Alan Ghani e Felippe Monteiro discutem se a PEC da Blindagem tinha pontos importantes e justos. O debate ocorre após a rejeição unânime da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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00:00Não, esse é um ponto importante, Cine. Quando você pega, por exemplo, pra você aprovar uma emenda constitucional, precisa de três quintos da casa, votação em dois turnos.
00:09Ou seja, todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados aprovaram essa vergonha, de certa forma.
00:15Sim.
00:16E aí é por pressão...
00:17Isso não pode ser esquecido, né?
00:18E não é porque ela foi enterrada no Senado que é preciso esquecer aqueles que, de certa forma, votaram favoravelmente a ela ali na Câmara dos Deputados.
00:26Porque isso demonstra a articulação que é feita, a maneira como eles pensam e aquilo que eles defendem. No fim das contas é sobre isso.
00:33Exatamente. É uma vergonha, né? Essa decisão do Senado de arquivar na CCJ, né? Revela a vergonha da Câmara dos Deputados que ia aprovar essa PEC no canal da noite, né?
00:44É um absurdo, sob qualquer aspecto, a gente passar por isso.
00:49Aí eu discordo com o Gani. O Gani colocou aqui, no ponto dele, que ele acha que a PEC tinha pontos...
00:56E seria válido. Não tinha nada. Não tinha nada. Absolutamente nada.
01:00Nada dava pra aproveitar nessa PEC da vergonha.
01:05Nada. Absolutamente nada.
01:06Por exemplo, a possibilidade de você ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, se você tiver o foro de função, o foro privilegiado,
01:17e se o crime for relacionado ao seu cargo. Caso contrário, vai pra primeira instância.
01:22Como sempre foi a regra. Houve a mudança da regra, e você sabe muito bem disso, no dia 8 de março,
01:28por uma conveniência, né? O Supremo mudou a jurisprudência, o que atingiu diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro
01:37e voltou atrás e retroagiu e acabou prejudicando o ex-presidente.
01:40Essa PEC da brindagem não tem nada a ver com o foro.
01:43Claro que tem. Isso aí, tá? Essa mudança...
01:45Tanto é que uma das críticas...
01:47É reafirmando o foro privilegiado apenas se o deputado estiver no cargo e o crime for mantido,
01:54e o crime tiver relação com o cargo.
01:56Isso é uma das...
01:57O Gani, o Gani, o Gani, se fosse essa preocupação da Câmara dos Deputados,
02:01tinha que fazer a PEC acabando com o foro privilegiado.
02:03E não fez isso. E não fez absolutamente nada disso.
02:06Ô, Pepe, eu comecei a minha fala dizendo o seguinte, o que contaminou esta PEC foi justamente...
02:13E aí, a gente tá junto, concordo absolutamente contigo.
02:17O que contaminou essa PEC foi justamente a autorização do Congresso Nacional para o Supremo investigar.
02:27Isso eu sou absolutamente contra. Isso é um passe livre para a unidade.
02:30Agora, a reafirmação do artigo 53, dando o que é óbvio, né?
02:36Porque você tem que reafirmar a imunidade parlamentar por atos e por opiniões,
02:41o que tá na Constituição, aí você tem que fazer uma PEC para reafirmar a Constituição.
02:46Isso eu sou amplamente a favor, né?
02:48Acredito que você também esteja a favor.
02:50Aí, ao invés de ser a PEC da blindagem, ser a PEC da redundância, né?
02:53Não, mas tudo bem, mas...
02:54Então, a coisa tá tão...
02:56No artigo 53 da Constituição Federal...
02:59A coisa tá tão disfuncional que a gente tem que agora defender a redundância nesse país.
03:03Nada, nada.
03:03Vai lá, Pepe, termina o seu argumento.
03:05Não, no artigo 53 da Constituição Federal tem a unidade material dos deputados e senadores.
03:09Ou seja, ninguém pode ser condenado e processado por opinião, por discurso, no seu cargo, né?
03:16Ou seja, então não tem por que ter PEC em relação a isso, né?
03:19Ah, bom, e você acha que isso não ocorre, então, hoje, Pepe?
03:23Você acha que parlamentar não é perseguido por opinião?
03:26Não?
03:27Não ocorre.
03:27Não pergunta pro Marcel Van Raten se isso não ocorre.
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