A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sabatinas para avaliar indicados a cargos no Superior Tribunal Militar (STM), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
00:00É a desmoralização completa de uma investigação baseada em narrativa.
00:08E isto é, é disto que se trata o inquérito do 8 de janeiro.
00:14E, finalmente, quero divergir quanto a fatos do que o meu querido amigo Omar Aziz falou.
00:23V. Exª não é realmente um homem midiático, mas quando dá alguma declaração, como diria o Brizola, algo há.
00:35Então, anistia. Anistia foi decidida pela Constituinte expressamente.
00:40Foram 281 votos a 120.
00:45Com o voto do Lula, com o voto do Fernando Henrique, graças ao deputado Caol.
00:49Foi retirado do inciso 44, do artigo 5º, o insuscetível do benefício de anistia.
01:03Essa foi a expressão que foi retirada por 281 votos a 120.
01:10Portanto, isso é matéria decidida pela Constituinte. A anistia pode ser dada.
01:15E, finalmente, a sua outra observação, de que só a Procuradoria-Geral da República pode dar início ao processo de impeachment de um ministro,
01:30realmente, é uma quebra de silêncio muito pragmática.
01:36Isso é juízo meu e muito oportuna.
01:39Mas eu fico com a primeira pergunta e faço as duas outras observações para lhe dizer o seguinte.
01:48No caso do inquérito 4781, o tempo, a vida lhe deu a oportunidade de refletir sobre ele.
01:57Ele é um absurdo e a sua inação, digo isso com pesar, me inabilita para votar na sua recondução.
02:06Eu votarei contra, não pelo que a V. Exª vai dizer, mas pelo que a V. Exª não fez.
02:12Muito obrigado.
02:14A palavra do Dr. Paulo Goné.
02:19Excelentíssimo senhor senador da República, Jorge Seif.
02:33Srs. senadores, Flávio Bolsonaro.
02:35Sr. senador Espiritão, a mim.
02:40Eu vou dar uma resposta ampla para todas as perguntas que foram feitas.
02:44Com relação à manifestação que foi feita em processo judicial envolvendo a questão de legitimidade,
02:57de anistia, aquele ponto em que foi referido aqui por V. Exª deve ser visto dentro do contexto.
03:04A manifestação que foi feita era para apontar a existência de debate sobre a constitucionalidade da anistia com relação a crimes contra o Estado de Direito.
03:19Essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional tomar.
03:24Eu não tenho dúvida da competência do Congresso Nacional para se manifestar a respeito de anistia,
03:29mas entendo que há polêmica em torno disso do ponto de vista jurídico.
03:36Com relação a aberturas de inquérito, com relação a manifestações da Procuradoria em processo,
03:47eu devo dizer a V. Exª que todas as manifestações da Procuradoria são baseadas em análise do direito,
03:56exclusivamente de direito.
03:58Torno a dizer a V. Exª o que eu procurei enfatizar na minha apresentação inicial.
04:15As tintas da Procuradoria são lançadas nos papéis que são encaminhadas às instâncias corretas.
04:26Essas tintas não têm color, não têm cores de bandeiras partidárias.
04:32são resultado da avaliação sempre a mais netida possível e sempre a mais ampla possível com relação a todos os aspectos
04:44que são objeto da atenção devida e feitos da forma mais sóbria e mais conscienciosa e, ao mesmo tempo,
04:56respeitosa com os que são envolvidos nessas questões.
05:00Eu tenho a impressão de que o respeito a todas as pessoas, o respeito a qualquer pessoa
05:07que está submetida, de alguma forma, à avaliação ao poder do Estado ou de quem está desempenhando uma função do Estado,
05:19esse respeito é essencial para a dignidade do exercício das funções
05:25e para o respeito ao Estado democrático de direito sobre o qual nós vivemos.
05:31Esse respeito todos tiveram com relação à minha atuação.
05:38Mas, ainda, com relação à atuação na Justiça Eleitoral,
05:47eu tenho que dizer o seguinte, há muito de malícia ou ignorância em torno desse episódio,
05:55porque existe uma distinção muito interessante no campo do sistema eleitoral brasileiro.
06:04No sistema eleitoral brasileiro, a Justiça Eleitoral, tanto ela exerce funções administrativas,
06:11quanto ela exerce funções jurisdicionais.
06:15Nesse campo administrativo, é necessário que haja contatos, que haja troca de informações,
06:24que haja recebimento de dados da Justiça Eleitoral, que não são típicos da função jurisdicional.
06:32Tudo que aconteceu foi isso. Não houve nada de impróprio nas relações da Procuradoria de Alegria Eleitoral
06:40com a presidência do TSE.
06:42Em nenhum momento se pode comparar isso com outros episódios que foram suscitados
06:50por quem está, hoje em dia, submetido a um processo penal.
06:57Bom, todas as informações que chegam à Procuradoria-Geral da República com consistência,
07:09desde que seja da atribuição do Procurador-Geral da República,
07:13são analisadas detidamente com atenção e com idoneidade e com isenção de ânimo.
07:23O propósito é o de aplicar a lei conforme devido.
07:28Com relação ao impeachment, o que aconteceu foi, mais uma vez, uma manifestação,
07:37uma opinião da Procuradoria-Geral da República,
07:40num processo em curso no Supremo Tribunal Federal, num controle abstrato.
07:46A manifestação da Procuradoria-Geral da República é fundamentada.
07:50Ela está baseada numa interpretação sistemática da Constituição.
07:55Em nenhum momento a Procuradoria-Geral sustenta que a possibilidade do impeachment tenha desaparecido.
08:04O que ela faz é uma análise, uma distinção entre agentes políticos submetidos a processo de impeachment.
08:11O agente político que recebe o seu cargo diretamente dos eleitores,
08:18diretamente do titular da soberania e dos agentes políticos que exercem função técnica.
08:24Esses são os dois judiciários.
08:26Com base nessa distinção, o parecer foi lançado.
08:31Eu gostaria de fazer um registro, senhores senadores, especialmente os que me fizeram indagações.
08:51Eu gostaria de fazer o registro da presença aqui na sala do presidente da Associação Nacional
08:57dos Procuradores da República, o doutor José Schettino, que representa a quase totalidade
09:03dos membros do Ministério Público Federal.
09:07E ele me mandou ontem a seguinte mensagem, que muito me envaidece e que me assegura o apoio
09:17e o orgulho que todos nós temos de estarmos no Ministério Público Federal neste momento
09:26sob a direção atual.
09:27Doutor Schettino, com a sua permissão, vou ler a mensagem que a V. Exª me mandou ontem.
09:34Chefe, muito boa sorte amanhã na Sabatina.
09:38Senhora, estaremos lá no Senado pelo tempo que durar, para ficar claro, senadores, para
09:47ficar claro, senador Flávio Bolsonaro, para ficar claro que a classe dos membros do Ministério
09:54Público Federal, a classe dos membros do Ministério Público Federal, isso é dito pelo representante
10:00de mais de 1.100 integrantes do Ministério Público Federal.
10:03A classe dos membros do Ministério Público Federal, pela ANPR, apoia integralmente a renovação
10:12do seu mandato.
10:13Parece que não há vergonha da classe em ter o atual Procurador Geral à frente da carreira.
Seja a primeira pessoa a comentar