- há 55 minutos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sabatinas para avaliar indicados a cargos no Superior Tribunal Militar (STM), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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NotíciasTranscrição
00:00Pelo exímio relatório, muito bem fundamentado.
00:05Eu me recordo que estivemos lá com o PGR Augusto Aras, senador Elisiane, entregando o relatório.
00:12E na ocasião, que pena, mas ninguém cobrou do PGR Augusto Aras, inclusive na recondução,
00:25a omissão. Ninguém deixou de votar nele por dizer que ele foi omisso.
00:35Lógico que nós perguntávamos e cobrávamos, mas até então ninguém exerceu nenhum juízo de valor em relação a isso.
00:43Enfim, que pena que aqui estão fazendo acusações que V. Exª não merece ouvir.
00:50Bom, adentrando agora na questão do 8 do 1, eu imaginava que a recondução de V. Exª seria mais atribulada.
01:03E tanto nossos colegas aqui, os nossos sabatinados do STM ficaram até, com todo perdão, não por irrelevância,
01:17mas pela questão política no momento.
01:20E foi mais ou menos o que aconteceu na sabatina de V. Exª com o ministro Flávio Dino.
01:25Mas esse momento o senhor está sendo reconduzido, eu creio que será.
01:31Já fiz o meu voto, já dei o meu voto sim.
01:36E eu gostaria de destacar, PGR, dentro dos núcleos do 8 do 1, um núcleo que muito me preocupa,
01:45que eu acredito que ele não tenha sido ainda publicizado.
01:50Não sei como estão as investigações, mas eu sei que V. Exª receberam uma denúncia do Vitor Panchorra,
01:59que inclusive entregou a mim, a senadora Elisiane, uma denúncia acerca do comportamento de advogados
02:06dos processados e muitos já condenados do 8 do 1.
02:13Vitor nos entregou, senadora Elisiane, presidente da Comissão de Defesa da Democracia e o vice-presidente.
02:20E eu gostaria de tratar sobre isso rapidamente, porque o que me assombra,
02:28e me assombra porque eu tenho acompanhado inúmeras audiências,
02:35tanto de custódia quanto de instrução dessas pessoas.
02:40A maioria delas, a maioria, de origem muito humilde,
02:47e não estão sendo defendidas pela defensoria pública, e sim por advogados particulares.
02:53Destaco que nós não podemos perguntar, é óbvio que eu sou advogada e eu entendo isso,
03:00nós não podemos perguntar quem está pagando os honorários,
03:03mas eu sei que essas pessoas não têm condições.
03:05Mas algo me intriga, as defesas são praticamente idênticas.
03:13Nas oitivas, esses réus e réus agem praticamente da mesma forma.
03:21E que forma?
03:23E eu percebo isso quando nenhum deles diz que agiu porque foi incitado a.
03:34Todos eles dizem que vieram de forma espontânea.
03:39E sabemos que o crime de organização criminosa, ele deve estar vinculado a outros.
03:45Mas, porque eles não querem ser...
03:52Desculpa aqui.
03:55Me perdoem.
03:57Vamos lá.
03:58Não se preocupa.
03:58E nunca, posso estar errada, nunca tratam de causas de diminuição ou atenuantes,
04:08como é a questão da confissão.
04:11E tampouco agir sob a influência de multidão, que está no artigo 65, inciso 3, a linha E do Código Penal.
04:19Por que eles não confessam?
04:24Todo mundo diz que pegou o primeiro ônibus, inventou de sozinho, estava tendo uma excursão de graça.
04:30Pegou o primeiro ônibus sozinho e não conhecia ninguém.
04:33A narrativa, o enredo se repete com réus de norte a sul, de leste a oeste deste país,
04:43assistidos por advogados, que também são de todos os lugares do Brasil.
04:50Do Oiapoque ao Chuí.
04:52Parece-me que há alguém, um conluio por trás deste tipo de comportamento.
05:01A impressão que me dá é que não estão defendendo os seus clientes.
05:08Porque ninguém fala o nome Jair Bolsonaro.
05:12Um ou outro, é muito raro.
05:14É muito raro.
05:17Estão na defesa de Jair Bolsonaro.
05:20Por isso, é necessária uma investigação acurada.
05:26E também Vitor Panchorra enviou essa denúncia para a OAB, para o presidente Simonetti,
05:36para que o Conselho de Ética analise este comportamento absolutamente igual.
05:43Quero saudar aqui os nossos convidados.
05:46Me dirigi inicialmente aos dois generais que vão para o Supremo Tribunal Militar.
05:50A missão, Vossas Excelências, restabeleçam a competência do STM.
05:57Essa é uma das ações que nós estamos vendo acontecer agora.
06:02Militares não sendo julgados pelos militares.
06:07Militares condenados que não estão sendo levados em consideração
06:12o fato de que deveriam ser, caso a condenação se confirmasse,
06:18aprisionados ou encarcerados em cárceres militares.
06:22Então, essa questão da invasão de prerrogativas é muito grave.
06:28Então, eu alerto a Vossas Excelências que é importante
06:30que levem isso em consideração até para cumprir bem o seu mistério.
06:34Sr. Gune, eu quero começar dizendo, Vossa Excelência,
06:42que eu tenho hábito, e eu espero que ao longo desses três anos aqui
06:46como senador da República e quase 12 anos como deputado federal,
06:53mais quatro anos como variador, ou seja, em mandatos eletivos,
06:57eu sempre me preocupei muito em tentar,
07:00e eu acho que eu consegui, é distinguir as personalidades públicas do cidadão.
07:08Então, quem exerce cargo público está sujeito ao escrutínio público,
07:13ao julgamento da sociedade.
07:15E apesar de Vossa Excelência não ter sido eleito pelo voto popular,
07:19Vossa Excelência tem uma representação política
07:21que foi otorgada pelo conjunto do Senado da República
07:26por designação do Sr. Presidente em exercício.
07:33E isso, de acordo com o próprio rito da nomeação de Vossa Excelência,
07:38obriga que Vossa Excelência venha a esse Senado da República,
07:42que é a Casa da Federação, que representa os Estados brasileiros,
07:45participado de uma sabatina, onde, no caso de Vossa Excelência,
07:51além de tentarmos verificar de que forma Vossa Excelência vai se comportar
07:57no próximo bienio, caso seja confirmada a sua nomeação,
08:01como Vossa Excelência se comportou nesse período inicial.
08:05Então, nós já podemos aqui fazer juiz de valor e avaliação.
08:07Então, eu quero dizer a todos que me antecederam
08:09e àqueles que virão de forma precedente,
08:11que essa é uma casa política, sim,
08:14e que aqui haverá o debate político, sim,
08:17porque, se for de uma maneira diferente,
08:19nós teremos aqui uma reunião de derviches ou de lagartixas
08:23que vão balançar a cabeça e vão convalidar uma impressão
08:27que é generalizada na sociedade brasileira
08:30que nós somos apenas uma casa carimbadora ou ratificadora
08:33do que vem da presença da República,
08:36o que não pode nem deve ser verdadeiro,
08:39até porque existem visões diferentes de mundo
08:41que necessariamente precisam ser expostas
08:44em função da pluralidade da nossa sociedade
08:47e o que preconiza a nossa democracia liberal.
08:51Eu quero começar dizendo, Vossa Excelência,
08:54que votei, Vossa Excelência,
08:57na última vez que Vossa Excelência foi aqui
08:59indicada ao posto.
09:03Votei porque tive uma conversa com Vossa Excelência
09:06e com pessoas que ele conhece,
09:09que asseguraram que Vossa Excelência teria
09:10obediência à Constituição e isenção no processo
09:15do exercício de mandatário de chefe da Procuradoria Federal.
09:21Mas quero dizer, Vossa Excelência,
09:22que minha opinião mudou.
09:24E é uma opinião.
09:25Vossa Excelência, certamente, tem razões
09:27para dizer de que por que se comportou dessa ou daquela forma.
09:32E hoje eu não me sinto confortável de reconduzi-lo.
09:34Por uma questão incluída de respeito, eu ainda não votei.
09:37Vou fazê-lo depois de ouvir a fala de Vossa Excelência
09:40e ficarei aqui até o final, até o final da sua fala.
09:44Eu quero começar dizendo que, para mim, causa muita espécie
09:47o que eu chamo de jurisprudência de cessão
09:49ou de conveniência política.
09:52O Supremo Tribunal Federal, em 1999,
09:55num voto célebre, definiu que o foro para o prerrogativo
09:58do presidente cessa com o fim do seu mandato.
10:00Em 2018, o então ministro Barroso, o ex-presidente,
10:06consolida esse entendimento.
10:09E lembre-se que, em 2018, havia uma enorme pressão popular
10:12e política para que o Lula saísse da primeira ou da segunda instância
10:16e fosse para o STF.
10:19Mas o voto naquela oportunidade foi no sentido
10:21de manter a extensão do foro, ou a limitação do foro,
10:25a função da presidência da República no exercício do mandato.
10:29Em 2024, em 2023, muda-se esse entendimento
10:35por um voto monocrático.
10:37Em 2024, em final de 2024, existiam seis votos favoráveis
10:41a esse entendimento.
10:43Mas note, o presidente Bolsonaro, que, de acordo com a Constituição,
10:48deveria ser, caso fosse julgado no STF, julgado pelo pleno,
10:52pelo conjunto do STF, por interpretação regimental do STF,
10:55passa para uma turma, num movimento singular, num movimento único,
11:02num movimento claramente ditado pela conveniência política.
11:06E V. Exª apresenta uma denúncia no dia 18 de fevereiro,
11:10contra o presidente e outras pessoas, e só no dia 26 de março,
11:14desse ano de 2025, 18 de fevereiro de 2025,
11:17é que se conclui o julgamento sobre essa nova interpretação
11:21sobre o foro privilegiado.
11:22Então, V. Exª investigou o ex-presidente da República
11:26com o argumento de que existia um deputado federal envolvido,
11:33então, por conexão, duas mil pessoas estavam no mesmo balaio.
11:37Me pareceu uma interpretação absolutamente rasa,
11:41que demonstrou um caráter político, com inidatismo.
11:47Nunca aconteceu isso na história da República,
11:49porque é o primeiro presidente da República,
11:51é esse presidente que é julgado no Supremo Tribunal Federal,
11:54sem que passasse pela primeira e pela segunda instância.
11:58Com relação às questões que foram postas,
12:02o primeiro ponto que a gente tem que deixar claro
12:05é que a ação do Procurador-Geral da República
12:08não pode ser política e não é política.
12:11Como que se comprova a falta de viés político?
12:17Pela fundamentação.
12:19Onde há fundamentação, há uma legitimidade de racionalidade.
12:25Essa legitimidade de racionalidade é que o senhor,
12:28como professor de direito, provavelmente sabe.
12:30Essa fundamentação... Não sabe?
12:32Não, então eu vou...
12:34Ah, não é?
12:35É?
12:35Olha, deveria ser.
12:37O senhor falou...
12:40Não, ele fala tão bem sobre direito...
12:42Pois é, é isso que eu ia dizer.
12:44A gente acaba...
12:45Doutor, ele fala tão bem sobre direito
12:47que eu colocou em dúvida que ele é formado em economia.
12:50E mais, e mais...
12:51Na minha opinião, ele falta com a verdade nesse quesito.
12:53O senhor doutrinou com tamanhos axiomas seguros
12:58que eu supus que era professor de direito.
13:00Mas as regras da representação política
13:04são diferentes das regras de atuação
13:06de quem não tem representação política.
13:09É fato que as autoridades de cúpula do Poder Judiciário
13:13e do Ministério Público da União,
13:16elas têm um grau de controle por parte das autoridades políticas.
13:25É o presidente da República quem indica.
13:28E é o Senado Federal quem avaliza essa indicação
13:32a partir da verificação dos requisitos
13:37que são dispostos normativamente
13:39para que o presidente da República
13:41possa escolher esse ou aquele indivíduo para a função.
13:48Mas isso não torna a função de procurador-geral,
13:52a função de ministros do STM, do STJ ou do Supremo,
13:58uma função equivalente à de agentes políticos.
14:02Se fosse assim, a democracia correria grave risco.
14:07Porque acima do Judiciário, acima do Executivo,
14:14acima do Legislativo, nós temos a Constituição.
14:17O poder constituinte originário está acima,
14:21porque é ele quem cria, é ele quem estabelece limitações materiais,
14:26é ele quem estabelece caminhos procedimentais
14:29para a atuação dos outros poderes,
14:32não só do Legislativo, Executivo e Judiciário,
14:34como também dos órgãos autônomos constitucionais.
14:38Esses poderes que não têm vinculação direta com o voto do cidadão,
14:50eles propositadamente estão protegidos contra a influência política,
14:55contra o julgamento político.
14:58Isso é um dado bastante importante.
15:00O Constituinte sabiamente situou o Judiciário, o Ministério Público,
15:06à margem do controle político.
15:09Pode haver um controle jurisdicional das atividades dele
15:13realizadas dentro do próprio Judiciário
15:15ou dentro da estrutura do Ministério Público.
15:20E por que isso?
15:21Por causa da função contra-majoritária
15:25que é desempenhada pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
15:31Em que consiste essa função contra-majoritária?
15:33Não é em ser contrário,
15:35não é em se fazer uma oposição cega, obtusa,
15:38quanto às decisões que são tomadas pelos órgãos políticos.
15:42Essa função contra-majoritária,
15:44ela significa assegurar à nação que os valores dispostos na Constituição Federal
15:52pelo poder constituinte originário,
15:54que são aqueles valores que são os fundantes de todo o ordenamento jurídico
16:00e de toda a estrutura de poder,
16:03que esses valores vão ficar preservados,
16:05serão afirmados,
16:07mesmo que, a partir da ebulição,
16:11da efervescência dos momentos políticos,
16:15a Ásia se tome alguma deliberação
16:18que não esteja quadrunada com os princípios e as regras da Constituição.
16:25Se houvesse uma atuação política,
16:30se pudesse haver um julgamento político das ações
16:34desses órgãos contra-majoritários,
16:36não haveria nenhuma função contra-majoritária.
16:40E o que nós teríamos?
16:41Uma tirania das maiorias.
16:44Então, esses órgãos existem
16:46porque um Estado democrático de direito,
16:51e que bom que o Constituinte colocou essa expressão no texto,
16:55o Estado democrático de direito
16:57precisa estabelecer um equilíbrio
17:00entre constitucionalismo e democracia.
17:04entre vontade popular dos seus representantes
17:07que atuam sob a Constituição e a própria Constituição.
17:12Quem é que exerceria essa função de fiscalização
17:15da prevalência da Constituição
17:19se todos estivessem submetidos,
17:23se todos respondessem,
17:25se formassem as suas opiniões
17:26a partir das maiorias de cada instante.
17:29Não é preciso ser professor de matemática
17:32para ver que não haveria ninguém para fazer isso.
17:36O lado do constitucionalismo estaria zerado
17:41e com prejuízos para a própria democracia.
17:45Veja, Vossa Excelência, na história.
17:49Nas vezes em que o Judiciário e o Ministério Público
17:54deixou de exercer essas funções contra majoritárias,
17:58nas vezes em que se afastou o integrante desses órgãos contra majoritários,
18:07das suas atribuições, nós tivemos ditaduras.
18:10Ditaduras terríveis, Estado totalitário.
18:18É o que aconteceu nos países europeus
18:22ali no período da Segunda Guerra Mundial,
18:26no período de entreguerras e durante a Segunda Guerra Mundial.
18:29Onde não há pessoas, órgãos independentes, autônomos,
18:35não sujeitos a retaliações políticas para o desempenho das suas funções,
18:41não há garantia para o funcionamento de uma democracia constitucional.
18:47Vossa Excelência menciona a questão do Estado democrático de direito.
18:55A função da Procuradoria, a função do Ministério Público,
19:00a função dos órgãos do Judiciário
19:03é garantir que essa expressão não se reduza apenas a uma realidade semântica.
19:13Ela precisa ter realidade prática.
19:15E, para que ela tenha realidade prática,
19:17é indispensável que haja independência e autonomia desses órgãos
19:22que atuam no controle da vontade maior do povo,
19:27que é a vontade expressa na Constituição.
19:31Sem atenção para essa realidade,
19:37a equação finíssima que garante o funcionamento da democracia,
19:43ela se desequilibra e os resultados são daninhos.
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