00:00A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o projeto que prevê que somente os partidos que tenham obtido cláusula de desempenho
00:08poderão entrar no Supremo Tribunal Federal com ações.
00:12Andréa Nelly.
00:13A Câmara dos Deputados analisou o recurso do Partido Novo, o que pedia a análise pelo plenário de um projeto de lei
00:22que regulamenta o chamado regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal.
00:29Entre outros pontos, o texto prevê que somente os partidos que tenham obtido cláusula de desempenho
00:36poderão entrar no Supremo com ações sobre a constitucionalidade de normas legais.
00:43Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça
00:50poderia seguir direto ao Senado se não houvesse recurso para análise no plenário.
00:55O deputado Gilson Marques do Novo argumentou que o texto diminui o poder de partidos pequenos.
01:04Por conta desse equívoco, é que existem várias regras, normas, regulamentos para restringir o número de partidos.
01:12É engraçado que concorrência é bom, com exceção de partidos políticos.
01:17A ideia dos políticos, e que favorece só os grandes partidos, é que a gente tenha poucos e ruins partidos.
01:25E esse recurso, ele é contra mais uma possibilidade de restringir o poder de partidos e representações menores.
01:37Porque ele limita a atuação desses partidos no Supremo Tribunal Federal.
01:43É engraçado que existe um princípio de direito que diz que o judiciário não irá se excusar
01:50de avaliar qualquer tipo de situação que chegue à sua mesa.
01:55Mas agora vai querer excluir a atuação advinda de partidos pequenos e menores? Como assim?
02:02O relator, deputado Alex Manente, defendeu a proposta que determina também
02:08que o julgamento de ações de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, por exemplo,
02:15devem ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.
02:23O texto reforça a exigência de quórum qualificado com dois terços dos ministros
02:29para a modulação dos efeitos das decisões do STF.
02:33O projeto de lei prevê ainda que os ministros do Supremo
02:37deverão justificar as decisões monocráticas,
02:42submetendo, ou parecer, a análise do plenário, já na sessão seguinte.
02:48Caso contrário, a decisão tomada por um único magistrado vai se tornar nula.
02:53Manente também explicou que partidos, sindicatos, associações e entidades
03:00que não têm caráter nacional não conseguirão mais acionar o STF.
03:06Esse projeto é extremamente importante para nós termos uma moderação dos poderes no nosso país.
03:12A limitação, inclusive, das atuações de maneira monocrática,
03:17numa única canetada que estarão limitadas e regulamentadas,
03:21também estamos diminuindo aqueles que ingressam com ações,
03:25partidos que não têm caráter nacional,
03:28sindicatos, associações e entidades que não têm caráter nacional
03:33não utilizarão mais o Supremo,
03:35que transformamos com isso numa suprema corte.
03:39Para a deputada Fernanda Melchiona, do PSOL,
03:43o texto é uma vingança contra ações da sigla no STF,
03:47como o questionamento sobre o chamado orçamento secreto.
03:51Além da matéria ser claramente inconstitucional,
03:55porque o texto da Constituição, que fala da atribuição dos partidos
03:58para ingressar do Supremo Tribunal Federal,
04:00tem um elemento de vingança.
04:02De vingança contra o PSOL, porque ingressou contra o orçamento secreto,
04:06nós temos muito orgulho da nossa ação,
04:09que garantiu que hoje tem 80 inquéritos,
04:11investigando a bandalheira e a roubalheira com as ações do orçamento secreto.
04:15Ao final, foram 344 votos contra o recurso
04:21e 95 a favor, enviando o projeto direto ao Senado.
04:26O texto original do projeto, do deputado Marcos Pereira,
04:30foi baseado em um anteprojeto de uma comissão de juristas
04:34presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
04:38No entanto, o limite a partidos e entidades para acionar o Supremo
04:43não constava do projeto original.
04:46Críticos dizem que a Constituição
04:48também não limita quem pode ir ao Supremo
04:51questionar a validade de normas e leis.
04:54De Brasília, André Anelli.
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