A Suprema Corte dos Estados Unidos analisa a constitucionalidade das tarifas comerciais impostas por Donald Trump a dezenas de países. O especialista em direito e constituição dos EUA, André Linhares, explica os impactos dessa decisão histórica, que pode redefinir os limites entre os poderes Executivo e Legislativo e influenciar a política comercial global.
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00:00Em uma postagem no Trust Social, o presidente Donald Trump alegou que o julgamento da legalidade das tarifas comerciais aplicadas a dezenas de países é um dos casos mais importantes da história do país.
00:13A decisão da Suprema Corte Americana pode impactar diretamente as cadeias globais de comércio e também a economia global.
00:21Vamos falar agora então sobre esse julgamento com o André Linhares, que é especialista em Direito e Constituição dos Estados Unidos.
00:30Oi André, boa noite para você, seja muito bem-vindo ao Conexão.
00:35Boa noite Paula, obrigado por me atender aqui.
00:38Nós que agradecemos a sua participação.
00:40André, na sua leitura, quais são os principais argumentos jurídicos que colocam em dúvida a legalidade dessas tarifas impostas por Donald Trump sob a lei dos poderes econômicos de emergência internacional?
00:56Exatamente essa questão.
00:58A questão seria a emergência que é levantada pelo governo Trump e a questão de segurança nacional.
01:04Porque o artigo 1º, na sessão 8 da Constituição, diz claramente que compete ao Congresso a legislar sobre tributos, taxas, tarifas.
01:13E legislações esparsas concederam ao presidente, em situações emergenciais e excepcionais, a possibilidade de realmente exercer o poder da tarifa.
01:27Com relação ao que nós vivemos hoje, é uma questão que o presidente Trump, que a Suprema Corte vai ter que decidir,
01:36é uma questão que o presidente Trump terá que avaliar se, desculpa, que a Suprema Corte terá que avaliar se que é de interesse nacional,
01:45realmente está sendo aplicado como de interesse nacional.
01:48Por exemplo, o Brasil é um exemplo disso também, mas vamos citar um outro exemplo, a Suíça, né?
01:54A tarifa na Suíça, né?
01:55O dialógico de Suíça, será que realmente isso é uma questão relativa a interesse nacional, a segurança nacional, desculpa?
02:03A Suíça, ela é uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos?
02:07Então, acredito que não.
02:09Mas a Suprema Corte vai decidir.
02:11O André, e como essa disputa na Suprema Corte pode redefinir aí os limites entre o poder do Executivo e o poder do Congresso
02:21quando se fala de política comercial lá nos Estados Unidos?
02:25Eu acho que seria importantíssimo, e como a reportagem falou muito bem anterior,
02:30eu acho que se, por acaso, a Suprema Corte julgar que realmente o presidente,
02:35no caso agora o presidente, mas seria qualquer presidente no futuro,
02:39não teria autoridade para realmente exercer ou impor determinadas tarifas, né?
02:44Que estaria estacolando a sua autoridade.
02:46Isso seria um golpe realmente no planejamento do governo atual, né?
02:50Que eventualmente teria que usar outros mecanismos, como foi mencionado,
02:55mas que não seriam mecanismos efetivos, que dependeriam de terceiros.
02:59No momento, o mecanismo é tão eficaz porque depende dele, né?
03:02Depende da caneta dele, da intenção dele, ou do que ele determina.
03:07Agora...
03:08Desculpa.
03:10Perdão, pode continuar.
03:12Não, então, só complementando.
03:15Então, quando realmente passa para outros órgãos, outras atribuições,
03:21realmente aí ele perde a força e perde esse poder de impor esses tarifas.
03:26Agora, caso a Suprema Corte decida contra o governo Trump,
03:32que pode, de fato, acontecer, quais precedentes isso pode criar aí
03:37para futuras ações presidenciais envolvendo sanções ou tarifas unilaterais?
03:44É a questão clássica que no Brasil chama-se de freios de contrapesos, né?
03:51Então, você limita realmente...
03:54Também existe a mesma coisa, freios e contrapesos, né?
03:56Existe a mesma coisa nos Estados Unidos.
03:59Os poderes devem se harmonizar e cada um tem que dar um checkmate no outro
04:03quando um está extrapolando o poder entrando na competência do outro.
04:08Isso vai ser muito importante, porque eu acho que é uma decisão extremamente importante,
04:13porque ela vai alinhar, vai voltar a uma certa normalidade, nesse sentido,
04:19do que é competência de cada poder.
04:22Então, a gente não...
04:22E o que é natureza jurídica também, Paula?
04:25Do que está sendo efetivo no momento.
04:28Ou seja, a lei, o Congresso, ele delegou por lei, né?
04:33Aquele Trade Act, o Trade Expansion Act de 74 e 62,
04:36foi delegado do presidente da República para situações emergenciais.
04:41São situações, realmente, que fogem ao cotidiano.
04:45Por isso que o presidente teria esse poder, né?
04:47Para não passar por todo o crivo que é o crivo legislativo.
04:51Só que a gente percebe que não é isso que vem ocorrendo, né?
04:55Com todo respeito, mas não é isso que vem ocorrendo, né?
04:57A tarifa está sendo usada, realmente, como uma barganha,
05:01um argumento político, né?
05:03De queda de braço.
05:04Então, se a Suprema Corte vier equilibrar essa situação,
05:09vai dar uma mensagem muito clara ao governo,
05:11não só agora, como os próximos três anos ainda de governo Trump,
05:16realmente, para que haja uma limitação,
05:20um abuso, digamos, de poder que pode ocorrer nesse caso.
05:24É isso mesmo, André.
05:25A gente segue, então, acompanhando todos os desdobramentos aí
05:28dessa decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos.
05:32Então, muito obrigada pela sua participação.
05:35Ele, que é especialista em Direito e Constituição dos Estados Unidos,
05:39muito obrigada, uma ótima noite para você e até a próxima.
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