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A prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e as regalias concedidas (cela individual e rotina diferenciada) acendem o debate sobre o tratamento do sistema prisional do Brasil. Enquanto a defesa de outros réus busca a revisão criminal, a bancada do Morning Show analisa se há uma flagrante diferença no Estado de Direito entre os casos da esquerda e da direita. A comparação com a prisão do ex-presidente Lula e a falta de coesão no lado bolsonarista expõem as inconsistências do sistema e a contaminação política no Judiciário, levantando a questão: a prisão de Torres enfraquece ou fortalece o movimento para 2026?


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Transcrição
00:00O Anderson Torres terá direito a cela individual, visita, leitura, atividade física diária,
00:06até porque ele serviu numa função da segurança pública e por isso tratado como autoridade e nesse local reservado.
00:13Mas, de novo, eu acho que tem uma carga simbólica altíssima, uma descarga emocional.
00:18O brasileiro, sinceramente, basta ver uma espécie de total congelamento dos dois lados.
00:25Não tem grande fanfarra na esquerda, nenhum luto e manifestação e revolta na direita.
00:29É sintoma de um país, sinceramente, cansado de um processo histórico que parece que chegou a uma espécie de conclusão,
00:36pelo menos desde as revoltas de 2013, né, doutora Priscila?
00:40Sim, Marinho. Ele termina para alguns dos réus, tendo em vista ali que houve o trânsito em julgado, como bem foi colocado,
00:47mas existe ainda, se diz, na fase processual, uma possibilidade de se buscar, ainda que haja o trânsito em julgado,
00:56um pedido de revisão criminal. Eu acho que é claro que é esvaziado um pouco mais o pedido,
01:02porque o Código de Processo Penal permite que haja pedido de revisão criminal e aí seria um dos relatores
01:08que não tenha sido o que julgou anteriormente e aí depois iria ao plenário, só que não tem, assim,
01:14a oitiva dos réus, não é uma audiência, não é um processo como foi feito.
01:19E por que que isso é importante? A revisão criminal, rapidamente explicando, ela serve quando tem um fato novo,
01:24quando a decisão tem uma prova, né, surge ali uma prova nova que não existia,
01:28ou quando a decisão está contrária ao texto da lei e à prova ali dos autos.
01:32Então eu acho que passo seguinte da defesa, eventualmente, será fazer esse pedido de revisão criminal
01:38para poder ter uma chance de um novo julgamento, ainda que de forma ali só entre os ministros,
01:44e a gente vai ter que aguardar os passos seguintes, né, já que houve o trânsito em julgado
01:48pela falta de outros embargos infringentes, que seriam possíveis ainda que fossem ali inadmitidos.
01:55Agora, mano, queria muito ouvir a tua opinião também, porque eu estou convencido que esse capítulo,
02:00uma espécie de capítulo final, pelo menos dessa longa temporada de 12 anos, pelo menos,
02:05desde as manifestações das jornadas de junho de 2013, parece que a gente teve o famoso
02:09não vai ter copa, impeachment da presidente Dilma, operação Lava Jato, prisão do presidente Lula,
02:14a facada do Bolsonaro, eleição de 18, aquela catarse toda, quatro anos turbulentos da presidência
02:19Bolsonaro, agora finalmente não sobra pedra sobre pedra na política brasileira,
02:23e direita e esquerda descobriram que pau que bate em Chico bate em Francisco,
02:27agora a gente vai ver o que sobrará depois daqui, mas eu percebo a população com uma espécie de medo
02:32misturado com um cansaço total e absoluto, né, depois de protestar tanto, tanto, tanto,
02:38contra tudo e contra todos.
02:39E tem uma questão interessante do ponto de vista histórico, Marinho, porque nós estamos vivendo,
02:44neste momento, o maior período democrático da história do Brasil, ou seja, o maior período
02:50de mudanças de governo de forma pacífica, sem que tenha havido matança, golpes ou coisas,
02:58enfim, que perturbem a ordem constitucional de modo decisivo.
03:03E agora a gente está passando, pela primeira vez, portanto, na história do Brasil,
03:10a iminência de uma transição geracional.
03:13Porque se a gente para para pensar, bom, Lula é presidente e foi candidato desde 88,
03:20então desde a redemocratização, um mesmo líder é protagonista.
03:25A geração de Bolsonaro é uma geração também que viveu a ditadura militar, ou seja,
03:30nós agora estamos, pela primeira vez, na iminência de mantendo uma ordem constitucional,
03:38mantendo o regime democrático, assistirmos a uma transição geracional na política brasileira.
03:45Eu acho que parte dessa efervescência e desse clima turbulento tem a ver com isso,
03:54com o fato de estarmos numa região do mundo, América Latina,
03:58que não tem uma tradição dessas transições pacíficas de poder.
04:02No fim das contas, a transição geracional é também uma transição de estrutura de poder.
04:10A gente está falando sobre a capacidade do sistema político se renovar de forma orgânica,
04:16trazendo novas vozes da sociedade para dentro do sistema, fazendo renovações das estruturas.
04:23E aí, na minha opinião, a gente só vai saber de fato se essa página da história,
04:29esse capítulo se encerrou quando tivermos novos líderes, uma nova geração assumindo o poder.
04:36Acho, portanto, que enquanto tivermos sob a presidência de Lula,
04:40ou no protagonismo dele na próxima eleição, e tudo indica que isso ocorrerá,
04:46acho que é cedo dizer que esse capítulo se encerrou.
04:49E, cedo dizer, se sobrou alguma esperança ou não nesse cansado, maltratado,
04:55humilhado povo brasileiro, uma mistura de medo e cansaço.
04:58Eu li um baita artigo ontem, presumo que, mano, pelo comentário também,
05:01crédito onde o crédito é devido do Rodrigo da Silva, no estado onde ele disse claramente,
05:05com essa tradição da instabilidade política da América Latina,
05:09no Brasil, então, nem se fala, com toda essa perspectiva desse clima permanente
05:14de troca de governo, troca de governo, troca de governo, sucessivamente,
05:19tem uma média de queda de PIB de 2,4% entre uma transição de um governo para o outro,
05:25porque quem tem dinheiro manda dinheiro para fora, trava contrato, adia investimentos,
05:31não sabe, não tem previsibilidade nenhuma.
05:33E a confiabilidade no futuro depende da previsibilidade.
05:36E aí estamos rodando em círculos nesse eterno jogo de gato e rato
05:40e o futuro do Brasil contingenciado, não é, Guilherme Sugimori?
05:44Eu posso dar uma cutucadinha no STF aqui, Marinho?
05:48Não, cutucadona, só se for.
05:50Eu não, veja, eu não gostei muito desse trânsito em julgado, não, tá?
05:58Não é comum essa análise prévia do recurso não caber,
06:03porque o que o STF fez foi dizer, olha, os segundos embargos aqui apresentados
06:07por algumas pessoas, aqui eu já rejeito, então o trânsito em julgado,
06:11e os tais dos embargos infringentes, que são o recurso baseado na existência
06:15de votação divergente, né, de existir algum ministro que discorde,
06:20não precisa ser ministro, se existe no Tribunal de Justiça de Segundo Grau também,
06:25o STF já se adiantou e disse, aqui não cabe porque só existe um voto
06:31e nós entendemos que é necessário, são necessários dois votos ao menos,
06:35então não pode entrar com esse recurso, eu já estou declarando o trânsito em julgado.
06:40Não é que esteja errado, mas é mais tradicional que a pessoa apresente o recurso
06:45para ele ser rejeitado, ainda mais nesse caso, porque essa construção
06:49do ser necessário e necessário os dois votos é uma construção do STF,
06:54baseada no regimento interno deles para plenar, então eles acham que ali
06:57para os julgamentos de turma precisa ter dois votos divergentes,
07:01mas isso, assim, eu entendo que a defesa poderia querer discutir,
07:05poderia querer dizer, olha, aqui é excepcional, é um caso assim acessado,
07:08deveria se alterar a jurisprudência, enfim, expor lá um entendimento
07:12de porque eles acham que o recurso é cabível, até porque eles disseram
07:16que iam entrar com o recurso e tem o prazo para o recurso.
07:20Então, assim, na prática acaba não fazendo muita diferença,
07:23porque esse recurso seria negado, estava na cara, que não seria aceito,
07:27mas eu acharia mais razoável aguardar o prazo e ou a apresentação
07:30dos recursos para aí discutir o não cabimento dele e aí declarar
07:34o trânsito em julgado. Achei assodado.
07:37Agora, uma das perguntas que fica no ar, né, David Itarço,
07:40essa decisão toda, o trânsito em julgado definitivo agora,
07:43ele, de alguma forma, fortalece ou implode o bolsonarismo rumo a 2026,
07:49porque tem que ser muito ingênuo ou muito desonesto intelectualmente,
07:53coisa que você não verá nesse programa, não reconhecer a atuação
07:57flagrantemente política de vários membros da corte mais alta de justiça
08:01desse país nos últimos anos como uma espécie de árbitro
08:03do jogo de futebol político.
08:05A pergunta que fica, estamos diante de um julgamento técnico
08:08ou de mais um capítulo na disputa pelo poder rumo a 2026,
08:12porque a justiça pode muito bem pacificar ou incendiar de vez
08:16o tabuleiro político pelos próximos dois anos, David.
08:20É, diante das inconsistências apresentadas, né, Marinho,
08:23a gente vê muitos erros processuais, acho que o pessoal pode falar melhor
08:26do que eu aqui, mas no aspecto político, isso, claro, que fragiliza
08:30o lado bolsonarista, né, justamente porque essa prisão,
08:35por conta dessas inconsistências, essas situações também que são geradas,
08:39desencadeadas por meio das ações, como a gente vê fuga de pessoas
08:44que foram aos Estados Unidos...
08:46Tem aquela coisa do quem não é visto não é lembrado?
08:48É, mas...
08:49De certa forma, claro que, enfim, a figura do Jair Bolsonaro é maior,
08:54vai parar por cima, mas muita gente falando por ele não tem a mesma força
08:57do que o próprio na linha de frente, né?
08:59É, e sobretudo falando de forma desencontrada muitas vezes, né, Marinho,
09:03porque aí eu acho que tem uma análise importante da gente fazer
09:08a respeito das diferenças de posição e de estruturação política
09:13do grupo na prisão do presidente Lula e agora na prisão de Bolsonaro,
09:20porque no caso do presidente Lula você tinha uma estrutura hierárquica
09:24e institucional consolidada por meio do Partido dos Trabalhadores
09:28e uma disciplina na militância ecoando uma mensagem sebastianista,
09:35no fim das contas, né?
09:37Com base naquela ideia do mito voltará para nos redimir.
09:41Então isso foi construído com muita disciplina por parte da esquerda.
09:47Agora a gente está assistindo a uma situação em que nem o presidente
09:52do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, consegue fazer um discurso
09:58que esteja sintonizado com os familiares mais próximos do presidente.
10:03E até mesmo dentro da família Bolsonaro há dissonâncias, existem notícias
10:09sobre o mal-estar entre Michele Bolsonaro e Flávio Bolsonaro,
10:14que tentou ocupar um lugar de porta-voz, mas não teria consultado a Michele
10:19antes de assumir e desempenhar esse papel.
10:23Até o Carlos Bolsonaro teria sido, nesse caso,
10:28alguém que estava ali acolhendo a Michele Bolsonaro,
10:32o que é curioso porque antes nós tínhamos notícias de desavenças
10:36entre Carlos e Michele, né?
10:38Mas, enfim, tem todo um drama familiar e uma desestruturação institucional
10:44que dificulta muito a condução de uma estratégia política
10:49que seja minimamente consistente do lado da direita,
10:53de modo contrastante com o que ocorreu na época da prisão do presidente Lula.
10:58Então eu acho que isso gera um cenário de incerteza.
11:01Afinal de contas, diante dessa desestruturação de cada um puxando para um lado,
11:06a direita vai conseguir se reconfigurar, vai ter o mesmo tipo de liderança que tinha antes,
11:13o bolsonarismo vai continuar sendo protagonista da direita
11:17ou veremos uma reconfiguração de fatores?
11:20Eu acho que tudo isso está em aberto.
11:21A gente falou aqui que o Brasil claramente é o cão correndo atrás do próprio rabo,
11:25um pesadelo repetitivo, como a gente vem percebendo.
11:28Só que é impossível não fazer a comparação.
11:31Como a gente disse, agora está pacificado.
11:33O pau que bate em Chico, bate em Francisco, direita e esquerda experimentando
11:36o que está ali no banco dos réus, julgado pela opinião pública e pela justiça.
11:41Agora, é flagrante a diferença de tratamento que o próprio presidente Lula teve
11:46com o Estado de Direito à la carte, com o sistema aberto para ele.
11:50A gente traz o exemplo do ex-presidente Bolsonaro.
11:53A defesa dele teve 15 dias para responder a acusação da PGR,
11:57que teve 83 dias para produzir.
11:59O presidente Lula teve habeas corpus, ou pelo menos 8 habeas corpus
12:03que foram analisados, reanalisados, julgados.
12:05Eu acho que não só isso também, Marinho.
12:06Várias vezes.
12:07Teve até direito a comício antes de ser levado para o cárcere em Curitiba.
12:12Exatamente.
12:13Acho que o direito...
12:14Simbolicamente isso tem força.
12:16É, o direito à manifestação que foi cerceado.
12:18Ele foi impedido, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi impedido de conceder entrevistas,
12:23de se manifestar por meio das redes sociais.
12:26Enquanto o Lula, quando ele estava enfrentando o processo,
12:29ele tinha livremente acesso à imprensa, não foi censurado em relação a isso.
12:34E como você bem lembrou, teve também ali o momento em que ele participou
12:38de uma espécie de comício.
12:39Então, todas essas questões trazem também a narrativa de uma possibilidade de censura,
12:45não só possibilidade, vejo como censura.
12:49E a audiência de custódia também estabelecida hoje é protocolar.
12:52Porque quem vai se colocar?
12:53Qual vai ser o juiz que vai presumir as garantias ali do réu?
12:57Porque a audiência de custódia é justamente sobre isso, né, doutora?
12:59Para que você possa ver se a prisão foi legítima, se há inconsistências,
13:03se houve algo de errado ali no processo,
13:05se opor à corte máxima que está acusando que foi a acusadora.
13:09Então, assim, que julgou o procedente e o processo.
13:12De que forma que a gente vai ver alguma diferença em relação a isso?
13:14Não tem. Nenhum juiz vai se opor a isso.
13:17O STF que raramente reconhece o recurso, reconheceu, rejulgou todos
13:21que foram apresentados pela defesa do Lula,
13:23pelo atual ministro do Supremo, Cristiano Zanin,
13:26ali na defesa do ex-presidente Lula.
13:29E simplesmente algo que 99,9% dos brasileiros não teriam acesso,
13:34porque o STF raramente julga um recurso.
13:36Não é isso, doutora Priscila?
13:37Eu estou aqui pensando que eu acho que também falta um pouco de inteligência
13:41na questão do jogo, não é?
13:43O processo penal, Marinho, ele é um jogo.
13:45Muito embora as pessoas não achem que ele é, ele é.
13:49Todas as pessoas sabem as regras.
13:50E a gente observa, e aqui pensando, ouvindo o Mano, aliás, o David falar,
13:54eu me lembro que o que o presidente Lula fez quando ele foi preso?
13:57Se recolheu, jogou o povo na rua de maneira que falasse por ele,
14:02procurou advogado, fez as tratativas internamente,
14:06não estou falando isso que é certo nem que é errado.
14:08Já o lado do Bolsonaro, não, e não estou dizendo que isso não deva ser feito,
14:13só estou dizendo aqui que foram situações distintas
14:15e que talvez isso tenha, de alguma maneira,
14:18influenciado na regra do jogo internamente.
14:21Eles passam, então, a deferir palavras, a incitar,
14:26até porque foi isso um dos motivos que ensejou
14:29a não possibilidade dele se manifestar nas redes sociais.
14:32Então, a gente percebe que o STF, ele tem realmente esse cunho político
14:37e nem sempre saber a regra do jogo por si só, basta ali.
14:42Então, o que que manda muito?
14:44A força que você tem de falar internamente,
14:47de buscar o advogado para conversar,
14:49não estou dizendo que isso é certo nem que é errado,
14:51eu repito, porque as pessoas hoje, Marinho,
14:53estão assim muito, né, querendo colocar a culpa na prisão do Bolsonaro na gente.
14:57Então, a gente não tem culpa disso.
14:58Nós estamos aqui dizendo a opinião com relação ao que eu acho
15:01que possa ter influenciado para as tratativas serem diferentes.
15:04lembrando que o ex-presidente, ele tratava-se ali de uma prisão
15:08que era cautelar e o do Bolsonaro, ele não está preso especificamente,
15:15não estava, né, preso especificamente por essa prisão que seria cautelar.
15:20Então, teria tido realmente diferença.
15:21Agora, aonde está essa diferença se é a mesma regra?
15:24Mano, não se trata aqui, pelo amor de Deus,
15:26não se trata aqui de absolver Bolsonaro,
15:29mas é de reconhecer o óbvio.
15:30Enquanto um foi tratado como uma espécie de personagem histórico,
15:34o outro já foi como vilão anunciado.
15:37Quando um teve todas as chances, o outro mal teve uma.
15:39Então, acesso completamente filtrado a provas,
15:41prazos encurtados, portas entre abertas e outro,
15:45com tapete vermelho e estado de direito alacarte.
15:48Enfim, pelo menos eu acho que tem aquela sensação
15:52de a gente estar chegando a uma conclusão de um período histórico aqui.
15:54Uma coisa curiosa é que, se você conversar com petistas
15:57sobre o período de prisão do presidente Lula,
16:00eles vão atacar o judiciário de todas as formas também.
16:03Eles não enxergam que o presidente Lula teve essas garantias.
16:08E o Moro era vilão, era um perseguidor.
16:12Então, também, enfim...
16:15Ou seja, o que é que eu estou querendo dizer?
16:17A percepção sobre o judiciário,
16:19a depender do lugar que você está no espectro político,
16:23acaba tendo um viés muito grande.
16:26Ou seja, a gente tem, nesse debate,
16:29uma contaminação do afeto muito grande.
16:33E a gente não pode ignorar isso.
16:35E também acho que há uma diferença
16:37sobre a natureza do crime de cada um
16:41que interfere no modo de conduzir a investigação e o processo.
16:46Por quê?
16:46Porque, num caso, a gente estava falando de um crime clássico de corrupção,
16:51onde a fala não constitui crime.
16:55No outro, a gente está falando de uma tentativa de golpe de Estado,
16:59onde parte da acusação da Polícia Federal e do próprio Ministério Público
17:03seria da construção do clima político para a aplicação do golpe.
17:09Seria a milícia digital coordenada nas redes sociais
17:14em direção a um ataque, uma degradação da confiança nas instituições, no judiciário.
17:21Ou seja, a fala também é parte do crime
17:24na interpretação do Ministério Público e do judiciário,
17:29no caso do presidente Bolsonaro.
17:31Obrigado.
17:32Obrigado.

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