00:00Aprovou o projeto de lei que estabelece o regime especial de atualização e regularização patrimonial.
00:06Acompanhe na reportagem de Lucas Martins.
00:09O projeto aprovado pelo Congresso Nacional cria o regime especial de atualização e regularização patrimonial, o REARP.
00:19Esse mecanismo permite ao contribuinte a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita
00:27e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro.
00:32A alíquota do imposto de renda sobre a atualização de bens vai passar de 3% para 4% no caso de pessoas físicas.
00:41Na modalidade de regularização, houve aumento da multa que passou de 15% para 100% sobre o imposto devido.
00:50Além do REARP, o relator do projeto na Câmara, o deputado federal Juscelino Filho,
00:55incluiu no projeto algumas partes da iniciativa da MP do IOF,
01:01que tratavam de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões.
01:08Entre os outros dispositivos aprovados estão a restrição a compensações tributárias
01:14e a inclusão do programa Pé de Meia no piso constitucional da educação
01:19e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União.
01:23Foi incluída ainda a redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental
01:29e a limitação da compensação previdenciária entre regimes diferentes.
01:35O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a aprovação da matéria
01:39é um fruto de um entendimento entre parlamentares e o governo federal.
01:44Esta matéria são assuntos que remanesceram e foram aperfeiçoados, ministra Tereza,
01:54da medida provisória 1303 que caducou ainda em deliberação no Congresso Brasileiro.
02:02Houve um entendimento da presidência do Senado com o presidente da Câmara, deputado Hugo Mota,
02:08que nós pudéssemos rapidamente restabelecer um texto
02:12e que nós pudéssemos construir consensualmente
02:16para deliberarmos o que tinha no texto da medida provisória
02:22que era incontroverso,
02:25que eram justamente, doutor Moretti,
02:28matérias que foram estabelecidas na 1303
02:31que iam ao encontro do que senadores e senadoras,
02:36deputados e deputadas falam todas as semanas no Congresso Nacional,
02:41que é equilíbrio fiscal,
02:44ajuste das contas públicas do Estado brasileiro,
02:47combate às ilegalidades,
02:50combate às fraudes.
02:51O impacto fiscal do projeto aprovado poderia ser maior,
02:56mas durante a tramitação,
02:58os deputados derrubaram o trecho do projeto
03:00que retomava a limitação orçamentária do seguro-defeso.
03:05O benefício é equivalente a um salário mínimo
03:08pago a pescadores artesanais
03:10durante o período em que a atividade é proibida,
03:14a chamada piracema.
03:15O executivo tentava retomar o limite orçamentário dessa medida
03:20com o objetivo de travar a expansão da despesa ao longo do ano.
03:25De Brasília, André Anelli.
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