A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (12) para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a perda automática do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL). A decisão do STF anula a votação da Câmara dos Deputados.
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NotíciasTranscrição
00:00Eu quero também trazer pra vocês que a primeira turma do Supremo Tribunal Federal
00:04formou maioria pra confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes
00:07que decretou a perda do mandato da deputada Carla Zambelli do PL.
00:12Pois bem, houve uma determinação do Supremo Tribunal Federal
00:15depois das condenações de Carla Zambelli pra que houvesse a perda do mandato.
00:20O Supremo foi lá e intimou, digamos, a Câmara dos Deputados a tomar essa decisão.
00:24A Câmara foi na contramão.
00:26Decidiu manter, arquivou a votação, porque houve primeira apresentação
00:34de um relatório, um parecer, na Comissão de Constituição e Justiça
00:37que defendia a permanência de Carla Zambelli como deputada federal.
00:42Esse relatório foi negado ali na Comissão de Constituição e Justiça
00:46que definiu então que ela deveria ser cassada.
00:49Quando a situação foi ao plenário, não se chegou ao número de votos necessários
00:54pra ter a cassação da deputada Carla Zambelli.
00:56E o que o presidente da Câmara fez?
00:58Arquivou o processo.
00:59Então, ficaria do jeito que tá.
01:01A deputada se manteria com o seu cargo.
01:04Aí, isso volta pro Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes fala
01:08de jeito nenhum.
01:11Ela foi condenada no Supremo Tribunal Federal.
01:13Ela deve sim perder o mandato dela.
01:15E essa decisão agora é referendada também ali pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal.
01:20Era um embate que já tava comprado a Langane e, inclusive, comprado e já com resultado feito, né?
01:26Ah, exatamente.
01:27Agora, goste-se ou não, quem tem a prerrogativa de cassar o mandato é a Câmara dos Deputados.
01:34É o Parlamento.
01:35Não é da Suprema Corte isso.
01:37Tudo bem, a lei, o artigo 55, diz, olha, se um parlamentar cometer um crime em trânsito
01:45em julgado, que é o caso da Carla Zambelli, ele deve ser cassado.
01:48Mas o Parlamento não entendeu assim.
01:51Embora tenha o fato, né, consumado, mas o Parlamento diz que ela não deve ser cassada.
01:56Ah, mas é então inconstitucional, porque tá ferindo o artigo 55.
02:00Então, eu pergunto, todas as decisões da Suprema Corte foram, de fato, constitucionais?
02:07Interrogação.
02:08E pra você, Piperno, foram, de fato, constitucionais?
02:10E mesmo num caso onde há uma condenação de 10 anos por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça,
02:17onde se usa a ajuda de um hacker pra colocar um mandado de prisão contra o ministro do Supremo Tribunal Federal,
02:23caberia à Câmara, de fato, definir se ela perderia ou não o mandato
02:27e não uma decisão que joga, mais uma vez, o ministro Alexandre de Moraes no centro das atenções?
02:33Bom, na verdade, só pra esclarecer uma coisa, ela já tem 15 anos de condenação.
02:37Sim, porque são 10 desse e mais 5 daquele da perseguição armada aqui nos Jardins.
02:42E meio.
02:43Eu acho que é uma decisão da Câmara constrangedora.
02:45Isso tá pacificado, né?
02:47O artigo 55, ela citou ontem, citou hoje.
02:49Tá lá, explícito.
02:52Ele é um artigo muito claro, curto, né, de fácil entendimento.
02:56Então, acho que não resta dúvida.
02:58O que vai acontecer?
02:59Volto pro STF e o STF fala, bom, a decisão da Câmara é inconstitucional.
03:05Portanto, cumpra-se o que foi determinado antes.
03:08Agora...
03:09E você acha que o Supremo Tribunal Federal tem razão ao agir dessa maneira?
03:13Ué, é o que tá escrito lá, né?
03:15É, e é muito claro, é um artigo curtinho, inclusive.
03:18Agora, a questão é que ela vai ser presa, voltando pra cá, com o mandato ou sem mandato,
03:25tal, ela vai ter que cumprir pena.
03:27São duas condenações, repito.
03:29E ainda tem um processo que tá tramitando no TSE, de perda de mandato, tal.
03:34O que seria mais grave ainda, porque aí impactaria outros dois deputados do PL aqui em São Paulo,
03:40que isso implicaria em anulação dos votos dela.
03:43Mas, pra mim, isso é só aperitivo, é café pequeno em relação ao que virá ano que vem.
03:51Porque há muitos deputados na fila já pra julgamentos aí, por conta dessas investigações
03:59anunciadas aí pelo ministro Flávio Dino.
04:02Gente do PSB, do PDT, do União, do PL, do PL, gente da esquerda e da direita.
04:09Na hora em que começarem a surgir condenações desses deputados,
04:16aí eu acho que o espírito de corpo vai começar a agir.
04:20Porque eu tenho certeza que eles vão tentar criar alguma blindagem,
04:25porque falar, bom, pera lá, agora tão pegando muita gente.
04:29Tão pegando muitos de nós.
04:31Então, o que nós vamos fazer?
04:33Eles vão tentar neutralizar.
04:35E pra você, Bruno Mousa?
04:36Pra mim, é prerrogativa da Câmara, e mais uma vez, isso se torna uma escalada,
04:41onde no Brasil tudo é decidido através do judiciário,
04:44que traz uma certa imprevisibilidade como um todo.
04:47Mas você acha que faria sentido a manutenção do cargo de uma deputada,
04:50com todas as benesses do cargo, mesmo ela sendo condenada no Supremo Tribunal Federal?
04:56Não, se ela tá condenada e teria provas suficientes, as benesses não.
05:00Agora, tem algumas coisas também, algumas lacunas importantes.
05:03Se não me engano, tem uma das pessoas que são um assessor parlamentar,
05:06que parece que foi o que receberia, salvo engano, não é isso?
05:0940 mil reais pra fazer a invasão do hacker, a mando da Zambelli.
05:14Tem uma dessas pessoas que dos 40 mil recebeu 14 mil reais,
05:18o resto seria em dinheiro vivo, que ele sequer foi indiciado.
05:21Então, tem algumas lacunas ainda que poderiam ser entendidas.
05:25Mas vão partir do pressuposto, ok, tá tudo certo, foi condenada, as benesses não.
05:30Agora, ela tá fora do Brasil e talvez essa decisão da Câmara pela não cassação do mandato dela
05:38talvez abra uma janela de possibilidade de dificultar a extradição da própria Carla Zambelli.
05:43Porque a Itália pode muito bem olhar e falar, calma, vamos entender muito bem.
05:47Porque é então que apesar da condenação, a gente tá vendo a escalada toda que tá acontecendo no Brasil,
05:53apesar da condenação, ali a Câmara decidiu pela não cassação dela.
05:58Então, vamos entender melhor todo esse processo.
06:00Eu não acho tão óbvio que ela será extraditada pro Brasil, entendeu?
06:04Fala, Elangani.
06:05Não, eu vejo que o Musa toca num ponto que é bastante importante, né?
06:09Porque agora, com essa decisão da Câmara dos Deputados, você tem uma divergência.
06:14Então, a Justiça Italiana, ela vai entender o seguinte,
06:17opa, peraí, existe uma condenação criminal por parte da Suprema Corte,
06:23mas a Câmara dos Deputados absolveu, né?
06:27Ela continua com o mandato.
06:29Então, peraí, o que que tá acontecendo?
06:30Qual que é uma possível interpretação?
06:32É uma perseguição política, que é exatamente a tese utilizada pela Carla Zambelli e por seus advogados.
06:39Independente de lá que você esteja, o Brasil tá na mídia internacional, se desse ponto de vista.
06:43Exatamente.
06:44Então, sempre tem essa questão da perseguição política, etc.
06:48Então, isso aumenta a probabilidade dela não ser extraditada para o Brasil.
06:54Aumenta a probabilidade.
06:55Não tô dizendo que é uma certeza que ela não será extraditada, mas aumenta a probabilidade.
06:59Agora, o Fábio Piperno, a gente viu vários integrantes da oposição criticando a decisão, obviamente,
07:05do ministro Alexandre de Moraes ou colocando, mais uma vez, como uma figura autoritária,
07:11ao contrariar uma decisão que foi tomada pela Câmara.
07:14Situações parecidas já aconteceram no passado com outros parlamentares
07:17e houve o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é aplicado agora.
07:21Se há uma decisão com uma determinação do Supremo para a perda de mandato,
07:25a Câmara não poderia, então, simplesmente negar isso a partir de uma votação.
07:31Você entende que o Supremo estaria sendo coerente com decisões tomadas lá atrás?
07:35Ou, de fato, há certo autoritarismo por alguns ou por parte de ministros do Supremo, Piperno?
07:43Então, parte da oposição extrema, particularmente a oposição da direita mais radical, argumentam isso.
07:50Defendiam a aplicação da lei magnítica contra integrantes do STF e perderam de novo hoje.
07:55Quer dizer, nem o apoio do presidente Trump eles têm mais.
07:57É óbvio que o mundo está acompanhando isso e fala, opa, pera lá.
08:02Então, os Estados Unidos, que eram rivais ferrenhos aí das decisões da Suprema Corte do Brasil,
08:10acabaram dando o braço a torcer, retirando essas sanções.
08:14Então, vejam, uma coisa é a decisão legal que a Suprema Corte toma.
08:21Isso é o que, imagino, chega na Itália.
08:25Uma coisa é a decisão da Justiça Brasileira.
08:28E lá na Itália o direito é alto sagrado.
08:31Outra coisa é uma decisão política adotada pelo Parlamento.
08:37Para decidir o que vale mais, a decisão política ou a lei?
08:41É óbvio que a lei...
08:43Mas e as decisões políticas do Tribunal Federal ao longo dos últimos anos?
08:46Isso aí é uma ilação.
08:49Isso aí é uma ilação.
08:51Isso aí é uma ilação.
08:51Isso tem a ver com isso.
08:53Isso aí é uma ilação.
08:54Você não vai chegar lá para o juiz italiano e falar, a Suprema Corte Brasileira é política.
09:00Não?
09:01Não.
09:01Você vai, o Trump, o Trump, a Suprema Corte Brasileira é política.
09:05Ah, é mesmo.
09:05Lei magnítica em todo mundo.
09:08Passou o tempo, olha.
09:09Desculpa, tá?
09:10Eu vou pegar talvez um...
09:12Tem vários exemplos.
09:13Vou pegar um exemplo que é emblemático.
09:14Câmera 1, tá, gente?
09:15Processo de impeachment da Dilma Rousseff.
09:18O artigo é muito claro.
09:20Se você sofre um processo de impeachment, você passa a ter os seus direitos políticos
09:26cassados.
09:27Você não pode...
09:28Perfeito.
09:29Perfeito.
09:30Eleger candidato, nada disso.
09:32O que aconteceu?
09:34Teve o impeachment e mantiveram os direitos políticos.
09:37Isso não é inconstitucional?
09:38Só pra pegar uma.
09:40Pera lá, eu sei se eu te respondo com maior facilidade e tranquilidade.
09:44Eu acho inconstitucional e foi naquela sessão uma decisão ratificada pelo Senado.
09:51Não, pelo Senado não.
09:52Por um senador.
09:52Não.
09:53Como um senador?
09:54Um senador não?
09:54Por um senador.
09:56Por quê?
09:56Por um senador.
09:57Como um senador.
09:57Quem que foi ali a dupla que conduziu aquilo?
10:00Foi o Renan Calheiros, juntamente com o ministro Lewandowski.
10:02Puseram em votação.
10:04Não foi majoritário do Senado.
10:07Não, aquela foi a decisão final.
10:09E colocaram em votação.
10:10O impeachment foi em votação.
10:11O tudo.
10:12Tudo.
10:13Ah, inclusive, eu me...
10:14Alan Gani, pega...
10:16Eu lembro no...
10:16Bom, a gente vai tirar...
10:17Pega, por exemplo, a manifestação naquela tarde lá da ministra, da então senadora,
10:22Cátia Abreu.
10:23Cátia Abreu.
10:24Fala, olha, gente, então agora vamos votar porque a menina...
10:27Enfim, a presidente já tá caçada e tal e vai perder os direitos políticos também.
10:32Isso é injusto pra...
10:33Ah, ah, ah.
10:33Então...
10:34O que eu me lembro é que não passou em votação.
10:35E veja, já tô falando.
10:37A gente pode tirar o tirateio.
10:38E já tô falando em Cátia Abreu, Renan Calheiros.
10:41Ou seja, o Senado brasileiro do Aval é isso.
10:44Eu achei uma decisão equivocada.
10:45Bom, mas o Senado do Aval...
10:47Me pergunto.
10:48Marco temporal.
10:49É prerrogativa de quê?
10:50Do Congresso ou da Suprema Corte?
10:52Marco temporal.
10:53É do Congresso.
10:54É claramente do Congresso.
10:56IOF.
10:57IOF.
10:58É do Congresso.
10:59Então você vai me dizer que não tem componente político?
11:01Eu quero dizer o seguinte.
11:02Eu quero dizer o seguinte.
11:02Tudo isso foi decidido também com o respaldo da lei.
11:06Acho que...
11:07Eu acho que o único elemento que a gente precisa trazer aqui também...
11:11Não, mas no caso do IOF e também do Marco temporal, o que a gente precisa trazer é
11:15que normalmente o Supremo Tribunal Federal é provocado.
11:17Então a gente precisa...
11:18Não, eu só quero pra completar e contextualizar aqui.
11:21A gente precisa incluir em toda essa sistemática, e aí tudo bem se vocês criticarem isso,
11:26que as ações são movidas por partidos, etc, ao Supremo Tribunal Federal.
11:31Não é o Supremo que simplesmente vai lá também e pega e fala, vamos pegar o IOF ali
11:36e vamos discutir aqui.
11:37Não necessariamente.
11:38Agora, o que a gente precisa colocar sobre crítica também é o fato da quantidade de
11:42vezes que partidos utilizam.
11:44A prerrogativa que eles têm de provocar o Supremo Tribunal Federal para tentar resolver
11:48situações na canetada.
11:49Mas nós não podemos tirar do debate esse movimento que acontece.
11:53A provocação ao Supremo Tribunal Federal, que ao ser provocado, vai lá e define.
11:57Mas o que acontece?
11:58Qual que é a disfuncionalidade?
12:00De fato, isso é uma disfuncionalidade.
12:02Virou um hábito, um péssimo hábito.
12:05Ou seja, você não gosta de uma definição, você vai lá e provoca o Supremo.
12:08Peraí, peraí, peraí.
12:09Isso é verdade.
12:10Virou um péssimo hábito.
12:11Só que, em vez do Supremo simplesmente falar o seguinte...
12:16Não compete a mim.
12:17Não, não.
12:18Falar assim, é inconstitucional ou é constitucional, ele vai dar um passo além.
12:21Ele fala, é inconstitucional e propõe a lei.
12:24Propõe o ajuste da lei.
12:26Então, você pega lá, caso de aborto, caso de descriminalização das drogas, o Supremo
12:31vai lá e legisla.
12:33Então, ele deveria falar, é inconstitucional.
12:34Volta para o parlamento.
12:35Quem é que tem a função de legislar?
12:36O parlamento.
12:37Mas, muitas vezes, a Suprema Corte diz se é constitucional ou não inconstitucional
12:44e coloca a lei.
12:45Ué, a gente viu, recentemente, a mudança da lei do impeachment.
12:50A quem compete a mudança da lei do impeachment?
12:52Sim, claro.
12:53O Congresso Nacional.
12:54E não a decisão de um ministro monocraticamente.
12:57Então, aí que está a disfuncionalidade e aí que está o caráter político, Fábio Piperna.
13:02E não mudou a lei.
13:04O ministro, inclusive, e não foi...
13:05Não, não, eu estou pegando o exemplo.
13:07Não importa mais, ele agiu politicamente.
13:09Independente do ato final ou não, porque ele recuou, porque teve uma pressão muito
13:14forte, o fato é que ele agiu politicamente.
13:16Fica muito claro isso nas ações.
13:18E eu não estou falando aqui agiu politicamente pelo Lula, pelo A, pelo B ou pelo C.
13:22Mas, não.
13:23Há um componente claramente político do próprio Supremo Tribunal Federal, hoje em dia.
13:27Fala, Piperna, eu tenho 30 segundos para você.
13:30Não, e em praticamente todos os casos há uma provocação ao STF.
13:37O STF vai lá e se manifesta.
13:38A gente pode gostar ou não, pode achar que ele está se miscuindo em áreas onde não
13:43devia, mas há essa consulta, há esse tipo de provocação.
13:47Quer acrescentar, o Gogani?
13:48Não, há provocação, mas você deveria, né, a Suprema Corte ter autocontenção.
13:53Devolve para o Congresso e não legisla em cima.
13:55Concorda, Musa?
13:56Concordo totalmente.
13:57Muitas vezes se jogam para você alguma coisa que não compete a você, você se posiciona.
14:00Não compete a mim.
14:01Devolva quem compete.
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