O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (10) que o desafio dos Correios é um desequilíbrio criado após a abertura do mercado logístico. Segundo ele, empresas privadas passaram a operar apenas nos trechos mais rentáveis do setor, enquanto a estatal permaneceu responsável pelo serviço postal universal. E essa atividade, por definição, não se paga pelo valor da tarifa.
“As empresas disputaram o filé mignon da logística. O osso ficou com os correios, que é a universalização a baixo custo”, declarou o ministro, ao ser questionado por jornalistas sobre sugestões de privatização da estatal.
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00:00E agora nós vamos acompanhar o ministro Fernando Haddad, ministro da Fazenda, que está chegando agora em frente ao Ministério e vai falar com os jornalistas e a nossa repórter Fernanda Sete acompanha a entrevista do ministro.
00:13Olha, o papel nosso é organizar os setores da economia com as regras mais justas para todos, sobretudo os que participam do setor e nem sempre conseguem se deparar com regras justas.
00:27E em alguns setores específicos, onde a tributação é mais elevada, porque são produtos que, por exemplo, causam mal à saúde, como é o caso de bebida, cigarro, e às vezes combustível por outras razões, mas também prejudica o meio ambiente, você tem uma desorganização desses setores há muitos anos, em virtude da presença nesses setores de contribuintes que são devedores contumazes.
00:54Eles se valiam, até hoje, de brechas da legislação para abrir e fechar empresas, para a utilização de laranjas, tudo no sentido de explorar uma atividade econômica altamente rentável se você não pagar impostos.
01:12E depois disso, eles abrem uma ou outra, CNPJ, e por aí vai.
01:16Isso desorganizou vários desses setores.
01:20Então, nós temos queixas aqui, desde o primeiro dia de governo, esses setores frequentaram aqui o Ministério da Fazenda pedindo providências,
01:28querendo agir corretamente com a Fazenda Nacional, mas pedindo providências de coibir essas práticas abusivas, ilícitas,
01:36e que muitas vezes se conectam, inclusive, com o crime organizado mesmo, entendeu?
01:42Como é o caso do setor de combustível, que você tem toda uma distribuição irregular, lavagem de dinheiro,
01:48uma série de subprodutos dessa atividade ilegal.
01:52E a lei do devedor contumaz, que é prioridade desde o primeiro ano, nós estamos em negociação com o Congresso,
01:59ela finalmente foi a votação ontem, em caráter terminativo, porque, pelo que eu entendi, não houve nenhuma alteração de redação.
02:06E não tendo havido alteração de redação, não precisa voltar para o Senado.
02:10Então, vai a sanção do presidente, e eu acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios,
02:18que querem se manter na atividade, mas que querem práticas concorrenciais justas e leais.
02:28As mesmas empresas vão poder ser fechadas? Qual a consequência imediata?
02:31Já tem uma lista das mesmas empresas que vão poder ser encerradas?
02:33Você, na verdade, está criminalizando essa atividade.
02:36Essa atividade agora ganha, por isso que ela também é uma lei complementar e tal.
02:40Ela ganha um impulso muito grande no sentido de regularizar de uma vez por todas.
02:45Então, você não vai ter mais esse tipo de atitude no judiciário, busca de liminares.
02:52Mas comprovou, segundo a lei, que o devedor é contumaz, ou seja, ele está prejudicando toda a sociedade pelas ações ilegais,
03:01você pode chegar ao fechamento da empresa.
03:03Você tem uma lista das mesmas empresas que são fechadas?
03:05Nós não temos uma lista de que vai ser fechada, porque nós vamos começar a trabalhar com a lei agora.
03:10Mas nós temos no radar da Receita Federal, os devedores contumazes já são conhecidos.
03:16Mas nós não tínhamos instrumentos para agir contra eles justamente por causa dessas brechas na legislação.
03:24E agora não.
03:24E aqui o objetivo, tem impacto arrecadatório?
03:28Tem.
03:29A sonegação de tributos aí é da ordem de algumas dezenas de bilhões de reais.
03:37Então, sobretudo nos estados.
03:40Menos na União, mas envolve muito ICMS, muito ICMS.
03:46E no caso federal, até muito IPI.
03:50Envolve muito IPI que não é pago.
03:52Olha, nós podemos...
03:57De um setor, nós estamos falando em 28 bilhões.
04:00De um setor apenas.
04:02Mas lembrando que mais da metade disso é estadual.
04:05É da esfera estadual.
04:06Mas a pessoa não paga, né?
04:08Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas.
04:14É que agora a pessoa pode até continuar não pagando.
04:19Mas ela vai ter que sair da atividade.
04:20E vai ter que responder criminalmente.
04:23Então, o jogo muda.
04:25E por isso que a pressão desses setores para que não fosse aprovada durou sete anos.
04:31Sete ou oito anos.
04:33Também vai contribuir para a cruz para as contas?
04:36Olha, nós não temos...
04:39A receita tem muita dificuldade em calcular o impacto de curto prazo.
04:45Porque vai exigir uma mudança de comportamento desses setores.
04:51E qual é a nossa capacidade repressiva no curto prazo para coibir esse tipo de atividade ilícita.
04:57Mas no médio prazo vai ter um impacto importante.
05:01Tanto para os estados produtores, né?
05:04São Paulo e Rio, muito afetados, muito afetados pela atividade ilegal.
05:10Então, são os estados que realmente vão se beneficiar rapidamente.
05:14Aliás, já estão se beneficiando com a Poço de Lobato e com a carbono oculto e cadeia de carbono.
05:23As três operações já resultaram em aumento de arrecadação em São Paulo e Rio de Janeiro.
05:28Ministro, onde a Câmara aprovou o devido ao Pinto Mais, mas também aprovou a anistia pelo Rio de Janeiro.
05:33Anistia não, a reação das penas pelo desenvolvimento do Rio de Janeiro e também a trama golpista.
05:38Qual a sua opinião sobre isso?
05:40Uma vez que o governo já tinha se manifestado contra o líder em que tivesse...
05:43Eu vou deixar para outro município.
05:45Mas é com relação ao orçamento de 2026, que o Hugo Mota falou que deve votar na próxima semana.
05:52Qual a expectativa do governo com relação ao orçamento do próximo ano?
05:56Olha, ainda para fechar o orçamento, nós temos que votar uma lei.
06:00Que é a que foi proposta pelo Congresso Nacional, inclusive, em substituição ao IOF.
06:06Que era o corte linear segundo a Emenda Constitucional 109, que está em vigor.
06:12Há muitos anos e ninguém tomou providências para aplicá-la na prática.
06:16O Congresso se dispôs a iniciar esse trabalho de corte linear.
06:20Uma vez que o gasto tributário no Brasil beira 800 bilhões de reais, nós estamos falando de 20,
06:27nada comparável, mas é um começo.
06:30E isso é essencial para fechar a peça orçamentária.
06:33Então, está dependendo disso para fechar o orçamento.
06:36E, obviamente, que a última perna da reforma tributária é que está pronta.
06:40Voltou do Senado porque houve alteração, mas o deputado Benevides está encarregado de apresentar o relatório,
06:49já pactuado aqui conosco, e a gente botar o sistema operacional dia 1º de janeiro,
06:55que fica um ano em experiência.
06:58Então, nós temos uma chance muito boa de, voltando a essa última perna da tributária,
07:05colocar no CERP para o sistema operacional um ano de tranquilidade para testar o modelo,
07:10testar o sistema operacional, fazer os cálculos todos sobre a alíquota média,
07:15alíquota máxima e com o compromisso de não permitir aumento de carga,
07:21nem diminuição de carga para fins de equilíbrio fiscal,
07:25e inaugurar o novo sistema tributário em 1º de janeiro de 2027.
07:30Ministro, sobre Correios, teve uma mudança contra as regras estatais.
07:34Por isso que, a partir de agora, o Correio vai poder fazer aporte direto nos Correios
07:37por fora das regras fiscais, é isso?
07:40Não dá garantia para emprestado, só para a gente entender o que aconteceu.
07:43Não, nós temos dois caminhos.
07:45Um caminho é um aporte que pode se tornar necessário
07:55se nós não chegarmos a um acordo com o pool de bancos que vão financiar a reestruturação da companhia.
08:02Não vai ficar com a faca no pescoço por conta de uma incompressão da parte de um ou outra instituição financeira.
08:09Seria 6 bilhões fora do arcabouço?
08:11Não, nós não estamos pensando em nada fora do arcabouço.
08:15Nós estamos pensando em fazer aporte, se necessário, pelo arcabouço.
08:21Nós temos margem esse ano e poderíamos fazer.
08:25Não é o que está no radar nesse momento, uma vez que tem havido conversas que avançaram.
08:30O que a gente quer é o seguinte, o aval do Tesouro mediante um plano de reestruturação sério.
08:35Nós não queremos ter de novo uma surpresa.
08:37Então, e a companhia está apresentando um plano de trabalho de pagar o empréstimo.
08:46Então, o empréstimo, que a partir do segundo ano, ele começa a ser pago pela reestruturação da companhia.
08:51Mas o depresso não é o analista?
08:53O Tesouro?
08:54É, porque senão...
08:55De todos os 20 bilhões.
08:56Senão você não tem a taxa de juros compatível com a reestruturação.
09:01Se for ao mercado sem aval do Tesouro, você vai pagar a taxa de juros que vai dificultar a recuperação da empresa.
09:07Mas o depresso não impede, então, esse possível aporte de...
09:09Não, não impede.
09:11Precisaria de um PLN.
09:13Mas nós não estamos trabalhando nessa perspectiva hoje.
09:16Porque avançou com o sistema financeiro uma...
09:20Avançou.
09:21Precisamos só ultimar esse entendimento.
09:25Muita gente fala que melhor você iria privatizar a empresa diante desse mercado de um segundo grande.
09:31Qual a opinião do governo?
09:32Como é descrever?
09:32Olha, nós...
09:34Eu tenho quatro anos para fazer, né?
09:36E só acumulou dívida, né?
09:37De precatório e tudo mais.
09:40Agora, o serviço postal universal, sabe?
09:44Você garantir que uma carta chegue a qualquer ponto do país, qualquer ponto do território,
09:49é uma atividade que custa e ela efetivamente não se paga.
09:54Se pegar uma carta aqui de Brasília e levar lá para a cabeça do cachorro, pelo preço da tarifa,
10:00ela não se paga.
10:02Então, o mundo inteiro encontrou uma equação para viabilizar o serviço postal universal,
10:08sem privatizar.
10:09Assim, você quebrou um monopólio na maior parte do mundo.
10:14Ainda se tem monopólio em alguns países.
10:16Mas, assim, o que de fato acontece é o seguinte.
10:19As empresas disputaram o filé mignon da logística.
10:24O osso ficou com os correios, que é a universalização a baixo custo.
10:27Mas teve um arranjo para permitir que um correio público entregasse um serviço postal
10:34com muita modicidade tarifária e universal.
10:40Isso, em geral, envolveu agregar outros produtos ao serviço postal.
10:45Sobretudo produtos de natureza financeira, às vezes questão de previdência, seguro.
10:52Esse é o modelo.
10:53E o plano de reestruturação que a gente está apresentando vai explorar essas possibilidades.
11:01O que é que a gente pega a pera-pomota, além do devedor contumaz, ficou certo o quê?
11:07Além do devedor contumaz?
11:13Esses três projetos.
11:15O devedor contumaz concluir a tributária para colocar o sistema operacional no ar de 1º de janeiro,
11:22porque sem isso eu não consigo colocar.
11:23O decreto de reglamentação está pronto, mas não posso publicar sem terminar o processo legislativo.
11:29E a questão do fechamento do orçamento.
11:33Falta uma peça para fechar o orçamento.
11:35O Betis e o Fintech não vão conseguir alcançar?
11:38Não terminou na CAE ainda.
11:41Ontem parece que ia ter recurso, não sei se teve.
11:45Mas ficou pendente.
11:46O ministro, o clima ficou com agrado, inclusive, com a candidatura do primeiro ex-presidente,
11:52que mexeu com os recados e tudo mais.
11:54Isso, como o senhor avalia, eu sei que 2026 é muito bem, mas como o senhor avalia, inclusive,
12:01nesse movimento com relação à economia?
12:03Eu sei que ele já, inclusive, também foi retirado.
12:06A economia vai entrar bem o ano.
12:09Vamos entrar no ciclo bom.
12:13A inflação está já dentro da meta.
12:16O crescimento, de novo, foi maior do que o mercado previa.
12:19Desemprego baixo.
12:22Nós temos tudo para entrar bem o ano.
12:24Um orçamento bom, do ponto de vista fiscal.
12:28Crível, do ponto de vista fiscal.
12:30Nós estamos só aguardando a decisão final do Congresso para fechar a peça orçamentária.
12:36E vamos, mais uma vez, buscar cumprir aquilo que foi combinado na LDO pelo quarto ano em seguida.
12:43Então, eu acredito que nós vamos entrar o ano com uma certa tranquilidade do ponto de vista econômico.
12:48O que o vice-presidente, o ministro Geraldo Alckmin, até chegou a falar que não pode ser.
12:53Nós acompanhamos, então, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que falou ao vivo,
12:58direto de Brasília, ali na frente do Ministério da Fazenda, e a nossa repórter Fernanda Sete acompanhou.
13:04E para a gente analisar essa fala do ministro Fernando Haddad, eu vou chamar a Mariana Almeida, nossa analista.
13:11Mariana Almeida, eu vou dividir em dois pontos, acho que, principais a fala do ministro Haddad.
13:17O primeiro que eu vou abordar com você é sobre os correios.
13:21Ele disse que a ideia é que a estatal pague o empréstimo, mas aí a minha pergunta é o seguinte,
13:27como é que vai pagar se não gera lucro?
13:29E ele mesmo disse que alguns serviços não têm rentabilidade mesmo.
13:34Mas aí precisa buscar alguma forma de se sustentar, porque uma empresa só subsidiada pelo governo
13:41ou que apresenta prejuízos não dá para um momento tão importante também da economia brasileira
13:47e dos cofres da União, não é, Mário?
13:50Pois é, Cláudia.
13:51Ali ele tentou trazer um pouco o que a gente vem comentando, exatamente isso,
13:55que tem que ter um plano, não vai ser.
13:56Ele tentou colocar na medida de que não vai ser um plano só de salvamento,
14:00que tem uma base de um processo de reorganização da empresa,
14:04afirmando isso, que tem setores que realmente não vão dar lucro.
14:07Então, ele não indicou, até porque foi rápido ali, mas assim,
14:11ele falou, olha, tem um plano que está sendo apresentado
14:13que tenta considerar justamente as atividades que não estão dando retorno.
14:19O que a gente sabe é que essas atividades precisam de uma resposta,
14:21porque algumas delas não dão retorno mesmo,
14:23e aí pode até ser a grande justificativa para ter um caráter público
14:28ou tem que pensar em soluções de como que os outros privados
14:31podem incorporar esse tipo de atividades.
14:33E o outro aspecto é, para ser rentável, a empresa tem condição de entrar
14:38em grau de competitividade no setor tal como ele está estabelecido hoje?
14:41Vamos lembrar, o setor de logística, de entregas, cresceu muito,
14:46tudo que tem a ver com as novas, com a digitalização, com a compra,
14:50com o momento do e-commerce de maneira geral,
14:53atraiu grandes players, players com alta capacidade de investimento,
14:57de inovação, de acesso a custos, inclusive, reduzidos.
15:01Então, tem que competir com esse pessoal.
15:04Então, o que não está dando retorno, tem como competir em alguma modificação?
15:09Como vai ser essa modificação?
15:10Acho que o ministro pontuou que ele está observando que isso é necessário,
15:14mas jogou para a ideia de não estar sendo incorporado no plano
15:17em apresentação pelos Correios.
15:19O que, até agora, parece ainda que é um pouco limitado,
15:23inclusive porque, como a gente veio falando aqui,
15:25o que tem saído é só corte de gasto,
15:27num pedaço de corte de gasto do pessoal,
15:29que é importante para restabelecer a conta,
15:32mas cria uma animosidade interna,
15:34não cria estratégia de venda, não cria estratégia de negócio.
15:37É reação à crise.
15:39E para a gente ter solução para os Correios,
15:40tem que ser para além da crise,
15:42uma visão de futuro realista,
15:44considerando a realidade do setor hoje.
15:47E me chamou a atenção também que ele disse o seguinte,
15:49houve uma concorrência,
15:51os grandes players, as empresas ficaram com filé mignon,
15:54e os Correios acabaram ficando com osso.
15:56Mas aí deveria ter sido pensado lá atrás,
15:58olha, ficamos com uma bomba na mão,
15:59como que nós vamos resolver,
16:01como vamos desarmar esta bomba?
16:04Não dá para deixar esse gap tão grande,
16:08a empresa sendo sangrada,
16:10e agora, como já entrou na UTI,
16:13com a dívida bilionária,
16:14tentar correr atrás agora do lucro,
16:17tirar esse prejuízo gigante.
16:19Acho que fica aí, talvez, uma lição,
16:21e agora fica uma situação mais difícil
16:23de tentar se resolver, não é, Mário Almeida?
16:25Agora, eu queria entrar num outro assunto,
16:27que é sobre o projeto dos devedores contumazes, né?
16:30A Câmara aprovou esse projeto,
16:33o ministro Fernando Haddad faz uma ligação
16:35com o crime organizado,
16:37que realmente muitos devedores contumazes
16:41estão ligados aí a quem sonega impostos
16:44para lavagem de dinheiro, enfim,
16:46para serviço do crime, né?
16:48Tanto que esse projeto ganha força
16:50depois daquela operação carbono oculto,
16:52que foi desencadeada aqui,
16:54sobre fintechs e o setor de combustíveis.
16:56E esse projeto, Mário Almeida,
16:58o que me deixa claro aqui
17:00é que divide aquele empresário,
17:02aquela empresa que tem realmente dificuldade
17:04de fluxo de caixa
17:05para aquelas que usam esse dinheiro
17:08ou que têm uma dívida injustificada
17:10superior a 15 milhões de reais, né?
17:13Até mais de 100% do capital da empresa, né?
17:16Então, acho que isso separa bem, Mário Almeida.
17:19É, acho que ele colocou um pouco
17:20dessa relação com o crime organizado
17:22e como o projeto também trata como crime
17:24a própria sonegação contumazes, né?
17:26Então, isso trazendo como a criação
17:29de um desincentivo a essas práticas
17:31e fazendo separação que você estava trazendo aqui
17:34de quem são os contribuintes.
17:36O ministro até falou, olha,
17:37é uma boa notícia para o bom contribuinte.
17:40Quem é o bom contribuinte?
17:41Quem contribui do jeito que está na regra, né?
17:43Por que é uma boa notícia?
17:44Porque quem está disposto a entrar
17:47no acordo coletivo aqui nosso de convivência,
17:51toda vez que alguém não, digamos assim,
17:54finge que está aqui,
17:55mas acaba tendo algum privilégio
17:57via cometer um crime, né?
17:59Um crime de evasão fiscal, né?
18:00Ou de não pagamento dos impostos,
18:03pesa sobre quem está pagando.
18:05Então, para o bom contribuinte,
18:07de fato, quanto mais avançarem as regras,
18:09quanto menos tiver de fuga
18:12dos retornos fiscais dentro do parâmetro estabelecido,
18:18talvez melhor a previsibilidade da arrecadação,
18:22melhor a eficiência geral das contas públicas
18:24e, quem sabe, inclusive,
18:26menor o peso sobre os contribuintes
18:28que estão topando a longa jornada
18:29de qualificação aí no nosso sistema tributário.
18:33Até já, Mário Almeida.
18:34Mário Almeida.
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