Senado aprova atualização do valor de imóvel no IR

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O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece o regime especial de atualização e regularização patrimonial. O mecanismo permite ao contribuinte atualizar o valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e regularizar ativos não declarados ou declarados com erro. Reportagem: André Anelli   Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/OGO0vCpxZ44  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

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00:00Aprovou o projeto de lei que estabelece o regime especial de atualização e regularização patrimonial.

00:06Acompanhe na reportagem de Lucas Martins.

00:09O projeto aprovado pelo Congresso Nacional cria o regime especial de atualização e regularização patrimonial, o REARP.

00:19Esse mecanismo permite ao contribuinte a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita

00:27e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro.

00:32A alíquota do imposto de renda sobre a atualização de bens vai passar de 3% para 4% no caso de pessoas físicas.

00:41Na modalidade de regularização, houve aumento da multa que passou de 15% para 100% sobre o imposto devido.

00:50Além do REARP, o relator do projeto na Câmara, o deputado federal Juscelino Filho,

00:55incluiu no projeto algumas partes da iniciativa da MP do IOF,

01:01que tratavam de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões.

01:08Entre os outros dispositivos aprovados estão a restrição a compensações tributárias

01:14e a inclusão do programa Pé de Meia no piso constitucional da educação

01:19e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União.

01:23Foi incluída ainda a redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental

01:29e a limitação da compensação previdenciária entre regimes diferentes.

01:35O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a aprovação da matéria

01:39é um fruto de um entendimento entre parlamentares e o governo federal.

01:44Esta matéria são assuntos que remanesceram e foram aperfeiçoados, ministra Tereza,

01:54da medida provisória 1303 que caducou ainda em deliberação no Congresso Brasileiro.

02:02Houve um entendimento da presidência do Senado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota,

02:08que nós pudéssemos rapidamente restabelecer um texto

02:12e que nós pudéssemos construir consensualmente

02:16para deliberarmos o que tinha no texto da medida provisória

02:22que era incontroverso,

02:25que eram justamente, doutor Moretti,

02:28matérias que foram estabelecidas na 1303

02:31que iam ao encontro do que senadores e senadoras,

02:36deputados e deputadas falam todas as semanas no Congresso Nacional,

02:41que é equilíbrio fiscal,

02:44ajuste das contas públicas do Estado brasileiro,

02:47combate às ilegalidades,

02:50combate às fraudes.

02:51O impacto fiscal do projeto aprovado poderia ser maior,

02:56mas durante a tramitação,

02:58os deputados derrubaram o trecho do projeto

03:00que retomava a limitação orçamentária do seguro-defeso.

03:05O benefício é equivalente a um salário mínimo

03:08pago a pescadores artesanais

03:10durante o período em que a atividade é proibida,

03:14a chamada piracema.

03:15O executivo tentava retomar o limite orçamentário dessa medida

03:20com o objetivo de travar a expansão da despesa ao longo do ano.

03:25De Brasília, André Anelli.

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