Tribunal dos EUA começa a julgar legalidade das tarifas de Trump

Jovem Pan - 3 em 1

O repórter internacional Eliseu Caetano explica sobre o início do julgamento nos Estados Unidos que avalia a legalidade das tarifas de Donald Trump. Ao mesmo tempo, a revista britânica The Economist publicou um editorial classificando as ações dos EUA contra o Brasil, incluindo as sanções a Moraes, como um "ataque sem precedentes" que pode "sair pela culatra".  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/qn3ezt6piQU  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00E o Tribunal de Apelações Federal de Washington realiza hoje as primeiras audiências no julgamento que decide a legalidade das tarifas impostas por Donald Trump em todo o mundo.

00:09Eliseu Caetano é que vai trazer as informações pra gente agora e o tribunal vai avaliar se essa tarifação poderia ser aplicada sem o aval do Congresso americano, né?

00:18Eliseu, conta pra gente, bem-vindo.

00:19Essa é a grande questão, aí tá o X dessa questão que deve demorar meses, Cine, pra ser decidida aqui em Washington, viu?

00:31Muito boa tarde pra você, pros nossos amigos debatedores e pra todo mundo que acompanha a programação da Jovem Pan.

00:36Falamos ao vivo direto dos Estados Unidos, onde estamos acompanhando aí que o Tribunal de Comércio Internacional do país em Washington começou a julgar hoje a legalidade das tarifas de 50% impostas por Donald Trump.

00:49contra Paris, como por exemplo, Brasil, China, Alemanha e Coreia do Sul.

00:55O processo ainda pode redefinir o alcance das medidas adotadas sob o argumento de segurança nacional prevista em uma sessão da Lei de Expansão Comercial.

01:06Essa ação, Cine, tá sendo movida pela Associação Nacional de Concessionárias de Automóveis dos Estados Unidos,

01:12que alega que as tarifas violam a Constituição americana e até a própria legislação do comércio.

01:20Esse julgamento pode durar meses por aqui.

01:24O governo brasileiro, é claro, acompanha de perto o processo e tenta negociar, neste momento, exceções.

01:30O Ministério da Fazenda e o Itamaraty estão trabalhando por aqui, de acordo com fontes nossas, em frentes diplomáticas e também frentes comerciais,

01:39para tentar minimizar os danos, viu?

01:43A expectativa, inclusive, de uma contestação formal na OMC, caso as tarifas se mantenham.

01:50Trump afirma que as medidas são necessárias para proteger a economia americana, a indústria americana,

01:56sobretudo no setor de veículos elétricos.

01:59Já o Brasil, por exemplo, alega que sua produção é complementar e que, portanto, não concorre aí

02:06e tenta provar que parte dos produtos brasileiros deveria ser excluída da lista.

02:12Vale lembrar que, pelo menos, 45% de toda exportação brasileira para cá está fora dessa lista, né?

02:20E produtos, inclusive, considerados importantes.

02:22Vale lembrar, Cine, antes de eu voltar com você no estúdio, que essa ação já é considerada por aqui uma histórica ação, né?

02:31Nunca uma contestação legal à sessão 232 havia chegado tão longe por aqui.

02:36É, e essa ação histórica está repercutindo, claro, nos veículos de imprensa do mundo todo e nos Estados Unidos.

02:41O jornal The Economist publicou um editorial criticando bastante esse tarifácio e também as sanções ao ministro Alexandre de Moraes.

02:48Conta um pouquinho pra gente, Eliseu.

02:49Exatamente, Cine. A revista The Economist classificou como, abre aspas, sem precedentes, fecha aspas.

02:58Aliás, estamos usando muito essa palavra, né?

03:01O ataque de Donald Trump ao judiciário brasileiro, viu?

03:04Em um artigo que foi publicado hoje, a revista britânica alerta que os ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil,

03:12especialmente Gilmar Mendes, pode ter aí a sua ofensiva saindo pela culatra, viu?

03:21Inclusive prejudicando aí os próprios interesses dos Estados Unidos.

03:25Trump sugeriu aplicar sanções da lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, acusando-as de violação de direitos humanos.

03:34Mas, para The Economist, essa tentativa de incluir os ministros do STF na lista equivale a uma instrumentalização política da lei

03:44que foi criada lá em 2012 para punir regimes autoritários.

03:48Ainda segundo a matéria, de acordo com a publicação, Cine,

03:51Trump cruza uma linha diplomática ao ameaçar membros de um dos três poderes de um país aliado.

03:57A revista afirma ainda que esse movimento fragiliza a legitimidade da lei Magnitsky,

04:03cuja aplicação exige provas de crimes graves, como, por exemplo, execuções extrajudiciais e corrupção sistêmica.

04:11O texto destaca ainda que a retórica de Trump pode gerar reação institucional do governo Lula

04:17e com impacto direto nas relações bilaterais entre Brasília e Washington.

04:22Diplomatas brasileiros ainda, segundo a publicação, já estariam estudando formas de responder formalmente,

04:30incluindo consultas à embaixadora brasileira em Washington, Maria Luísa Viotti.

04:36Além do risco diplomático, Cine, o artigo ainda menciona que a estratégia pode produzir um efeito inverso,

04:43aumentar a coesão política no Brasil em torno do STF e isolar Trump no cenário internacional.

04:50Obrigado pelas informações, viu?

04:52Eliseu Caetano, um abraço para você aí nos Estados Unidos.

04:55Vá chamando a gente aqui, meu amigo, porque o negócio aí está pegando sempre.

04:58Fábio Piperna, eu vi que você concordou bastante com a crítica do The Economist

05:02quando se fala os motivos pelos quais a lei Magnitsky é aplicada

05:05e que elas não se, justamente, poderiam ser aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes

05:11porque ele não se enquadra por meio da atuação dele aqui,

05:14embora o presidente norte-americano pense o contrário.

05:17O jornal também menciona que todas essas atitudes, bastante imprevisíveis e sem precedentes,

05:25elas podem significar um tiro que saia pela culatra.

05:28E por quê? Como que você avalia?

05:30Porque, vejam só, então, o editorial é bastante sóbrio

05:35e muitas pessoas de, digamos, bastante expertise no tema

05:43têm tratado disso com bastante serenidade e cuidar.

05:47Veja, aqui no Brasil há uma tendência, e nesse caso,

05:52há uma defesa de quermesse praticamente de uma atitude de um governante extremista

05:59que tem um projeto político, né, de expansão global aí dos seus tentáculos

06:05inaugurando uma nova versão da Guerra Fria, ou seja, ou estão comigo ou estão contra,

06:09ou então estão contra mim, e os braços, os tentáculos de povo dele podem alcançar todo mundo.

06:16Então, vejam só, a lei, ela foi instituída para punir exatamente personagens ligados a ditaduras,

06:27a regimes autoritários.

06:30Embora, nos últimos dias a gente tenha visto uma série de números, Evandro,

06:34sobre quantas vezes ela já foi aplicada,

06:37o fato é que ela jamais foi aplicada contra figuras de países democráticos.

06:43O ministro Alexandre Moraes, ele é, sim, como muito bem menciona a revista, uma exceção.

06:50Nos últimos dias, por exemplo, até mesmo, olhe, pasmem a nossa audiência,

06:57o jornal The Wall Street Journal de Robert Murdoch, dono da Fox News,

07:02tem sido alvo da ofensiva do governo extremista,

07:07que, aliás, quando a gente fala em defesa da livre expressão, da primeira emenda,

07:13que sempre foi algo bastante, com valor muito caro, praticamente sagrado aos americanos,

07:19não vamos esquecer que os Estados Unidos estão banindo o TikTok.

07:25Uma plataforma toda.

07:27Não é que estão banindo um perfil e tal, ou bloqueando um perfil.

07:31Uma plataforma toda, porque é vinculada, porque pertence às chineses.

07:37Esse foi o argumento.

07:38Ou seja, ou vocês vendem e deram um prazo lá, ou então sai tudo do ar.

07:44E, no caso do Brasil, a situação do Twitter, por exemplo,

07:49eu posso contestar o que foi, posso discordar das medidas tomadas,

07:53mas o fato é que aquilo não foi uma medida de exceção.

07:58Ela seguiu o que previa o ordenamento jurídico brasileiro,

08:03inclusive com a obrigação da nomeação de um representante legal aqui,

08:08o que até então não havia.

08:11O que foi feito não vai, não afronta o ordenamento jurídico brasileiro.

08:17Está previsto.

08:18Sabe que ontem eu conversei com um advogado especialista em direito internacional,

08:21e ele falou que avalia a situação do ministro Alexandre de Moraes de duas maneiras.

08:26Então, ele entende que o ministro estava correto ao exigir que essas empresas

08:29tivessem representantes brasileiros, exatamente porque a lei brasileira exige isso.

08:33Então, ele só cumpriu com a legislação brasileira.

08:36Mas que ele ultrapassou os limites ao intimar as empresas em outro país,

08:41ao enviar uma, digamos, cobrança dessas empresas nos Estados Unidos.

08:46Ou seja, ele extrapolou o seu território ou a sua área de atuação

08:51e que, por isso, teria cometido esse excesso, esse erro.

08:56Então, é por isso que a maneira como os Estados Unidos hoje falam do ministro Alexandre de Moraes,

09:01ela pode gerar bastante contradição também e visões e entendimentos diferentes

09:05sobre a aplicação ou não.

09:07É claro que muitos entendem que a lei Magnitsky foi algo muito radical.

09:12Mas que, sim, de alguma forma, o ministro Alexandre de Moraes também teria extrapolado a sua atuação,

09:18principalmente nesse caso envolvendo as empresas norte-americanas,

09:20que têm hoje um braço aqui no Brasil, mas que não tinham representantes brasileiros.

09:26Como é que você avalia, Alangani?

09:28Olha só, além disso que o advogado trouxe, o Evandro,

09:32houve também outros excessos, outros autoritarismos.

09:36Por exemplo, a suspensão de contas sem o devido processo legal.

09:41E aí eu não estou falando da suspensão de contas de brasileiros,

09:45porque se fosse apenas a suspensão de contas de brasileiros,

09:50aí poderia abrir uma discussão de interferência dos Estados Unidos

09:54aqui no nosso ordenamento jurídico.

09:56Mas não, houve suspensão de contas de cidadãos norte-americanos,

10:03sem o direito à ampla defesa, sem o direito ao contraditório,

10:07ao ponto que houve a suspensão da própria rede social,

10:14da plataforma global, gigantesca, bilionária,

10:18inclusive com a cobrança de multas,

10:21não em cima do Twitter, mas utilizando a Starlink

10:25apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico,

10:28ter um sócio comum, mas com CNPJs completamente diferentes,

10:32com natureza de negócio completamente diferente,

10:35e forçando o Twitter a pagar essa multa via Starlink.

10:39Portanto, você também, há um embasamento aí

10:42que você está ferindo as leis nos Estados Unidos.

10:47Ninguém vai aplicar essa lei magnistique à toa, né?

10:50Não é uma brincadeira de criança.

10:53Existe um embasamento, e repito,

10:56não é um embasamento apenas pelos excessos

11:00da justiça aqui no Brasil,

11:02mas há um entendimento que houve um desrespeito

11:05a cidadãos e empresas nos Estados Unidos.

11:09Porque se fosse uma questão meramente do Brasil,

11:12aí não teria muito cabimento,

11:14porque, de fato, os Estados Unidos mantêm relações

11:16com países autoritários, Arábia Saudita,

11:19e não aplica a lei lá.

11:20Só que o ponto é que houve um desrespeito

11:23a empresas e cidadãos norte-americanos.

11:25Por isso que há um embasamento jurídico

11:27para a aplicação da lei.

11:28E foi, Moussa?

11:29Exatamente isso.

11:30A gente precisa...

11:31Veja, quando a gente pega uma narrativa

11:33e repete ela mil vezes,

11:34praticamente se torna verdade na nossa cabeça.

11:36E aqui o que eu quero

11:37é trazer argumentos para que a gente reflita.

11:40Que cada um vá refletindo,

11:41cada um que nos escute,

11:42reflita aqui profundamente.

11:43A gente vive tempos

11:44em que o chamado senso comum

11:46dá uma ideia que você não pode questionar

11:48porque seria uma obviedade,

11:49um senso comum.

11:50A The Economist,

11:51falando em senso comum,

11:52a The Economist,

11:53que fez um amplo artigo

11:55batendo no Milley

11:56quando ele foi eleito,

11:57logo depois teve que se redimir

11:59e colocou ele na capa

12:00falando de todos os pontos positivos

12:02que ele está falando.

12:03Vale lembrar que quem está escrevendo

12:05um artigo da Economist

12:06é de qualquer outra.

12:07É uma pessoa.

12:07E essa pessoa,

12:08ela pode ter erros e acertos

12:10como todos nós.

12:11Então o que eu quero dizer aqui é

12:13quando ela questiona e fala

12:15ora, é um ataque ao judiciário?

12:18Não.

12:18A lei está punindo o CPF,

12:20como muito bem você falou,

12:22de um juiz ou alguns juízes

12:23que vem excedendo.

12:25Não adianta.

12:26Reflitamos todos nós aqui, pessoal.

12:28Em um país amplamente livre,

12:31você não tem plataformas bloqueadas.

12:33Você não tem pessoas sem passaporte.

12:35Você não tem pessoas

12:36sem o devido processo legal.

12:38Você não tem advogados

12:39que não tem direito a saber

12:41por onde o seu cliente

12:42está sendo processado

12:43para saber como se defender.

12:45Não existe isso em países livres.

12:47Isso não tem a ver

12:48com ideologia esquerda ou direita.

12:50Mas a verdade é que

12:51quando essa narrativa

12:52se transforma em senso comum,

12:54parece que não é ideologia.

12:56E aí a gente não pode questionar.

12:58E o grande ponto

12:58é que o que nós vivemos

13:00deve sim ser questionado por todos

13:02para melhorarmos como país.

13:04Em um país livre,

13:05não há pessoas censuradas.

13:07é simples.

13:08Zé Maria Trindade,

13:09fala, Piper, o que foi?

13:10Mas então,

13:11ou os Estados Unidos

13:12são um país livre?

13:14Estados Unidos,

13:15você pode falar,

13:16você não tem jornalista preso,

13:17você não tem jornalista

13:18sem passaporte,

13:19você não tem contas bloqueadas

13:21previamente.

13:22Então sim,

13:23a resposta é sim.

13:24E a rede?

13:25E a plataforma

13:26que vai ser banida?

13:27Qual a plataforma?

13:28TikTok.

13:28Você está falando ainda

13:29de uma que pode acontecer.

13:30Não, não, não.

13:31Já tem.

13:32Não, não.

13:33Seu governo deu o prazo.

13:35Ou vende,

13:36ou está banido.

13:36Então quando acontecer,

13:38a gente discute o tema

13:39em sim ou não.

13:39Ou seja,

13:40mas é típico

13:42de um país livre

13:43então apontar o dedo

13:44e falar,

13:45olha,

13:45ou você vende,

13:47ou porque me parece que...

13:49Você acabou de assumir

13:50que o Brasil não é livre.

13:50Não, não, não.

13:52Me parece que isso

13:53é uma intromissão comercial,

13:55inclusive,

13:55muito forte.

13:56Ou seja,

13:57você não pode mais

13:58pertencer a um grupo

13:59daquele país.

14:00Ou vende,

14:01ou deixa de funcionar.

14:02Mas, Piperno,

14:03o meu ponto aqui,

14:05acho que o que o Moussa

14:06também trouxe,

14:07é o seguinte,

14:08não é que a aplicação

14:10da lei

14:10foi exclusivamente

14:12por questões brasileiras.

14:15Esse é o ponto.

14:17Mas por que

14:17atingiu

14:19cidadãos

14:20e empresas

14:21norte-americanas?

14:22Por isso que há um embasamento

14:23legal para a aplicação

14:24da lei lá.

14:25Em nenhum momento

14:26ele faria isso

14:27para defender os brasileiros.

14:28Porque, no fundo,

14:29nós realmente somos

14:30marginais.

14:30marginais no sentido

14:31do termo econômico

14:32marginal para o Donald Trump.

14:34Ele está fazendo

14:34porque os americanos

14:35foram...

14:36Mas o que eu entendi

14:36da crítica do Piperno,

14:37e eu vou incrementar

14:38o nosso debate aqui,

14:39é que não dá também

14:40para dizer que os Estados Unidos

14:41seriam o paladino

14:42da justiça

14:43e do respeito

14:43à Constituição

14:44como se fosse

14:45um exemplo

14:46completamente limpo

14:47disso e que por isso

14:48deveria ser seguido.

14:49Jamais, jamais.

14:50Jamais, mas vamos lá.

14:51Eu não vou justificar

14:52o nosso erro

14:53com o dos outros.

14:54Eu estou falando

14:54simplesmente que o Brasil

14:55hoje não é um país livre,

14:57que a gente tem que tomar

14:57cuidado com as coisas que se faz.

14:58O Brasil jamais,

15:00em momento algum,

15:02na sua existência democrática,

15:04tomou uma atitude

15:05como a que o governo

15:06Trump toma

15:07em relação ao TikTok.

15:08Jamais.

15:09Zé Maria Trindade.

15:10Mas falou outros

15:11previamente.

15:12Não, mas teve um devido

15:13processo.

15:13O Rumble saiu do Brasil.

15:14O Rumble está censurado.

15:15O Rumble saiu do Brasil.

15:16O ex ficou fora um mês.

15:17O Brasil também nunca tomou

15:18uma atitude

15:19e tomou a decisão

15:20de punir um norte-americano

15:22lá nos Estados Unidos,

15:23impedindo, inclusive,

15:24que ele negocie

15:25com empresas

15:26que tenham relação

15:27com o Brasil.

15:28Quer dizer,

15:28o que os Estados Unidos

15:29estão fazendo,

15:30o presidente

15:31está fazendo com o ministro,

15:32é punindo o ministro

15:34aqui,

15:34no nosso território,

15:36independente

15:37das nossas leis.

15:39Nós temos leis

15:39aqui,

15:40inclusive defesa,

15:41o código de defesa

15:43do consumidor,

15:44que garante

15:44a continuidade

15:45do serviço contratado.

15:47Então,

15:47não dá,

15:48a nossa lei não permite

15:49com a empresa,

15:50mesmo que ela seja

15:51americana,

15:52japonesa,

15:53inglesa,

15:54mas se ela está atuando aqui,

15:55ela tem que obedecer

15:56as leis aqui.

15:56Então,

15:57as leis aqui impedem,

15:59né,

15:59e passiva até de prisão,

16:01por abuso do poder econômico,

16:03se ela impedir

16:04qualquer pessoa

16:06de comprar dela,

16:08ela não pode,

16:09ela não pode impedir

16:10que alguém compre

16:11ou que descontinue

16:13um serviço prestado

16:14sobre o contrato,

16:15né?

16:15Então,

16:16o que ele está fazendo

16:17é a intervenção.

16:18Eu não acho,

16:19Alan,

16:19que o Brasil,

16:20que o ministro

16:21esteja punindo

16:22o americano

16:23lá nos Estados Unidos.

16:24quem é o Brasil

16:25para fazer isso?

16:26Está decidindo

16:28sobre o Brasil aqui.

16:30O que não está claro,

16:31isso precisa ficar,

16:32onde existe

16:33o limite,

16:34onde é a fronteira,

16:36nessas plataformas

16:38sociais,

16:39que agora são as donas

16:40do mundo,

16:40né?

16:41E aí,

16:42elas não podem ser impedidas

16:44em lugar nenhum

16:45do mundo,

16:46entrou aqui,

16:47ela tem que obedecer

16:48a legislação brasileira,

16:50inclusive de acesso,

16:51sim,

16:51é preciso que tenha

16:54exatamente esse limite.

16:56Não há um espaço,

16:57uma terra de ninguém

16:58sem limites,

16:59mesmo que sejam

17:00essas poderosas,

17:01que eu chamo

17:02bezerro de ouro

17:03intocáveis,

17:04big techs.

17:04Quer dizer,

17:05o Brasil não foi lá

17:06punindo os Estados Unidos,

17:08puniu aqui.

17:09A legislação brasileira

17:10prevê censura prévia?

17:11É isso que eu ia falar.

17:12Exato.

17:13Não,

17:13não prevê censura prévia

17:15e não houve censura prévia.

17:17Houve responsabilização.

17:17A partir do momento

17:18que você suspendeu

17:19o perfis,

17:20sem o direito

17:21ao contraditório,

17:23sem a ampla defesa,

17:24é censura prévia.

17:25Porque você não

17:26suspendeu a postagem,

17:27você suspendeu o perfil.

17:29Exatamente,

17:30você pode suspender

17:31o perfil

17:32porque a legislação

17:33permite.

17:34Agora você não pode

17:34impedir de falar.

17:36Vai suspender o perfil

17:37é censura prévia.

17:39Olha só,

17:39um minutinho, Zé.

17:41Bruno,

17:42eu não entendo

17:43como você

17:45pode dizer

17:46que nós não estamos

17:46em liberdade,

17:47nós não podemos falar

17:48e nós estamos falando aqui.

17:50não tem ninguém

17:51do meu lado

17:51olhando

17:52o que eu estou falando

17:53ou me orientando

17:54que eu não sei aí,

17:55porque aqui não tem.

17:57Então eu falo

17:57o que eu cobro

17:59é responsabilidade

18:01do que fala

18:01e isso tem que ter sempre.

18:03Mas eu vejo aqui,

18:05eu não concordo

18:06com as decisões

18:06do Congresso.

18:07Não,

18:08tem decisão aqui,

18:09eu já até tossi

18:10para deputado ausente.

18:12O deputado presente

18:12me irrita

18:13porque toda vez

18:14que aquele plenário enche,

18:15vota contra os meus interesses.

18:17Eu não gosto

18:18de decisões

18:19do presidente Lula,

18:20detesto algumas

18:22benesses

18:22que ele concede

18:24de uma maneira irresponsável.

18:26Decisões do Supremo

18:27me irritam,

18:28mas os poderes

18:29estão funcionando,

18:30gente.

18:31Como você vai dizer

18:32que nós estamos

18:32vivendo uma ditadura?

18:34Eu conheci ditadura,

18:36eu sei o que é ditadura

18:37e no Brasil,

18:39eu não precisei

18:39de ir a outro lugar.

18:41Eu sei o que representava,

18:43né?

18:43Se alguém apontasse o dedo,

18:44é um comunista,

18:45pronto,

18:46a vida do rapaz

18:47estava arrebentado,

18:48era demitido

18:48do serviço público

18:49sem direito a nada

18:50e tudo mais.

18:51Isso é ditadura.

18:53E nós estamos vivendo

18:54uma disputa de poderes.

18:55E nesse momento,

18:56eu tenho que dizer,

18:57senhores,

18:58que o Congresso

18:58é o mais poderoso

19:00do momento.

19:01Seria o Congresso

19:02o grande ditador?

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