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A Câmara dos Deputados deve votar projetos que abrem caminho para o "PL da anistia" e o fim do foro privilegiado. A decisão de pautar as propostas, que são de interesse da direita, é vista como uma concessão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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NotíciasTranscrição
00:00Depois de muita pressão da oposição e também do centrão, o presidente da Câmara, Hugo Mota, pode finalmente ter aberto o caminho para o projeto da anistia.
00:10Muitos parlamentares comemoraram, inclusive.
00:12O líder da Casa Baixa decidiu incluir na pauta de votações de hoje a PEC do fim do foro privilegiado.
00:19A proposta tem como objetivo acabar com a prerrogativa de parlamentares serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, como o STF, restringindo o foro privilegiado a situações específicas.
00:32Já amanhã, a Câmara deve apresentar a chamada PEC da blindagem, que prevê aval do legislativo para ações contra congressistas e limita situações em que eles podem ser presos, restringindo a punição a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis.
00:47Segundo integrantes da oposição, essas propostas seriam essenciais para a votação da anistia, já que a aprovação das mesmas traria segurança aos parlamentares de que não haveria qualquer tipo de reprimenda, retaliação por parte do Supremo Tribunal Federal.
01:06E a gente tratou disso, inclusive, na semana passada, que havia um roteiro definido, desenhado, para que o projeto da anistia fosse votado lá na frente, após a apreciação desses textos destacados agora.
01:21Começar essa com o Cristiano Beraldo.
01:23Essa movimentação na Câmara dos Deputados vai votar projetos, ao que tudo indica, que poderiam abrir caminho para o PL da anistia.
01:34Principalmente o fim do foro privilegiado.
01:36Esse me parece o projeto que é determinante para que os parlamentares fiquem à vontade para aprovarem o PL da anistia.
01:46Parece que esse é o cálculo, viu, Beraldo?
01:48Pois é, Caneto, na impossibilidade de não transgredir a lei, na impossibilidade de não ter que lidar com a justiça,
02:01na impossibilidade de se cercar de gente decente, honesta, na impossibilidade de ser intransigente com a corrupção,
02:11não aceitar conversas tortas com empresários, na impossibilidade de não ter como suplente aquelas figuras que estão sempre postas ali,
02:23dispostas a financiar as campanhas, em troca, claro, dessa porta aberta que existe a partir de um mandato no Senado Federal.
02:34Diante de todas essas impossibilidades, o que resta aos congressistas é justamente aprovar uma proposta de emenda constitucional.
02:47Nós não estamos falando de uma lei qualquer.
02:50Nós estamos pegando a carta magna e alterando a carta magna para garantir,
02:56não só a questão do foro privilegiado e diminuir o poder do Supremo Tribunal Federal.
03:04Nós estamos alterando a Constituição para garantir proteção para aqueles que são maus parlamentares.
03:14Então, a discussão em si não é um passo anterior da votação da anistia.
03:22O problema é que se aproveitou essa dinâmica da votação da anistia para pegar essa proposta de emenda constitucional
03:32e colocar dentro dela uma série de proteções para os congressistas,
03:39para que eles não precisem mais passar do lado do Supremo Tribunal Federal olhando para baixo.
03:46Aliás, diversos senadores têm seus gabinetes com vista para o Supremo.
03:51Então, eles devem fechar a cortina, colocar blackout, porque eles olham com medo.
04:00Porque é só o medo que justifica a atual condução do Senado Federal em relação ao que está passando no Supremo Tribunal.
04:12Sem medo, eles agiriam conforme a Constituição prevê.
04:16Mas como são dominados pelo medo, querem se garantir, não apenas em relação ao Supremo Tribunal Federal,
04:24mas com outras vantagens, porque é assim que eles pensam.
04:28Em tudo que puderem tirar, uma casquinha eles tiram.
04:31Então, Caniato, eu não vejo uma coisa ligada à outra, não.
04:36Porque essa PEC é a PEC do oportunismo.
04:42É a PEC que protege o mal parlamentar.
04:46Não tem nada a ver com essa questão anterior da votação da proposta de anistia.
04:55Então, vamos ver o que vai acontecer,
04:58porque não me parece que haverá mudança na atitude,
05:01sobretudo dos presidentes das casas.
05:03São sinalizações que foram dadas por um acordo.
05:08Um acordo que permitiria a votação dessa proposta que prevê o fim do foro privilegiado.
05:15E mais adiante, a PEC da blindagem parece agrada parlamentares de todos os partidos.
05:20De direita à esquerda, passando pelo centro.
05:24A PEC da blindagem é uma defesa feita por vários parlamentares.
05:29Mas entendem que é preciso desse aval por parte do parlamento antes da decisão tomada pela justiça.
05:36Mas você, Coba, nessas negociações, nesses acordos,
05:40muitas vezes, para você conseguir avançar com o projeto, é preciso votar outros.
05:45Tudo que dá mais liberdade para a atuação parlamentar deve ser bem-vindo.
05:51Nesse caso, se o fim do foro privilegiado, foro por prerrogativa de função,
05:56dará mais liberdade a qualquer parlamentar, de direita, de esquerda, do centro, de qualquer partido,
06:01para tomar ali as suas decisões mais de acordo com as suas convicções
06:05ou com os pedidos da sua base do que com as pressões externas que possa sofrer.
06:10E se isso for gerar esse resultado, que passe, que aconteça, de fato, o fim do foro privilegiado,
06:16que de privilegiado nos últimos anos não tem nada.
06:18Principalmente para quem é da oposição.
06:20Está clara a situação de muitos parlamentares que vivem com uma faca no pescoço.
06:25Investigações que simplesmente não andam, ficam ali engavetadas com uma carta na manga,
06:30com uma faca no pescoço, para evitar, inibir qualquer tipo de atuação mais diferente de algum parlamentar,
06:38processos parados. Veja só, tem parlamentar que era investigado ou era processado
06:44antes do 8 de janeiro de 2023 e tudo já aconteceu no processo com o Jair Bolsonaro
06:51a ponto dele já ser julgado no mês que vem e os processos desses parlamentares todos
06:55não deram um passo sequer. Por que será? Não é natural isso.
06:59Não é crível que isso continue acontecendo.
07:02O Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição,
07:04deveria ser uma corte constitucional para dizer, no final das contas,
07:09se determinada lei, se determinado ato é ou não de acordo com a Constituição,
07:13em controles concentrados, em recursos que lá chegam com essa única finalidade,
07:17se tornou, na verdade, uma grande vara criminal.
07:21Com juízes, ministros, que não são tão preparados assim para a atividade da justiça criminal.
07:27A gente viu recentemente, justamente naquele julgamento em que se delimitou
07:32aquela quantidade de drogas, de gramas de maconha para distinguir o que é tráfico e uso de drogas,
07:38uma série de falas desencontradas que o estagiário de primeiro ano lá da vara criminal
07:45não cometeria, confundindo juizado criminal com justiça criminal,
07:49confundindo prisão em flagrante com condução à delegacia.
07:53São, assim, ministros da Suprema Corte que são os atuais juízes criminais de tanta gente.
07:59O foro privilegiado se ampliou demais para muitas autoridades e, mais do que isso,
08:04para muitos fatos.
08:05Fatos anteriores ao mandato se tornam objeto de julgamento lá no Supremo Tribunal Federal.
08:12Estou falando, por exemplo, do Chiquinho Brasão.
08:14Fatos que dizem respeito à morte de Marielle,
08:17que ele é tido como um dos mandantes, são anteriores ao seu mandato.
08:22Não por isso não deixou de ser julgado na Suprema Corte.
08:25Então, o foro privilegiado pega atos anteriores.
08:29Depois teve a mudança de entendimento, coincidentemente,
08:33no contexto do julgamento do Jair Bolsonaro,
08:35que ampliou o foro privilegiado para fatos posteriores ao mandato.
08:41Então, aquele que tinha o foro privilegiado continuará tendo,
08:45mesmo não sendo mais uma autoridade.
08:47A conexão com muitas pessoas que nunca nem foram, nem serão senadores,
08:52ou deputados, ou ministros, que estão sendo julgados na Suprema Corte.
08:55Essa ampliação gigantesca justifica, para ontem,
08:59o fim do foro privilegiado ou a restrição desse tipo de julgamento,
09:04simplesmente para poucas autoridades, como funciona mundo afora.
09:07O presidente, o vice, algumas poucas autoridades.
09:11Então, isso tem que mesmo adiantar, tem que ser levado adiante,
09:15tem que ser incluído em pauta, tem que ser aprovado, inclusive,
09:18para dar mais liberdade aos parlamentares para tomarem as suas decisões.
09:21Já em relação à PEC da blindagem, essa fere a separação dos poderes.
09:25É uma PEC nitidamente inconstitucional.
09:28Não tem como o Poder Legislativo evitar que sejam cumpridas decisões do Poder Judiciário.
09:34Isso seria uma afronta clara à tripartição dos poderes
09:38e, se isso for levado adiante, certamente vai ser objeto de judicialização
09:43com possível decisão da Suprema Corte de inconstitucionalidade.
09:47Neste caso, a meu ver, com razão.
09:50Diferentemente de muitas outras questões que são judicializadas e que não deveriam,
09:54questões que são do campo da política,
09:56que hoje estão nas mãos do Supremo Tribunal Federal.
09:58Pois é, mas muitos parlamentares acabam condicionando a aprovação dessas matérias
10:05para que eles possam aprovar o PL da Anistia.
10:09Muitos entendem que se o PL da Anistia fosse colocado em votação já,
10:14poderiam, inclusive, sofrer algum tipo de retaliação por parte da Suprema Corte.
10:19Você, Mota, como avalia essa movimentação, o cálculo que é feito pelos parlamentares
10:25e a indicação de que, primeiro, seriam votados os projetos que tratam do fim do foro privilegiado
10:31e também a PEC da blindagem antes do PL da Anistia?
10:36Eu vou manter um otimismo controlado, Cariato.
10:41Eu, inicialmente, era bastante cético em relação a esse projeto,
10:46mas eu conversei com algumas pessoas muito mais informadas do que eu
10:53e eu resolvi manter um otimismo controlado.
10:58Aparentemente, há indícios de que essa PEC da blindagem
11:02terá, realmente, efeitos benéficos sobre a independência dos parlamentares.
11:09Mas não custa lembrar, esse é o efeito imediato e visível.
11:16Eu acho que foi a Thomas Sowell ou Friedrich Hayek, um dos dois,
11:21um dos dois disse, você consegue saber as razões que motivam a criação de uma lei,
11:29mas você não consegue saber como essa lei será usada no futuro.
11:35Esse é que é o problema.
11:36O foro privilegiado foi criado justamente com essa intenção, não foi?
11:42Dar aos parlamentares, das autoridades, uma garantia, uma proteção
11:48para que eles pudessem exercer o seu cargo com tranquilidade.
11:53Agora, o foro privilegiado está sendo usado da forma exatamente oposta.
12:00Daí a necessidade dessa PEC da blindagem.
12:03Por isso, eu vou manter o otimismo controlado, porque o problema do Brasil não é falta de leis.
12:10O problema do Brasil é um excesso de leis.
12:15Um excesso que se tornou, para muita gente, um excelente negócio.
12:19Interessante, Mota, concluir com essa reflexão, esse apontamento,
12:25porque se a gente se apega justamente ao conceito da criação do foro privilegiado,
12:33com o objetivo de dar mais autonomia para o nosso congressista,
12:36para o nosso legislador,
12:38e a maneira como esse processo acabou distorcendo esse dispositivo,
12:43a ponto de ele ter medo do foro privilegiado,
12:47isso é uma crítica, um exemplo clássico da maneira como o nosso judiciário,
12:54na figura da Suprema Corte,
12:56acabou cometendo erros que acabam servindo de discussão para muitos programas aqui.
13:02Talvez a gente discuta 70% da nossa pauta,
13:06questões ligadas ao Poder Judiciário, especialmente à Suprema Corte.
13:11Em que momento que isso se perdeu, ou que houve essa distorção?
13:15Não apertamos um botão e aí tudo se transformou, né, Beraldo?
13:21Acho que a gente acompanhou um processo.
13:23A gente pode imputar isso ou o quê?
13:25Algumas figuras?
13:26Qual foi o entendimento da Suprema Corte que ela deveria tomar atitudes
13:31que acabariam invadindo a prerrogativa de outros poderes
13:35e acabariam colocando medo, inclusive,
13:38naquelas figuras que detinham um poder, né,
13:42o foro privilegiado,
13:44mas a partir de uma distorção desse processo,
13:47acabaram ficando com recém, inclusive, da nossa justiça,
13:50apontando a nossa justiça como sendo injusta, Beraldo.
13:55E, Neto, vamos lá.
13:56Da mesma forma que a democracia plena
13:59pressupõe que as pessoas, a população em geral, os eleitores,
14:05sejam esclarecidos,
14:08sejam capazes de votar a partir de uma convicção,
14:13que não vendam voto,
14:16que consigam ter um entendimento claro
14:18da realidade dos fatos,
14:21quando você olha para o conceito do foro privilegiado,
14:27ele pressupõe uma Suprema Corte
14:30que age dentro da lei e estritamente dentro da lei.
14:36A partir do momento em que a Suprema Corte adota uma postura política,
14:44a partir do momento em que a Suprema Corte,
14:48por iniciativa própria,
14:50provoca o desequilíbrio entre os poderes,
14:54a partir do momento em que a Suprema Corte passa a invadir a prerrogativa do próprio Congresso Nacional,
15:05tomar decisões que o Congresso deveria tomar,
15:09revogar decisões que o Congresso tomou,
15:11obviamente, cria-se um ambiente de total instabilidade.
15:19Aquela ideia do foro privilegiado
15:21de evitar que, às vezes, uma picuinha lá na cidade, na região,
15:27de onde é um determinado congressista,
15:31que uma decisão de um juiz ali, de primeira instância,
15:35muitas vezes inexperiente,
15:36muitas vezes sensível a algum tipo de influência local,
15:41pudesse causar um transtorno àquela pessoa
15:44que está contribuindo com a sociedade
15:47a partir de um momento em que a representa no Parlamento,
15:54o foro privilegiado tem uma razão de ser.
15:57Você consegue justificar os motivos de se criar o foro privilegiado.
16:02O problema é que, além da politização da Suprema Corte,
16:07houve toda a contaminação do sistema judiciário brasileiro.
16:13O mau exemplo que vem de cima se espalha.
16:17Pegue o exemplo de uma cidade pequena,
16:20que tem apenas um juiz.
16:23Por que não?
16:24Ele não vai julgar casos do escritório,
16:29da esposa, da filha, do sobrinho, do afilhado?
16:32Por que não?
16:35Se lá em cima fazem assim, por que ele não fará?
16:41Então, o mau exemplo que vem de cima,
16:44e o Cobas citou aqui o caso, por exemplo,
16:47do Chiquinho Brasão,
16:48que é o assassinato da Marielle.
16:52Veja, um assassinato bárbaro,
16:55investigado pela polícia do Rio de Janeiro,
16:57que, a princípio e a rigor, durante a investigação,
17:04não cometeu nenhuma falha,
17:06nenhum ato ali que foi comprovado.
17:08Olha, teve aqui uma corrupção,
17:10teve um desvio disso, desvio daquilo.
17:12Ao contrário, Sérgio Moro, quando era ministro da Justiça,
17:16para atender a um apelo de solução mais rápida
17:19e tirar, afastar qualquer tipo de influência que pudesse haver,
17:24propôs a federalização do caso.
17:26A família foi contra.
17:28A família da Marielle foi contra.
17:31Aí muda-se o governo,
17:33vem o presidente Lula,
17:35automaticamente se federaliza,
17:38a família aplaus,
17:40e, de repente, não mais que de repente,
17:43cria-se ali com base no depoimento,
17:46na delação primeira,
17:47de dois marginais assassinos, confessos,
17:50e apenas com base na delação desses marginais criminosos,
17:56se envolve um deputado federal.
18:01E por que isso é importante?
18:03Porque aí mantém o foro no Supremo Tribunal Federal,
18:08que como um passe de mágica,
18:11junto com um ex-colega que hoje é ministro da Justiça,
18:15dizem, pronto, está tudo resolvido.
18:17Está resolvido o quê?
18:18Desde quando palavra de marginal é suficiente
18:22para uma Suprema Corte tomar uma decisão
18:24que envolve um parlamentar
18:26e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?
18:29Então este é um exemplo que vem de cima.
18:32Estes absurdos que vão se acumulando
18:35e agora, de repente,
18:37sem nenhum compromisso com a verdade,
18:39estão todos felizinhos.
18:41Ai, descobrimos quem foi que mandou matar a Marielle.
18:46Descobriu, cadê a prova?
18:48Não existe prova, nem é um processo.
18:51Mas prova e processo deixaram de ser necessários
18:56para que o Supremo Tribunal Federal
18:58tome uma medida e uma decisão política.
19:01É por isso, Caniato,
19:03que não há mais como se manter a confiança na Justiça
19:08e é por isso que o foro privilegiado
19:12não faz absolutamente mais nenhum sentido.
19:14Só para a gente fechar esse debate aqui.
19:16Você, Coba, também quero escutar
19:18a respeito desse processo.
19:20Acho que a gente poderia fazer uma reflexão
19:23a partir dos últimos anos.
19:25Mas isso se perde em algum momento?
19:26Tem um marco temporal?
19:27É possível cravar?
19:29Ou trata-se de um conjunto de coisas?
19:32Olha, em relação a esse caso que a gente trouxe
19:33como exemplo, um simples exemplo
19:35de como o STF ampliou para frente e para trás,
19:39para o futuro e para o passado,
19:41a sua competência no foro privilegiado.
19:44Só como exemplo de que um deputado
19:47que tem foro privilegiado por ser deputado
19:50está respondendo no STF
19:51e consigo os outros dois tidos como mandantes.
19:54O seu irmão, o Domingos Brasão,
19:58é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
20:00e o Rivaldo Barbosa, que é delegado de polícia,
20:02era na época, inclusive, o delegado-geral no Rio de Janeiro,
20:05eles todos sendo julgados no STF
20:07por um fato que é muito anterior.
20:09Ou seja, o STF está ampliando o foro privilegiado
20:12para fatos anteriores ao mandato daquele
20:14que tem o foro privilegiado, que é o deputado.
20:17Nesse caso específico, é um equívoco total.
20:19Não tem porquê um fato anterior
20:20ser trazido para o foro privilegiado,
20:23até porque, nesse caso, já haveria um foro
20:25por prerrogativa de função
20:26do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
20:29que seria julgado no Superior Tribunal de Justiça.
20:32Aliás, lá atrás, o Beraldo bem trouxe,
20:35quando Sérgio Moro era ministro da Justiça,
20:37e a Raquel Dodi era a procuradora-geral da República,
20:40representante máxima do Ministério Público, portanto,
20:42ela propôs a federalização,
20:44e isso não foi adiante, não foi aceito,
20:47na ocasião da STJ,
20:48muito por conta, justamente,
20:50do pedido da família,
20:51que acreditava, e tinha no Rivaldo Barbosa,
20:55delegado-geral, líder máximo da Polícia Civil do Rio de Janeiro.
20:58Existem algumas fotos, inclusive, da família com ele
21:01nos dias seguintes à morte da Marielle.
21:05Acreditava muito nele e queria que as investigações todas
21:08acontecessem pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
21:12E, segundo as investigações,
21:13depois que se revelaram no ano passado pela Polícia Federal,
21:16era ele, o Rivaldo Barbosa,
21:18pessoa de confiança, um dos mandantes.
21:20Inclusive, os seus auxiliares ali,
21:22um deles, um outro delegado,
21:23até escreveu um livro sobre isso.
21:25Estava todo mundo dentro do conluio.
21:27Segundo o que diz a Polícia Federal,
21:29não tem acesso, assim, com riqueza,
21:31de detalhes às mais de 400 páginas desse inquérito,
21:34que dizem respeito ou não à evidência ou não de participação.
21:38Vou acreditar aqui no Cristiano Beraldo,
21:40que acompanha mais de perto,
21:41e diz que há ausência de provas,
21:43e atribui a delação premiada,
21:45que, no caso da Marielle,
21:47no caso do Mauro Cid,
21:48nos casos da Lava Jato,
21:49jamais deveriam ser válidos como meio
21:53para condenar qualquer tipo de pessoa.
21:55seja um petista, seja o Bolsonaro,
21:58seja esses que estão aí sendo processados,
22:01no caso da Marielle.
22:02Então, assim, isso tudo é só um exemplo
22:04de como o STF está poderoso, tá?
22:06Mega, mega competente para tudo.
22:09Está julgando esse caso da Marielle também.
22:11E está julgando tantos outros parlamentares.
22:13São mais de 513 deputados.
22:15Agora vamos para 531,
22:16que vão continuar sendo julgados no STF.
22:1881 senadores, todos os ministros,
22:20o presidente, o vice,
22:22e o STF, que deveria guardar a Constituição,
22:24agora virou essa vara criminal gigantesca
22:27com ministros que não são tão afetos assim
22:29à matéria criminal.
22:31Pois é, agradecendo muito as mensagens
22:32que são enviadas durante as discussões,
22:35durante as análises dos nossos comentaristas.
22:37Luiz Gomes, Sandro Luiz Silva,
22:39Janaína Rodrigues,
22:41Eunice Narcísio,
22:43Fran Sinaldo Costa,
22:44muito obrigado pela audiência
22:46e pelas mensagens.
22:47Inclusive, a gente vai receber agora
22:49as pessoas que nos prestigiam
22:50diariamente pelas emissoras de rádio
22:53espalhadas por todo o território nacional.
22:56Então, Jovem Pan,
22:57TV por assinatura,
22:58plataformas digitais
22:59e também as emissoras de rádio.
23:01Seja bem-vindo.
23:02Você que acompanha a Jovem Pan
23:04também pelas ondas do rádio.
Seja a primeira pessoa a comentar