O programa Jornal da Manhã deste sábado (12) conversou com o especialista em direito tributário Washington Barbosa para analisar o vídeo divulgado pelo presidente Lula, em que pede aos aposentados e pensionistas do INSS pela adesão do acordo para a devolução dos descontos indevidos.
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00:26Olha, em primeiro lugar é bom destacar que uma solução consensual, negociada,
00:33é sempre melhor do que uma luta na justiça de vários anos.
00:38Agora, quando a gente fala em acordo, a gente tem que falar em renúncia de ambas as partes.
00:44A gente tem que falar das partes juntas, no caso aqui, governos, sindicatos e aposentados e pensionistas,
00:53juntos, renunciarem um pouquinho de cada parte para fecharem um acordo.
00:57Esse acordo, embora, mais uma vez eu digo, ótimo que é uma solução negociada e rápida,
01:04mas ele prejudica somente os aposentados e pensionistas.
01:08Veja, Nonato, veja, caro telespectador, você, aposentado, pensionista, que teve o seu dinheiro roubado
01:16pelo um sindicato, você poderia ter direito à devolução integral desse valor devidamente corrigido,
01:24vamos supor, mil reais foi o seu débito, tá?
01:27Você teria direito ao que a gente chama de repetição em débito, ou seja, receber o que foi debitado
01:33indevidamente em dobro, ou seja, mais mil reais, e você ainda teria direito a um dano moral,
01:40que pode variar entre vários valores.
01:43Então, olha para, nesse meu exemplo, você poderia receber 2.500, 3 mil reais, mas o governo só vai te dar mil, tá?
01:52E o grande problema disso é, nós estamos falando, caro telespectador,
01:58de pessoas muito humildes, muito necessitadas.
02:02Então, se você chega para ela e diz, vá ao INSS e pegue seu dinheiro,
02:07ela não quer saber o direito que ela teria ou não, ela corre e pega, porque ela precisa para hoje.
02:14Senhor Washington, bom dia, queria aproveitar e perguntar para o senhor,
02:18como fazer esse cálculo, então?
02:20A gente entende, né, que pode ser que por via judicial consigam as pessoas outros benefícios,
02:26de repente, né, outros direitos, mas tem outra conta para fazer isso, pode demorar, pode levar a custos,
02:33como que a pessoa entende se isso é o melhor para o nosso telespectador, para o nosso ouvinte?
02:38Bom dia, Beatriz, ótima pergunta.
02:41Assim, o que é melhor ou o que é pior para você, a gente tem que analisar individualmente cada caso, tá?
02:48Dependendo dos valores envolvidos.
02:50Em relação a custos, geralmente esses custos, eles estão diretamente relacionados a quando você ganha a causa,
02:58ou seja, quando você recebe o valor, aí deste valor é retirado algo de custo, tá?
03:04Esse é um ponto.
03:05Agora, assim, o acordo, ele não afasta totalmente a judicialização.
03:10Veja que o acordo é o seguinte, você vai lá, o INSS informou os débitos.
03:15Você disse o débito, você concorda ou não com ele?
03:19Aí, vai para o sindicato.
03:22O sindicato pode ficar quieto, como nós estamos vendo, mais de 3 milhões ficaram quietos,
03:28o que prova que era realmente um golpe, um roubo, né?
03:33Ou o sindicato pode questionar, pode defender, trazer um documento, trazer algo que diga que você realmente fez adesão.
03:44Então, veja, gente, se o sindicato não fez nada, se o sindicato concordou, você vai receber o dinheiro dessa forma que o governo está propondo.
03:54Se o sindicato mandou qualquer coisa, qualquer coisa, ele vai ser o quê?
04:00Essa pessoa, ela vai ter de procurar justiça para questionar isso.
04:04E isso possibilita a fraude em cima da fraude, o golpe em cima do golpe.
04:10Veja, se eu tenho um acordo que vira para mim e diz, se você apresentar qualquer coisa, você vai ter que ir para o judiciário e vai discutir todo o tema,
04:21o que é que eu vou fazer?
04:22Se a pessoa já está fazendo fraude, já está querendo roubar, já tem más intenções, o que é que ela vai fazer?
04:30Então, esse acordo, ele não afasta totalmente isso.
04:34E, deixe-se claro, veja, o sindicato recebeu o dinheiro, mas quem vai pagar tudo isso é a população.
04:44Não existe dinheiro público, existe dinheiro de pagador de impostos.
04:48Pois é, e fora que a via judicial, né, senhor Washington, ela demora muito mais, né?
04:52E, como o senhor disse, às vezes a pessoa precisa do dinheiro para ontem.
04:55Agora, senhor Washington, como é que a gente pode imaginar que isso possa ser evitado de se repetir no futuro?
05:02Ou é impossível prever isso à medida em que a gente tem seres humanos tratando dessa questão?
05:09Esse é o grande problema, no lado, porque, assim, se fosse feito, se tivesse sido feito o que estava acordado para fazer, nada disso acontecia.
05:21Então, por isso que a gente fala que, no mínimo, no mínimo, houve negligência, né?
05:27As pessoas deixaram de cumprir o seu papel.
05:31Porque, quando você vai nos termos do acordo, quando você vai nas normas internas do INSS,
05:39quando você vai nas orientações antigas, não são da agora, da CGU e do TCU,
05:46você vê um leque de medidas preventivas para que isso não acontecesse.
05:52Agora, todas essas medidas foram deixadas de lado.
05:56Veja, é muito engraçado isso, que antes desse golpe, poxa, eu tenho mais de 30 anos nessa luta, tá?
06:04Antes desse golpe, sempre teve golpe.
06:06Antes desse golpe, a moda era o empréstimo consignado.
06:10Aquele que você vai no banco, pega o dinheiro e todo mês vem debitado do seu contra-cheque lá.
06:17Ótimo.
06:17Essa era a moda da época, né?
06:20O que é que começou a fazer?
06:21Se começou a exigir a identificação biométrica.
06:26Fraude, o que é que houve?
06:28Caiu drasticamente.
06:30Sempre vai haver, gente?
06:31Sempre.
06:32Nós estamos falando, como você disse muito bem, Nonato,
06:34de pessoas envolvidas, né?
06:37Existem pessoas maravilhosas, outras pessoas que só pensam no mal.
06:40Isso sempre vai ter uma forma, né?
06:43Agora, quando se fez essa medida, praticamente zerou as fraudes.
06:48Diminuíram muito as fraudes no empréstimo consignado.
06:52E quando se começou a fazer isso com os sindicatos,
06:56a orientação era que se fizesse da mesma forma,
07:00exigindo a identificação biométrica.
07:02Mas o que é que o INSS fez nessa administração?
07:08Era para ser feita a cada ano a verificação.
07:12Ele pegou e postergou isso para algumas entidades.
07:16Isso é o que está no relatório da CGU.
07:20Então, veja.
07:22Tem como evitar?
07:23Tem como evitar.
07:24Agora, você que está nos assistindo,
07:27como é que você tem precaução nisso?
07:31Como é que você se previne a isso?
07:33Gente, tem que olhar o teu extrato.
07:36Tem que olhar o teu extrato.
07:38Esse extrato não é pago.
07:40Você vai no banco, você olha,
07:42e vai ter ali valor do benefício,
07:44valor do débito, todo mês.
07:45Então, você olha o valor de alguma tarifa
07:49que o banco esteja cobrando,
07:51que o banco também pode cobrar a tarifa errada.
07:53Você tem que olhar isso.
07:55Então, cabe...
07:56E aí, desculpa me alongar, Monato,
07:58mas eu chamo aqui a atenção dos filhos,
08:01dos netos, dos sobrinhos.
08:04Essas pessoas que são mais jovens,
08:06têm mais acesso à informação,
08:08têm que falar com seus avós, tios e pais
08:13para que eles tomem esse tipo de cuidado
08:15e orientá-los.
08:17Funciona como uma precaução.
08:19O senhor Washington Barbosa,
08:20especialista em direito previdenciário,
08:22muito obrigado pela entrevista aqui à Jovem Pão.
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