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A atuação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, no julgamento da suposta trama golpista foi amplamente questionada pelas defesas dos réus. A bancada de Os Pingos nos Is analisa o embate entre o advogado do general Augusto Heleno e o ministro, discutindo a imparcialidade do Judiciário e a legalidade do processo.
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NotíciasTranscrição
00:00Inclusive, a nossa produção separou uma série de trechos das falas dos vários advogados que expuseram as suas defesas.
00:09A terceira sessão do julgamento contra Jair Bolsonaro e outros sete réus dessa suposta tentativa de golpe,
00:15segundo dia, na verdade, foi marcado pelos questionamentos das defesas sobre a atuação de Alexandre de Moraes nesse processo.
00:23O advogado do general Augusto Heleno, Matheus Milanês, ele confrontou o ministro relator e sugeriu que o magistrado tenha assumido um papel de investigador
00:34e não seria imparcial no julgamento. A gente separou justamente esse trecho. Acompanhe.
00:40Qual o papel do juiz julgador? Ou é o juiz inquisitor?
00:45O juiz é um imparcial? O juiz é um afastado da causa?
00:48Por que o magistrado tem a iniciativa de pesquisar as redes sociais da testemunha?
00:52Não que o ponto não seja relevante, pode às vezes ser relevante, mas quem tem a iniciativa probatória,
00:58a quem compete o ônus da prova? Ao Ministério Público.
01:03Juiz inquisidor. Isso é um questionamento.
01:07Na apresentação, na fala do advogado de Augusto Heleno, muitos questionamentos em relação à maneira como o ministro relator Alexandre de Moraes
01:17se posicionou durante esse processo.
01:20chamar os nossos comentaristas. O Roberto Mota está ao vivo no Rio de Janeiro, acompanhou o segundo dia de julgamento,
01:26as defesas feitas pelos advogados de alguns dos réus e, em destaque, o advogado de Augusto Heleno.
01:34Mota, seja bem-vindo, ótima noite a você.
01:36O que é preciso trazer e considerar em relação às críticas que foram feitas pelo advogado de Augusto Heleno?
01:43O advogado do general Heleno levantou um ponto grave, que muitos juristas de renome já levantaram e que nós mencionamos aqui ontem.
01:56Boa noite, Caniato. Boa noite aos meus colegas de bancada. Boa noite à nossa audiência.
02:00Esse ponto diz respeito à violação da separação de funções no sistema acusatório.
02:09O sistema acusatório, em vigor no Brasil, há uma clara separação entre a função persecutória,
02:17que é a função de investigar para depois acusar, e de acusar para obter uma condenação.
02:23Essa função é separada da função jurisdicional, que é a função de julgar.
02:31A função persecutória é da polícia e do MP.
02:36A função jurisdicional é do judiciário, dos magistrados.
02:42Segundo o advogado do general Heleno, entre outras coisas, por exemplo,
02:47o ministro relator teria feito 302 perguntas em um depoimento,
02:53enquanto a Procuradoria-Geral da República teria feito 59.
02:58O ministro relator também teria perguntado a uma testemunha sobre uma postagem em rede social,
03:06postagem essa que não constava dos autos.
03:09Segundo o advogado do general Heleno, isso demonstra a postura ativa do ministro em investigar testemunhas.
03:21E, diante disso, o advogado pergunta qual é o papel do juiz julgador, ou é juiz inquisidor?
03:30A quem compete o ônus da prova?
03:33O próprio advogado responde ao Ministério Público.
03:37Pois é, é importante lembrar que, depois dessa intervenção que nós trouxemos,
03:44o advogado milanês continuou questionando a atuação do ministro Alexandre de Moraes.
03:50Vamos acompanhar.
03:52E aqui eu trago uma citação bem curiosa, em que fala que é de Ferrajoli a lição
03:57de que no sistema acusatório, diante da rígida separação de papéis entre sujeitos processuais,
04:01que é seu ponto característico, não é possível que o juiz assuma a iniciativa da prova.
04:07Do mesmo modo que o acusador não pode exercer a função de julgar.
04:11E aqui eu trago ainda uma outra lição do professor Auli Lopes Júnior, em que ele fala,
04:15é da essência do sistema acusatório a aglutinação de funções na mão do juiz.
04:20Não existe imparcialidade, pois uma mesma pessoa busca a prova e decide a partir da prova que ele mesmo produziu.
04:27E eu trago uma citação aqui do próprio ministro Luiz Fux, na DI 6298, onde ele traz um curioso pensamento.
04:36A legítima vedação à substituição da atuação probatória do órgão acusador
04:41significa que o juiz não pode, em hipótese alguma, tornar-se protagonista do processo.
04:47Está aí as observações, as críticas e apontamentos feitos pelo advogado do general Augusto Heleno.
04:55Chama o Luiz Felipe Dávila, está ao vivo com a gente, acompanhou naturalmente as defesas feitas pelos advogados dos réus.
05:03Dávila, seja bem-vindo.
05:05Ótima noite a você.
05:06O que é preciso destacar nesse giro inicial de análise em relação ao posicionamento do advogado do general Augusto Heleno Dávila?
05:15Boa noite, Caniato, boa noite, Mota, Beraldo e a nossa querida audiência.
05:22O advogado Matheus Milanês, ele toca no ponto que nós insistimos quase todos os dias nos pingos nos is.
05:32A impessoalidade inexistente neste processo, ou seja, o relator do processo faz o papel de julgador, investigador e vítima.
05:44Algo que inexiste no Estado Democrático de Direito, no devido processo legal.
05:51A impessoalidade, a distância do juiz, do envolvimento com a causa, é fundamental para se fazer justiça.
06:00E isto não ocorreu neste inquérito, principalmente porque Alexandre Moraes é sim uma pessoa que ocupou esses três papéis.
06:09E a defesa usou critérios muito objetivos para mostrar como foi esta ingerência pessoal de maneira tão incisiva.
06:23E mostra outra coisa, parece que o nosso juiz Alexandre Moraes esqueceu que ele foi promotor no passado na justiça em São Paulo,
06:31mas agora ele é juiz do Supremo, mas ele parece que atuou muitas vezes nesse papel de investigador
06:37como se ele ainda fosse promotor e não juiz da Suprema Corte, que precisa ter essa distância
06:44em relação às pessoas julgadas e aos fatos para poder julgar à luz da Constituição.
06:51Portanto, a defesa de milanês do general Augusto Heleno, ela foi muito incisiva nesta ausência de impessoalidade do processo.
07:04E quando há impessoalidade, se questiona se esse processo é, na verdade, legal ou não,
07:12porque ele fere uma cláusula básica da defesa do direito à ampla defesa.
07:18Este foi o grande questionamento do advogado milanês nesta abertura dos inquéritos,
07:25das defesas hoje nos inquéritos e justamente na defesa do general Augusto Heleno.
07:32É um dos pontos altos no dia de hoje, desse segundo dia de julgamento.
07:36Chamar o Cristiano Beraldo, está a postos conectado ao vivo com a gente.
07:40Beraldo, seja bem-vindo, ótima noite a você.
07:43Advogados de quatro réus fizeram as sustentações.
07:46O dia de hoje foi aberto justamente com as defesas feitas pelo advogado de Augusto Heleno.
07:53Questionou o fato do ministro Moraes ter investigado testemunhas.
07:57Em dado momento, durante as oitivas, ele chega a questionar um post feito por uma testemunha.
08:05Ou seja, o ministro foi à rede social investigar o que teria postado aquela pessoa.
08:11Em outro momento, chama o juiz de inquisidor, porque ele faz a comparação.
08:15Quantas perguntas foram feitas pelo ministro relator e pelo procurador-geral da República?
08:21A figura que ofereceu a denúncia, a acusação.
08:25E, além disso, a avaliação geral é que o advogado de Augusto Heleno rompe um clima amistoso,
08:31que nós observamos no dia de ontem.
08:34E esse é considerado o ponto alto, inclusive, do segundo dia de julgamento.
08:39Suas avaliações, Beraldo?
08:42Boa noite, Caniato. Boa noite, Dávila Mota.
08:45Boa noite, audiência que prestigia diariamente os pingos nos is.
08:48Olha, o que se assistiu hoje no Supremo Tribunal Federal
08:54chega a beirar o absurdo neste novo Brasil.
08:59esse Brasil em que, por mais que as autoridades extrapolem os limites do poder
09:06que lhes foi conferido pela Constituição brasileira,
09:10todos ficam quietinhos, todos vão ali se comportando como vacas no presépio.
09:16Mas hoje tivemos essa atitude que, para o Brasil de hoje,
09:22devemos chamar de corajosa, apesar de ser simplesmente o exercício
09:27daquilo que se espera de um advogado em defesa do seu cliente.
09:32Doutor Milanês, expondo a realidade dos fatos.
09:37Afinal de contas, tudo aquilo que dissemos aqui nos últimos tempos
09:42em relação a esse julgamento, foi sintetizado ali
09:46de uma forma bastante objetiva, bastante clara.
09:50E sim, provavelmente, para a surpresa de vossas excelências,
09:54tão acostumadas com os sorrisos, os elogios e os tapinhas nas costas.
10:00Mas a realidade é que a população brasileira,
10:05e eu não estou citando aqui o general Augusto Heleno,
10:09eu não estou citando aqui se é culpado ou se é inocente,
10:13se houve ou não houve aquilo que ele está sendo acusado de ter feito.
10:17O que eu estou dizendo aqui é que a população brasileira,
10:21como um todo, está assistindo a essa bola de neve autoritária
10:28que está vindo da Praça dos Três Poderes sem ser contida.
10:33Portanto, nós não podemos mais simplesmente assistir ao noticiário,
10:39assistir aos participantes dessas cenas e desses eventos
10:44e vê-los agindo como se tivesse tudo bem.
10:50Aliás, é o papel de qualquer pessoa que tenha compromisso com o público,
10:57qualquer pessoa que tenha compromisso com a sua honra,
11:02a sua moral, no caso dos advogados,
11:04e compromisso com os brasileiros em geral,
11:08no caso daqueles que exerciam função pública,
11:12mostrar e ficarem firmes exatamente batendo na tecla
11:17que mais dói naqueles que estão ali sendo protagonistas deste espetáculo.
11:25É preciso ficar claro que está sendo atropelado
11:29tudo que o brasileiro foi levado a acreditar que seria a justiça.
11:34E eu não admito, acho um horror, acho péssimo, inaceitável, vergonhoso,
11:42alguém que senta diante de um ministro que claramente está ultrapassando os limites
11:49dos seus poderes, que está sim sendo tanto ali uma vítima do crime que está sendo julgado,
11:59como o próprio julgador e essa pessoa se comporta com risadas, com piadinha.
12:06Não há piadinha diante do absurdo e do autoritarismo.
12:11Diante de uma postura inadequada e não em linha com a Constituição brasileira,
12:17é preciso ser firme, é preciso se manter corajoso,
12:21é preciso passar a cada momento o recado certo para que a população entenda
12:27o que está ali acontecendo.
12:30Portanto, estou aqui, os meus...
12:33Não sei nem se é o caso de dar parabéns, porque na verdade ele fez um juramento para assim agir.
12:38Então, mais do que parabéns, eu faço aqui o reconhecimento de que
12:42a atitude adotada pelo advogado do general Gusto Heleno,
12:47doutor Milanês, é a atitude que esperávamos ver de todos aqueles
12:52que têm compromisso com a lei e com a verdade.
12:55Tudo o que você precisa saber sobre o segundo dia de julgamento
12:58do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus
13:01são acusados de supostamente articularem um golpe.
13:05Mota, ainda tratando do posicionamento e dos levantamentos feitos
13:11pelo advogado do general Augusto Heleno,
13:14ele faz menção que o ministro relator Moraes,
13:18para uma testemunha ao longo do processo,
13:20fez 302 perguntas contra 59 do procurador-geral da República.
13:28E aí eu vou abrir aspas para o advogado Milanês,
13:30doutor Milanês,
13:32que faz a seguinte ponderação, muito pertinente.
13:36Somente perguntar a mais não quer dizer que houve violação.
13:42O juiz também pode produzir provas,
13:44mas aqui temos um fato curioso.
13:47Uma das testemunhas foi indagada pelo ministro relator
13:50a respeito de uma publicação na rede social
13:53que não constava nos autos.
13:55Ou seja, o ministro passou a investigar as testemunhas.
14:00Fecho aspas.
14:01Esse foi o trecho que o advogado faz menção
14:04a esse posicionamento do ministro relator.
14:08Mota, muitos analistas acabaram concedendo entrevistas
14:13a veículos de comunicação,
14:14ou publicaram artigos ou posicionamentos nas redes sociais,
14:18dizendo quais seriam os caminhos possíveis
14:21a partir de erros identificados na atuação, por exemplo,
14:26do ministro relator.
14:27Você, a gente nem precisa se ater a questões muito técnicas,
14:32mas você entende, pelo que você tem visto,
14:34que isso pode ter uma consequência, inclusive, no processo?
14:39Isso poderia anular, talvez, o processo?
14:42Ou um questionamento, inclusive, dos próprios ministros
14:45ou do presidente da corte ou da turma
14:48em relação a eventuais erros cometidos pela relatoria?
14:52Eu não sou jurista, Caniato.
14:57Então, a única coisa que eu tenho como base
14:59para responder a sua pergunta é o passado recente do Brasil.
15:03Olhando o passado recente do Brasil, a pergunta é sim, claro,
15:07por muito menos, processos foram anulados,
15:11provas foram anuladas, réus foram soltos.
15:15Eu comentei ontem aqui, é um fato absolutamente inexplicável
15:20para o cidadão comum,
15:23o trabalhador que acorda todo dia às seis horas da manhã
15:26para trabalhar, volta às oito horas da noite,
15:29todo fim de mês está no desespero para pagar suas contas.
15:32Não há como explicar
15:33que um político aqui do Rio de Janeiro
15:36foi condenado a mais de 400 anos de prisão
15:39e uma por uma, essas acusações foram jogadas
15:43não se sabe onde.
15:44E ele está aí livre, leve e solto.
15:47Não há como explicar isso.
15:49Agora, eu achei curioso
15:50que o advogado do general Heleno
15:53tenha citado Ferragioli.
15:57Ele lê uma citação ali,
15:59salvo engano, é de Luiz Ferragioli.
16:02Luiz Ferragioli é um jurista italiano,
16:04é um dos cardeais do garantismo penal.
16:07Garantismo penal é a preocupação máxima
16:12com os direitos do réu.
16:14E essa citação é curiosa
16:16porque o garantismo penal,
16:18eu acompanho a cena da segurança pública
16:20há mais ou menos dez anos no Brasil,
16:23e eu aprendi que garantismo penal
16:25é praticamente uma doutrina obrigatória
16:28no direito brasileiro.
16:32O garantismo penal faz par com a ideia
16:35do criminoso vítima da sociedade.
16:37Então, é com base nesse garantismo penal
16:41e em uma coisa chamada criminologia crítica,
16:46que é a aplicação do marxismo à criminologia,
16:49então, com o garantismo penal e a criminologia crítica,
16:52se criou no Brasil o fabuloso slogan
16:55prender não adianta porque prender não ressocializa.
17:00Façam uma busca na internet por essa frase,
17:04prender não adianta porque prender não ressocializa.
17:07Essa frase já foi dita por praticamente todas as autoridades
17:12do nosso país, do sistema de justiça criminal.
17:15é um chavão, está na boca de 99% dos políticos de esquerda.
17:22Por isso, nenhum criminoso no Brasil fica preso muito tempo,
17:28exceto, e essa é a exceção importante,
17:32exceto quando o crime é ter uma opinião discordante
17:37da opinião do Estado.
17:39Nesse caso, se esquece o garantismo penal,
17:43se esquece a criminologia crítica.
17:46O caso do crime de opinião,
17:48no caso de sequestro, estupro, tráfico de drogas,
17:52formação de quadrilha, nada, isso aí tudo,
17:55não tem problema.
17:56Usar fuzil, dominar áreas como o narcotráfico
18:00faz com milhares de áreas brasileiras,
18:02não tem problema nenhum.
18:03Mas no caso de crime de opinião,
18:07aquela frase, prender não adianta,
18:09porque prender não ressocializa,
18:12esquece aquilo, joga no lixo,
18:15esqueça a ressocialização.
18:18No caso de crime de opinião,
18:20vale prender senhoras de idade,
18:23cabeleireiras e qualquer dissidente.
18:26Uma palavra que saiu de moda,
18:28eu jamais imaginei que no meu tempo de vida
18:31eu fosse usar essa palavra.
18:32Mas está aí, qualquer dissidente
18:35merece ficar décadas na prisão.
18:38Não tem ressocialização, coisa nenhuma.
18:42Esse é o Brasil de 2025.
18:45Você dá, Vila, doutor Milanês,
18:47o advogado do general Augusto Heleno,
18:50jogando luz sobre procedimentos inusitados,
18:55talvez ilegais, do ministro relator.
18:58Dá pra gente esperar alguma consequência
19:01a partir disso, possivelmente,
19:03a primeira turma fará algum tipo de análise,
19:06avaliação, ou você acha que não,
19:09porque deram total respaldo ao ministro relator?
19:12Penhato, nós temos que olhar duas coisas.
19:16Primeiro, os fatos.
19:18Os fatos é que 95% das decisões do ministro Alexandre Moraes
19:24na primeira turma são endossados pelo restante da turma.
19:28Então, com uma estatística dessa,
19:30é muito pouco provável que haverá alguma reversão
19:34em seguir o relator,
19:37a não ser o voto do ministro Luiz Fux,
19:41que já mostrou que talvez seja o único que tenha coragem
19:43para enfrentar e apresentar uma visão contraditória ao relator.
19:49O resto, 95% vota de acordo com o relator.
19:53Então, não vejo como isso pode mudar na primeira turma.
19:57Mas o importante é que o advogado doutor Milanês,
20:00ele toca não só nesse primeiro ponto que já debatemos aqui,
20:04que é a ausência de impessoalidade do juiz,
20:07no caso, por ter este triplo papel de julgador, investigador e vítima,
20:12mas ele toca em outros pontos,
20:15que, na verdade, quem melhor resumiu
20:17foi o advogado e professor de direito constitucional,
20:21que diz o seguinte.
20:24Quais pontos do direito vêm sendo violados?
20:28Esta é a visão de André Marcília,
20:31professor de direito constitucional.
20:33Violação à privacidade,
20:36abuso de autoridade,
20:37constrangimento ilegal,
20:39pesca probatória,
20:41desvio de finalidade.
20:43Tudo isso deveria, por si,
20:46se nós estivéssemos num país sério
20:48que cumprisse a Constituição,
20:49a lei,
20:50as regras do devido processo legal,
20:53tudo isso seria elemento suficiente
20:56para anular o caso,
20:58ou pelo menos para parar o julgamento do caso,
21:00porque viola princípios sagrados
21:03do Estado Democrático e Direito.
21:06Então, o fato é,
21:08se tirarmos,
21:09como gosta sempre de lembrar o nosso amigo Beraldo aqui,
21:12o nome da pessoa do processo
21:15e olhar para os fatos,
21:17os fatos são esses,
21:18foram totalmente violados.
21:19se for violados,
21:20o julgamento está bichado.
21:22Se está bichado,
21:23não pode ser levado em consideração.
21:24Então, este é o ponto fundamental,
21:27é o olhar crítico de constitucionalistas,
21:31olhando para os fatos,
21:33tirando a paixão da política,
21:35a preferência por ideologia,
21:38e olhando unicamente os fatos.
21:41E o que o advogado milanês fez,
21:43de uma maneira muito contundente
21:44e muito didática,
21:46foi ponto a ponto,
21:48citando números,
21:49provas,
21:50para ilustrar
21:51essas violações básicas
21:54do devido processo legal.
21:56vão convosco.
21:57Então,
21:57vereissements,
21:58vamos 확인 confirmar!
21:59Vamos lá!
21:59Vamos lá!
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