Deputado apresenta PL para proibir cobrança por bagagem de mão em vôos | TEMPO REAL

Na Câmara dos Deputados, o vice-líder da oposição, Ubiratan Sanderson (PL-RS), apresentou um Projeto de Lei que proíbe a cobrança por mala de mão em voos domésticos. O objetivo é garantir que os passageiros possam levar gratuitamente sua bagagem de mão, independentemente do tipo de tarifa adquirida. O texto também prevê multas e penalidades às companhias aéreas que descumprirem a regra, com base no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANAC. Acompanhe a análise de João Belucci e Renato Dorgan em Tempo Real.

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