Flávio Dino: “Decisões de outros países não valem no Brasil”

Jovem Pan - 3 em 1

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que sentenças de cortes estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil, afirmando que "decisões de outros países não valem" em território nacional. Embora a decisão tenha sido tomada em uma ação do setor de mineração, ela abre um precedente que também vale para a Lei Magnitsky, aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/pI244TgqnFk   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00Mas quero contar pra vocês também que o ministro Flávio Dino decidiu hoje que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países

00:07não fazem efeito aqui no Brasil de maneira automática.

00:10Vamos entender tudo isso com a Janaína Camelo?

00:12Porque foi uma resposta a uma ação do setor de mineração que acabou servindo também para a atual situação do ministro Alexandre de Moraes, né Jana?

00:22Bem-vinda.

00:22Exatamente isso, Evandro, exatamente.

00:29Porque o ministro nessa decisão ele não cita a lei Magnitsky, né?

00:33Que foi aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes.

00:35Mas na prática impede que essa lei tenha um alcance aqui no Brasil.

00:40Uma lei que foi criada lá nos Estados Unidos.

00:43Então como você disse, essa decisão se deu em cima de ações assim com base nos casos da barragem da tragédia de Mariana,

00:51do roubimento de Mariana e também de Brumadinho.

00:53Porque na época algumas vítimas entraram com ações na justiça da Inglaterra.

00:58Porque na Inglaterra onde tinha a antiga sede da BHP que é controladora da Samarco.

01:05Então foi com base dessa ação, porque quem entrou com essa ação no STF foi o IBRAM,

01:09Instituto Brasileiro de Mineração, contra essas ações não só de vítimas, mas também de municípios

01:16que tinham entrado com essas ações na justiça da Inglaterra.

01:19Então nessa decisão do ministro Flávio Dino, o que ele disse?

01:22Ele disse que a Constituição ressalta que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil

01:28mediante homologação ou observados os mecanismos de cooperação judiciária internacional.

01:35Então o ministro determina que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos,

01:41transferências para o exterior por determinação de Estado estrangeiro dependem de expressa determinação do STF.

01:50Nessa mesma decisão o ministro Flávio Dino diz que os princípios constitucionais da soberania nacional

01:55e da igualdade entre os Estados tornam inadmissível que o Estado brasileiro se submeta à jurisdição de outro país,

02:03uma vez que as nações são consideradas iguais e por isso não podem exercer julgamento uma sobre as outras.

02:11Então é uma decisão do ministro Flávio Dino, ele não cita a lei Magnitsky, não cita Donald Trump,

02:19não cita Alexandre de Moraes, mas na prática tenta fazer, evitar com que essa lei que foi criada nos Estados Unidos

02:26tenha alcance aqui no Brasil.

02:28Além dessa decisão o ministro ele convocou uma audiência pública também para discutir essa questão toda.

02:35Então uma decisão do ministro Flávio Dino que acabou repercutindo hoje aqui em meio a toda essa problemática, né,

02:41envolvendo os Estados Unidos, o Brasil, Donald Trump, enfim.

02:44Mas é uma decisão do ministro do STF considerada bem importante hoje aí.

02:49Exatamente Janaína, obrigado pelas informações, um bom trabalho aí para você.

02:52Ô Bruno Musa, como é que você avalia uma decisão para atender a um setor da mineração aqui no país

02:58e que impossibilitaria o acesso a escritórios internacionais para questões voltadas a situações ambientais aqui no Brasil

03:07que de repente resvalam também numa situação muito relevante que é a sanção contra o ministro Alexandre de Moraes.

03:14Porque o Flávio Dino vai lá e diz, não há a necessidade de cumprimento imediato de decisões lá de fora

03:20sobre a lei brasileira e principalmente os bancos também não teriam de sancionar Alexandre de Moraes

03:26porque precisam obedecer as regras do nosso país.

03:30Para você, parece uma medida que possa dar certo diante do que foi definido pela lei Magnitsky?

03:37Vamos lá, Evandro.

03:38Fica muito claro que essa decisão tem a ver com a lei Magnitsky.

03:41Afinal de contas, teria muito tempo para ele ter feito essa própria regra

03:45o que claramente seria uma coincidência muito estranha

03:49justamente no período que o Brasil passa por isso

03:52que Alexandre de Moraes foi sancionado e que provavelmente virão outras sanções adicionais.

03:58O grande ponto que tem que ser colocado aqui

04:00é que no caso dos bancos, como você muito bem falou

04:03inclusive já foi noticiado hoje por Lauro Jardim

04:05um dos banqueiros que quis manter em anonimato

04:09ele disse alguma coisa muito óbvia

04:11parece que o ministro não entende que a lei Magnitsky

04:15está sendo aplicada nos Estados Unidos

04:18ela não está sendo aplicada no Brasil

04:20o que acontece é que os efeitos também vêm para cá

04:24ok, os bancos não podem então peitar, digamos assim

04:29as regras impostas, as sanções impostas

04:31tudo bem, você prefere manter as contas de um sancionado

04:37ou operar nos Estados Unidos?

04:39não tem problema, eu não vou atacar o banco ABC ou D no Brasil

04:43mas esses bancos atuam nos Estados Unidos

04:46e aqui nos Estados Unidos vocês estão sancionados e não operam mais

04:49vocês querem manter a conta de um, dois ou três sancionados

04:53ou perder uma operação inteira nos Estados Unidos

04:56com bancos que valem 50, 60 bilhões de dólares em valor de capitalização de mercado

05:02a escolha me parece bastante razoável e bastante fácil

05:06portanto é uma regra que nasceu para dar errado

05:09José Maria Trindade, os bancos podem até e acatariam a determinação do ministro Flávio Dino

05:14o problema e a preocupação deles é com as operações internacionais

05:17porque todos os bancos praticamente utilizam algum tipo de sistema internacional

05:22para transação financeira

05:24e eles também temem que qualquer tipo de desobediência à lei Magnitsky

05:30poderia não necessariamente trazer sanções

05:33mas fazer com que esses bancos depois não consigam obtenham negociações envolvendo os Estados Unidos

05:38ou até mesmo crédito que venha dos Estados Unidos

05:41como é que você avalia essa situação que passa a ser bastante delicada?

05:46É uma situação delicada e complexa demais

05:49eu sabia que chegaríamos a esse ponto

05:52a dúvida era quando aconteceria

05:54e se o governo e o Supremo abraçasse Alexandre de Moraes

05:59contra esta lei que evidentemente não vale no Brasil

06:02o ministro Flávio Dino está dizendo o óbvio

06:05uma lei dos Estados Unidos

06:07não vale no Brasil

06:08a não ser e existem algumas que valem

06:11que ela seja homologada como tratados internacionais

06:14tem que passar pelo Congresso Nacional

06:16e a partir daí essas leis são observadas no Brasil

06:20algumas leis internacionais

06:22esta não é

06:23ela é uma lei norte-americana

06:27essas empresas, órgãos, instituições

06:31têm que cumprir a legislação brasileira

06:33eles não têm opção

06:34o banco não tem opção

06:36é uma determinação

06:37é uma determinação judicial

06:39ou cumpre ou vai para a cadeia

06:41eles cumpriram a ordem judicial

06:43é grave, é crime

06:45veja que complicação

06:46o sistema financeiro internacional

06:48uma teia de aranha

06:49é todo interligado e passa

06:51necessariamente pelos Estados Unidos

06:54que são os grandes fiadores do sistema internacional

06:57então quem está em dificuldade agora

07:00são esses bancos

07:01eles têm duas possibilidades

07:03ou sair do Brasil

07:05ou cumprir a determinação judicial

07:09ninguém pode descumprir

07:11essa é uma situação muito complexa

07:14e até nova

07:15porque essa é a situação

07:17o banco vai ter que cumprir a decisão judicial do Brasil

07:21as leis do Brasil

07:22e pronto

07:23ah, mas vai perder nos Estados Unidos aí

07:26ele pode sair do Brasil

07:28todas as...

07:29não é só banco

07:30não é só banco

07:31essas plataformas digitais

07:33tudo

07:34eles têm representação aqui do Brasil

07:36e terão que cumprir

07:37a lei brasileira

07:39é muito complexo

07:40muito difícil

07:41e as consequências podem ser

07:42caras demais

07:43exatamente

07:44Zé Maria Trindade

07:45a gente está chegando

07:45num ponto bastante desafiador

07:47agora Fábio Piperno

07:48o ministro Flavio Dino

07:49alega

07:50que tratados internacionais

07:52foram descumpridos

07:53diante dessas determinações

07:54sem mencionar diretamente

07:56a sanção contra o ministro Alexandre de Moraes

07:58por meio da lei Magnitsky

08:00menciona também que os bancos

08:02e faz uma notificação

08:03a FEBRABAN

08:04ao Banco Central

08:05e a todos esses órgãos

08:06que cuidam

08:07e seriam responsáveis

08:08pela fiscalização

08:09e acompanhamento

08:10desses bancos

08:11de que não há necessidade

08:12de você sancionar o ministro

08:13Alexandre de Moraes

08:14se as operações feitas por ele

08:16forem em real

08:18em moeda brasileira

08:19ou seja

08:20apenas haveria a sanção

08:22caso ele quisesse fazer

08:23algum tipo de manipulação

08:24em dólar

08:25ou com bens

08:25nos Estados Unidos

08:26mas também traz

08:28Piperno

08:28que essas medidas

08:29não precisam ser cumpridas

08:30automaticamente

08:32como se tivesse encontrado

08:33uma brecha

08:34para cumprimento

08:35ou não

08:35agora

08:36como o Zé

08:37menciona

08:37e o Bruno também

08:38os bancos

08:39ficam nessa dividida

08:40o que eu faço?

08:42você entende

08:42que não haveria

08:43esse problema grave

08:44mencionado aqui

08:45pelos nossos amigos?

08:46qual que é a tua análise?

08:47que aqui no Brasil

08:48eles não vão ter

08:48nenhum tipo de drama

08:50de consciência

08:51aqui no Brasil

08:52eles vão ter que cumprir

08:53a lei brasileira

08:54ponto

08:54imagina se

08:55enfim

08:56um Bradesco

08:56ou Itaú

08:57falar

08:57eu vou

08:58vou deixar de operar

08:59as contas do ministro

09:01ele vai ficar com

09:02multas e problemas sérios

09:03aqui

09:04e onde é que ele tem

09:05a operação maior?

09:07aqui ou lá fora?

09:08é óbvio que

09:08enfim

09:09que é aqui

09:10então

09:11quanto a isso

09:12o ministro

09:13acabou

09:13decidindo

09:14inclusive

09:15pelo óbvio

09:16dentro do Brasil

09:17felizmente

09:18embora alguns

09:19torçam pra que não seja assim

09:20ainda vale a lei

09:22brasileira

09:23você entende

09:23que esses bancos

09:24fariam essa escolha

09:24por causa de uma pessoa?

09:27não é uma questão

09:27de fazer escolha

09:28Evandro

09:29é que

09:29se ele não cumpre

09:30a lei do Brasil

09:31ele é punido

09:32aqui no Brasil

09:32claro

09:33então

09:33fora que

09:35no fim das contas

09:35não é uma escolha

09:36porque ao

09:37acatar a determinação

09:38do ministro Flávio Dino

09:39eles também poderiam

09:41desacatar uma decisão

09:43que vem de fora

09:43por meio da lei Magnitsky

09:44aí vamos lá

09:45aí ele estaria sujeito

09:47lá fora

09:48lá nos Estados Unidos

09:50a algum tipo

09:51de sanção

09:52pois é

09:53sujeito

09:54a sanção

09:55não é algo assim

09:56líquido e certo

09:57mas

09:58por exemplo

09:59o criador da lei

10:00da lei Magnitsky

10:01que é um advogado

10:02talvez que

10:03não

10:04assim

10:04existe a menor possibilidade

10:06de que eles não ganhem

10:07processos judiciais

10:09lá

10:09então

10:10mas

10:11mesmo

10:12deixando de lado

10:13dessa outra parte

10:14do que vai acontecer

10:15lá fora

10:16há os bancos

10:18as instituições financeiras

10:19nacionais

10:20elas têm as suas

10:21maiores operações

10:22aqui

10:23então não há

10:24a menor possibilidade

10:25de que elas não

10:27cumpram

10:28aqui

10:29o que foi decidido

10:30pela justiça brasileira

10:31agora

10:32queria chamar atenção

10:33para um detalhe

10:34que

10:36de uma entrevista

10:37concedida

10:39na sexta-feira

10:40passada

10:41pelo Dário Durian

10:43que

10:43conversou

10:45com

10:45o

10:46executivo

10:47o

10:48o

10:49o chefe

10:51de assuntos

10:52o chefe

10:53de assuntos

10:53globais

10:54do SWIFT

10:55que fica em

10:56Bruxelas

10:56que disse

10:58exatamente

10:59o seguinte

11:00que

11:01o sistema

11:02não está

11:03sujeito

11:04a sanções

11:05arbitrárias

11:06de países

11:07específicos

11:08deixando claro

11:09que

11:09pelo menos

11:11no SWIFT

11:12também não vai haver

11:13nenhum tipo de sanção

11:15ao ministro

11:16Alexandre Moraes

11:16qual que é a sua análise

11:17Gani?

11:18Há controvérsias

11:18eu acho que o

11:19o Bruno aqui

11:20o Musa

11:20ele descreveu muito bem

11:22a situação

11:22a lei Magnitsky

11:24ela está sendo

11:25aplicada

11:26contra

11:26as empresas

11:27norte-americanas

11:29por manter

11:30relações

11:31com

11:32o ministro

11:33aí

11:33do Supremo

11:34isso se

11:35estende

11:35também

11:36para as empresas

11:37brasileiras

11:38que mantém

11:39relações

11:40com empresas

11:41norte-americanas

11:43também

11:43sancionadas

11:45já aí

11:45ou seja

11:46você tem uma

11:46relação

11:47indireta

11:48e coloca

11:49assim

11:49um dilema

11:50para os bancos

11:51brasileiros

11:52por quê?

11:53porque o banco

11:54ele vai ter que fazer

11:54uma escolha

11:55ou

11:56eu

11:57cumpro

11:58as regras

11:59do Brasil

11:59e sofro

12:00as penalidades

12:02da lei

12:03norte-americana

12:04e isso

12:05significa

12:06multas

12:07bilionárias

12:08e também

12:09a possibilidade

12:10se a situação

12:11escalar

12:11evidentemente

12:12da exclusão

12:13do Swift

12:14e isso é muito

12:15sério

12:15ou

12:16eu cumpro

12:17as leis

12:18norte-americanas

12:19esse é o dilema

12:20e aí

12:20eu cumpro

12:21uma briga

12:22com a justiça

12:23como eu não sou

12:24banqueiro

12:24eu não tenho que

12:25decidir

12:26essa situação

12:27mas

12:28em relação ao que o Piperno

12:29falou

12:29é verdade

12:30o Swift

12:30é um sistema

12:30europeu

12:31mas na prática

12:33os Estados Unidos

12:34tem muita força

12:35dentro do Swift

12:36porque afinal de contas

12:38você tem ali

12:39o poder econômico

12:41questões operacionais

12:42tanto é

12:43que na prática

12:44quem é que acaba

12:45sancionando

12:46mesmo não sendo

12:47um sistema norte-americano

12:48o próprio Estados Unidos

12:50a gente viu isso com a Rússia

12:51um exemplo super claro

12:53em relação a isso

12:54mas aí é diferente

12:55isso não é uma situação

12:56trivial para os bancos

12:57aqui não

12:58Piperno

12:59no caso da Rússia

13:00foi também

13:01uma sanção

13:03adotada

13:03pelos países

13:04da Europa

13:05não mas tudo bem

13:05mas você tem

13:06o BNP Paribá

13:07foi sancionado

13:08por manter

13:08relações com o Irã

13:098,9 bilhões

13:10com o Sudão

13:11eu peguei aqui

13:13a Rússia

13:13mas você tem

13:14outros casos

13:15sim

13:15mas também

13:16sancionados

13:17pelos europeus

13:18tem um ponto importante

13:19aqui rapidamente

13:20esse é o meu dia a dia

13:22no mundo dos investimentos

13:23que é a minha atividade

13:24do dia a dia

13:25há 19 anos

13:26não é nada trivial

13:28Piperno

13:28quando você pega operações

13:30do por exemplo

13:31do BB Américas

13:32do Bradesco

13:33que tem uma operação

13:34em Miami

13:34do Itaú

13:35que tem uma operação

13:35gigantesca

13:36do BTG

13:37que é meu sócio

13:38na minha empresa lá

13:39há muitos

13:40muitos anos

13:42atua lá fora

13:43clientes que tem lá fora

13:45que repito

13:45esse é o meu mundo

13:46de alocação de carteiras

13:47cliente que tem um patrimônio

13:49importante lá fora

13:50ele tem um patrimônio

13:51maior aqui no Brasil

13:51eu vivencio isso

13:53ou seja

13:53punir o banco lá

13:55é punir os clientes

13:56também aqui

13:57você imagina você manter

13:58uma relação de 10

13:5920

14:0030 anos

14:01de alocação

14:02da sua carteira

14:03pessoa física

14:04e pessoa jurídica

14:05aqui lá fora

14:05e chega o banco

14:06e fala

14:06olha

14:07desmonte a sua operação

14:08agora por completo

14:09por causa de uma pessoa

14:11quantos brasileiros

14:13que tem essa posição

14:14tomariam obviamente

14:16uma dor pessoal

14:17olha

14:17agora eu tenho que sair

14:17procurando um outro

14:18banker

14:19mas peraí

14:19o outro banco

14:19também está sendo punido

14:21então não é nada trivial

14:22e isso é importante

14:23dentro do balanço

14:25de cada banco

14:25que foi divulgado

14:26é divulgado trimestralmente

14:28portanto isso é

14:28extremamente relevante

14:30Zé eu tenho 30 segundos

14:32para o centro

14:32antes do break

14:33vai lá

14:33é simples

14:35eu não acho

14:37que a opção não

14:38de cumprir lei

14:38no Brasil

14:39uma determinação

14:40não é opção

14:41não é dilema

14:42tem que cumprir a lei

14:43se o ministro determinar

14:45tem que cumprir

14:48não tem esse negócio

14:48de dilema

14:49de opção

14:51senão o sistema

14:52desmonta

14:53se não cumpriram

14:54a determinação

14:55do Supremo Tribunal Federal

14:57quer dizer

14:57é muito complexo

14:58eu concordo com você

14:59que é complexo

15:00e fica muito

15:01muito caro

15:03cumprir

15:03e não é uma pessoa

15:04é uma instituição

15:05estão entendendo aqui

15:07que é um ataque ao Supremo

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