00:00A gente volta aqui para a Capital Federal também com assuntos nacionais, contando sobre o Congresso Nacional.
00:06O deputado Rui Falcão solicitou a apreensão do passaporte do governador de São Paulo, do Tarcísio de Freitas,
00:15após uma articulação sobre a anistia no Congresso Nacional.
00:19Que história é essa, hein?
00:20Janaína Camelo chega mais com a informação sobre este requerimento enviado ao Supremo Tribunal Federal.
00:26O governador de São Paulo apresenta um risco de fuga?
00:31Qual é a justificativa de Rui Falcão, Janaína?
00:37Pois é, Bruno. Olha só o que Rui Falcão, deputado federal PUPT, diz aí nesse documento que foi peticionado no Supremo Tribunal Federal.
00:46Ele acusa Tarcísio de Freitas dos crimes de obstrução de justiça e interferência indevida da separação dos poderes.
00:54E isso por quê? Qual o motivo ali, segundo o deputado federal?
00:58Porque o governador de São Paulo viajou pra Brasília, veio aqui até Brasília, no meio do julgamento de Jair Bolsonaro no STF, né?
01:06Porque ontem a gente estava, anteontem a gente viu ali o relator lendo o relatório dele, a acusação, a gente viu as defesas fazendo as sustentações orais.
01:14E em meio disso, a toda essa grande ali, esse evento aqui em Brasília, o governador de São Paulo veio pra cá, se articulou ali, se reuniu com vários políticos, com várias figuras importantes aqui do Congresso Nacional
01:28pra articular o projeto de lei da anistia e aí, segundo o Rui Falcão, em favor de Jair Bolsonaro.
01:37Então, ele entendeu ali que não há um nexo legal nessa viagem de Tarcísio de Freitas em meio ao julgamento no STF.
01:45Então, foi uma petição que foi apresentada no STF, Bruno, dentro da ação penal AP-2668,
01:52que é a ação penal contra o núcleo crucial, que é a ação penal que está sendo julgado esses dias, né?
01:58E aí, essa petição, o Rui Costa, ele diz que Tarcísio representa uma afronta direta à jurisdição da Suprema Corte
02:05e aí, ele propõe algumas medidas cautelares contra o governador, que são essas que você acabou de citar aí.
02:12Como, por exemplo, proibição dele de sair do país sem autorização do STF,
02:17e a entrega do passaporte, a incomunicabilidade com réus investigados dessa ação penal,
02:24a abstenção de qualquer ato que configure pressão indevida sobre a Suprema Corte e os seus ministros
02:31e também possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento de algumas dessas cautelares.
02:39Essa é a sugestão do deputado Rui Costa dentro dessa petição que foi apresentada no STF.
02:43E nesse documento, ele escreve o seguinte, Bruno, abre aspas,
02:47não se trata de ato político isolado, mas de tentativa explícita de influenciar um processo jurisdicional em andamento.
02:54É o que ele escreve ali nesse documento que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal.
02:59Só lembrando, Bruno, que depois que Tarcísio de Freitas saiu daqui de Brasília,
03:04hoje quem se reúne pra discutir sobre a pele da anistia é o presidente da Câmara, Hugo Mota,
03:11junto com o deputado Sostenes, o líder da oposição na Câmara dos Deputados,
03:16eles vão conversar justamente em relação ao projeto de lei,
03:20porque Hugo Mota diz que vai primeiro sugerir ali aprovar um requerimento de urgência,
03:25mas que o texto teria que passar por modificações pra poder passar aqui pelo Senado Federal.
03:30Mas isso primeiro vai ser discutido nessa reunião hoje, mais tarde, com os Sostenes.
03:34Enquanto isso, lá no STF, então, foi protocolado esse documento que vai ser analisado dentro da ação penal
03:40que julga o núcleo crucial, que inclui Jair Bolsonaro.
03:45Bruna, com você.
03:46Ótimo, Janaína, a gente volta a conversar logo mais aqui no Tempo Real.
03:50Vamos repercutir com os nossos comentaristas, com a Luana Tavares.
03:54Luana, olhando assim, o deputado Rui Falcão, ele é ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
04:01ou seja, ele entende muito sobre lei, ele entende muito sobre um vício jurídico,
04:06mas o que a gente tá assistindo nessas últimas semanas, e aí não é somente da governista,
04:12mas também da oposição, esse ativismo judicial, recorrendo sempre ao Supremo Tribunal
04:19por coisas simples, às vezes, e tem esse vício, sempre recorre ao STF.
04:24O que nós estamos assistindo, esse vício jurídico já aconteceu em outro momento,
04:29e se é um assunto para recorrer ao STF, o governador, existe um risco de fuga
04:36para recolher esse documento? São muitas perguntas, né?
04:40Pois é, Bruno, mas todas muito pertinentes para a gente entender essa situação,
04:44e com certeza o meu colega Túlio aqui vai trazer muitos esclarecimentos da área jurídica também,
04:50mas no meu ponto de vista, há aí um exagero em relação a esse pedido do deputado Rui,
04:59porque quando você olha a legislação envolvendo o que diz a jurisprudência,
05:05falando sobre obstrução, tentativa de obstrução de um processo em andamento,
05:10existem alguns fundamentos, e alguns fundamentos que partem do princípio de uma obstrução direta,
05:16uma tentativa de coação, uma tentativa de influenciar diretamente os ministros,
05:23por exemplo, que estão envolvidos no processo, uma tentativa de uso da máquina pública,
05:29por exemplo, o governador está no exercício da sua função,
05:32mas não demonstrou, pelo menos nessa reunião que nós acompanhamos,
05:37nesse encontro que ele realizou em Brasília,
05:39não nos pareceu ter esse uso indevido da máquina pública para esse favorecimento,
05:45enfim, existem alguns fundamentos para essa alegação que não me parecem estar cobertos
05:50pela situação envolvendo o governador Tarcísio,
05:54o que me parece muito mais é ali uma articulação política
05:57de uma temática correlata, obviamente ligada à temática,
06:01mas não diretamente ao processo em andamento.
06:05Ô Túlio, eu recentemente, eu conversava,
06:09foi uma entrevista com o ministro Gilmar Mendes,
06:11e ele me disse o seguinte, que na frente do STF não tem uma placa dizendo
06:16estamos recebendo ações.
06:19O Supremo, ele recebe porque as pessoas vão até o Supremo
06:22para levar esse documento, uma ação, um requerimento.
06:26E a gente vê esse ativismo aumentando muito.
06:29É muito mais para gerar um desgaste, para gerar um recorte,
06:33gerar uma repercussão, ou de fato eles acreditam
06:36que é de responsabilidade do STF resolver qualquer situação que surge
06:41no dia a dia envolvendo o Congresso Nacional.
06:45Olha, Bruno, se você me fizesse essa pergunta há 20 anos atrás,
06:4910 anos atrás, eu responderia tranquilamente que é apenas um jogo de cena,
06:54é mais uma judicialização da política em que um parlamentar, um político
06:59vai ao Supremo Tribunal Federal para fazer barulho.
07:01Mas hoje em dia, infelizmente, a gente não tem essa percepção
07:05de que é só fazer barulho. Por quê?
07:07Por causa do histórico das decisões do Supremo Tribunal Federal.
07:10A gente tem falado à boca pequena nos corredores do mundo jurídico
07:14que hoje existe, não é extrema-direita ou extrema-esquerda,
07:17é o extremo-direito, né?
07:18São medidas cautelares que são deferidas, muitas vezes,
07:22sem uma previsão legal, sem previsão no Código de Processo Penal.
07:25E isso é muito ruim, porque isso viola o devido processo legal.
07:29Ninguém pode ser privado da sua liberdade e seus bens
07:32sem um devido processo legal estar na Constituição da República.
07:35Então, o que está se pretendendo hoje em dia é criminalizar a política.
07:39Ou seja, qualquer ato de pressão política,
07:42e o ato que o governador Tarciso pretende,
07:44é um ato legítimo, previsto na Constituição.
07:46É um PL da anistia de competência do Congresso.
07:49Passa a ser uma coação ao Judiciário.
07:51Ou seja, não se pode mais fazer política.
07:53Nesse mesmo raciocínio, então,
07:55não se poderia ter feito pressão em relação à prisão de Nelson Mandela,
07:59não se poderia ter feito pressão política em relação à prisão de Oboçanjo na Nigéria.
08:03Então, pressão política é legítima e faz parte da democracia.
08:08Precisamos deixar de lado, é o extremo direito.
08:10Obrigada, Túlio Nassa, pela sua análise.
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