Quais serão próximos passos da defesa de Bolsonaro? Especialista responde

Jovem Pan News

O STF negou por unanimidade os embargos de declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista. O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio detalhou os próximos passos jurídicos da defesa, o recurso dos embargos infringentes e as possibilidades de levar o caso ao Plenário da Corte em meio à discussão sobre o cumprimento da pena.    Assista ao programa completo:  https://youtube.com/live/TmCo1j1XQBE?feature=share  Canal no WhatsApp:  https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Threads: https://www.threads.net/@jovempannews  Kwai: https://kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #FastNews

Transcript

00:00A gente volta a falar agora sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal,

00:05porque com a unanimidade dos ministros da primeira turma do STF,

00:08rejeitando o recurso, os embargos de declaração contra a condenação de Jair Bolsonaro,

00:13a defesa do ex-presidente já prepara os próximos passos.

00:17E para a gente entender quais são os recursos possíveis e que podem ser adotados em favor de Bolsonaro,

00:23nós conversamos agora com o professor Gustavo Sampaio,

00:26professor de Direito Constitucional, sempre conosco aqui na Jovem Pan,

00:29professor, boa tarde, bem-vindo.

00:32Boa tarde a você, boa tarde a todos que nos acompanham.

00:36Professor, a ideia é saber justamente agora os próximos passos, o que vem adiante.

00:42Tivemos a rejeição unânime dos chamados embargos de declaração. E agora?

00:50Bom, a priori, agora, como o tribunal não acolheu os embargos de declaração,

00:54o que significa dizer que o tribunal entendeu que não havia nada a esclarecer na decisão judicial,

01:01porque os embargos de declaração, eles não constituem um recurso destinado a modificar o teor do julgamento.

01:09Nos embargos de declaração não se pode pedir, por exemplo, que se absolva em grau de recurso um réu condenado.

01:15O que se pede é que se esclareça um conteúdo eventualmente obscuro da decisão,

01:22que se desfaça uma contradição possível no teor do julgado,

01:26que se colmate uma lacuna eventualmente verificada naquele acórdão.

01:32Ora, como o tribunal entendeu que não havia nada a colmatar, nada a modificar,

01:38nada a preencher,

01:39desprover os embargos.

01:41Então, segundo a lei processual penal, o Código de Processo Penal,

01:45e segundo o Regimento Interno,

01:47a única possibilidade, em caso de divergência na votação,

01:53como foi a hipótese, nós tivemos um voto pela absolvição,

01:57dado à época pelo ministro Luiz Fux,

02:00existe a previsão dos embargos infringentes do julgado.

02:04Este, sim, um recurso previsto na lei processual e no Regimento Interno

02:09para se modificar o teor da decisão.

02:13Os embargos infringentes, no caso das decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal,

02:18são endereçados ao plenário da Corte,

02:21no somatório dos seus 11 ministros.

02:23Todavia, existe um entendimento que não chega a ser consolidado,

02:28mas é um entendimento do Supremo Tribunal Federal,

02:33no sentido de que os embargos infringentes só são cabíveis

02:38das decisões condenatórias proferidas pelas turmas

02:43quando dois votos tiverem sido pela absolvição,

02:47e como nós só tivemos um voto,

02:50a maior probabilidade é que a defesa insista nos embargos infringentes

02:55e que o relator, ministro Alexandre de Moraes, os desproveja,

03:00negando a admissibilidade por entender que não houve divergência suficiente na turma

03:06para justificar a remessa da matéria ao plenário.

03:10Mas, lembrando que, da inadmissibilidade dos embargos infringentes,

03:15cabe recurso de agravo interno

03:17para que o colegiado decida se os embargos infringentes devem seguir ou não.

03:21Moral da história, ainda há uns passos pela frente,

03:25ainda há algumas tentativas possíveis da defesa

03:28até que nós tenhamos a definitividade desse julgamento

03:33dentro do Supremo Tribunal Federal.

03:36Professor, Gustavo, eu vou trazer para a nossa conversa o João Bellucci,

03:39que vai te fazer a próxima pergunta.

03:41Professor, me permita fazer duas perguntas em uma.

03:43A primeira seria com relação a qual seria a possibilidade,

03:48no entendimento do senhor, de levar o caso ao pleno,

03:51ou o agravo regimental, ou os embargos infringentes.

03:54Qual teria mais sucesso,

03:55que me parece que seria a estratégia mais proveitosa

03:58por parte da defesa, para levar ao pleno?

04:00Qual recurso o senhor enxerga que teria mais espaço nesse sentido?

04:03E a outra seria com relação ao cumprimento da pena,

04:05porque já sai na imprensa diversas notícias

04:08que o Alexandre de Moraes estaria até vendo fotos da cela e tudo mais,

04:12quando o cumprimento da pena só poderia se dar

04:14depois dos embargos do julgamento final, do trânsito em julgado,

04:18como que seria essa questão do juiz da execução da pena,

04:21nesse caso, ser o mesmo juiz da pena,

04:23o que na prática penal é diferente,

04:25que é um juiz no mérito e outro juiz na execução.

04:27Como que, nesse caso, ele é o mesmo juiz?

04:31Perfeito, João.

04:32São questões efetivamente importantes.

04:35Em primeiro lugar, recurso agora ao plenário

04:38só os embargos infringentes,

04:39porque, na verdade, o recurso de agravo interno

04:42é um recurso para casos em que os embargos infringentes

04:48não tenham sido admitidos pelo relator.

04:52Então, na verdade, o agravo interno

04:54não é para substituir os embargos infringentes,

04:56mas para forçar o encaminhamento dos embargos infringentes.

05:02Só que, para tudo, surge uma polêmica nos dias de hoje, né?

05:05E aqui nós vamos já já experimentar a seguinte polêmica.

05:08Já estou aqui antecipando o que acho que vai acontecer.

05:11O regimento interno do Supremo Tribunal,

05:14no seu artigo 335, parágrafo 2º,

05:18que diz que da inadmissão dos embargos infringentes

05:22cabe agravo interno,

05:24estabelece que, neste caso,

05:27o agravo interno será encaminhado ao colegiado

05:30de destino do recurso.

05:33Mas que recurso?

05:34O parágrafo 2º não especifica.

05:36Ele é um pouco ambíguo na redação.

05:38Então, não se sabe se o parágrafo 2º está dizendo

05:41o colegiado de destino do recurso do agravo

05:44ou o colegiado de destino do recurso dos embargos infringentes.

05:49Isso é muito importante,

05:51porque quem julga agravo interno

05:53de decisão monocrática de membro de turma

05:56é o colegiado da turma.

05:58Mas quem julga os embargos infringentes é o plenário.

06:01Então, se se interpretar o parágrafo 2º do artigo 335,

06:05no sentido de dizer que o agravo deve seguir ao plenário,

06:08então o plenário é que vai ter que decidir

06:11se aqueles embargos poderiam ou não ter sido rejeitados

06:16no juízo de admissibilidade,

06:19ou seja, pano para manga ainda,

06:21questões ainda a serem verificadas.

06:24Mas, quanto à execução,

06:26na execução, a linha M do inciso 1º do artigo 102

06:31da Constituição da República,

06:33estabelece que o Supremo Tribunal Federal

06:36tem competência originária

06:37para processar e julgar a execução

06:41das suas próprias decisões de competência originária.

06:46Então, neste caso,

06:47por um dispositivo da Constituição, João,

06:49é o próprio Supremo Tribunal Federal

06:52que processa a execução

06:53do que ele tiver julgado

06:55nas causas de competência originária.

06:58E essa ação penal é uma ação penal originária,

07:01a ação penal 2668.

07:02Ela começou já no próprio Supremo Tribunal Federal

07:05e termina no próprio Supremo Tribunal Federal.

07:09É chamada ação penal de instância única,

07:12típica dos casos de foro especial

07:14por prerrogativa de função.

07:16Mas tem uma possibilidade.

07:18A linha M diz que o tribunal,

07:20para não se ocupar excessivamente com a execução,

07:23ele pode delegá-la a um órgão jurisdicional,

07:27por exemplo, de primeira instância.

07:29Isso aconteceu na época da ação penal 470,

07:33historicamente conhecida como Mensalão,

07:36em que o ministro Joaquim Barbosa

07:38opinou no sentido de remeter a execução

07:41aos cuidados da vara de execução penal

07:45do Distrito Federal.

07:46Não me parece que isso vai acontecer dessa vez.

07:49O ministro Moraes já emitiu sinais

07:51no sentido de que o próprio Supremo Tribunal Federal

07:54deve cuidar da própria execução.

07:56Mas, de fato, a rigor,

07:58o cumprimento da decisão é com trânsito em julgado.

08:01Enquanto houver embargos infringentes,

08:04ainda que inadmitidos,

08:06discutindo-se em agravo

08:07se os embargos infringentes

08:10devem seguir ou não ao plenário,

08:12nós não teremos tido o trânsito em julgado

08:14da decisão judicial.

08:15E, a rigor,

08:16o cumprimento da pena,

08:18a determinação de se o ex-presidente

08:21irá para a penitenciária da Papuda

08:23ou para uma cela na Polícia Federal

08:25ou para uma sala de Estado-Maior no Exército,

08:28ou mesmo se ele vai cumprir prisão domiciliar,

08:32isso só com o início da execução da pena,

08:35depois do trânsito em julgado,

08:37da decisão judicial trânsito em julgado,

08:39que é aquela característica

08:41da qual se reveste uma decisão judicial

08:44sobre a qual não se pode mais interpor

08:47qualquer tipo de recurso modificativo, João.

08:51Professor, uma questão correlata

08:53é a situação atual do ex-presidente Jair Bolsonaro,

08:56que é a de prisão domiciliar

08:57de natureza cautelar, né?

09:00Uma espécie de prisão preventiva em casa,

09:04mas que não é decorrente da ação penal

09:07que estamos tratando aqui,

09:09aquela do Núcleo 1.

09:10Ele está preso preventivamente

09:13e domiciliarmente

09:15em razão daquela investigação

09:17que depois gerou a denúncia

09:19que agora recai contra o seu filho,

09:21o Eduardo Bolsonaro.

09:23E denúncia que não cita,

09:25que não denuncia o próprio preso,

09:27que é o ex-presidente Jair Bolsonaro.

09:30O fato do Ministério Público

09:32ter escolhido apenas um

09:33dos investigados da família

09:36ali para se tornar denunciado

09:39e eventualmente réu

09:40e não ter denunciado o ex-presidente,

09:43ele não deveria gerar a revogação

09:45da sua prisão domiciliar?

09:47Eu particularmente entendo que sim,

09:50porque em verdade,

09:51apenas para esclarecer aqui

09:53de modo muito sinóptico,

09:55o presidente foi preso

09:56preventivamente

09:58nos autos de um outro

10:00procedimento de investigação

10:01por outros crimes.

10:03Na época se investigava

10:04possibilidade de crime

10:05de atentado à soberania

10:07do artigo 359i do Código Penal,

10:09referente ao fato de seu filho,

10:11Eduardo Bolsonaro,

10:12ter ido para os Estados Unidos

10:14investir contra o próprio

10:15interesse nacional.

10:16Mas isso logo foi descartado

10:18nas investigações.

10:19E também por crime de obstrução

10:21de investigação

10:22de organização criminosa,

10:24crime da Lei 12.850,

10:26e por crime de coação

10:27no curso do processo,

10:29crime do artigo 344

10:30no Código Penal.

10:32O que sobreviveu

10:33às investigações

10:34no entendimento

10:35da Procuradoria-Geral da República?

10:37O crime de coação

10:38no curso do processo.

10:40E então,

10:40o deputado federal,

10:41Eduardo Bolsonaro,

10:42o filho do ex-presidente,

10:43foi denunciado

10:44por coação

10:45no curso do processo,

10:46mas não o ex-presidente.

10:48Então,

10:48como a prisão preventiva

10:50é uma prisão

10:51de natureza cautelar,

10:54ou seja,

10:54não é prisão castigo,

10:56não é prisão

10:56por condenação judicial,

10:58mas por cautela

10:59prevista

11:00no artigo 312

11:01do Código Penal,

11:03a rigor,

11:03se o próprio

11:04Ministério Público,

11:05que é o dono

11:06da ação penal,

11:07ele entendeu

11:08por não denunciar

11:09o ex-presidente,

11:10eu quero compreender

11:11que a prisão

11:12teria de ter sido

11:14revogada

11:15em relação

11:16ao ex-presidente

11:18Bolsonaro.

11:19Ainda que se pudesse,

11:20por ventura,

11:21decretar uma nova

11:22prisão preventiva,

11:23por outra razão,

11:25se se verificasse

11:26que o presidente

11:26estava nos autos

11:27da outra investigação

11:29ou do outro processo penal,

11:31pondo em risco

11:32a instrução processual penal

11:33ou ameaçando

11:34a ordem pública,

11:35ele poderia ter tido

11:36contra si

11:37uma outra prisão cautelar,

11:38mas isso não aconteceu.

11:39Então acredito

11:41que deveria ter sido

11:42sim revogada

11:42a prisão preventiva

11:44anteriormente decretada.

11:45E agora sim,

11:46iniciado o cumprimento

11:47da pena

11:48pela condenação

11:49na ação penal

11:502668,

11:51aí ele partia

11:52não mais

11:52para uma prisão

11:53cautelar,

11:54mas para uma prisão

11:55definitiva

11:56decorrente

11:57de uma decisão

11:59condenatória

11:59de mérito,

12:00como tem sido agora

12:01a decisão

12:02proferida

12:03na ação penal

12:04na qual ele foi

12:05acusado de crimes

12:06contra o Estado

12:07democrático

12:08de direito.

12:09E aí sim,

12:09nessa nova prisão,

12:11uma prisão

12:12já por decisão

12:13definitiva

12:14de mérito,

12:15é que se teria,

12:16como se terá,

12:16que discutir

12:17onde ele cumprirá

12:18a prisão,

12:19inclusive com uma

12:20forte possibilidade,

12:22que eu acredito

12:22que vai ser a escolha

12:23do Supremo Tribunal

12:24Federal,

12:25dele cumprir a pena

12:26em regime domiciliar

12:27por força

12:29dos graves

12:30problemas

12:31de saúde

12:32que o réu,

12:33o ex-presidente

12:33Jair Bolsonaro,

12:35tem enfrentado.

12:35Perfeito,

12:36conversamos aqui

12:37com o professor

12:38Gustavo Sampaio,

12:39professor de Direito

12:40Constitucional,

12:41sempre conosco

12:42aqui na Jovem Panos,

12:43ajudando a entender

12:43melhor o cenário

12:45jurídico das principais

12:46notícias do país

12:47e nesse caso

12:48da ação

12:50que tramita

12:51no Supremo Tribunal

12:52Federal,

12:52já com condenação

12:53e na fase dos recursos

12:54envolvendo o núcleo

12:561 da trama golpista.

12:57Professor,

12:57muito obrigado

12:58por falar conosco,

12:59é sempre um prazer

12:59te receber.

13:00Sempre as ordens,

13:02bom fim de domingo

13:03para vocês,

13:04boa semana a todos

13:05na redação,

13:05bom trabalho.

13:07Um abraço.

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