Congresso,
12:14parar para fazer isso.
12:15Vota em bloco.
12:16O presidente vota em bloco lá.
12:18Vota por aclamação.
12:20Rejeitado, pronto.
12:20Vota por aclamação.
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