O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar as votações da PEC da Segurança e do PL Antifacção. A decisão foi tomada após reunião de líderes partidários. Segundo Motta, a avaliação é de que os temas devem ser discutidos com mais calma antes de avançarem no plenário.
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00:00Agora, informação que chega de Brasília, o presidente da Câmara, Hugo Mota, decidiu adiar as votações da PEC da Segurança Pública e também do PL Antifacção.
00:10Essa decisão foi tomada após a reunião de líderes.
00:14Segundo o Mota, é melhor discutir as iniciativas com calma, muita calma.
00:19Vou passar para o nosso Mota, o Roberto Mota, que em algum momento deste programa chegou a analisar com detalhes as duas propostas.
00:30E havia uma boa expectativa de que os congressistas pudessem aprovar as iniciativas, Mota.
00:35O Hugo acha que é melhor deixar para o ano que vem.
00:41Eu fico dividido em relação a isso.
00:44Por um lado, todo cuidado é pouco, Canharto.
00:49Toda cautela é necessária, porque o lobby pró-bandido desse país não dorme em serviço.
00:56É muita gente poderosa e com muito dinheiro envolvida.
01:02Mas está a ver o que aconteceu com o PL Antifacção.
01:05Um projeto maravilhoso, que tinha tudo para ser um marco histórico, foi aprovado pela Câmara, foi para o Senado e foi desfigurado.
01:14Com a PEC da Segurança Pública aconteceu exatamente o contrário.
01:18Era uma PEC da Insegurança Pública, criada pelo Governo Federal, com o único objetivo de concentrar ainda mais poder na mão do Governo Federal.
01:28E ela foi inteiramente reformada pelo deputado Mendonça Filho.
01:34Eu posso dizer que é um dos melhores projetos de lei que eu já vi.
01:38E é muito animador a gente ter um PL Antifacção, aprovado pela Câmara, e a PEC da Segurança Pública agora.
01:47Então, eu acho que esperar mais alguns dias não vai fazer nenhuma diferença,
01:53se esse for o preço que nós pagamos para ter projetos de lei que o cidadão de bem precisa.
02:01e não textos voltados para o bem-estar dos criminosos.
02:07Pois é, é importante lembrar que a Câmara fará apreciação, porque um texto, inclusive, já foi votado e alterado pelo Senado Federal.
02:16Como foi alterado, ele volta para a Câmara dos Deputados.
02:19Você, Davila, o que é preciso refletir sobre esse adiamento?
02:24Havia uma expectativa de aprovação ainda neste ano, né?
02:27Até um... Havia alguns que entendiam que poderiam utilizar isso como um objeto para comemorar, né?
02:35Um trunfo, um troféu.
02:38Você acha que é preciso ter cautela, deixar para o ano que vem, discutir melhor os termos desses projetos?
02:45Não, discordo. E vou falar por que eu discordo.
02:48Porque quanto mais tempo passar, mais esse lobby da bandidagem vai tentar influir, colocar mais jabuti e vai atrapalhar o projeto.
02:56O projeto está redondo. Aliás, vale a pena, você que gosta do assunto, assistir a entrevista que eu fiz com o deputado Menonça Filho.
03:03Uma hora de conversa aqui sobre pele da segurança.
03:06Está redondo o projeto.
03:08Quanto mais aberto deixar essa ferida, ainda mais que o Congresso entre em recesso,
03:12isso aí pode desvirtuar completamente na volta do Congresso.
03:17Porque nós estamos dizendo, Caniato, que nós temos mais quatro dias de sessão.
03:21Vai resolver em quatro dias? Não vai.
03:22Vai jogar esse negócio para fevereiro, março.
03:26É enorme a chance desse lobby da bandidagem distorcer o que foi conquistado até o momento.
03:34E outra coisa que pode mudar é a relação do Congresso com o Executivo,
03:38que hoje está em atrito e isto ajuda a melhorar o projeto e aprovar um projeto mais duro.
03:45Se amanhã entra na fase de negociação de barganha com o Congresso e o Executivo,
03:52isso pode afrouxar o projeto ao invés de manter a linha dura que foi mantida,
03:59tanto na relação do PL e antifacção, quanto da PEC da Segurança Pública.
04:03Então, eu vejo este um sinal preocupante.
04:07Quem vai agradecer nesse Natal é a bandidagem.
04:10Pois é, várias pessoas escrevendo aqui, não deveria adiar, vota agora, estão procrastinando, enfim.
04:18Você, Bruno Moza, PL e antifacção, foi relatado por Guilherme Derriti, aprovado na Câmara Federal,
04:24foi para o Senado, muitas alterações, Alessandro Vieira foi o relator, vários ajustes,
04:30volta para a Câmara Federal.
04:31E havia também a expectativa de que os deputados votassem a PEC da Segurança Pública.
04:36Ao que tudo indica, isso ficará para 2026.
04:42Veja, eu acho que fica claro para todo mundo, independente do espectro político e ideológico de cada um,
04:47que o Brasil se tornou um paraíso dos bandidos como um todo, né?
04:51Tem um prêmio Nobel em 92, um economista americano que se chama Gary Becker,
04:55que ele fez um estudo a respeito de como os incentivos de um bandido,
05:01eles prevalecem na tomada de decisão, como qualquer coisa que nós fazemos na vida.
05:04Então ele tem um livro a respeito de criminalidade que ele mostra,
05:07ora, o bandido vai lá e ele vê o retorno que ele vai ter com o fruto do roubo
05:12versus a condição ou a punição que ele terá.
05:17No Brasil, obviamente, a chance é muito pequena disso,
05:20dele ser punido de verdade, de fato, ficar templo na cadeia.
05:24Então o crime no Brasil, para quem é imoral e antiético, ele compensa sobre esse ponto de vista.
05:29Então é urgente e necessário que a gente aprove alguma mudança na base da sociedade como um todo.
05:34Agora, de novo, não é o meu tema, não é o meu campo de estudo,
05:39mas o que eu li dela me parece o seguinte,
05:41até depois, se a gente tiver tempo, eu gostaria de ouvir de vocês que conhecem mais.
05:46Me parece que há uma centralização muito grande no governo federal
05:49da forma como ficou desenhada essa PEC da segurança.
05:52que, basicamente, os fundos, até para a administração penitenciária e de segurança pública,
05:58fica muito centralizado no governo federal.
06:00E também que a tomada de decisão, ela drena um pouco da capacidade dos estados atuarem
06:06e centraliza ali no governo o que é o DNA desse governo atual.
06:10Centralização absurda de absolutamente tudo que prevê um controle.
06:14Então, se eu não entendi mal essa PEC da segurança,
06:18o meu grande receio é mais centralização ainda no governo federal,
06:21onde a gente sabe que a moralidade passa muito longe.
06:25No que tange o fundo, havia a descentralização no projeto de Guilherme Derrite, inclusive.
06:31E aí houve mudanças no trabalho feito por Alessandro Vieira.
06:37Isso em relação ao fundo.
06:39Agora, sobre a centralização,
06:41isso estava no projeto da PEC da segurança,
06:44que foi entregue pelo ministro da Justiça à Câmara Federal.
06:48E aí, nesse trabalho de Mendonça Filho,
06:50houve um ajuste, vai um freio de arrumação.
06:54Enfim, vamos ver qual vai ser o texto discutido e aprovado.
06:58Mas isso só no ano que vem.
06:59Deixa eu só passar para o Mota,
07:01se ele quiser trazer um complemento em relação a essas discussões levantadas pelo Bruno.
07:06Mas também sobre esse tempo a mais, viu Mota?
07:09Tempo a mais para a lobby, para a negociação.
07:12E muita gente aqui dizendo, poxa, é preocupante,
07:15porque tem tantos assuntos ligados a eleições,
07:19que isso pode, inclusive, enfraquecer o texto lá na frente.
07:24Não tem dúvida nenhuma que esse risco existe.
07:27Mas nós estamos sujeitos a todo tipo de risco.
07:31Essa PEC pode ser aprovada,
07:34e no dia seguinte saiu uma decisão judicial,
07:36dizendo que ela é inconstitucional,
07:38apesar de ser uma PEC.
07:39O Brasil hoje vale tudo.
07:42Essa PEC pode ser aprovada,
07:44não ser questionada,
07:47e não pegar.
07:48O Brasil tem muita lei que não pega.
07:50A justiça criminal do Brasil foi contaminada
07:54pela teoria crítica da criminalidade.
07:59É o marxismo injetado na aplicação da justiça.
08:03É a ideia do criminoso vítima da sociedade.
08:06É o garantismo penal do jurista italiano Luigi Ferragioli,
08:11que em nenhum lugar do mundo
08:13foi aplicado do jeito que é aplicado aqui.
08:17É a ideia da proteção dos direitos do réu,
08:20mas só se o réu for um criminoso violento.
08:23Se for um criminoso político, não vale nada.
08:26A gente esquece tudo isso.
08:28Então, o risco existe.
08:29O Dávila tem razão.
08:30Mas eu acho que esse risco existe de inúmeras outras formas.
08:36Não vejo o adiamento necessariamente como uma coisa ruim.
08:41E por que eu estou tão esperançoso assim?
08:43Eu que normalmente sou cético.
08:46Porque o que eu estou vendo no Congresso agora,
08:49em relação às pautas de segurança pública,
08:51eu nunca vi antes.
08:52Eu estou falando não só do PL Antifacção
08:56e da PEC da Segurança,
08:59mas também do projeto que acabou com a saidinha.
09:01Eu nunca vi tantos congressistas
09:04preparados, capacitados,
09:07e que conhecem a teoria econômica do crime,
09:10que o Bruno já citou várias vezes aqui,
09:12do economista americano Gary Becker.
09:15Em relação à PEC da Segurança Pública, Bruno,
09:17a versão inicial dela corresponde a isso que você disse.
09:22Era uma PEC desenhada para colocar,
09:25de uma forma ou de outra,
09:26o controle das forças policiais na mão do governo federal.
09:30A nova versão da PEC, não.
09:33O deputado Mendonça Filho fez um trabalho
09:36que poucas vezes no Brasil
09:39eu vi um trabalho legislativo tão sério
09:42e tão bem informado.
09:44Ele incorporou alguns princípios orientadores nessa PEC,
09:48por exemplo,
09:49o direito da sociedade à proteção.
09:52No Brasil, quando você discute
09:53segurança pública e justiça criminal,
09:55você só ouve falar dos direitos dos criminosos,
09:58dos direitos dos presos.
10:00Mas nessa PEC,
10:02está incorporado esse princípio,
10:04também o direito das vítimas à justiça.
10:08As vítimas no Brasil não têm voz.
10:10Com essa PEC,
10:12essa situação começa a mudar.
10:14E por último, Bruno,
10:16que tem a ver exatamente com o que você falou,
10:18é o aumento do custo do crime.
10:22Essa PEC introduz,
10:25no arcabouço jurídico do Brasil,
10:28o conceito do crime organizado ou violento.
10:32Então, se o criminoso fizer parte de uma facção
10:37ou se o crime que ele cometeu
10:40for de natureza violenta,
10:43ele passa a ser tratado
10:44de uma forma completamente diferente.
10:47Acaba essa história que impera no Brasil hoje
10:49de passar a mão na cabeça
10:52de homicidas, estupradores, pedófilos,
10:56como se fossem todos pobres, coitados,
10:59que não sabiam o que estavam fazendo.
11:02Crime é escolha,
11:04o criminoso tem que pagar por isso
11:05e essa PEC é um passo gigantesco nessa direção.
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